Resultados para "0803549-06.2021.8.19.0208" – Página 3 de 21

Lyene Thereza De Oliveira Marques x Omni S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 323025510

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Protocolo e Distribuição Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0803549-72.2024.8.12.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LYENE THEREZA DE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

OMNI S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Acórdão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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GABRIEL LUIZ CAMANFORTE CAMINHA

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Agravo em Recurso Especial nº 0803549-72.2024.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Lyene Thereza de Oliveira Marques Advogado: Gabriel Lui…

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Alessandra Barbosa Viana Lopes e outros x Regina Celia Gomes Dos Santos e outros

ID: 277652343

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020662-06.2021.8.19.0208

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BARBOSA VIANA LOPES CARLOS EDUARDO DA COSTA LOPES

Polo Passivo:

REGINA CELIA GOMES DOS SANTOS THIAGO GOMES DOS SANTOS

Apelação

Advogados:

POLIANA DE ANDRADE

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JULIANA SILVA DE SOUZA

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CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA

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PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0020662-06.2021.8.19.0208 Assun… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0020662-06.2021.8.19.0208 Assunto: Locação de Imóvel - Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0020662-06.2021.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00034967 APELANTE: CARLOS EDUARDO DA COSTA LOPES APELANTE: ALESSANDRA BARBOSA VIANA LOPES ADVOGADO: PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA OAB/RJ-080246 APELADO: REGINA CELIA GOMES DOS SANTOS APELADO: THIAGO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA OAB/RJ-033869 ADVOGADO: JULIANA SILVA DE SOUZA OAB/RJ-105806 ADVOGADO: POLIANA DE ANDRADE OAB/RJ-104173 Relator: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. VÍCIOS OCULTOS. INFESTAÇÃO DE CUPINS E INFILTRAÇÕES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação dos locadores, reformando sentença que havia declarado a rescisão antecipada de contrato de locação de imóvel residencial, com devolução da caução aos locatários. Os Embargantes sustentam que o acórdão embargado foi omisso e contraditório ao não considerar devidamente a ausência de laudo de vistoria de entrada e o laudo de saída que indicaria vícios preexistentes no imóvel, como infiltrações e infestação de cupins, além de requerer o prequestionamento dos arts. 22 da Lei 8.245/91 e 373, I, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto à análise das provas relativas ao estado do imóvel locado, em especial no que se refere à alegada existência de vícios ocultos anteriores à locação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.Os embargos de declaração têm como finalidade exclusiva sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não se prestando ao rejulgamento do mérito ou à rediscussão da causa.4.O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da ausência de vistoria de entrada, destacando que os locatários declararam, no contrato, ter recebido o imóvel em perfeitas condições, e que o laudo de entrada não foi exigido por eles, nos termos do art. 22, V, da Lei 8.245/91.5.Também foi expressamente analisada a alegação de vício oculto anterior à locação, concluindo-se, com base nas provas, que a infestação de cupins foi informada mais de oito meses após o início do contrato, sem que houvesse elementos suficientes para indicar sua preexistência.6.A existência de infestação ou danos estruturais durante a vigência do contrato não implica, por si só, sua origem anterior, sendo incabível imputar ao locador responsabilidade sem prova inequívoca, nos termos do art. 373, I, do CPC.7.Inexiste contradição interna no julgado, pois não há incompatibilidade lógica entre o reconhecimento da existência dos vícios e a conclusão de que não se comprovou sua anterioridade à locação.8.A jurisprudência do STJ delimita que a contradição sanável por embargos deve ser interna ao acórdão, e não entre a fundamentação e as expectativas das partes.IV. DISPOSITIVO E TESE9.Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. A ausência de laudo de vistoria de entrada não caracteriza, por si só, omissão no julgado quando a questão for expressamente apreciada com base nos elementos contratuais e legais. 2. A infestação de pragas ou danos estruturais identificados durante a locação não implica vício oculto preexistente sem prova inequívoca de sua anterioridade. 3. contradição que autoriza embargos de declara Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Processo nº 0803549-38.2025.8.12.0021

ID: 277531165

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803549-38.2025.8.12.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULA DIAS BERTALLI CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DALAVIA MALHADO

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ADV: Renata Dalavia Malhado (OAB 12500/MS) Processo 0803549-38.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Paula Dias Bertalli Cordeiro - Sentença de fls. 51/53. "(...) Diante do exposto, no…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 307953111

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803549-73.2023.8.19.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

FERNANDA DE SOUZA FILGUEIRAS

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MARIA FERNANDA DOS SANTOS NAVARRO DE ANDRADE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CE…

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Processo nº 0803549-91.2024.8.15.0311

ID: 313235875

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803549-91.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA SA

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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FRANCISCO JERONIMO NETO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Princesa Isabel Nº DO PROCESSO: 0803549-91.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEUMA MARIA DA SILVA MARQUES REU: SABEMI SEGURADORA SA A…

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Processo nº 0803549-91.2024.8.15.0311

ID: 313235870

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803549-91.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEUMA MARIA DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO JERONIMO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Princesa Isabel Nº DO PROCESSO: 0803549-91.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEUMA MARIA DA SILVA MARQUES REU: SABEMI SEGURADORA SA A…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 263124975

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803549-25.2022.8.19.0061

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

ADRIANA LEA DE MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIA SANT ANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICKSON FELIPE MEDAS MEDEIROS ESCALEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE CARVALHO VASCONCELLOS

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PEDRO PAULO LOPES DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DESPACHO Processo: 08035…

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Banco Itaucard S A x Maria Tereza Monteiro Correa

ID: 278707635

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803549-97.2022.8.19.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S A

Polo Passivo:

MARIA TEREZA MONTEIRO CORREA

Apelação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CARLOS EDUAR… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS PRESIDENTE DA(O) 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ( TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) ) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE EDITAL-PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 04/06/2025, ÀS 10:00h, EM QUE SERÃO JULGADOS OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E QUE PRETENDAM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO DO FEITO PODERÃO FAZÊ-LO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INSCREVENDO-SE EM FORMULÁRIO PRÓPRIO, DISPONÍVEL NA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (18ª CÂMARA CÍVEL) (SALA 233, LÂMINA III), NO HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE, A PARTIR DO DIA ÚTIL ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA SESSÃO, E ATÉ O INÍCIO DOS TRABALHOS JUNTO À PORTA DA SALA DE SESSÃO. NÃO SERÃO ADMITIDOS, NESSA MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL), PEDIDOS DE PREFERÊNCIA MEDIANTE PETIÇÃO, E-MAIL, NEM POR TELEFONE. A Sessão PRESENCIAL da 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (18ª Câmara Cível) realiza-se na Sala de Sessões (sala 237 - lâmina III - Fórum Central - Rua Dom Manuel, 37, Centro, Rio de Janeiro-RJ). Memoriais deverão ser encaminhados para os e-mails dos gabinetes dos Exmos. Desembargadores, disponibilizado no site do TJRJ (Aba Institucional/ Órgãos Julgadores/2ª Instância/ Câmaras). - 025. APELAÇÃO 0803549-97.2022.8.19.0037 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Ação: 0803549-97.2022.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00081704 APELANTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR OAB/RJ-175723 APELADO: MARIA TEREZA MONTEIRO CORREA Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA

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Light Serviços De Eletricidade Sa x Pedro Luiz Da Conceicao

ID: 329944816

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803549-70.2025.8.19.0206

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA

Polo Passivo:

PEDRO LUIZ DA CONCEICAO

Recurso inominado

Advogados:

DANIEL MACHADO DE BARCELOS

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, …

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 307509114

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Angra dos Reis Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0803549-05.2022.8.19.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

JOELCIA VALERIO DA SILVA

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NIVEA MARIA GOMES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara de Família da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 112, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: …

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