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Processo nº 1000230-51.2024.8.26.0077

ID: 337860423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000230-51.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S. S. B. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLEN PRISCILA ANGELICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000230-51.2024.8.26.0077 (apensado ao processo 1011608-38.2023.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.A.S. - - S.B.S.B. - fls. 61/67. Ciência às partes da r. sentença proferi… Processo 1000230-51.2024.8.26.0077 (apensado ao processo 1011608-38.2023.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.A.S. - - S.B.S.B. - fls. 61/67. Ciência às partes da r. sentença proferida no feito 1011608-38.2023.8.26.0077 em apenso ao presente feito (julgamento simultâneo): "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as ações de divórcio litigioso c.c partilha de bens, guarda, visitas e alimentos (Feitos nº 1011608-38.2023.8.26.0077 e 1000230-51.2024.8.26.0077), para o fim de dissolver a sociedade conjugal com a decretação do divórcio do casal, com fulcro na Emenda Constitucional 66/10. Não há bens a serem partilhados. A guarda do filho menor ficará com a genitora, ora divorcianda, podendo o pai exercer seu direito de visitas todos os domingos, das 14h00 às 18h00, com a retirada do menor do lar materno. Condeno o genitor a pagar alimentos ao filho menor o valor correspondente a 30% do salário líquido do réu, incidindo sobre férias e décimo terceiro salário, com desconto em folha de pagamento, quando empregado formalmente, e de 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, em caso de desemprego, a ser efetuado todo dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta bancária informada na inicial do Feito nº 1000230-51.2024.8.26.0077 em apenso, sendo devidos a partir da citação ocorrida nos autos nº 1000230-51.2024.8.26.0077. Oficie-se à empregadora do divorciando constante a fls. 09 do feito nº 1011608-38.2023.8.26.0077, para efetuar os descontos da pensão alimentícia em sua folha de pagamento e depositado na conta bancária informada nos autos, sob pena de crime de desobediência. JULGO EXTINTOS os processos, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido na maior parte dos pedidos em ambos os feitos, condeno o autor do feito nº 1011608-38.2023.8.26.0077, ora réu no Feito nº 100230-51.2024.8.26.0077, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), observando-se, na cobrança, o fato de ser beneficiário da justiça gratuita. Arbitro honorários advocatícios em favor dos Patronos dativos das partes dos feitos acima, no valor fixado na tabela emitida pelo convênio firmado entre a Defensoria e a OAB, com a expedição das respectivas certidões. Certifique-se a presente decisão aos autos nº 1000230-51.2024.8.26.0077, providenciando-se as devidas anotações. Após o trânsito em julgado, lavre-se o respectivo termo de guarda e responsabilidade nos autos e expeçam-se certidão de guarda e o respectivo mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil competente. Em seguida e nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de praxe. P.I.C." - ADV: KELLEN PRISCILA ANGELICO (OAB 348885/SP), KELLEN PRISCILA ANGELICO (OAB 348885/SP)

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran x Priscila Yaeko Tayamiti Maciel

ID: 306918092

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000230-83.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Polo Passivo:

PRISCILA YAEKO TAYAMITI MACIEL

Distribuídos

Advogados:

RAFAEL DIAS ROSA PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1000230-83.2025.8.26.0346; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO R…

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Processo nº 0000638-88.2025.8.26.0638

ID: 306775646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000638-88.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOS RETíFICA DE MOTORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN CARLOS DI DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000638-88.2025.8.26.0638 (processo principal 1000230-51.2023.8.26.0638) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Sos Retífica de Motores - Vistos. Processe-se o p…

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Processo nº 0000638-88.2025.8.26.0638

ID: 306775932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000638-88.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOS RETíFICA DE MOTORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN CARLOS DI DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000638-88.2025.8.26.0638 (processo principal 1000230-51.2023.8.26.0638) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Sos Retífica de Motores - Vistos. Processe-se o p…

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Tatiane Fernanda Do Carmo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 295541107

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000230-41.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE FERNANDA DO CARMO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Distribuídos

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1000230-41.2025.8.26.0360; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Adão Donizetti Lino x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 314685689

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000230-93.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADãO DONIZETTI LINO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1000230-93.2025.8.26.0472; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Santa Casa De Misericordia De São Simao x Pm Medical Ss Ltda

ID: 277359430

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000230-04.2023.8.26.0589

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SãO SIMAO

Polo Passivo:

PM MEDICAL SS LTDA

Distribuídos

Advogados:

CLOVIS GUIDO DEBIASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÁ ASSUNÇÃO LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1000230-04.2023.8.26.0589; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Tamara Sousa Martins x São Paulo Transportes - Sptrans

ID: 332237683

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000230-74.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TAMARA SOUSA MARTINS

Polo Passivo:

SãO PAULO TRANSPORTES - SPTRANS

Distribuídos

Advogados:

JOSÉ JORGE ALIOTI DA SILVA

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MARCIO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1000230-74.2023.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS; Fórum Central Juizado Especial Cív…

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Prefeitura Municipal De Mirante Do Paranapanema x Silvia Regina Francisco

ID: 333362934

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000230-89.2021.8.26.0357

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

Polo Passivo:

SILVIA REGINA FRANCISCO

Distribuídos

Advogados:

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

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FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1000230-89.2021.8.26.0357; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fór…

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Jarson Renato De Souza Porteiro x Cruger Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 307926962

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000230-61.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JARSON RENATO DE SOUZA PORTEIRO

Polo Passivo:

CRUGER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Distribuídos

Advogados:

IANARA FONSECA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO VIALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JUNIOR GHELERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1000230-61.2024.8.26.0397; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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