Resultados para "0805064-08.2023.8.19.0208" – Página 3 de 53

Águas Do Rio 4 Spe S.A x Francisco Vieira Paes

ID: 334922581

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811951-08.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Polo Passivo:

FRANCISCO VIEIRA PAES

Apelação

Advogados:

ZULEICA FURTADO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811951-08.2023.8.19.0208 Assunt… *** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811951-08.2023.8.19.0208 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0811951-08.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00433407 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELADO: FRANCISCO VIEIRA PAES ADVOGADO: ZULEICA FURTADO MARTINS OAB/RJ-068974 Relator: DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA Ementa: Apelação Cível. Direito do consumidor. Prestação de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Cobrança de multa inserida na fatura de consumo mensal. Termo de ocorrência e inspeção. Inexistência de presunção absoluta de legitimidade. Verbete sumular nº 256 deste E. TJRJ. Ausência de comprovação de que o autor tenha sido o responsável pela prática de irregularidade a justificar a aplicação da penalidade. Ônus que, competia à parte ré, na forma do art. 373, II, do CPC. Vistoria realizada sem a presença do autor, que sequer foi notificado sobre a infração apontada, tomando ciência da ocorrência somente quando do recebimento da cobrança em valor superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em sua fatura mensal de consumo, sob o título "Extra". Situação que gera angústia e aflição, ante a possibilidade de suspensão de serviço essencial. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Dano moral configurado e arbitrado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atendimento aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Quantia adequada para compensar o sofrimento experimentado e desestimular a reiteração da conduta abusiva pela prestadora do serviço. Precedentes. Desprovimento do recurso. Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

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Myllena Santos Ferreira x Banco Bradesco Sa

ID: 310757722

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822621-08.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MYLLENA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

BRUNO GOUVEA DA SILVA

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EDUARDO FRANCISCO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 082…

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Myllena Santos Ferreira x Banco Bradesco Sa

ID: 311279753

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822621-08.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MYLLENA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

BRUNO GOUVEA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FRANCISCO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 082…

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Guilhons Representacoes Ltda - Me x Hydronorth S/A

ID: 282084120

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805549-08.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GUILHONS REPRESENTACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

HYDRONORTH S/A

Despacho

Advogados:

ODILON ALEXANDRE SILVEIRA MARQUES PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONAS TADEU NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 D…

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Condominio River Side x Alex Amilton De Souza

ID: 257128707

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0826307-08.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RIVER SIDE

Polo Passivo:

ALEX AMILTON DE SOUZA

Despacho

Advogados:

PAULA DE MELLO CARNEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 D…

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Daiane Franco Moraes x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 322650687

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0819032-08.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE FRANCO MORAES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Despacho

Advogados:

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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EVANDRO OLIVEIRA DE MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 08…

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Marcos Luiz Xavier Alves x Desconhecido Ou Incerto

ID: 261177898

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802348-08.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIZ XAVIER ALVES

Polo Passivo:

DESCONHECIDO OU INCERTO

Despacho

Advogados:

GISLAINE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 D…

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Reginaldo Silva Advocacia E Associados x Roberto Cabral

ID: 307542943

Tribunal: TJRJ Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0816219-08.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ROBERTO CABRAL

Despacho

Advogados:

REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO…

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Jorge Laffitte Pereiira Da Silva x Ingracio Inacio Fernandes Dos Santos Neto 68389442434 e outros

ID: 326664136

Tribunal: TJRJ Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0832418-08.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LAFFITTE PEREIIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INGRACIO INACIO FERNANDES DOS SANTOS NETO 68389442434 LOJA INTEGRADA TECNOLOGIA PARA SOFTWARES LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 258228109

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0823397-08.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

THALES SILVA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP…

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