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Processo nº 0850809-41.2024.8.15.2001

ID: 280171790

Tribunal: TJPB Órgão: Vara da Infância e Juventude de Campina Grande Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0850809-41.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MOSCOSO WANDERLEY

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FLAVIO CHAVES SODRE

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IGOR ALVES FERREIRA

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LUISA HELENA PONTES MEDEIROS SOUZA MORAIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Regulamentação de Visitas - Processo n° 0850809-41.2024.8.15.2001 Requerente: E. M. W. Requerida: SUHELLEN FA…

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Ruth Nascimento Da Silva x Hoepers Recuperadora De Credito S A

ID: 321706542

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819814-21.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUTH NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A

Despacho

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

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THAIS LEIRA DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 08198…

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Processo nº 0825828-06.2023.8.10.0001

ID: 301194858

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825828-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825828-06.2023.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICI…

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Processo nº 0817926-34.2025.8.10.0000

ID: 322518271

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0817926-34.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0817926-34.2025.8.10.0000 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Rescindente : Igor Nascimento Advogado : Ygor Medeiros Brandão de Araújo (OAB/RN 7.459) Rescindendo :…

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Processo nº 0817926-34.2025.8.10.0000

ID: 322518282

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0817926-34.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IGOR NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YGOR MEDEIROS BRANDAO DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0817926-34.2025.8.10.0000 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Rescindente : Igor Nascimento Advogado : Ygor Medeiros Brandão de Araújo (OAB/RN 7.459) Rescindendo :…

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Processo nº 0825828-69.2024.8.10.0001

ID: 332123548

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825828-69.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANIO MARIO MARTINS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JANIO MARIO MARTINS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825828-69.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A…

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Itaú Seguros S.A x Carlos Augusto Alves e outros

ID: 337530430

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0828059-21.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ SEGUROS S.A

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO ALVES CINTIA DA SILVA NICODEMOS CRISTIANE DA SILVA NICODEMOS FABIO SILVA NICODEMOS JULIO CESAR DA SILVA NICODEMOS LUIS EDUARDO SILVA NICODEMOS WILSON DANTAS JANNUZZI JUNIOR

Apelação

Advogados:

ADRIANA GUALANDI DA COSTA DOS SANTOS

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JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0828059-21.2023.8.19.0206 Assun… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0828059-21.2023.8.19.0206 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0828059-21.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00466755 APELANTE: ITAÚ SEGUROS S.A ADVOGADO: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA OAB/SP-041775 APELADO: CARLOS AUGUSTO ALVES APELADO: CINTIA DA SILVA NICODEMOS APELADO: CRISTIANE DA SILVA NICODEMOS APELADO: FABIO SILVA NICODEMOS APELADO: JULIO CESAR DA SILVA NICODEMOS APELADO: LUIS EDUARDO SILVA NICODEMOS APELADO: WILSON DANTAS JANNUZZI JUNIOR ADVOGADO: ADRIANA GUALANDI DA COSTA DOS SANTOS OAB/RJ-252339 Relator: DES. MAFALDA LUCCHESE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO E CONTRATAÇÃO DE NOVA APÓLICE. NEGATIVA DE COBERTURA POR NOVO PERÍODO DE CARÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA DA LEI Nº. 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO.I ¿ CASO EM EXAME:Apelação interposta por Seguradora ante a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pelos filhos da Segurada falecida, objetivando o pagamento da indenização prevista em apólice de seguro de vida e reparação moral pela recusa indevida da cobertura contratada.II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Examina-se a validade da negativa de cobertura securitária fundamentada na suposta contratação de nova apólice com reinício de prazo de carência e a existência de responsabilidade civil por danos morais decorrentes da negativa de pagamento da indenização securitária.III ¿ RAZÕES DE DECIDIR:1.Restou demonstrado que a Contratante, pessoa idosa, compareceu à agência da Ré para renovar a apólice então vigente, não havendo prova inequívoca de que optou conscientemente pelo cancelamento do contrato antigo, aderindo a um novo. 2.A Seguradora não comprovou ter cumprido seu dever de informação, de forma clara e adequada (art. 6º, III, do CDC), especialmente quanto às consequências da adesão à nova apólice e à perda de direitos adquiridos.3.A interpretação contratual deve atender à boa-fé objetiva e à proteção do consumidor em contratos de adesão. 4.A negativa de cobertura, em momento de fragilidade dos beneficiários, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação moral. No entanto, o valor arbitrado a esse título, qual seja, R$10.500,00, revela-se superior ao usualmente fixado por esta Corte em casos análogos, comportando redução para R$5.000,00 (cinco mil reais).5.Quanto aos encargos legais, aplica-se a Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil.IV ¿ DISPOSITIVO E TESE:DAR-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais) e determinar que o montante da condenação observe os critérios previstos no art. 406, §1º, do Código Civil.Tese aplicada: É devida a indenização securitária nos casos em que não restar comprovado o consentimento informado do Segurado para a substituição da apólice com perda de carência já cumprida. A violação ao dever de informação enseja dano moral. Os encargos legais devem observar a nova redação do art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024).Dispositivos legais e precedentes citados: Art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, Arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024T.J.R.J. ¿ APELAÇÃO Nº 0067633-88.2021.8.19.0001, REL. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI, J. 25/05/2023 T.J.R.J. ¿ APELAÇÃO Nº 0012483-77.2016.8.19.0202, REL. DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Processo nº 0825828-31.2024.8.15.0001

ID: 324958018

Tribunal: TJPB Órgão: Vara da Infância e Juventude de Campina Grande Classe: GUARDA Nº Processo: 0825828-31.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUHELLEN FALCAO DE FRANCA

MANDADO

ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Complexo Judiciário da Infância e da Juventude Irmã Maria Aldete do Menino Jesus Rua Antônio Guedes de A… ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Complexo Judiciário da Infância e da Juventude Irmã Maria Aldete do Menino Jesus Rua Antônio Guedes de Andrade, nº 114, Bairro do Catolé – Campina Grande/PB – CEP: 58.410-223 (83)3337-5573 /(83)99144-0673(Whatsapp) - e-mail: cpg-vinf@tjpb.jus.br Processo n°0825828-31.2024.8.15.0001 SENTENÇA Trata-se de processos conexos que versam sobre a guarda e o poder familiar da criança SOPHIA FALCÃO MOSCOSO, nascida em 01/04/2016, figurando como genitores SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA e E. M. W.. O Processo nº 0826950-79.2024.8.15.0001, de Destituição do Poder Familiar, foi ajuizado por Suhellen Falcão de França contra E. M. W., alegando prática de violência psicológica e manipulação da criança, induzindo-a a narrativas falsas e a recusar o contato materno, buscando a suspensão e posterior destituição do poder familiar do genitor, com início em visitas assistidas. O Processo nº 0825828-31.2024.8.15.0001, de Guarda de Infância e Juventude, foi ajuizado por E. M. W. contra Suhellen Falcão de França, buscando a modificação da guarda para unilateral paterna. O Processo nº 0803655-27.2024.8.15.2001, de Guarda de Família, foi ajuizado por Suhellen Falcão de França, inicialmente na 6ª Vara de Família de João Pessoa e depois na 2ª Vara de Família de Campina Grande (tendo sua competência declinada para esta Vara da Infância e Juventude), buscando a modificação da guarda para unilateral materna. E. M. W. apresentou pedido contraposto, requerendo a guarda unilateral paterna e medidas para garantir o acesso às informações escolares da filha. É certo que as partes litigam intensamente, com a existência de inúmeras ações judiciais (cerca de 20), incluindo cíveis, criminais e medidas protetivas, quase sempre envolvendo a guarda da criança e as consequências legais daí derivadas. A instrução processual revelou pontos cruciais: Relatório técnico do NAPEM (Núcleo de Apoio Psicossocial às Medidas) e escuta especializada da menor Sophia, onde ela relatou desejo de residir com o pai, afirmando que "não gosta do espírito daqui" (referindo-se à casa da mãe). O relatório reforça que a manifestação da criança é válida, lúcida e compatível com sua idade e desenvolvimento emocional, sem indícios de manipulação ou alienação parental. O mesmo relatório do NAPEM concluiu que a intensa conflitualidade entre os genitores configura ambiente familiar instável, desaconselhando a guarda compartilhada e respaldando a concessão da guarda unilateral ao genitor, com regime de visitas regulares à genitora. Manifestação ministerial em ambos os processos de guarda e no de destituição do poder familiar opinou pela improcedência da destituição e pela concessão da guarda unilateral ao genitor. O Ministério Público ratificou integralmente o parecer exarado na Ação de Guarda nº 0825828-31.2024.8.15.0001. Há alegações e provas de reiterado descumprimento das decisões judiciais pela genitora quanto ao direito de convivência paterno-filial, incluindo períodos de 5 meses ininterruptos de impedimento de contato e recusa em responder a contatos e ligações do genitor ou de sua advogada. A criança Sophia, em depoimento especial, mesmo após longo período sem contato com o pai, demonstrou relação saudável e desejo de estar em sua presença e companhia. Laudo psicológico particular apresentado pela genitora foi impugnado pelo genitor por sua alegada tendenciosidade e parcialidade, por se basear apenas nos relatos da mãe. Outros relatórios de avaliação psicológica, provenientes do Conselho Tutelar e da Defensoria Pública, corroboram a manipulação da genitora e a rejeição da criança à figura materna em certos aspectos. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central dos presentes autos multifacetados reside na definição da guarda e do exercício do poder familiar da criança Sophia Falcão Moscoso. O emaranhado processual reflete uma beligerância parental intensa, que, conforme uníssono entendimento da doutrina e da jurisprudência, deve ceder passo ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente (Art. 227 da CF/88 e Art. 100, parágrafo único, II e IV do ECA). A guarda compartilhada, embora seja a regra geral em caso de dissenso entre os pais, conforme o Art. 1.584, § 2º, do Código Civil, mostra-se inviável e desaconselhável em situações de alta conflitualidade, onde a cooperação entre os genitores é inexistente. O próprio relatório do NAPEM atestou que a intensa litigiosidade pode comprometer o desenvolvimento psíquico e emocional da criança, tornando a guarda compartilhada desaconselhável. A escuta especializada da criança, realizada com base nos princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança e da Resolução nº 299/2019 do CNJ, revelou o desejo expresso e coerente de Sophia em residir com o pai. Tal manifestação, corroborada pela equipe técnica como válida e sem indícios de manipulação, é um elemento de peso para a decisão. A reiterada conduta da genitora, no sentido de impedir o contato e o convívio do genitor com a filha, desrespeitando ordens judiciais e promovendo atos que configuram alienação parental, demonstram claramente que não está apta a exercer a posse de fato da criança. Ora, se não é capaz de respeitar uma ordem do Estado, não pode ser considerada pessoa apta a cuidar e educar uma criança, de acordo com as normas vigentes no país. Não à toa que a Lei nº 12.318/2010 (Lei da Alienação Parental) e a Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) visam coibir tais práticas, prevendo medidas protetivas e a possibilidade de reversão da guarda em casos de descumprimento injustificado do regime de convivência. A manifestação ministerial, em diversos momentos, inclusive no processo de destituição do poder familiar, corrobora a prática de alienação parental pela genitora e a necessidade de reversão da guarda. Por outro lado, a destituição do poder familiar, por ser medida extrema, somente se justifica em casos de grave violação dos interesses do menor (Art. 1.637 e 1.638 do Código Civil, c/c Art. 15, 19 e 157 do ECA). No caso em tela, não restou comprovada conduta grave do genitor que justifique a medida, conforme atestado pelos relatórios e depoimentos. Por fim, anoto que a presente sentença visa a solução conjunta de todos os feitos conexos, em respeito ao princípio da celeridade processual, economia processual e segurança jurídica, para evitar decisões conflitantes e restabelecer um ambiente mais estável para Sophia. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em atenção ao princípio do melhor interesse da criança, bem como com fulcro nos artigos 1.583, § 2º, e 1.584, § 5º, do Código Civil, nos artigos 4º, 5º, 15, 19, 100, parágrafo único, II e IV, e 157 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 55 e 337, § 1º, do Código de Processo Civil, e nas Leis nº 12.318/2010 e nº 14.344/2022, este Juízo decide por: JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de Destituição do Poder Familiar formulado por SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA em face de E. M. W. (Processo nº 0826950-79.2024.8.15.0001). CONCEDER A GUARDA UNILATERAL da criança SOPHIA FALCÃO MOSCOSO ao genitor E. M. W. (Autor no Processo nº 0825828-31.2024.8.15.0001 e Requerido no Processo nº 0803655-27.2024.8.15.2001), considerando o desejo manifesto da criança, os indícios de alienação parental por parte da genitora e o comprovado ambiente instável gerado pela litigiosidade. REGULAMENTAR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA da genitora SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA com a criança SOPHIA FALCÃO MOSCOSO, que se dará nos seguintes termos: Visitas: Finais de semana alternados, iniciando às sextas-feiras às 16:00 horas, com devolução da criança às segundas-feiras no início do expediente escolar. O transporte será de responsabilidade alternada entre os genitores. Feriados: Serão exercidos alternadamente entre os genitores, conforme o calendário civil e escolar. Férias Escolares: O período de férias será dividido igualmente entre os genitores, a ser acordado previamente ou definido judicialmente em caso de desacordo. Comunicação: A genitora terá direito a contato telefônico ou por vídeo com a criança em dias de semana, em horários compatíveis com as atividades escolares da menor, sem interferência ou obstrução por qualquer das partes. Acompanhamento: Em razão da litigiosidade e dos impactos emocionais na criança, a convivência poderá ser acompanhada por equipe técnica multidisciplinar, caso necessário, a ser definida por este Juízo. DETERMINAR que o COLÉGIO MOTIVA AMBIENTAL (ou qualquer outra instituição de ensino onde a criança esteja matriculada) seja oficiado para que conceda ao genitor E. M. W. pleno acesso a todas as informações escolares da filha, incluindo desempenho acadêmico, histórico, participação em atividades extracurriculares e eventos. Deverá, ainda, o colégio cadastrar o genitor em seus sistemas internos de comunicação (aplicativos, grupos de mensagens, etc.), autorizando-o a retirar e devolver a menor diretamente na instituição nos dias de sua convivência. Vale esta decisão como ofício. ADVERTIR a genitora SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA que o descumprimento injustificado desta sentença, em especial no que tange ao regime de convivência e à garantia do direito do genitor, ensejará a aplicação de medidas coercitivas e mandamentais mais gravosas, sem prejuízo da apuração de responsabilidade criminal por desobediência. RECONHECER A CONEXÃO E DETERMINAR A BAIXA E ARQUIVAMENTO dos Processos nº 0825828-31.2024.8.15.0001 e 0803655-27.2024.8.15.2001, ante a solução conjunta proferida nestes autos, com as devidas anotações no sistema PJe. Proceda-se com a juntada desta sentença em todos esses feitos, para fins de anotação. Se o cartório certificar a existência de outras ações em curso, em outras unidades, deverá oficiar a tais unidades, remetendo cópia desta sentença para fins de conhecimento e providências necessárias. P.R.I.C. Campina Grande/PB, (data da assinatura eletrônica). Juiz de Direito

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Processo nº 0825828-31.2024.8.15.0001

ID: 324958021

Tribunal: TJPB Órgão: Vara da Infância e Juventude de Campina Grande Classe: GUARDA Nº Processo: 0825828-31.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IGOR ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

FLAVIO CHAVES SODRE

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LUISA HELENA PONTES MEDEIROS SOUZA MORAIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IGOR ALVES FERREIRA

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ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Complexo Judiciário da Infância e da Juventude Irmã Maria Aldete do Menino Jesus Rua Antônio Guedes de A… ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Complexo Judiciário da Infância e da Juventude Irmã Maria Aldete do Menino Jesus Rua Antônio Guedes de Andrade, nº 114, Bairro do Catolé – Campina Grande/PB – CEP: 58.410-223 (83)3337-5573 /(83)99144-0673(Whatsapp) - e-mail: cpg-vinf@tjpb.jus.br Processo n°0825828-31.2024.8.15.0001 SENTENÇA Trata-se de processos conexos que versam sobre a guarda e o poder familiar da criança SOPHIA FALCÃO MOSCOSO, nascida em 01/04/2016, figurando como genitores SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA e E. M. W.. O Processo nº 0826950-79.2024.8.15.0001, de Destituição do Poder Familiar, foi ajuizado por Suhellen Falcão de França contra E. M. W., alegando prática de violência psicológica e manipulação da criança, induzindo-a a narrativas falsas e a recusar o contato materno, buscando a suspensão e posterior destituição do poder familiar do genitor, com início em visitas assistidas. O Processo nº 0825828-31.2024.8.15.0001, de Guarda de Infância e Juventude, foi ajuizado por E. M. W. contra Suhellen Falcão de França, buscando a modificação da guarda para unilateral paterna. O Processo nº 0803655-27.2024.8.15.2001, de Guarda de Família, foi ajuizado por Suhellen Falcão de França, inicialmente na 6ª Vara de Família de João Pessoa e depois na 2ª Vara de Família de Campina Grande (tendo sua competência declinada para esta Vara da Infância e Juventude), buscando a modificação da guarda para unilateral materna. E. M. W. apresentou pedido contraposto, requerendo a guarda unilateral paterna e medidas para garantir o acesso às informações escolares da filha. É certo que as partes litigam intensamente, com a existência de inúmeras ações judiciais (cerca de 20), incluindo cíveis, criminais e medidas protetivas, quase sempre envolvendo a guarda da criança e as consequências legais daí derivadas. A instrução processual revelou pontos cruciais: Relatório técnico do NAPEM (Núcleo de Apoio Psicossocial às Medidas) e escuta especializada da menor Sophia, onde ela relatou desejo de residir com o pai, afirmando que "não gosta do espírito daqui" (referindo-se à casa da mãe). O relatório reforça que a manifestação da criança é válida, lúcida e compatível com sua idade e desenvolvimento emocional, sem indícios de manipulação ou alienação parental. O mesmo relatório do NAPEM concluiu que a intensa conflitualidade entre os genitores configura ambiente familiar instável, desaconselhando a guarda compartilhada e respaldando a concessão da guarda unilateral ao genitor, com regime de visitas regulares à genitora. Manifestação ministerial em ambos os processos de guarda e no de destituição do poder familiar opinou pela improcedência da destituição e pela concessão da guarda unilateral ao genitor. O Ministério Público ratificou integralmente o parecer exarado na Ação de Guarda nº 0825828-31.2024.8.15.0001. Há alegações e provas de reiterado descumprimento das decisões judiciais pela genitora quanto ao direito de convivência paterno-filial, incluindo períodos de 5 meses ininterruptos de impedimento de contato e recusa em responder a contatos e ligações do genitor ou de sua advogada. A criança Sophia, em depoimento especial, mesmo após longo período sem contato com o pai, demonstrou relação saudável e desejo de estar em sua presença e companhia. Laudo psicológico particular apresentado pela genitora foi impugnado pelo genitor por sua alegada tendenciosidade e parcialidade, por se basear apenas nos relatos da mãe. Outros relatórios de avaliação psicológica, provenientes do Conselho Tutelar e da Defensoria Pública, corroboram a manipulação da genitora e a rejeição da criança à figura materna em certos aspectos. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central dos presentes autos multifacetados reside na definição da guarda e do exercício do poder familiar da criança Sophia Falcão Moscoso. O emaranhado processual reflete uma beligerância parental intensa, que, conforme uníssono entendimento da doutrina e da jurisprudência, deve ceder passo ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente (Art. 227 da CF/88 e Art. 100, parágrafo único, II e IV do ECA). A guarda compartilhada, embora seja a regra geral em caso de dissenso entre os pais, conforme o Art. 1.584, § 2º, do Código Civil, mostra-se inviável e desaconselhável em situações de alta conflitualidade, onde a cooperação entre os genitores é inexistente. O próprio relatório do NAPEM atestou que a intensa litigiosidade pode comprometer o desenvolvimento psíquico e emocional da criança, tornando a guarda compartilhada desaconselhável. A escuta especializada da criança, realizada com base nos princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança e da Resolução nº 299/2019 do CNJ, revelou o desejo expresso e coerente de Sophia em residir com o pai. Tal manifestação, corroborada pela equipe técnica como válida e sem indícios de manipulação, é um elemento de peso para a decisão. A reiterada conduta da genitora, no sentido de impedir o contato e o convívio do genitor com a filha, desrespeitando ordens judiciais e promovendo atos que configuram alienação parental, demonstram claramente que não está apta a exercer a posse de fato da criança. Ora, se não é capaz de respeitar uma ordem do Estado, não pode ser considerada pessoa apta a cuidar e educar uma criança, de acordo com as normas vigentes no país. Não à toa que a Lei nº 12.318/2010 (Lei da Alienação Parental) e a Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) visam coibir tais práticas, prevendo medidas protetivas e a possibilidade de reversão da guarda em casos de descumprimento injustificado do regime de convivência. A manifestação ministerial, em diversos momentos, inclusive no processo de destituição do poder familiar, corrobora a prática de alienação parental pela genitora e a necessidade de reversão da guarda. Por outro lado, a destituição do poder familiar, por ser medida extrema, somente se justifica em casos de grave violação dos interesses do menor (Art. 1.637 e 1.638 do Código Civil, c/c Art. 15, 19 e 157 do ECA). No caso em tela, não restou comprovada conduta grave do genitor que justifique a medida, conforme atestado pelos relatórios e depoimentos. Por fim, anoto que a presente sentença visa a solução conjunta de todos os feitos conexos, em respeito ao princípio da celeridade processual, economia processual e segurança jurídica, para evitar decisões conflitantes e restabelecer um ambiente mais estável para Sophia. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em atenção ao princípio do melhor interesse da criança, bem como com fulcro nos artigos 1.583, § 2º, e 1.584, § 5º, do Código Civil, nos artigos 4º, 5º, 15, 19, 100, parágrafo único, II e IV, e 157 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 55 e 337, § 1º, do Código de Processo Civil, e nas Leis nº 12.318/2010 e nº 14.344/2022, este Juízo decide por: JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de Destituição do Poder Familiar formulado por SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA em face de E. M. W. (Processo nº 0826950-79.2024.8.15.0001). CONCEDER A GUARDA UNILATERAL da criança SOPHIA FALCÃO MOSCOSO ao genitor E. M. W. (Autor no Processo nº 0825828-31.2024.8.15.0001 e Requerido no Processo nº 0803655-27.2024.8.15.2001), considerando o desejo manifesto da criança, os indícios de alienação parental por parte da genitora e o comprovado ambiente instável gerado pela litigiosidade. REGULAMENTAR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA da genitora SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA com a criança SOPHIA FALCÃO MOSCOSO, que se dará nos seguintes termos: Visitas: Finais de semana alternados, iniciando às sextas-feiras às 16:00 horas, com devolução da criança às segundas-feiras no início do expediente escolar. O transporte será de responsabilidade alternada entre os genitores. Feriados: Serão exercidos alternadamente entre os genitores, conforme o calendário civil e escolar. Férias Escolares: O período de férias será dividido igualmente entre os genitores, a ser acordado previamente ou definido judicialmente em caso de desacordo. Comunicação: A genitora terá direito a contato telefônico ou por vídeo com a criança em dias de semana, em horários compatíveis com as atividades escolares da menor, sem interferência ou obstrução por qualquer das partes. Acompanhamento: Em razão da litigiosidade e dos impactos emocionais na criança, a convivência poderá ser acompanhada por equipe técnica multidisciplinar, caso necessário, a ser definida por este Juízo. DETERMINAR que o COLÉGIO MOTIVA AMBIENTAL (ou qualquer outra instituição de ensino onde a criança esteja matriculada) seja oficiado para que conceda ao genitor E. M. W. pleno acesso a todas as informações escolares da filha, incluindo desempenho acadêmico, histórico, participação em atividades extracurriculares e eventos. Deverá, ainda, o colégio cadastrar o genitor em seus sistemas internos de comunicação (aplicativos, grupos de mensagens, etc.), autorizando-o a retirar e devolver a menor diretamente na instituição nos dias de sua convivência. Vale esta decisão como ofício. ADVERTIR a genitora SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA que o descumprimento injustificado desta sentença, em especial no que tange ao regime de convivência e à garantia do direito do genitor, ensejará a aplicação de medidas coercitivas e mandamentais mais gravosas, sem prejuízo da apuração de responsabilidade criminal por desobediência. RECONHECER A CONEXÃO E DETERMINAR A BAIXA E ARQUIVAMENTO dos Processos nº 0825828-31.2024.8.15.0001 e 0803655-27.2024.8.15.2001, ante a solução conjunta proferida nestes autos, com as devidas anotações no sistema PJe. Proceda-se com a juntada desta sentença em todos esses feitos, para fins de anotação. Se o cartório certificar a existência de outras ações em curso, em outras unidades, deverá oficiar a tais unidades, remetendo cópia desta sentença para fins de conhecimento e providências necessárias. P.R.I.C. Campina Grande/PB, (data da assinatura eletrônica). Juiz de Direito

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Jardim Dos Lirios Ii x Natanael Mendes Silva

ID: 315223157

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0813121-21.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JARDIM DOS LIRIOS II

Polo Passivo:

NATANAEL MENDES SILVA

Sentença

Advogados:

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 08131…

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