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Amaro Carlos De Mattos Barreto x Banco Do Brasil Sa

ID: 321270448

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0825817-49.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMARO CARLOS DE MATTOS BARRETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

NELSON WILIANS F. RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULLIANA MOREIRA BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0825817-49.2024.8.19.0014 Assunto: PASEP / Contribuições Sociais / C… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0825817-49.2024.8.19.0014 Assunto: PASEP / Contribuições Sociais / Contribuições / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0825817-49.2024.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00384468 RECTE: AMARO CARLOS DE MATTOS BARRETO ADVOGADO: JULLIANA MOREIRA BARROS OAB/RJ-198181 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES OAB/SP-128341 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0825817-49.2024.8.19.0014 Recorrente: AMARO CARLOS DE MATTOS BARRETO Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 32/51, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Décima Sexta Câmara de Direito Privado, fls. 13/23, assim ementado: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PASEP. ERROS NA CORREÇÃO MONETÁRIA E DESFALQUES. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação que objetiva a reforma da sentença que julgou extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, pela ocorrência da prescrição. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar sobre a prescrição do prazo para a pretensão de revisão dos valores depositados na conta PASEP. III. Razões de decidir 3. Autor alega erro de correção monetária, além de desfalques na conta vinculada PASEP, mantida pelo Banco do Brasil. 4. Tese fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.895.936, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1150), no sentido de que "ii. a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii. o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep)." 5. Saque realizado por ocasião da aposentadoria do autor em 04/11/1998. Demanda ajuizada em 02/12/2024. Decurso do prazo prescricional decenal. IV. Dispositivo NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. __________ Jurisprudência relevante citada: REsp nº 1.895.936/TO - Ministro HERMAN BENJAMIN - Julgamento: 13/09/2023; 0801033- 15.2024.8.19.0044 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 25/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); 0000709- 69.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 24/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); 0800568- 55.2024.8.19.0060 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 02/12/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. Sustenta, também, violação aos artigos 205 do Código Civil e 927, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como aos artigos 6º, inciso VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Contrarrazões às fls. 73/85. É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, visando a restituição dos valores referentes ao PASEP. A sentença acolheu a prejudicial de mérito da prescrição, julgando extinto o processo, que foi mantida pelo Colegiado. Vejamos, para tanto, a fundamentação do acórdão recorrido: "(...) No caso em análise, o autor realizou o último saque da conta vinculada, em 04/11/1998, no valor de R$ 1.110,04, por ocasião da aposentadoria, consoante se vê no extrato apresentado aos autos (índex nº 168474055): (...) (...) Mediante o resgate de valores na data da aposentadoria, ocorre a presunção relativa de que o ora apelante, naquela ocasião de levantamento, ficou ciente do numerário disponível, não lhe aproveitando a consulta realizada no ano de 2024, que pode ser múltiplas vezes renovada a fim de se obter dados atualizados dos sistemas oficiais. (...) (...) O ajuizamento da ação ocorreu somente em 20/02/2024, quando já decorrido o prazo prescricional decenal. Impõe-se destacar que, diversamente do que alega o recorrente, não restou estabelecido, na tese jurídica firmada no julgamento do Tema 1.150 do STJ, que a contagem do prazo prescricional do direito de reclamar se inicia somente com o acesso ao extrato de movimentação da conta PASEP. (...)" (Fls. 18/20) O recurso não merece seguimento. O presente recurso especial versa sobre matéria repetitiva representada no Tema nº 1150 do Superior Tribunal de Justiça, tendo a Corte Superior determinado, por unanimidade, a afetação dos REsp's 1.895.936/TO e 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, os quais foram julgados, com trânsito em julgado, com a fixação da seguinte tese: "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." O acórdão recorrido fixou a data do saque dos valores a título de PASEP como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, por considerar que, naquela ocasião, a parte recorrente teve ciência da inconsistência do saldo supostamente incompatível. Desse modo, verifico que o acórdão recorrido está de acordo com a tese determinada pelo Tema nº 1150 do Superior Tribunal de Justiça. À vista do exposto, em observância ao artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto, à luz do Tema nº 1.150 do STJ, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 0833868-06.2025.8.10.0001

ID: 325666341

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Paço do Lumiar Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0833868-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON SILVA DE SA JUNIOR

Intimação

Advogados:

EDSON SILVA DE SA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº 0833868-06.2025.8.10.0001 | PJE Requerente: Delegacia Especial de Paço do Lumiar/MA e outros Requerido: KERLOS RAMOS PEREIRA Advogado do REU: EDS…

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Processo nº 0802828-06.2025.8.10.0001

ID: 311524932

Tribunal: TJMA Órgão: 10ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802828-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NEVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802828-06.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃ…

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Processo nº 0850455-06.2025.8.10.0001

ID: 294491407

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0850455-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS ARRAIS DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIA DA SILVA BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA NUNES PIRES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0850455-06.2025.8.10.0001 AUTOR: JONATAS ARRAIS DE CASTRO Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA PAULA NUNES PIRES - PI22893, FABRICIA DA SILVA BARROS - PI22425 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS …

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Processo nº 0839688-06.2025.8.10.0001

ID: 316213481

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839688-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMERICO SCUCUGLIA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMERICO SCUCUGLIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM Processo nº : 0839688-06.2025.8.10.0001 (S) Parte autora : Sandra Maria da Silva e Silva Parte ré : Estado do Maranhão DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (d…

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Processo nº 0804962-06.2025.8.10.0001

ID: 275617214

Tribunal: TJMA Órgão: 10ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804962-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804962-06.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTO…

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Processo nº 0817960-06.2025.8.10.0001

ID: 261922086

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817960-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0817960-06.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR…

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Processo nº 0834547-06.2025.8.10.0001

ID: 258988095

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0834547-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

KARLA CABRAL NASCIMENTO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DA FAMÍLIA Telefone: 3194-6666 (whatsapp) e 2555-2642 (ligação); E-mail: 1cejuscfam-slz@tjma.jus.br P…

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Processo nº 0820870-06.2025.8.10.0001

ID: 332027096

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0820870-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INES DE FATIMA MENDES ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

DIEGO SOARES MONTELO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) PROCESSO Nº 0820870-06.2025.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO SOARES MONTELO - MA16980 …

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Lohan Dos Santos Da Silva

ID: 310082170

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825817-91.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

LOHAN DOS SANTOS DA SILVA

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - C…

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