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Jefferson Silva Souza x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 326134176

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0200100-53.2024.8.06.0303

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SILVA SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Despacho

DESPACHO Nº 0200100-53.2024.8.06.0303 - Apelação Criminal - Canindé - Apelante: Jefferson Silva Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual -…

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Jefferson Silva Souza x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 326134177

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0200100-53.2024.8.06.0303

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SILVA SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Despacho

DESPACHO Nº 0200100-53.2024.8.06.0303 - Apelação Criminal - Canindé - Apelante: Jefferson Silva Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual -…

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Jefferson Silva Souza x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 335885099

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0200100-53.2024.8.06.0303

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SILVA SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200100-53.2024.8.06.0303 - Apelação Criminal - Canindé - Apelante: Jefferson Silva Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200100-53.2024.8.06.0303 - Apelação Criminal - Canindé - Apelante: Jefferson Silva Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA.1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. POLICIAS QUE AVERIGUAVAM INFORMAÇÕES SOBRE CRIME DE HOMICÍDIO E QUE VISUALIZARAM O APELANTE TENTANDO FUGIR PULANDO MUROS. AUTORIZAÇÃO PARA ENTRADA DOS POLICIAIS PELA COMPANHEIRA DO APELANTE. PRESENTE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO EM DOMICÍLIO. COMPANHEIRA DO RÉU INDICOU O LOCAL ONDE FORAM ENCONTRADAS AS DROGAS E A ARMA DE FOGO. FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. DROGAS, ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES ENCONTRADAS NO IMÓVEL, ALÉM DE R$ 865,00 (OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS), DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO, TRÊS PACOTES DE SACOS PARA EMBALAR DROGA, UMA TESOURA E UM ROLO DE PLÁSTICO FILME. PROVAS LÍCITAS. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. TESTEMUNHOS POLICIAIS CLAROS E SEGUROS. VALIDADE. MATERIAL APREENDIDO (CRACK, MACONHA E COCAÍNA E APETRECHOS) EVIDENCIA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVA PERICIAL.2. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DAS PENAS.2.1. QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 1ª FASE DOSIMÉTRICA. MANUTENÇÃO DAS VETORIAIS NEGATIVADAS (ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 - NATUREZA, QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS E CULPABILIDADE). FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PREVISTAS PARA CADA VETORIAL NEGATIVADA. PENA-BASE REDIMENSIONADA. 2ª FASE DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. PRESENÇA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). 3ª FASE DOSIMÉTRICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APRESENTADA NO JUÍZO A QUO. RÉU INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA. ENVOLVIMENTO EM OUTROS DELITOS. HABITUALIDADE DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO PROBATÓRIAS DOS DELITOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 520 (QUINHENTOS E VINTE) DIAS-MULTA.2.2. QUANTO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. 1ª FASE DOSIMÉTRICA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 2ª FASE DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. PRESENTES A ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231 DO STJ. 3ª FASE DOSIMÉTRICA. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PENA MANTIDA.2.3. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PENAS SOMADAS. PENA DEFINITIVA DE 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 530 (QUINHENTOS E TRINTA) DIAS-MULTA. RATIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO.3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

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Processo nº 0200876-53.2024.8.06.0303

ID: 339125777

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0200876-53.2024.8.06.0303

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI ARAUJO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

IRAN LUCAS SILVA PARENTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: IRAN LUCAS SILVA PARENTE (OAB 34979/CE) - Processo 0200876-53.2024.8.06.0303 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Davi Araujo de SousaB0 e outros - Conforme d…

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Processo nº 0200876-53.2024.8.06.0303

ID: 325176230

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0200876-53.2024.8.06.0303

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI ARAUJO DE SOUSA JOãO VICTOR DA COSTA MARINHO KAUAN CARLOS DE SOUSA AMORIM

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MADSON PINHEIRO DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IRAN LUCAS SILVA PARENTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA LOPES RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: IRAN LUCAS SILVA PARENTE (OAB 34979/CE), ADV: FABÍOLA LOPES RODRIGUES (OAB 30814/CE), ADV: FABÍOLA LOPES RODRIGUES (OAB 30814/CE), ADV: FRANCISCO MADSON PINHEIRO DO NASCIMENTO (OAB 39964/CE) - P…

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Delegacia Regional De Quixadá e outros x Davi Araujo De Sousa e outros

ID: 325176243

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0200876-53.2024.8.06.0303

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA REGIONAL DE QUIXADá MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

DAVI ARAUJO DE SOUSA JOãO VICTOR DA COSTA MARINHO

Intimação

Advogados:

IRAN LUCAS SILVA PARENTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: IRAN LUCAS SILVA PARENTE (OAB 34979/CE), ADV: FABÍOLA LOPES RODRIGUES (OAB 30814/CE), ADV: FABÍOLA LOPES RODRIGUES (OAB 30814/CE), ADV: FRANCISCO MADSON PINHEIRO DO NASCIMENTO (OAB 39964/CE) - P…

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Processo nº 0200100-81.2025.8.06.0056

ID: 293810526

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Capistrano Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0200100-81.2025.8.06.0056

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FREIRES BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Freires Barros (OAB 4124/CE) Processo 0200100-81.2025.8.06.0056 - Divórcio Consensual - Requerente: I. P. de S. - ACOLHO o pleito autoral para decretar o divórcio do casal Ivan Pereira…

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Municipio De Sao Paulo e outros x Sindicato Dos Empregados Em Empresas De Vigilancia, Seguranca E Similares De Sao Paulo

ID: 260898897

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma - Cadeira 5 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0200100-25.2004.5.02.0074

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SEND SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO

Distribuição

Advogados:

ROBERTO GESSI MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0200100-25.2004.5.02.0074 distribuído para 11ª Turma - 11ª Turma - Cadeira 5 na data 24/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Edilio Jose Madre e outros x Mariantina Fernandes Reis e outros

ID: 322400768

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0200100-81.2003.5.12.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDILIO JOSE MADRE EDVINO TADEU MILKIEVICZ VALDEMAR PAZ FERNANDES VERA LUCIA FARIAS VOLMIR PAZ FERNANDES

Polo Passivo:

MARIANTINA FERNANDES REIS MILLENIUM LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME SOLANGE ELTRUDES ZEMNICZAK

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIR NORBERTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARMILO ZANATTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KELVIN CALSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE CORREIA DE AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUSAN MARA ZILLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO PAULO BECK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO BASILONE LEITE AP 0200100-81.2003.5.12.0009 AGRAVANTE: EDILIO JOSE MA…

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Edilio Jose Madre e outros x Mariantina Fernandes Reis e outros

ID: 322400812

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0200100-81.2003.5.12.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDILIO JOSE MADRE EDVINO TADEU MILKIEVICZ VALDEMAR PAZ FERNANDES VERA LUCIA FARIAS VOLMIR PAZ FERNANDES

Polo Passivo:

MARIANTINA FERNANDES REIS MILLENIUM LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME SOLANGE ELTRUDES ZEMNICZAK

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIR NORBERTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARMILO ZANATTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KELVIN CALSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE CORREIA DE AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUSAN MARA ZILLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO PAULO BECK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO BASILONE LEITE AP 0200100-81.2003.5.12.0009 AGRAVANTE: EDILIO JOSE MA…

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