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Ronaldo Sousa Da Costa x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 306653971

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0201364-20.2024.8.06.0299

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO SOUSA DA COSTA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Despacho

Advogados:

FRANCISCA TATIANE TEIXEIRA MAGALHÃES

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SAMY CHAGAS BRASILIENSE CANUTO

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MARCUS ANDRÉ VIANA CAVALCANTE

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DESPACHO Nº 0201364-20.2024.8.06.0299 - Apelação Criminal - Aracati - Apelante: Ronaldo Sousa da Costa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual …

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Ronaldo Sousa Da Costa x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 321533547

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0201364-20.2024.8.06.0299

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SOUSA DA COSTA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMY CHAGAS BRASILIENSE CANUTO

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FRANCISCA TATIANE TEIXEIRA MAGALHÃES

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MARCUS ANDRÉ VIANA CAVALCANTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201364-20.2024.8.06.0299 - Apelação Criminal - Aracati - Apelante: Ronaldo Sousa da Costa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201364-20.2024.8.06.0299 - Apelação Criminal - Aracati - Apelante: Ronaldo Sousa da Costa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REDUÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO GRAU MÁXIMO. ALEGADO BIS IN IDEM. INVIABILIDADE. MAGISTRADO QUE PONDEROU A FRAÇÃO DE REDUÇÃO POR CONTA DA CONDIÇÃO DE MULA DO RECORRENTE. ACUSADO QUE PRATICA O TRANSPORTE DE DROGAS PELA SEGUNDA VEZ ENTRE MUNICÍPIOS. FRAÇÃO MÍNIMA APLICADA DE FORMA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO EM QUE REQUER A REDUÇÃO DA PENA EM SEU GRAU MÁXIMO, EM RAZÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (2/3), ALEGANDO QUE O MAGISTRADO INCORREU EM BIS IN IDEM NA AVALIAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.2. EM VERDADE, FAZENDO UMA RELEITURA DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PELO JULGADOR, AGORA EM SUA INTEGRALIDADE, O QUE SE EXTRAI É QUE O MAGISTRADO NÃO UTILIZOU A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA PARA DOSAR A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA, MAS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O FATO DE O ACUSADO TER ATUADO COMO MULA, INCLUSIVE SENDO ESTA A SEGUNDA VEZ QUE TRANSPORTAVA DROGAS PARA A MESMA PESSOA, ENTENDEU QUE SE APRESENTAVA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, NO CASO CONCRETO, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PARA REDUZIR A PENA.3. AINDA QUANTO AO PATAMAR DE REDUÇÃO, SEDIMENTOU-SE NO PRETÓRIO EXCELSO O ENTENDIMENTO DE QUE A ATUAÇÃO DO AGENTE NA CONDIÇÃO DE MULA, EMBORA NÃO SEJA SUFICIENTE PARA DENOTAR QUE INTEGRE, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONFIGURA CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA E IDÔNEA PARA SE VALORAR NEGATIVAMENTE NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, MODULANDO A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO (HC 120.985, REL. MIN. ROSA WEBER, DJE 30/6/2016). 4. NO MESMO SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.5. O QUANTO A SER UTILIZADO VAI DEPENDER DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS AUTOS RESTOU COMPROVADO QUE O RECORRENTE QUE TRABALHA COM TRANSPORTE POR APLICATIVO, JÁ FAZIA O TRANSPORTE DE DROGAS PARA A MESMA PESSOA PELA SEGUNDA VEZ FAZIA O TRANSPORTE DA DROGA ENTRE MUNICÍPIO, O QUE, A MEU SENTIR, ELEVA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA E JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM SEU GRAU MÍNIMO, NO QUE CONCORDANDO COM O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, MANTENHO O REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM APENAS 1/6.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Marcus André Viana Cavalcante (OAB: 39631/CE) - Francisca Tatiane Teixeira Magalhães (OAB: 41029/CE) - Samy Chagas Brasiliense Canuto (OAB: 51077/CE) - Ministério Público Estadual

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Processo nº 0200879-20.2024.8.06.0299

ID: 293811313

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Tamboril Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0200879-20.2024.8.06.0299

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. V. D. DA S.

Intimação

Advogados:

AUGUSTO SANDINO FERNANDES TEIXEIRA

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ADV: Augusto Sandino Fernandes Teixeira (OAB 48726/CE) Processo 0200879-20.2024.8.06.0299 - Inquérito Policial - Investigado: F. V. D. da S. - R.H. Habilite-se o causídico constante na procuração de …

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Processo nº 0201364-38.2024.8.06.0293

ID: 291976557

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201364-38.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANIO DE SOUSA SAMPAIO

Intimação

Advogados:

ANTONIO EUFRASIO CAETANO

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ADV: Antonio Eufrasio Caetano (OAB 54241/CE) Processo 0201364-38.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Janio de Sousa Sampaio - Fica o(a) representante do Ministério Público do …

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Processo nº 0201364-02.2023.8.06.0090

ID: 316064603

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0201364-02.2023.8.06.0090

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

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MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

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0201364-02.2023.8.06.0090 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Nota de Crédito Rural, Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FABIANO ALMEIDA TRIGUEIRO DESPAC…

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Processo nº 0201364-38.2024.8.06.0293

ID: 291976558

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201364-38.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANIO DE SOUSA SAMPAIO

Intimação

Advogados:

ANTONIO EUFRASIO CAETANO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Eufrasio Caetano (OAB 54241/CE) Processo 0201364-38.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Janio de Sousa Sampaio - Fica Vossa Senhoria devidamente intimada acerca d…

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Processo nº 0201364-24.2023.8.06.0115

ID: 328860443

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201364-24.2023.8.06.0115

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HERMILSON BARROS DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALVES SANTANA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0201364-24.2023.8.06.0115 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: HER…

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J. P. e outros x Francisco Rubens De Sousa Alves

ID: 291976587

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Tamboril Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201558-20.2024.8.06.0299

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

FRANCISCO RUBENS DE SOUSA ALVES

Intimação

Advogados:

ATHILA BEZERRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Athila Bezerra da Silva (OAB 38071/CE) Processo 0201558-20.2024.8.06.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Policia Civil do Estado do…

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Cicero Alves Rocha x Banco Bradesco S.A

ID: 282518005

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201364-93.2022.8.06.0168

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CICERO ALVES ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO EUBERLAN RODRIGUES LIMA

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URBANO VITALINO ADVOGADOS

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ADV: Urbano Vitalino Advogados (OAB 313/PE), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 30142A/CE) Processo 0201364-93.2022.8.06.0168 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Cicero Alves Rocha - Requerido:…

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Processo nº 0201364-65.2024.8.06.0090

ID: 326776633

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201364-65.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANKES CLAUDIO ROSENO GOMES

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Processo: 0201364-65.2024.8.06.0090 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] AUTOR: MARIA DE FATIMA SOUZA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme dispo…

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