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Processo nº 0711752-25.2022.8.02.0001

ID: 334027846

Tribunal: TJAL Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0711752-25.2022.8.02.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA THEREZA BINA ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU MONTENEGRO MORAES

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ADV: DIRCEU MONTENEGRO MORAES (OAB 14869/AL) - Processo 0711752-25.2022.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Maria Thereza Bina AlencarB0 - Pelo exp…

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Estado De Alagoas x Irlandia Dos Santos Correia

ID: 260179409

Tribunal: TJAL Órgão: Turma Recursal Unificada Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0732510-25.2022.8.02.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

IRLANDIA DOS SANTOS CORREIA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILIANE MARINHO SILVA

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ROSEANE MARIA DA SILVA

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BÁRBARA RAFAELLY SILVA PORCIUNCULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732510-25.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Irlandia dos Santos Correia - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732510-25.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Irlandia dos Santos Correia - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0732510-25.2022.8.02.0001 em que figuram, como recorrente, Estado de Alagoas e, como recorrido, Irlandia dos Santos Correia, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas finais (arts. 26 e 44 da Resolução 19/2007 do TJAL). - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DURANTE FÉRIAS E DEMAIS AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO. FATOR DIVISOR DE HORAS TRABALHADAS MENSAIS. REFLEXOS NO CÁLCULO DE ADICIONAL NOTURNO, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETRO INCORRETO PELO ENTE PÚBLICO. RETIFICAÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, IN FINE, DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bárbara Rafaelly Silva Porciuncula (OAB: 17634/AL) - Roseane Maria da Silva (OAB: 21408/AL) - Leiliane Marinho Silva (OAB: 10067/AL)

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Estado De Alagoas x Luciene Paulo Lins Viana

ID: 260179432

Tribunal: TJAL Órgão: Turma Recursal Unificada Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0744247-25.2022.8.02.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

LUCIENE PAULO LINS VIANA

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIAN CAMPÊLO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0744247-25.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargada: Luciene Paulo Lins Viana - Des. Juiz 3 Turma Recursal U… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0744247-25.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargada: Luciene Paulo Lins Viana - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0744247-25.2022.8.02.0001/50000, em que figuram, como embargante, ESTADO DE ALAGOAS, e, como embargado, Luciene Paulo Lins Viana, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos a declaração opostos para negar-lhe provimento. Condenou-se o embargante, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC, ao pagamento de multa processual em favor do embargado, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao juízo de origem.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de FigueirêdoJuiz RelatorMaceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de FigueirêdoJuiz Relator - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO INFRINGENTE INAPLICÁVEL. MERO INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE ACLARATÓRIOS PARA FINS DE PRÉ QUESTIONAMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 125, DO FONAJE. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vivian Campêlo de Souza (OAB: 10041/AL)

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Alisson Bruno Miranda Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 276778217

Tribunal: TJAL Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0720482-25.2022.8.02.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALISSON BRUNO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DÓREA PESSOA

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ROBERTO DOREA PESSOA

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ALLYSON SOUSA DE FARIAS

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ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM), Roberto Dórea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 0720482-25.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alisson Bru…

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Processo nº 0736875-25.2022.8.02.0001

ID: 280532308

Tribunal: TJAL Órgão: 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0736875-25.2022.8.02.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé IVAN SARMENTO DE AZEVEDO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO

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ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0736875-25.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: José Ivan Sarmento de Azevedo Filho - DESPACHO Compulsando os autos, o réu …

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Karla Semone Rodrigues x Bradesco Saúde

ID: 258802239

Tribunal: TJAL Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0729600-25.2022.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KARLA SEMONE RODRIGUES

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE

Intimação

Advogados:

YURI HENRIQUE OLIVEIRA DA ROSA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), Yuri Henrique Oliveira da Rosa (OAB 16957/AL) Processo 0729600-25.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Karla Semone Rodrigues - Réu: Br…

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Jamerson Rogério Do Nascimento Costa x Banco Itaúcard S/A

ID: 321042755

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0715923-25.2022.8.02.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAMERSON ROGéRIO DO NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

BANCO ITAúCARD S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS ALMEIDA AMARAL SANTOS

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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ADV: JOSÉ CARLOS ALMEIDA AMARAL SANTOS (OAB 17697/AL), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA) - Processo 0715923-25.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida …

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Doma Logistica Ltda x Vallery Transportes - Me

ID: 321354047

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0703701-25.2022.8.02.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOMA LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

VALLERY TRANSPORTES - ME

Intimação

Advogados:

LEONARDO BARBOSA SANCHEZ

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: LEONARDO BARBOSA SANCHEZ (OAB 434261/SP) - Processo 0703701-25.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Dano Moral - AUTOR: B1Doma L…

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Jose Almeida Melo Filho x Isabela Patrícia De Lima Silva

ID: 325988442

Tribunal: TJAL Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0740076-25.2022.8.02.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALMEIDA MELO FILHO

Polo Passivo:

ISABELA PATRíCIA DE LIMA SILVA

Intimação

Advogados:

ELISBÁRBARA MENDONÇA PEREIRA

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FRANCIMAR MELO ALBUQUERQUE

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ADV: ELISBÁRBARA MENDONÇA PEREIRA (OAB 7767/AL), ADV: FRANCIMAR MELO ALBUQUERQUE (OAB 16850/AL) - Processo 0740076-25.2022.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Defeito, nulidade ou anulação - …

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Procuradoria Do Estado De Alagoas x Jose Ferreira

ID: 262546267

Tribunal: TJAL Órgão: Turma Recursal Unificada Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0720385-25.2022.8.02.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA

Despacho

Advogados:

LARISSA OLIVEIRA DE MELO RIBEIRO

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PEDRO ARNALDO SANTOS DE ANDRADE

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DESPACHO Nº 0720385-25.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Embargado: Jose Ferreira - 'DECISÃO Considerando a decisão pro…

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