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Processo nº 0201954-05.2024.8.06.0070

ID: 276583097

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0201954-05.2024.8.06.0070

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. A. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELE ALVES PEDROSA SANTANA

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1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Campo Velho, CRATEúS - CE - CEP: 63701-235 PROCESSO Nº: 0201954-05.2024.8.06.0070 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: C…

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Ministério Público Estadual x Genilson Rodrigues De Araújo

ID: 317449987

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0200790-15.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

GENILSON RODRIGUES DE ARAúJO

Despacho

Advogados:

KILDARY RÉGIS MARTINS

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DESPACHO Nº 0200790-15.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Tianguá - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelado: Genilson Rodrigues de Araújo - Custos legis: Ministério Público Estadual - DE…

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Processo nº 0201954-73.2022.8.06.0167

ID: 281978342

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0201954-73.2022.8.06.0167

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLINIO DE OLIVEIRA MEMORIA CORDEIRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CLINIO DE OLIVEIRA MEMORIA CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sob…

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10º Distrito Policial e outros x Carlos Daniel Costa Cavalcante Gomes

ID: 332990173

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0203118-15.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

10º DISTRITO POLICIAL J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

CARLOS DANIEL COSTA CAVALCANTE GOMES

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA THOMENY

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ADV: JOAO CARLOS DE LIMA THOMENY (OAB 27305/CE) - Processo 0203118-15.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B110º Distrito Policial…

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Processo nº 0208841-15.2024.8.06.0293

ID: 331889441

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itaitinga Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0208841-15.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DA SILVA SANTIAGO

Intimação

Advogados:

DAYVID MARTINS CORREIA

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CATARINE DE MARILAC MARTINS DA SILVA

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ADV: DAYVID MARTINS CORREIA (OAB 43692/CE), ADV: CATARINE DE MARILAC MARTINS DA SILVA (OAB 49292/CE) - Processo 0208841-15.2024.8.06.0293 - Inquérito Policial - Homicídio Qualificado - AUTUADO: B1A…

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J. P. e outros x Soares Antonio Martins

ID: 300037866

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Tianguá Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0206416-15.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

SOARES ANTONIO MARTINS

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MURIELL ARAUJO SOUSA AGUIAR

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FELIPE BOTO DE AGUIAR

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ADV: Felipe Boto de Aguiar (OAB 47504/CE), Raimundo Muriell Araujo Sousa Aguiar (OAB 36428/CE) Processo 0206416-15.2024.8.06.0293 - Ação Penal de Competência do Júri - Autor: J. P. , Ministério Públi…

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Delegacia Municipal De Beberibe e outros x Francisco Lazaro Gomes

ID: 280127442

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0207871-15.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA MUNICIPAL DE BEBERIBE MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

FRANCISCO LAZARO GOMES

Intimação

Advogados:

JOSÉ AMÉRICO LOPES DE ALBUQUERQUE

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DOUGLAS GOMES DE MIRANDA

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ADV: José Américo Lopes de Albuquerque (OAB 46903/CE), DOUGLAS GOMES DE MIRANDA (OAB 42455/CE) Processo 0207871-15.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do …

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Processo nº 0010185-15.2024.8.06.0293

ID: 300166028

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Redenção Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-15.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARDONIO AGUIAR OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ABDIAS DE CARVALHO RABELO

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ADV: ABDIAS DE CARVALHO RABELO (OAB 41943/CE) - Processo 0010185-15.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1MARDONIO AGUIAR OLIVEIRAB0 …

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Francisco Samuel Sousa Rodrigues x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 257373885

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0204379-15.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SAMUEL SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS RENAN CARDOSO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204379-15.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Reriutaba - Apelante: Francisco Samuel Sousa Rodrigues - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MARIA ILNA LI… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204379-15.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Reriutaba - Apelante: Francisco Samuel Sousa Rodrigues - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INDIVÍDUOS FLAGRADOS ARREMESSANDO BOLSA PELO MURO DA RESIDÊNCIA. ENTORPECENTES ENCONTRADOS NO INTERIOR DO OBJETO. AUTORIZAÇÃO DA MORADORA PARA A ENTRADA DOS POLICIAIS. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS COERENTES E HARMÔNICAS. VALIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A ENTRADA FORÇADA NO DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL VIOLOU A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR OU SE HAVIA FUNDADAS RAZÕES PARA A MEDIDA; (II) SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OPERAÇÃO POLICIAL FOI REALIZADA PARA CUMPRIR MANDADOS DE PRISÃO E AVERIGUAR DENÚNCIAS SOBRE TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE.4. OS POLICIAIS SE DIVIDIRAM ESTRATEGICAMENTE, POSICIONANDO-SE NA ENTRADA E NOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA.5. A MORADORA AUTORIZOU A ENTRADA DOS AGENTES, MOMENTO EM QUE VISUALIZARAM INDIVÍDUOS ARREMESSANDO UMA BOLSA PELO MURO, O QUE TAMBÉM FOI CONSTATADO PELOS POLICIAIS NOS FUNDOS DO IMÓVEL.6. NO LOCAL, FOI ENCONTRADA UMA BOLSA CONTENDO 63 PINOS DE COCAÍNA (112G) E 14G DE CRACK, CONFIGURANDO JUSTA CAUSA PARA A ATUAÇÃO POLICIAL, SEM QUALQUER ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL.7. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Carlos Renan Cardoso Ribeiro (OAB: 35730/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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Ministério Público Estadual x Genilson Rodrigues De Araújo

ID: 329478102

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0200790-15.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

GENILSON RODRIGUES DE ARAúJO

Intimação de acórdão

Advogados:

KILDARY RÉGIS MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200790-15.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Tianguá - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelado: Genilson Rodrigues de Araújo - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200790-15.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Tianguá - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelado: Genilson Rodrigues de Araújo - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE DECOTE DA MINORANTE DO §4º, ART. 33, LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PRESENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUE HABITUALIDADE NO TRÁFICO OU DEDICAÇÃO A ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TIANGUÁ CONTRA SENTENÇA EXARADA PELA VARA ÚNICA CRIMINAL DE TIANGUÁ QUE CONDENOU O APELADO À PENA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06.II - QUESTÃO A DEBATER2. A QUESTÃO É SABER SE É CASO DE CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO MESMO ARTIGO.III - RAZÕES DE DECIDIR3. A INFORMAÇÃO APRESENTADA PELO ÓRGÃO ACUSADOR É VERDADEIRA QUANTO ÀS AÇÕES EM ANDAMENTO EM DESFAVOR DO RÉU, ENTRE ELAS, CONSTA CONDENAÇÃO, CONFORME DOCUMENTO ÀS FLS. 34/35. CONTUDO, NÃO SE OBSERVA A EXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NESTES PROCESSOS. INCLUSIVE, O JUIZ SENTENCIANTE RECONHECEU O RÉU COMO PRIMÁRIO, FACE A AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E DA REINCIDÊNCIA, NAS FASES INICIAIS DA DOSIMETRIA. DESSA FORMA, CONSOANTE ENTENDE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE, AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO NÃO SÃO ÓBICE À CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO NO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.4. A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS, NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR EVENTUAL ENVOLVIMENTO PRÉVIO DO ACUSADO COMO TRÁFICO DE DROGAS E AFASTAR O BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, TRATANDO-SE DA QUANTIA DE 40 (QUARENTA) GRAMAS DE COCAÍNA.5. NESSE PONTO, AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS NÃO CONFEREM CERTEZA QUANTO AO TEMPO EM QUE O RÉU VINHA EXERCENDO A ATIVIDADE ILÍCITA EM QUESTÃO, O QUE EVIDENCIA QUE TAL CONJUNTURA NÃO COMPROVA EVENTUAL HABITUALIDADE CRIMINOSA POR PARTE DO ACUSADO. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A DEMONSTRAR EVENTUAL DEDICAÇÃO DO APELANTE À CRIMINALIDADE, NEM MESMO QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, VISTO QUE NÃO HOUVE A APREENSÃO DE OBJETOS QUE COMPROVEM A HABITUALIDADE DELITUOSA, COMO BALANÇA DE PRECISÃO, CADERNO DE ANOTAÇÕES FINANCEIRAS, MATERIAL BÉLICO, NEM MESMO HOUVE A REALIZAÇÃO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NESSE SENTIDO.IV - DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - Kildary Régis Martins (OAB: 35113/CE)

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