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Manoel José Da Silva x 99 Tecnologia Ltda.

ID: 259454979

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0711267-25.2022.8.02.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE KRISTINE ROCHA MONTEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711267-25.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Manoel José da Silva - Apelado: 99 Tecnologia Ltda. - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUS… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711267-25.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Manoel José da Silva - Apelado: 99 Tecnologia Ltda. - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0711267-25.2022.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente MANOEL JOSÉ DA SILVA e como parte recorrida 99 TECNOLOGIA LTDA., todas devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a sentença recorrida. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CANCELAMENTO DE ACESSO DE CONTA EM PLATAFORMA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL E DA MÍNIMA INTERVENÇÃO JUDICIÁRIA. PRERROGATIVA DA EMPRESA DE DESATIVAR CONTA POR DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE USO. DENÚNCIA DE ASSÉDIO SEXUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE APELANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL EM AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS, EM RAZÃO DA REGULARIDADE DA CONDUTA DA PARTE APELADA AO CANCELAR O ACESSO DA CONTA DA PARTE APELANTE NA PLATAFORMA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM EXAMINAR SE A PARTE APELADA AGIU CORRETAMENTE AO CANCELAR O ACESSO DA CONTA DA PARTE APELANTE NA PLATAFORMA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE, CONSIDERANDO A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E OS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. HÁ, TAMBÉM, A QUESTÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA PRIVADA, SENDO REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO SOB A ÓTICA DA TEORIA FINALISTA.4- EM RELAÇÕES JURÍDICAS PRIVADAS, PREVALECE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL E DA MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A DESATIVAÇÃO IMEDIATA DA CONTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE USO DA PLATAFORMA.5- A PARTE APELADA DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA DE ASSÉDIO SEXUAL CONTRA A PARTE APELANTE, CONDUTA QUE CONFIGURA INFRAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA, JUSTIFICANDO A DESATIVAÇÃO DA CONTA.6- A CONDUTA DA PARTE APELADA CONFIGUROU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO CARACTERIZANDO ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE GERAR OBRIGAÇÃO DE FAZER OU INDENIZAR.7- A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS PARA O JULGAMENTO DA CAUSA E DA IRRELEVÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.8- DIANTE DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER MANTIDOS CONFORME FIXADOS NA ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "EM RELAÇÕES JURÍDICAS DE NATUREZA PRIVADA, REGIDAS PELO CÓDIGO CIVIL, É LÍCITA A DESATIVAÇÃO IMEDIATA DE CONTA DE MOTORISTA EM PLATAFORMA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE, SEM NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, QUANDO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO, COMO EM CASOS DE DENÚNCIA DE ASSÉDIO SEXUAL, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA E NÃO ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS."9- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 12640A/AL)

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Processo nº 0742307-25.2022.8.02.0001

ID: 281141724

Tribunal: TJAL Órgão: 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0742307-25.2022.8.02.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PANORAMA COMERCIO E PRODUTOS MEDICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CID DE CASTRO CARDOSO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Cid de Castro Cardoso (OAB 5091/AL) Processo 0742307-25.2022.8.02.0001 - Monitória - Autor: Panorama Comercio e Produtos Medicos - Autos n° 0742307-25.2022.8.02.0001 Ação: Monitória Assunto: Not…

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Processo nº 0746090-25.2022.8.02.0001

ID: 278391895

Tribunal: TJAL Órgão: 6ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0746090-25.2022.8.02.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAúCARD S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 14854A/AL), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 14855/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0746090-25.2022.8.02.0001 - Busca e Apreensão em…

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Estado De Alagoas x Zorobabel Sabino Dos Santos

ID: 323415851

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0739979-25.2022.8.02.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

ZOROBABEL SABINO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE AYRES CÂNCIO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRILHANTE PIRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0739979-25.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Zorobabel Sabino dos Santos - 'Agravo Interno Cível nº 0739979-25.2022.8.02.0…

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Banco Do Brasil S/A x Greycielle Mayara Ferreira Rodrigues

ID: 318859836

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0715826-25.2022.8.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GREYCIELLE MAYARA FERREIRA RODRIGUES

Despacho

Advogados:

CARLOS ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0715826-25.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante Adesiv: Banco do Brasil S/A - Apelada Adesiv: Greycielle Mayara Ferreira Rodrigues - 'Agravo em Recurso Especial em Apela…

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Estado De Alagoas x Vera Lúcia Gonçalves Cahet

ID: 315589361

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0717766-25.2022.8.02.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

VERA LúCIA GONçALVES CAHET

Despacho

Advogados:

DANIELA LOURENÇO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0717766-25.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Vera Lúcia Gonçalves Cahet - 'Agravo Interno Cível nº 0717766-25.2022.8.02.00…

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Processo nº 0723101-25.2022.8.02.0001

ID: 321073886

Tribunal: TJAL Órgão: 20ª Vara Cível da Capital / Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0723101-25.2022.8.02.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON AVELINO BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0723101-25.2022.8.02.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: B1Edmilson Avelino BentoB0 - Autos n° 0723101-25.2022.8…

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Ethene Nunes Calaca x Oi S/A

ID: 256492498

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0718639-25.2022.8.02.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ETHENE NUNES CALACA

Polo Passivo:

OI S/A

Despacho

Advogados:

THAINÁ RENATA COSTA VIANA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

AUDIR MARINHO DE CARVALHO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LAÍS BENITO CORTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0718639-25.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ethene Nunes Calaca - Apelado: Oi S/A - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível n.º 0718639-25.2022.8.02.0001 Incl…

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Alessandro Santos Silva De Araujo x Estado De Alagoas e outros

ID: 256492394

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0708163-25.2022.8.02.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SANTOS SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS SENHOR SECRETáRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTãO E PATRIMôNIO DE ALAGOAS, SRA. ADRIANA RIGON WESKA, DIRETORA-GERAL DO CESPE - CENTRO DE SELEçãO E PESQUISA E DE PROMOçãO DE EVENTOS

Despacho

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DA SILVA HAGGE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0708163-25.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Alessandro Santos Silva de Araujo - Apelado: Sra. Adriana Rigon Weska, Diretora-Geral do Cespe - Centro de Seleção e Pes…

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Processo nº 0729697-25.2022.8.02.0001

ID: 281158538

Tribunal: TJAL Órgão: 29º Vara Cível da Capital-Conflitos Agrários, Possessórias e Imissão na Posse Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0729697-25.2022.8.02.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA MUNIZ FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSARA VIVIANE LEANDRO DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Jussara Viviane Leandro dos Santos (OAB 17359/AL) Processo 0729697-25.2022.8.02.0001 - Usucapião - Autora: Maria Luiza Muniz Ferreira - Intime…

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