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Processo nº 0201364-47.2022.8.06.0151

ID: 282842374

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0201364-47.2022.8.06.0151

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HIRAN LEAO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIETE SANTANA MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HIRAN LEAO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: q…

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Processo nº 0201364-36.2024.8.06.0035

ID: 317559303

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201364-36.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO NOLETO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

DANILO NOLETO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI/CE TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº: 0201364-36.2024.8.06.0035 AUTOR: MARLI MARQUES DOS SANTOS REU: MATEUS SUPERMERCADOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI/CE TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº: 0201364-36.2024.8.06.0035 AUTOR: MARLI MARQUES DOS SANTOS REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Aos 01/07/2025, por volta de 14h:30min, nesta Comarca de Aracati, Estado do Ceará, na sala de audiência da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati, onde presente se encontrava a Dra. Juliana Bragança Fernandes Lopes, Juíza de Direito Titular, compareceram a requerente, Sra. MARLI MARQUES DOS SANTOS, acompanhada de Advogada, Dra. ELIANA GARCIAS DE FREITAS - OAB CE24462-A, a parte requerida, MATEUS SUPERMERCADOS S.A, acompanhado de Advogado, Dr. RODRIGO COSTA CARVALHO, 13.516 OAB/MA e seu preposto Sr. RYAN ORLANDO PEREIRA SILVA, a testemunha arrolada pela parte autora, MARLÚCIA ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE, e parte requerida Sr. Thiago, todos presentes por meio da plataforma virtual Microsoft Teams. Iniciada a audiência, na forma da lei, realizada, excepcionalmente, por meio de videoconferência, nos termos da Resolução nº 319/2020 do CNJ e Resolução 14/2020 do TJCE, a MM. Juíza perguntou aos presentes se existia algum óbice na realização desta audiência por meio de videoconferência, na plataforma Microsoft Teams, os quais responderam negativamente, ou seja, todos concordaram. DELIBERAÇÕES: Iniciados os trabalhos da Audiência, a MMª Juíza indagou as partes sobre a possibilidade de acordo, o que não obteve êxito. Ato contínuo, a Magistrada passou a inquirir a testemunha da parte autora, logo após o declarante da parte requerida como informante do juízo (mídias anexadas). Em seguida, o advogado da parte requerida, fez o seguinte requerimento: " MM. Juíza, caso não seja acolhida a preliminar de nulidade da citação, requer a parte Reclamada que sejam recebidos os documentos ora anexados à contestação, para que produzam seus devidos efeitos legais." Ato Contínuo, a Magistrada proferiu o seguinte despacho: Concedo as partes o prazo sucessivo de 15 (quine) dias, para apresentação de memoriais de forma escrita, com o retorno torne os autos concluso para julgamento". Expedientes Necessários. ENCERRAMENTO: Encerrados os trabalhos, e nada mais havendo, foi lavrado e assinado o presente termo digitalmente pela MMª. Juíza, dispensando-se a assinatura dos demais envolvidos, por se tratar de processo digital - Sistema SAJ, com a concordância dos presentes, nos termos do art. 25, caput, da Resolução n. 185/2013 do e. Conselho Nacional de Justiça. Nada mais, eu, Maria Clara Lima Braga - Mat. 51166, o digitei. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES Juíza de Direito

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Processo nº 0201364-82.2024.8.06.0052

ID: 294409720

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0201364-82.2024.8.06.0052

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. B. D. S. M.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO BRENO DA SILVA MONTEIRO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201364-82.2024.8.06.0052 REQUERENTE: R. A. D. S. REQUERENTE: V. L. D. S. SENTENÇA Vistos. Trata-se de a… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201364-82.2024.8.06.0052 REQUERENTE: R. A. D. S. REQUERENTE: V. L. D. S. SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso ajuizado por ROBERTO AURÉLIO DA SILVA contra VERA LÚCIA DOS SANTOS. Narra a inicial que o autor e a requerida conviveram por muitos anos em união estável, mas formalizaram casamento civil apenas em 06/06/2013. Do casamento tiveram três filhos, todos maiores de idade, e não possuem bens a partilhar. O autor juntou certidão de casamento às fls. de id 152515542. Deferi a gratuidade da justiça e determinei a designação de audiência de conciliação (id 152515223). Por equívoco, os autos não foram encaminhados ao CEJUSC (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania) para realização da audiência, em razão disso foi incluída na pauta desta unidade. Durante a assentada, as partes, em comum acordo, pugnaram pela conversão do divórcio litigioso em consensual e consequentemente a sua decretação (id 157229786). É o relatório. Decido. No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. O referido acordo tem objeto lícito, possível e não defeso pela legislação de regência, tampouco vislumbrei qualquer vício de consentimento em ambas as partes. As partes informaram inexistir filhos menores de idade. Sendo assim, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes em audiência, para decretar o divórcio de R. A. D. S. e V. L. D. S., tudo de acordo com as disposições celebradas no acordo de vontades, a fim de que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a teor do artigo 226, § 6º da CF/88 e art. 1.571, inciso IV, do CC; e assim o faço com julgamento do mérito, conforme art. 487, III, "b" do CPC. Sem custas e honorários. Nesse contexto, determino: A intimação das partes (o autor, por seu advogado e a requerida pessoalmente, por oficial de justiça) da presente sentença. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após o trânsito, remeta-se cópia da presente sentença ao Cartório de Registro Civil competente, face esta decisão POSSUIR FORÇA DE MANDADO AVERBATÓRIO, devendo o cartório registral comunicar a este juízo, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), o cumprimento da averbação, na forma e sob as penas previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 100, da Lei nº 6.015/73. Tudo cumprido e nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

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Processo nº 0201364-82.2024.8.06.0052

ID: 294409800

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0201364-82.2024.8.06.0052

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. B. D. S. M.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO BRENO DA SILVA MONTEIRO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201364-82.2024.8.06.0052 REQUERENTE: R. A. D. S. REQUERENTE: V. L. D. S. SENTENÇA Vistos. Trata-se de a… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201364-82.2024.8.06.0052 REQUERENTE: R. A. D. S. REQUERENTE: V. L. D. S. SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso ajuizado por ROBERTO AURÉLIO DA SILVA contra VERA LÚCIA DOS SANTOS. Narra a inicial que o autor e a requerida conviveram por muitos anos em união estável, mas formalizaram casamento civil apenas em 06/06/2013. Do casamento tiveram três filhos, todos maiores de idade, e não possuem bens a partilhar. O autor juntou certidão de casamento às fls. de id 152515542. Deferi a gratuidade da justiça e determinei a designação de audiência de conciliação (id 152515223). Por equívoco, os autos não foram encaminhados ao CEJUSC (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania) para realização da audiência, em razão disso foi incluída na pauta desta unidade. Durante a assentada, as partes, em comum acordo, pugnaram pela conversão do divórcio litigioso em consensual e consequentemente a sua decretação (id 157229786). É o relatório. Decido. No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. O referido acordo tem objeto lícito, possível e não defeso pela legislação de regência, tampouco vislumbrei qualquer vício de consentimento em ambas as partes. As partes informaram inexistir filhos menores de idade. Sendo assim, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes em audiência, para decretar o divórcio de R. A. D. S. e V. L. D. S., tudo de acordo com as disposições celebradas no acordo de vontades, a fim de que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a teor do artigo 226, § 6º da CF/88 e art. 1.571, inciso IV, do CC; e assim o faço com julgamento do mérito, conforme art. 487, III, "b" do CPC. Sem custas e honorários. Nesse contexto, determino: A intimação das partes (o autor, por seu advogado e a requerida pessoalmente, por oficial de justiça) da presente sentença. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após o trânsito, remeta-se cópia da presente sentença ao Cartório de Registro Civil competente, face esta decisão POSSUIR FORÇA DE MANDADO AVERBATÓRIO, devendo o cartório registral comunicar a este juízo, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), o cumprimento da averbação, na forma e sob as penas previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 100, da Lei nº 6.015/73. Tudo cumprido e nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

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Ronaldo Sousa Da Costa x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 321533547

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0201364-20.2024.8.06.0299

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SOUSA DA COSTA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMY CHAGAS BRASILIENSE CANUTO

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FRANCISCA TATIANE TEIXEIRA MAGALHÃES

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MARCUS ANDRÉ VIANA CAVALCANTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201364-20.2024.8.06.0299 - Apelação Criminal - Aracati - Apelante: Ronaldo Sousa da Costa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201364-20.2024.8.06.0299 - Apelação Criminal - Aracati - Apelante: Ronaldo Sousa da Costa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REDUÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO GRAU MÁXIMO. ALEGADO BIS IN IDEM. INVIABILIDADE. MAGISTRADO QUE PONDEROU A FRAÇÃO DE REDUÇÃO POR CONTA DA CONDIÇÃO DE MULA DO RECORRENTE. ACUSADO QUE PRATICA O TRANSPORTE DE DROGAS PELA SEGUNDA VEZ ENTRE MUNICÍPIOS. FRAÇÃO MÍNIMA APLICADA DE FORMA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO EM QUE REQUER A REDUÇÃO DA PENA EM SEU GRAU MÁXIMO, EM RAZÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (2/3), ALEGANDO QUE O MAGISTRADO INCORREU EM BIS IN IDEM NA AVALIAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.2. EM VERDADE, FAZENDO UMA RELEITURA DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PELO JULGADOR, AGORA EM SUA INTEGRALIDADE, O QUE SE EXTRAI É QUE O MAGISTRADO NÃO UTILIZOU A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA PARA DOSAR A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA, MAS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O FATO DE O ACUSADO TER ATUADO COMO MULA, INCLUSIVE SENDO ESTA A SEGUNDA VEZ QUE TRANSPORTAVA DROGAS PARA A MESMA PESSOA, ENTENDEU QUE SE APRESENTAVA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, NO CASO CONCRETO, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PARA REDUZIR A PENA.3. AINDA QUANTO AO PATAMAR DE REDUÇÃO, SEDIMENTOU-SE NO PRETÓRIO EXCELSO O ENTENDIMENTO DE QUE A ATUAÇÃO DO AGENTE NA CONDIÇÃO DE MULA, EMBORA NÃO SEJA SUFICIENTE PARA DENOTAR QUE INTEGRE, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONFIGURA CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA E IDÔNEA PARA SE VALORAR NEGATIVAMENTE NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, MODULANDO A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO (HC 120.985, REL. MIN. ROSA WEBER, DJE 30/6/2016). 4. NO MESMO SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.5. O QUANTO A SER UTILIZADO VAI DEPENDER DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS AUTOS RESTOU COMPROVADO QUE O RECORRENTE QUE TRABALHA COM TRANSPORTE POR APLICATIVO, JÁ FAZIA O TRANSPORTE DE DROGAS PARA A MESMA PESSOA PELA SEGUNDA VEZ FAZIA O TRANSPORTE DA DROGA ENTRE MUNICÍPIO, O QUE, A MEU SENTIR, ELEVA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA E JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM SEU GRAU MÍNIMO, NO QUE CONCORDANDO COM O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, MANTENHO O REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM APENAS 1/6.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Marcus André Viana Cavalcante (OAB: 39631/CE) - Francisca Tatiane Teixeira Magalhães (OAB: 41029/CE) - Samy Chagas Brasiliense Canuto (OAB: 51077/CE) - Ministério Público Estadual

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Processo nº 3046259-83.2025.8.06.0001

ID: 331135554

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3046259-83.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAMILLE ROCHA SIQUEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JAMILLE ROCHA SIQUEIRA FERREIRA

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6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3046259-83.2025.8.06.0001 CLAS… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3046259-83.2025.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: JAMILLE ROCHA SIQUEIRA FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de ação de execução ajuizada pela parte autora em face do ente demandado, objetivando o recebimento da quantia total de R$ 4.000,00, a título de honorários advocatícios arbitrados judicialmente em sua atuação como defensor dativo no processo de nº 0201364-45.2023.8.06.0302. Citado, o Estado do Ceará apresentou manifestação (ID 164069291), requerendo, em síntese, o afastamento da coisa julgada para possibilitar a rediscussão dos honorários advocatícios ou, alternativamente, o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.181 pelo STJ. Pleiteou, ainda, o oficiamento aos juízos de origem, nos termos do art. 516, parágrafo único, do CPC, para a remessa dos autos principais, com posterior abertura de prazo para manifestação. Por fim, solicitou que os honorários sejam fixados conforme os parâmetros da Resolução nº 305/2014 do CJF ou, subsidiariamente, com base na média adotada por outros entes federativos, nos termos do Provimento nº 11/2021/CGJCE. Não havendo outras provas a produzir, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, entendo que não é caso de sobrestamento do processo. Ao decidir afetar a questão cadastrada como Tema 1.181 (Recurso Especial 1.987.558), que visa definir os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do julgamento de todos os processos com recurso especial ou agravo em recurso especial que envolvam a matéria e estejam em tramitação na segunda instância, e também no STJ, deixando, contudo, de determinar a suspensão dos processos em tramitação na primeira instância. Ademais, o art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (EOAB) estabelece que o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Na mesma linha é o enunciado da Súmula 49 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.". No caso dos autos, restou comprovada a atuação da parte autora como defensor dativo no processo nº 0201364-45.2023.8.06.0302, tendo sido arbitrados honorários advocatícios no valor total de R$ 4.000,00, conforme demonstrado por meio de cópia da decisão de arbitramento. A decisão judicial que fixa os honorários advocatícios constitui título executivo, nos termos do art. 24, caput, da Lei nº 8.906/1994 (EOAB), e dos art. 515, I e 784, XII, ambos do Código de Processo Civil. Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, nos casos de ausência ou insuficiência na prestação dos serviços da Defensoria Pública em determinada comarca, o magistrado condutor do processo está autorizado a nomear defensor dativo à parte necessitada, fixando a verba honorária a ser paga pelo Estado, a quem compete prestar assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, independentemente de ter sido parte na ação originária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO CRIME. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA DOS HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. A verba fixada em prol do defensor dativo, em nada difere das mencionadas no dispositivo legal que a consagra em proveito dos denominados "Serviços Auxiliares da Justiça" e que consubstanciam título executivo (art. 585, V do CPC). 2. A fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite "outros títulos assim considerados por lei". 3. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. 4. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. 5. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado. (Precedentes do STF - RE 222.373 e 221.486) 6. Recurso provido. (REsp n. 540.965/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4/11/2003, DJ de 24/11/2003, p. 229.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ESTADO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região" (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014). 3. Não tendo o Estado participado da ação de alimentos, caberá ao credor do título o ajuizamento da competente ação perante a fazenda pública, caso não haja o pagamento espontâneo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.698.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA EM PROCESSO-CRIME, EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. CARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC/1973, título executivo líquido, certo e exigível. Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. O STJ entende que não se configura violação do art. 472 do CPC/1973 em caso de execução de título judicial que arbitra verba honorária em favor de defensor dativo que atuou no feito cognitivo. Isso porque a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu. E também porque há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública" (REsp 1777957/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.851.141/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 17/11/2020.) Igualmente, a jurisprudência da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará corrobora esse entendimento, reconhecendo o direito do defensor dativo à percepção dos honorários arbitrados judicialmente, bem como a impossibilidade de sua modificação sob pena de violação à coisa julgada. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA DATIVA. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO EM TRIBUNAL DE JÚRI. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO JUÍZO DA CAUSA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DO ESTADO PLEITEADO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO COMPROVADO NOS AUTOS. TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECOMENDAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30244925720238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 20/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO COMO DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS PELOS JUÍZO CRIMINAL NO TOTAL DE R$ 13.356,80 (TREZE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS). OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS FEITOS. SENTENÇA DO JUÍZO FAZENDÁRIO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO DO ESTADO. REQUER REDUÇÃO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CJF. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30258557920238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/02/2025) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO/COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ADVOGADO DATIVO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO NOMEANTE E MANTIDO EM SENTENÇA. ATUAÇÃO EM PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30286401420238060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 16/12/2024) Assim, não merece acolhimento o pedido formulado pela parte ré na manifestação de ID 164069291. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão executória formulada pela parte autora em desfavor do Estado do Ceará, para declarar como líquido, certo e exigível o valor de R$ 4.000,00, referente aos serviços prestados pela defesa dativa no processo nº 0201364-45.2023.8.06.0302. Tendo a nomeação e os atos dela decorrentes ocorrido sob a vigência da EC nº 113/2021, o valor devido será corrigido pela Taxa SELIC a partir do arbitramento. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, à SEJUD para elaborar Requisição de Pequeno Valor, conforme dados bancários informados no ID 161091506 (fl. 05). Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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Processo nº 3046259-83.2025.8.06.0001

ID: 331135662

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3046259-83.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAMILLE ROCHA SIQUEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JAMILLE ROCHA SIQUEIRA FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3046259-83.2025.8.06.0001 CLAS… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3046259-83.2025.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: JAMILLE ROCHA SIQUEIRA FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de ação de execução ajuizada pela parte autora em face do ente demandado, objetivando o recebimento da quantia total de R$ 4.000,00, a título de honorários advocatícios arbitrados judicialmente em sua atuação como defensor dativo no processo de nº 0201364-45.2023.8.06.0302. Citado, o Estado do Ceará apresentou manifestação (ID 164069291), requerendo, em síntese, o afastamento da coisa julgada para possibilitar a rediscussão dos honorários advocatícios ou, alternativamente, o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.181 pelo STJ. Pleiteou, ainda, o oficiamento aos juízos de origem, nos termos do art. 516, parágrafo único, do CPC, para a remessa dos autos principais, com posterior abertura de prazo para manifestação. Por fim, solicitou que os honorários sejam fixados conforme os parâmetros da Resolução nº 305/2014 do CJF ou, subsidiariamente, com base na média adotada por outros entes federativos, nos termos do Provimento nº 11/2021/CGJCE. Não havendo outras provas a produzir, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, entendo que não é caso de sobrestamento do processo. Ao decidir afetar a questão cadastrada como Tema 1.181 (Recurso Especial 1.987.558), que visa definir os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do julgamento de todos os processos com recurso especial ou agravo em recurso especial que envolvam a matéria e estejam em tramitação na segunda instância, e também no STJ, deixando, contudo, de determinar a suspensão dos processos em tramitação na primeira instância. Ademais, o art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (EOAB) estabelece que o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Na mesma linha é o enunciado da Súmula 49 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.". No caso dos autos, restou comprovada a atuação da parte autora como defensor dativo no processo nº 0201364-45.2023.8.06.0302, tendo sido arbitrados honorários advocatícios no valor total de R$ 4.000,00, conforme demonstrado por meio de cópia da decisão de arbitramento. A decisão judicial que fixa os honorários advocatícios constitui título executivo, nos termos do art. 24, caput, da Lei nº 8.906/1994 (EOAB), e dos art. 515, I e 784, XII, ambos do Código de Processo Civil. Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, nos casos de ausência ou insuficiência na prestação dos serviços da Defensoria Pública em determinada comarca, o magistrado condutor do processo está autorizado a nomear defensor dativo à parte necessitada, fixando a verba honorária a ser paga pelo Estado, a quem compete prestar assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, independentemente de ter sido parte na ação originária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO CRIME. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA DOS HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. A verba fixada em prol do defensor dativo, em nada difere das mencionadas no dispositivo legal que a consagra em proveito dos denominados "Serviços Auxiliares da Justiça" e que consubstanciam título executivo (art. 585, V do CPC). 2. A fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite "outros títulos assim considerados por lei". 3. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. 4. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. 5. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado. (Precedentes do STF - RE 222.373 e 221.486) 6. Recurso provido. (REsp n. 540.965/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4/11/2003, DJ de 24/11/2003, p. 229.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ESTADO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região" (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014). 3. Não tendo o Estado participado da ação de alimentos, caberá ao credor do título o ajuizamento da competente ação perante a fazenda pública, caso não haja o pagamento espontâneo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.698.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA EM PROCESSO-CRIME, EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. CARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC/1973, título executivo líquido, certo e exigível. Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. O STJ entende que não se configura violação do art. 472 do CPC/1973 em caso de execução de título judicial que arbitra verba honorária em favor de defensor dativo que atuou no feito cognitivo. Isso porque a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu. E também porque há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública" (REsp 1777957/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.851.141/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 17/11/2020.) Igualmente, a jurisprudência da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará corrobora esse entendimento, reconhecendo o direito do defensor dativo à percepção dos honorários arbitrados judicialmente, bem como a impossibilidade de sua modificação sob pena de violação à coisa julgada. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA DATIVA. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO EM TRIBUNAL DE JÚRI. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO JUÍZO DA CAUSA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DO ESTADO PLEITEADO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO COMPROVADO NOS AUTOS. TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECOMENDAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30244925720238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 20/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO COMO DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS PELOS JUÍZO CRIMINAL NO TOTAL DE R$ 13.356,80 (TREZE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS). OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS FEITOS. SENTENÇA DO JUÍZO FAZENDÁRIO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO DO ESTADO. REQUER REDUÇÃO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CJF. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30258557920238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/02/2025) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO/COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ADVOGADO DATIVO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO NOMEANTE E MANTIDO EM SENTENÇA. ATUAÇÃO EM PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30286401420238060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 16/12/2024) Assim, não merece acolhimento o pedido formulado pela parte ré na manifestação de ID 164069291. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão executória formulada pela parte autora em desfavor do Estado do Ceará, para declarar como líquido, certo e exigível o valor de R$ 4.000,00, referente aos serviços prestados pela defesa dativa no processo nº 0201364-45.2023.8.06.0302. Tendo a nomeação e os atos dela decorrentes ocorrido sob a vigência da EC nº 113/2021, o valor devido será corrigido pela Taxa SELIC a partir do arbitramento. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, à SEJUD para elaborar Requisição de Pequeno Valor, conforme dados bancários informados no ID 161091506 (fl. 05). Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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Processo nº 0201364-67.2023.8.06.0133

ID: 327699787

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0201364-67.2023.8.06.0133

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA LARISSA TOMAZ GOMES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANA LARISSA TOMAZ GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br Processo: 0201364-67.2023.8.06.0133 Promovente: FRANCISCA AUBENIA FARIAS LEITAO Promovido: RAIMUNDO LINDONJHONSON VERAS MAGALHAES SENTENÇA Trata-se de ajuizada por AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por FRANCISCA AUBÊNIA FARIAS LEITÃO em face de RAIMUNDO LINDONJHONSON VERAS MAGALHÃES. Em petição de ID 126741794, a parte autora informou que o promovido entregou o imóvel, mas continua devendo 5 (cinco) meses de aluguel. A decisão de ID 126741795 recebeu a inicial, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação do promovido. Na certidão de ID 126741816, consta que não foi possível intimar o requerido por encontrar-se internado na CLÍNICA TERAPÊUTICA CASA DESPERTAR. O oficial de justiça certificou em ID 126741824, que deixou de citar o promovido em virtude do mesmo não se encontrar em Nova Russas. O despacho de ID 132375018 determinou a intimação da parte autora para manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, requerendo o necessário para o desenrolar da lide, não tendo a parte se manifestado. Posteriormente, a parte foi novamente intimada para informar endereço válido do requerido e, mais uma vez, quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. É dever da parte autora informar o endereço do promovido ou, pelo menos, requerer a busca do endereço nos sistemas, de forma que, não havendo a requerente, mesmo devidamente intimada, por duas vezes, realizado devido prosseguimento do feito, necessário o reconhecimento da ausência dos pressupostos processuais essenciais ao desenrolar da lide. Em sentido semelhante: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PARTE QUE DEIXOU DE FORNECER ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. HIPÓTESE PERFEITAMENTE APLICÁVEL AO CASO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Perfeitamente aplicável ao caso a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, dada a falta de possibilidade de citação da parte demandada. A citação é pressuposto processual e sua ausência impede o prosseguimento do feito. Autor que não se desincumbiu de seu ônus de promover a citação. 2 - Não se enquadra, portanto, a hipótese em caso de extinção por abandono, como arguiu o apelante, mas de ausência de pressuposto necessário à validade do processo. Nessa esteira, dispensável se mostra a intimação pessoal da parte autora, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC). 3 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 28 de junho de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 02292011320208060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/06/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Ressalte-se que, não há necessidade da intimação pessoal da requerida, visto que não se enquadra em a hipótese de extinção por abandono, mas de ausência de pressuposto necessário à validade do processo. Pelo exposto, com fundamento no art. 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de eventuais custas e honorários, cuja exigibilidade fica suspensa pelo período de 5 (cinco) anos dada a concessão do benefício da justiça gratuita na forma do art. 98, § 3º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Russas/CE, 16 de julho de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

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Hermilson Barros De Freitas x Banco Do Brasil Sa

ID: 276592054

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201364-24.2023.8.06.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HERMILSON BARROS DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MAURICIO ALVES SANTANA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0201364-24.2023.8.06.0115 APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA APELANTE: HERMILSON BARROS DE FREITAS APELADO: BANCO DO BRASIL… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0201364-24.2023.8.06.0115 APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA APELANTE: HERMILSON BARROS DE FREITAS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DRA. MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES (JUÍZA CONVOCADA - PORTARIA Nº 1152/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Hermilson Barros de Freitas contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte/CE, nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Na sentença, a magistrada rejeitou a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, ao reconhecer que compete ao Poder Judiciário examinar cláusulas contratuais à luz do Código de Defesa do Consumidor. Também afastou a impugnação à gratuidade da justiça, deferindo o benefício ao autor com base em sua declaração de hipossuficiência, corroborada por comprovantes de renda com descontos expressivos e ausência de bens. Quanto ao valor da causa, acolheu parcialmente a impugnação e, de ofício, retificou-o para R$ 48.673,85, valor correspondente à diferença controvertida entre o total contratado e o montante que o autor entende como devido. No mérito, entendeu que os juros remuneratórios pactuados não se mostravam abusivos, ressaltando que a taxa contratada, 1,09% ao mês e 13,89% ao ano, não ultrapassava de forma significativa a média de mercado e encontrava-se expressamente prevista no contrato. Fundamentou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no REsp 1.061.530/RS e na Súmula 382, segundo a qual a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. Considerou válida a capitalização mensal de juros, por estar expressamente pactuada e tratar-se de contrato firmado após a edição da MP nº 2.170-36/2001. Ao final, julgou improcedente o pedido revisional e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade concedida. Inconformado, o apelante reiterou a existência de relação de consumo, invocando os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, e pleiteou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII. Alegou abusividade na taxa de juros efetivamente aplicada, apontando divergência entre o percentual indicado no contrato (1,09% ao mês) e aquele supostamente utilizado nos cálculos pela instituição financeira (1,109519% ao mês), o que, em seu entender, configuraria prática abusiva. Defendeu que, diante da divergência e da ausência de comprovação clara da taxa contratada, deveria ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme previsto na Súmula 530 do STJ, salvo se mais benéfica ao consumidor. Requereu, assim, o recálculo das parcelas, com base na taxa de 1,09% ao mês, conforme planilha anexa, além da restituição em dobro dos valores pagos a maior, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, citando precedente da Corte Especial do STJ (EAREsp 676.608/RS), segundo o qual a devolução em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a violação à boa-fé objetiva. Em contrarrazões, o apelado defendeu a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Preliminarmente, impugnou os pedidos genéricos do apelante, sob a alegação de ausência de indicação precisa das cláusulas contratuais tidas como abusivas. Sustentou que o contrato foi firmado de forma livre, configurando ato jurídico perfeito nos termos do art. 104 do Código Civil, protegido pelo art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Argumentou que os valores pactuados foram livremente ajustados e que os encargos cobrados estão em conformidade com as normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. Quanto aos juros, afirmou não ser aplicável ao caso a limitação prevista no revogado §3º do art. 192 da Constituição Federal, lembrando que as instituições financeiras estão excluídas da incidência da Lei de Usura, conforme dispõe a Súmula 596 do STF. Refutou ainda a alegação de anatocismo, reafirmando a validade da capitalização mensal, desde que pactuada expressamente, como no presente caso. Ao final, requereu o desprovimento do recurso e a integral manutenção da sentença. É o relatório, no essencial. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Considerando que a matéria devolvida à apreciação recursal está submetida a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mediante julgamento de recursos repetitivos, nos termos do art. 932, IV e V, "a", do Código de Processo Civil (CPC), impõe-se o julgamento monocrático do presente apelo. A controvérsia deduzida na demanda não se limita à legalidade abstrata da capitalização mensal de juros, tampouco à simples estipulação de taxa superior a determinado patamar. A discussão central reside na alegada discrepância entre a taxa nominal contratada (1,09% a.m.) e a taxa efetivamente aplicada nas parcelas (1,109519% a.m.), em razão da adoção da Tabela Price como sistema de amortização, sem informação clara ou destacada no contrato. O documento de ID nº 17662862, juntado pela instituição financeira, detalha a evolução do financiamento com a separação entre capital e juros, evidenciando o uso da Tabela Price. Entretanto, não consta dos autos qualquer cláusula contratual que informe de forma clara e inequívoca ao consumidor que este sistema seria utilizado, tampouco que os encargos financeiros praticados corresponderiam exatamente à taxa nominal contratada. Ainda que as partes tenham sido intimadas para manifestar-se quanto ao interesse na produção de outras provas e tenham permanecido silentes, a natureza da controvérsia, de índole técnica e contábil, impunha ao juízo a determinação, de ofício, da produção da prova pericial necessária à correta apuração dos fatos, nos termos do art. 370, caput, do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. (destaquei) O próprio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 572 (REsp 1.124.552/RS), fixou entendimento de que: A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. (destaquei) Trata-se, portanto, de situação na qual o juiz, mesmo diante da inércia das partes, tinha o dever de garantir a formação adequada do conjunto probatório, sendo a omissão nesse sentido causa de cerceamento de defesa e, portanto, de nulidade da sentença. ISSO POSTO, conheço do recurso de apelação para, de ofício, anular a sentença, com fundamento no art. 932, IV e V, "b", do CPC, bem como na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 572, diante da necessidade de produção de prova pericial contábil para apuração da correspondência entre a taxa nominal contratada e a taxa efetivamente aplicada na amortização das parcelas. Determino o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a realização da prova técnica necessária, prosseguindo-se, em seguida, com o regular julgamento da demanda. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza, data e hora do sistema. Dra. Maria Marleide Maciel Mendes Juíza Convocada Relatora Portaria nº 1152/2025

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Jesus Emanuel Rodrigues Costa x Unimed Sobral

ID: 297650926

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201364-96.2022.8.06.0167

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JESUS EMANUEL RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

UNIMED SOBRAL

Sentença

Advogados:

RAFAEL PEREIRA PONTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 0201364-96.2022.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Requerente: AUTOR: J. E. R. C. Requerido: REU: UNIMED SOBRAL SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela proposta por J. E. R. C., criança representada por sua genitora FRANCISCA JOANE ALMEIDA RODRIGUES, em face de e UNIMED de Sobral, todos qualificados nos autos, com o objetivo de determinar que a parte ré custeie tratamento o pelo método Pediasuit/Therasuit. Decisão interlocutória de id 159918633 deferindo no sentido de determinar que a UNIMED DE SOBRAL disponibilize ou custeie ao requerente, sessões de fisioterapia com Therasuit prescritas pelo médico que o assiste. Audiência de conciliação realizada no dia 26 de outubro de 2022, sem acordo firmado (id V 159918664). Contestação id 159918669 em que a requerida alegou, em síntese, que: 1) ausência de cobertura no rol de procedimentos da ANS; 2) da ineficácia do método pleiteado pelo autor - Therasuit e da sua não cobertura contratual por ser tratamento experimental com utilização de órtese não ligadas ao ato cirúrgico; 3) revogação da decisão liminar e improcedência dos pedidos da exordial. Réplica à contestação (id 159918676). Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou favoravelmente ao pedido formulado na inicial, determinando que a requerida custeie o tratamento ao requerente. Proferida sentença de improcedência proferida pelo juízo da infância e juventude (id 159918683). A parte autora apresentou recurso de Apelação no id 159918697 Sentença de id 159918705 deu provimento aos Embargos de Declaração para determinar o reembolso dos valores a título de cumprimento da liminar e para fixar honorários advocatícios. Embargos d declaração (id 159918689). Reapresentado o Recurso de Apelação (id 159918718). Decisão Monocrática de id 159918795 anulou a sentença proferida no id por entender ser a vara da infância incompetente para processar e julgar o feito por trata-se da competência da vara cível. Redistribuído os autos. É o relatório. Decido. O art. 355, I, do CPC, diz que o juiz julgará antecipadamente o mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. Sendo assim, passo ao julgamento do mérito. De início, cumpre esclarecer acerca da controvérsia travada pelas partes sobre a obrigatoriedade do fornecimento do tratamento buscado, tendo em vista que este não consta do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Segundo o art. 10, §12, da Lei nº 9.656/1998, com redação dada pela Lei nº 14.454/2022: §12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. A referida alteração, que institui o rol exemplificativo, foi introduzida pela Lei nº 14.454/2022, que entrou em vigor na data de sua publicação, em 21 de setembro de 2022. Segundo o art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". No caso dos autos, verifico a inexistência de ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada a atrair a ultratividade do rol taxativo previsto na redação anterior do art. 10, §12, da Lei nº 9.656/1998. Sendo assim, a alteração legislativa tem efeito imediato e geral, inclusive quanto a relação jurídica tratada neste processo. A parte autora ajuizou a presente ação afirmando que é portador de paralisia cerebral, sequela de microcefalia por infecção congênita, apresentando déficit cognitivo compatível com déficit intelectual. Que após realizar tratamentos convencionais foi prescrito ao autor tratamento pelo procedimento Therasuit/Pediasuit. Ocorre que ao solicitar o tratamento ao demandado, o autor obteve resposta negativa alegando ausência de cobertura contratual e por não estar amparada pelo rol da ANS. De início, verifico que a parte autora é beneficiária do plano de saúde da requerida, conforme faz prova os documentos juntados à inicial e afirmação da requerida na contestação, portanto, fato incontroverso. Analisando o tratamento de fisioterapia pelo procedimento Therasuit, verifico que este não encontra-se previsto no rol da ANS. No entanto, por ser o rol exemplificativo, nos termos do art. 10, §12, da Lei nº 9.656/1998, com redação dada pela Lei nº 14.454/2022, necessário se faz a comprovação de que os métodos possuem eficácia científica comprovada, nos termos do §13º, I, do art. 10 da Lei nº 9.656/98 que diz que: (…) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1886929 ao analisar pedidos de terapias não constantes no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde - ANS decidiu que: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Verifica-se no referido julgado a possibilidade de concessão de terapias que não estão previstas no rol da ANS, desde que esgotados os procedimentos previstos em rol e, dentre outros requisitos, haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências e recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros. Sobre o método Therasuit-Pediasuit, o NatJus, em diferentes manifestações por meio de notas técnicas, concluiu que o referido método não apresenta evidências científicas de que é superior aos métodos tradicionais. Vejamos trecho da nota técnica nº 2813 do NatJus do TJMG: O Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM Nº 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais." Em suma, o parecer técnico do CFM supramencionado concluiu que: "[...] no momento, não há parâmetros de superioridade do uso de métodos fisioterápicos que utilizam vestimentas especiais. À luz da evidência científica atual, não há comprovação de superioridade de eficácia do método TheraSuit® e PediaSuit em relação aos métodos fisioterápicos convencionais, quando instituídos na frequência e intensidade de acordo com as necessidades individuais de cada paciente/requerente. Até o momento, o que a literatura científica conclui, é que a soma da abordagem conjunta, dos cuidados de cada especialidade envolvida na assistência, é que faz a diferença, e não uma metodologia específica. Ressalto que o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) do TJCE, em notas técnicas nºs 1152/2022 e 290/2019, também não constatou evidências sobre a superioridade do método Therasuit em relação as outras técnicas de fisioterapia/reabilitação já existentes. Acrescentou que um tratamento intensivo multidisciplinar em fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional podem ser indicados ao caso como forma de reabilitação. Nesse ínterim, considerando a ausência significativa de comprovação científica sobre a eficácia do procedimento pelo método Therasuit capaz de incluí-lo nos termos do §13º, I, do art. 10 da Lei nº 9.656/98, entendo, portanto, não ser cabível a concessão do referido tratamento solicitado. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, jugo improcedente o pedido da parte autora para fornecimento de procedimento Therasuit, reformando a tutela anteriormente deferida na decisão de id 159918633, em vista da ausente demonstração de imprescindibilidade do método para o caso, tampouco da comprovação de sua eficácia. Diante da revogação da liminar, determino o reembolso do valor desprendido no tratamento solicitado. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 ((mil reais), contudo, sua exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade que ora defiro. Observem as partes que, em caso eventual de recurso, o prazo deve ser o adotado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, portanto, 10 (dez) dias corridos, diferente do prazo do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

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