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Processo nº 0806769-32.2024.8.10.0022

ID: 333969982

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806769-32.2024.8.10.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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MARCELO MIRANDA

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LAYANNA GOMES NOLETO CORREA

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CHIARA RENATA DIAS REIS

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Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia… Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: vara1_aca@tjma.jus.br, Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Processo: 0806769-32.2024.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário (10592) Parte : LAURINDO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CHIARA RENATA DIAS REIS - MA19255, LAYANNA GOMES NOLETO CORREA - MA20921 Parte : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A, MARCELO MIRANDA - SC53282 INTIMAÇÃO. Nesta data, processo à intimação da(s) parte(s, por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO, ID155104268, a seguir transcrita: "Processo 0806769-32.2024.8.10.0022 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação proposta por LAURINDO PEREIRA DA SILVA em desfavor de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, ambas as partes qualificadas nos autos. A parte autora pugnou pela inclusão do INSS no polo passivo do feito e remessa dos autos à Justiça Federal. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Considerando o pedido de inclusão do INSS no polo passivo da demanda promovido pela parte autora e o contido no art. 109, I, da Constituição Federal, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal. Ademais, conforme determina a Súmula 150 do STJ, "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”. Ante o exposto, com escopo no Art. 109, I, da Constituição Federal, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito, DECLINANDO-A em favor do juízo federal competente. Remetam-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito"

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Leandro De Jesus Do Rosario x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 304665555

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806769-81.2022.8.19.0206

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE JESUS DO ROSARIO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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MARIANA MARTINS DE CARVALHO BICUDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 08067…

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Processo nº 0806769-60.2023.8.10.0024

ID: 262220105

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Bacabal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806769-60.2023.8.10.0024

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

YASMIN NERY DE GOIS BRASILINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

YASMIN NERY DE GOIS BRASILINO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0806769-60.2023.8.10.0024 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: MARIA VITORIA ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIM…

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Processo nº 0850128-66.2022.8.10.0001

ID: 259324176

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0850128-66.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DE OLIVEIRA FREITAS

Despacho (expediente)

Advogados:

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

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RAILSON DO NASCIMENTO SILVA

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WAGNER VELOSO MARTINS

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N°0850128-66.2022.8.10.0001 AGRAVANTE: MARCELO DE OLIVEIRA FREITAS ADVOGADA…

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Processo nº 0806769-23.2025.8.14.0301

ID: 323617580

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806769-23.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HUGO VAZQUEZ MATTAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA GOMES FARIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 E-mail: …

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Patricia Pontes Dias x Curso Preparatorio Professor Pr Ltda - Epp

ID: 277640121

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806769-54.2023.8.19.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PONTES DIAS

Polo Passivo:

CURSO PREPARATORIO PROFESSOR PR LTDA - EPP

Apelação

Advogados:

MONISE RIBEIRO GITROLA

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JOAO VITOR REIS COSTA BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICK MOLTER FONSECA

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*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806769-54.2023.8.19.0042 Assun… *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806769-54.2023.8.19.0042 Assunto: Cobrança indevida de ligações / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0806769-54.2023.8.19.0042 Protocolo: 3204/2024.01093374 APELANTE: PATRICIA PONTES DIAS ADVOGADO: PATRICK MOLTER FONSECA OAB/RJ-230452 APELADO: CURSO PREPARATORIO PROFESSOR PR LTDA - EPP ADVOGADO: JOAO VITOR REIS COSTA BASTOS OAB/RJ-198887 ADVOGADO: MONISE RIBEIRO GITROLA OAB/RJ-233872 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação de conhecimento ajuizada em face de instituição educacional, na qual se pleiteava a revisão de cláusulas contratuais relativas à prestação de serviços educacionais durante a pandemia da COVID-19, a compensação de valores pagos por material didático não utilizado e a compensação por danos morais decorrentes de execução de dívida e inscrição em cadastros de inadimplentes. 2. Fato relevante. Revogação da assistência judiciária gratuita do apelante diante da constatação de situação financeira muito diversa da alegada hipossuficiência jurídico-econômica. Oportunizada a efetivação do preparo, a recorrente quedou-se inerte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Revogada a gratuidade de justiça e certificada a inércia do apelante quanto ao preparo recursal, importa analisar os pressupostos de admissibilidade do apelo.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Antes de adentrar ao mérito da causa, avistaram-se múltiplos indícios de substancial capacidade financeira da recorrente, ensejando a revogação da gratuidade de justiça, após o devido contraditório. Intimada a apelante para a efetivação do preparo recursal, transcorreu o prazo sem a manifestação da parte. 5. O preparo constitui pressuposto de admissibilidade recursal. Art. 1.007 do CPC/15. A apelante não figura no rol daqueles dispensados do preparo recursal. Decorrido in albis o prazo fixado para pagamento das custas recursais, operou-se preclusão temporal ao direito de preparo, impondo-se a pena de deserção.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido._________Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 1.007. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 443656 / PR, j. 24/11/2015. Conclusões: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.

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Processo nº 0806769-11.2025.8.20.5004

ID: 258947842

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806769-11.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0806769-11.2025.8.20.5004 Parte autora: MYRELLA PATRICIA ALVES DOS SANTOS Parte ré: B. H. …

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Processo nº 0807060-66.2022.8.10.0001

ID: 309783018

Tribunal: TJMA Órgão: 16ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0807060-66.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807060-66.2022.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO…

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Processo nº 0823550-66.2022.8.10.0001

ID: 310298196

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0823550-66.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINNE PEREIRA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA

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JOSE RACHID MALUF FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALINNE PEREIRA CUNHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0823550-66.2022.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTO…

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Ademilson Do Amaral Gil x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 294722898

Tribunal: TJRJ Órgão: 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806769-79.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON DO AMARAL GIL

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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MARCOS VAL DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, C…

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