Resultados para "0802567-73.2022.8.19.0202" – Página 3 de 33

Josimar Pereira Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 336821178

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802567-71.2024.8.19.0083

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Apelação

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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MOISÉS OLIVEIRA DE SANT'ANNA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Edina Chagas Leopoldino x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 310082403

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811588-73.2022.8.19.0202

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDINA CHAGAS LEOPOLDINO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Despacho

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Proce…

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Alexander Nogueira Lacerda x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 327435467

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802567-73.2024.8.19.0050

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER NOGUEIRA LACERDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

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MYRTES MAGALHAES DIAS MACHADO

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SIMONE DA SILVA ELIS MONTES

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Edileuza Ferreira Lopes x Condominio Vila Das Fontes

ID: 261708809

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Madureira- Cartório da 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008816-73.2022.8.19.0202

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

CONDOMINIO VILA DAS FONTES

Sentença

Advogados:

RENAN CARVALHO LAMEIRÃO

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CAROLINE ROMANO SANTANA

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NAIANA TOLENTINO MURAD

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RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE

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Cuida-se de ação com preceito cominatório com pedido de antecipação de tutela, proposta por EDILEUZA FERREIRA LOPES em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILA DAS FONTES, ambos qualificados à fl. 15./r/r… Cuida-se de ação com preceito cominatório com pedido de antecipação de tutela, proposta por EDILEUZA FERREIRA LOPES em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILA DAS FONTES, ambos qualificados à fl. 15./r/r/n/n Com a petição inicial de fls. 15/34, vieram os documentos de fls. 35/238. /r/r/n/n Indeferida liminar em decisão de fl. 288. /r/r/n/n Citação em fls. 302/303. /r/r/n/n Resposta do réu, na modalidade de contestação escrita, de fls. 305/313, com documentos de fls. 314/468. Com preliminar formal de ilegitimidade ativa para a causa, pugna-se pela improcedência do pedido ao argumento, em apertado resumo, de ausência de ato ilícito e exercício regular de direito./r/r/n/n Em fls. 487 a parte ré requereu a produção de prova documental suplementar, o depoimento pessoal da autora e a oitiva dos demais condôminos. /r/r/n/n Em fl. 490 a autora requereu a produção de prova documental suplementar bem como o depoimento pessoal do síndico / representante legal e testemunhal. /r/r/n/n A parte autora requereu, em petitório de fl. 509, o julgamento antecipado da lide. /r/r/n/n É o relatório./r/r/n/n Diante da reunião dos processos, realizo o julgamento conjunto das ações nº 0028102-71.2021.8.19.0202 e 0008816-73.2022.8.19.0202, nas quais, em suma, se requer a anulação de assembleia geral e alterações no regimento interno do condomínio, bem como seja proibida a realização de eventos no estacionamento do bloco 03./r/r/n/n Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que por meio do documento de fl. 39 a parte autora se mostra detentora do direito material/imaterial que se alega violado./r/r/n/n Passo ao exame do mérito./r/r/n/n O exercício do direito de propriedade encontra limites, notadamente, nas disposições previstas nos parágrafos do art. 1228 do Código Civil, as atinentes ao direito de vizinhança (art. 1.277 e seguintes do CC) e aquelas relativas ao condomínio edilício (art. 1314 e seguintes do CC). /r/r/n/n No que tange ao direito de vizinhança, na forma do art. 1.227 do Código Civil, ¿O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha¿./r/r/n/n Certo é que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa (art. 1.228 do CC), mas o condômino tem o dever de dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes (art. 1336, IV do CC)./r/n /r/n Assim, cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros, às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos (lei 4.591/64, art. 19)./r/r/n/n Nessa lógica, no que tange ao condomínio edilício, deve prevalecer o interesse coletivo dos condôminos em detrimento do interesse particular./r/r/n/n Nessa linha, verifica-se que a utilização do estacionamento do bloco 3 para a realização de eventos está devidamente amparada pelo Regimento Interno e foi alvo de deliberação em assembleia geral extraordinária realizada em 04/01/2022, que é o meio formalmente estabelecido para discutir e decidir sobre as diversas questões que envolvem o condomínio./r/r/n/n No que tange ao pedido de anulação da assembleia e por conseguinte, das alterações ao Regimento interno, não há provas que amparem a pretensão autoral nos autos da ação nº 0008816-73.2022.8.19.0202, visto que o quórum qualificado de 2/3 dos condôminos obedece à ordem de que somente os quites com o condomínio são votantes, bem como à vedação da interferência nos direitos e faculdades do setor alheio (cláusula 10.33 da Convenção do condomínio)./r/r/n/n Sem provas da inobservância de tais premissas e restando as deliberações aprovadas pela coletividade, não há como declarar a nulidade pretendida, tal como obstar a realização dos eventos./r/r/n/n Todavia, no que tange ao excesso de ruídos, a prova apresentada pela parte autora às fls. 164 dos autos nº 0028102-71.2021.8.19.0202 evidencia a desconformidade com os limites legais e com o próprio art. 200 do Regimento Interno./r/r/n/n Logo, se configura um indubitável excesso ilícito no exercício do direito da Ré, devendo ser o condomínio compelido à observância dos ditames do art. 200 do Regimento Interno./r/r/n/n Nesse sentido, consigno que a lide versa sobre direito exclusivamente disponível envolvendo partes maiores e capazes, devidamente assistidos por advogados que possuem formação na área jurídica, descabendo, portanto, qualquer iniciativa probatória do Juízo em benefício de uma das teses, e em prejuízo das demais, sob pena de quebra do equilíbrio, da imparcialidade e da isenção do julgador./r/r/n/n Em outras palavras, o juiz julga a lide nos limites em que foi proposta, e com as provas produzidas pelas partes./r/r/n/n Dessarte, deve o feito nº 0028102-71.2021.8.19.0202 ser encaminhado pela parcial procedência tão somente para manutenção da decisão superior para que o condomínio obedeça ao limite de ruídos estabelecido no Regimento Interno. Já o feito nº 0008816-73.2022.8.19.0202, pelas razões supracitadas, impõe-se a improcedência dos pedidos./r/n /r/n Isso posto, JULGO:/r/r/n/n Procedentes, em parte, os pedidos formulados nos autos da ação nº 0028102-71.2021.8.19.0202, tão somente para a manutenção da decisão superior, determinando que o Condomínio obedeça ao limite de ruídos previsto no art. 200 do seu Regimento Interno, sob pena de multa de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por cada evento;/r/r/n/n Julgo improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação nº 0008816-73.2022.8.19.0202;/r/r/n/n Nos autos da ação nº 0028102-71.2021.8.19.0202, condeno o Réu ao pagamento de metade das custas e honorários, estes fixados, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, em 10% do valor atualizado da causa. Por conseguinte, considerando a sucumbência parcial da parte autora, condeno-a ao pagamento de metade das custas, e honorários advocatícios, estes fixados de forma equitativa em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no §8º do art. 85 do CPC./r/r/n/n Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal, em 10% do valor atualizado dado à causa no feito nº 0008816-73.2022.8.19.0202./r/r/n/n Julgo extinto o feito com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil./r/r/n/n P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

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Banco Volkswagen S.A. x Humberto Gomes Ventura

ID: 324263526

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0816341-73.2022.8.19.0202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

HUMBERTO GOMES VENTURA

Certidão

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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BRUNO MEDEIROS DURÃO

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CARLA PASSOS MELHADO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 CERTIDÃO …

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Regina Londero Boeira x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 310756495

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802567-86.2025.8.19.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINA LONDERO BOEIRA

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recurso inominado

Advogados:

JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR

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RENATO DE LIMA E SOUZA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segu…

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Municipio De Rio Largo x Sandra Maria Da Silva

ID: 263021533

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802567-66.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO LARGO

Polo Passivo:

SANDRA MARIA DA SILVA

Despacho

Advogados:

BERNARDO LEOPARDI GONÇALVES BARRETTO BASTOS

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DESPACHO Nº 0802567-66.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Municipio de Rio Largo - Agravada: Sandra Maria da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclus…

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Condominio Do Edificio Alex x Conceicao Maria De Paula Virginio e outros

ID: 281573055

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040741-09.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEX

Polo Passivo:

CONCEICAO MARIA DE PAULA VIRGINIO JULIO CESAR VIRGINIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Jackson Luiz Silva e outros x Ruan Gubolin Batista

ID: 277881797

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811782-73.2022.8.19.0202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JACKSON LUIZ SILVA SARAH MARTINS CARIOCA

Polo Passivo:

RUAN GUBOLIN BATISTA

Despacho

Advogados:

MATHEUS DUARTE MOREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 D…

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Valdir Ferreira Da Silva x Banco Bradesco Sa

ID: 277657117

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804604-73.2022.8.19.0202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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EDUARDO LEAL SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - …

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