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Processo nº 0837942-06.2025.8.10.0001

ID: 334065525

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837942-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULA FRANCINETE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO ALVES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0837942-06.2025.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: PAULA FRANCINETE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROMULO ALVES COSTA - MA14427-A RÉU: REU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO…

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Processo nº 0825817-06.2025.8.10.0001

ID: 278239330

Tribunal: TJMA Órgão: 1º CEJUSC de São Luís - Fórum Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825817-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processo nº: 0825817-06.2025.8.10.0001 Requerente: L. D. A. S. e J. B. F. M. Vistos etc., O presente pedi… HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processo nº: 0825817-06.2025.8.10.0001 Requerente: L. D. A. S. e J. B. F. M. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC, nos termos do § 7º, do art. 334 do CPC e art. 46 da Lei 13.140/2015 - Lei das Mediações. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de PEDIDO DE REVISIONAL DE MANUTENÇÃO FINANCEIRA , proposto por L. D. A. S. e J. B. F. M., em que resolveram pactuar os alimentos e os demais pedidos em benefício do filho menor de idade R. S. M., nascido em 27/12/2007, de forma amigável por meio da autocomposição. Nestes termos, ambos requerem a revisional da manutenção financeira, assim como o consequente julgamento procedente dos pedidos. Com vista dos autos, o Ministério Público, manifestou-se pelo deferimento dos termos do acordo celebrado entre as partes. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Consta do acordo celebrado os seguintes termos: REVISÃO DE ALIMENTOS Os acordantes, pais do menor R. S. M., brasileiro, menor, nascido(a) em 27/12/2007, atualmente com 17 (dezesete) anos de idade, consoantes certidões de nascimento em anexo Informam que aos 10 (dez) dias do mês de dezembro de 2024, na sala de audiência do Defensoria Pública do Estado do Maranhão, através do Processo n°: 0801238-91.2025.8.10.0001(Homologação de demanda pré-processual), acordaram o seguinte, in verbis: "2.1. DOS ALIMENTOS. As partes chegaram a um consenso quanto ao valor dos alimentos em relação ao filho menor, acordando a fixação no percentual de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente, o que resulta na quantia aproximada de R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), a ser paga pelo pai do menor. O pagamento será feito até dia 10 de cada mês, com inicio com janeiro de 2025, entregue mediante transferência bancaria, em conta corrente do Banco ITAU, de titularidade da Genitora. " Considerando a nova realidade financeira do genitor, que atualmente trabalha como auxiliar de loja na Farmácia Pague Menos, localizada no bairro da Cohama, as partes acordam a fixação do percentual de 19% (dezenove por cento) dos rendimentos, com exceção apenas dos descontos legais obrigatórios (INSS e IRPF, se houver). Esse percentual inclui também sobre as verbas rescisórias e corresponde aproximadamente ao valor de R$ 313,35 (trezentos e treze reais e trinta e cinco centavos), a ser pago pelo genitor, bem como a metade das despesas escolares (fardamento e material) no início de cada ano letivo. Em caso de desemprego, o genitor permanecerá com a obrigação de pagar o percentual de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente a ser pago mensalmente. O pagamento será realizado até o dia 10 de cada mês, com início em abril, por meio de transferência para a conta-corrente do Banco Itaú, até que o órgão empregador tenha conhecimento sobre o acordo. Além disso, as partes concordam que a presente revisão de alimentos deverá ser oficiada ao órgão empregador, ou seja, EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A (CNPJ 06.626.253/0925-01), localizado na Av. Daniel De La Touche, Bairro Cohama, São Luís - MA, para que a empresa efetue o débito em conta referente à pensão alimentícia, conforme o valor estipulado acima. Ademais, cumulativamente aos alimentos mensais estabelecidos, as partes acordam sobre o pagamento de três parcelas no valor de R$ 397,73 (trezentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos), totalizando o valor de R$ 1.193,20 (mil cento e noventa e três reais e vinte centavos), referentes aos valores devidos pelos meses de dezembro de 2024, janeiro, fevereiro e março do ano corrente. As partes concordam que, até que a empresa tenha conhecimento do acordo, caso o valor ainda não tenha sido pago, ele deverá ser debitado em conta juntamente com a pensão alimentícia mensal, totalizando o montante devido. As partes renunciam, desde já, ao direito de recorrer da homologação do presente acordo, a fim de que o mesmo transite em julgado de imediato e passe a produzir os seus jurídicos e legais efeitos. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto REVISIONAL DA MANUTENÇÃO FINANCEIRA (ALIMENTOS), assim como todos os demais itens do acordo, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. A presente sentença serve como OFÍCIO, possibilitando às as partes diretamente, com impressão da presente decisão assinada digitalmente, solicitar: 1 Junto aos cartórios de Registros que possuem anotações a serem averbadas, as devidas alterações aqui estabelecidas, observada a condição do solicitante como beneficiário da assistência judiciária; 2- Junto ao órgão responsável pelo pagamento da remuneração da pessoa alimentante, para que promova os descontos da pensão alimentícia aqui ajustada. Dispensadas as custas, em face do deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. São Luís (MA), Sexta-feira, 25 de Abril de 2025. FRANCISCO SOARES REIS JÚNIOR Juiz Coordenador do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís

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Processo nº 0820870-06.2025.8.10.0001

ID: 300258910

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0820870-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INES DE FATIMA MENDES ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

DIEGO SOARES MONTELO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) PROCESSO Nº 0820870-06.2025.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO SOARES MONTELO - MA16980 …

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Processo nº 0853074-06.2025.8.10.0001

ID: 300819726

Tribunal: TJMA Órgão: 16ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0853074-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS

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Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0853074-06.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM…

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Processo nº 0824944-06.2025.8.10.0001

ID: 320947395

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824944-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMMY PORTO FERREIRA

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PROCESSO Nº 0824944-06.2025.8.10.0001 AUTOR: ANTONIA PEREIRA DA SILVA e outros Advogado do(a) AUTOR: THAMMY PORTO FERREIRA - MA13292 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO A…

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Processo nº 0839882-06.2025.8.10.0001

ID: 328713718

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0839882-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA GONCALVES PONTES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA GONCALVES PONTES OLIVEIRA

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PROCESSO: 0839882-06.2025.8.10.0001 AUTOR: MARIA EDUARDA GONCALVES PONTES OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA GONCALVES PONTES OLIVEIRA - MA30090 REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Vistos, Cons…

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Processo nº 0833868-06.2025.8.10.0001

ID: 325666341

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Paço do Lumiar Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0833868-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON SILVA DE SA JUNIOR

Intimação

Advogados:

EDSON SILVA DE SA JUNIOR

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº 0833868-06.2025.8.10.0001 | PJE Requerente: Delegacia Especial de Paço do Lumiar/MA e outros Requerido: KERLOS RAMOS PEREIRA Advogado do REU: EDS…

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Processo nº 0802828-06.2025.8.10.0001

ID: 311524932

Tribunal: TJMA Órgão: 10ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802828-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NEVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802828-06.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃ…

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Processo nº 0850455-06.2025.8.10.0001

ID: 294491407

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0850455-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS ARRAIS DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIA DA SILVA BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA NUNES PIRES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0850455-06.2025.8.10.0001 AUTOR: JONATAS ARRAIS DE CASTRO Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA PAULA NUNES PIRES - PI22893, FABRICIA DA SILVA BARROS - PI22425 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS …

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Processo nº 0839688-06.2025.8.10.0001

ID: 316213481

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839688-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMERICO SCUCUGLIA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMERICO SCUCUGLIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM Processo nº : 0839688-06.2025.8.10.0001 (S) Parte autora : Sandra Maria da Silva e Silva Parte ré : Estado do Maranhão DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (d…

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