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Shellington Lucas Dos Reis Silva x Condominio Innova Blue e outros

ID: 263112358

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-08.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SHELLINGTON LUCAS DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO INNOVA BLUE CONSTRUTORA FP2 - EIRELI

Notificação

Advogados:

SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

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RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000593-08.2024.5.02.0384 : SHELLINGTON LUCAS DOS REIS SILVA : CONSTRUTORA FP2 - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000593-08.2024.5.02.0384 : SHELLINGTON LUCAS DOS REIS SILVA : CONSTRUTORA FP2 - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b12fe2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POR ESTES FUNDAMENTOS e de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados por SHELLINGTON LUCAS DOS REIS SILVA em face de CONSTRUTORA FP2 - EIRELI, primeira reclamada, e CONDOMINIO INNOVA BLUE, segunda reclamada, para reconhecer a relação empregatícia entre o reclamante e a primeira reclamada, e condenar a primeira reclamada a anotar o contrato de trabalho na CTPS do autor, de 05/07/2021 a 22/07/2022, na função de pintor de fachada, com salário de R$ 4.000,00 por mês, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado. Não o fazendo o empregador, a anotação deverá ser realizada pela Secretaria da Vara (sem qualquer menção à presente reclamação trabalhista), bem como condenar a primeira reclamada e subsidiariamente a segunda reclamada a pagar ao autor as verbas indicadas e referidas nos termos e limites da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, ou seja: a - pagamento do saldo de salário (22 dias), férias integrais mais 1/3 (2021/2022), férias proporcionais mais 1/3 (01/12), 13º salário de 2021 (06/12), 13º salário de 2022 (07/12), multa do artigo 479 da CLT (R$ 2.000,00), multa do artigo 477, § 8º, da CLT e valores referentes à aplicação do artigo 467 da CLT, considerando-se para o cálculo as verbas mencionadas neste parágrafo, com exceção da multa pelo atraso no pagamento das rescisórias, conforme item 2. b - efetuar o recolhimento do FGTS em relação a todo o período, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento direto dos respectivos valores, conforme item 2. c - horas extras e reflexos nos DSRs, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS, conforme item 7. d - pagamento da indenização de 30 minutos, referente ao intervalo intrajornada suprimido, com o adicional de 50%, conforme item 7. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente à data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no patamar de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não há o que se falar em honorários advocatícios, em favor do advogado da parte reclamada, nos termos da decisão do STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Consideram-se verbas salariais, para incidência das contribuições fiscais e previdenciárias, as determinadas pelo artigo 28 da Lei 8.212/91, quais sejam: salário e 13º salário; horas extras com reflexos nos DSRs e 13º salário. Não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do artigo 46, § 1º, da Lei 8.541/92. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. Quantidades e valores serão apurados em liquidação de sentença, sofrendo correção monetária desde o mês de competência, considerando-se os vencimentos de cada parcela e índices definidos pelo STF, assim como juros, na forma da fundamentação. No caso dos salários, aplica-se o entendimento disposto na Súmula 381 do C. TST em relação ao termo inicial para o cômputo da correção monetária. Os recolhimentos fiscais e previdenciários serão efetuados na forma da Súmula 368 do C. TST, com comprovação nos autos, autorizando-se os descontos do montante a ser pago ao reclamante, tanto do IRPF, como da cota que lhe cabe na contribuição previdenciária, tudo nos termos da fundamentação. Custas, pelas reclamadas, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. PROVIDENCIE A SECRETARIA DA VARA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. NADA MAIS. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SHELLINGTON LUCAS DOS REIS SILVA

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Shellington Lucas Dos Reis Silva x Condominio Innova Blue e outros

ID: 263112361

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-08.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SHELLINGTON LUCAS DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO INNOVA BLUE CONSTRUTORA FP2 - EIRELI

Notificação

Advogados:

SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

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RODRIGO KARPAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000593-08.2024.5.02.0384 : SHELLINGTON LUCAS DOS REIS SILVA : CONSTRUTORA FP2 - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000593-08.2024.5.02.0384 : SHELLINGTON LUCAS DOS REIS SILVA : CONSTRUTORA FP2 - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b12fe2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POR ESTES FUNDAMENTOS e de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados por SHELLINGTON LUCAS DOS REIS SILVA em face de CONSTRUTORA FP2 - EIRELI, primeira reclamada, e CONDOMINIO INNOVA BLUE, segunda reclamada, para reconhecer a relação empregatícia entre o reclamante e a primeira reclamada, e condenar a primeira reclamada a anotar o contrato de trabalho na CTPS do autor, de 05/07/2021 a 22/07/2022, na função de pintor de fachada, com salário de R$ 4.000,00 por mês, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado. Não o fazendo o empregador, a anotação deverá ser realizada pela Secretaria da Vara (sem qualquer menção à presente reclamação trabalhista), bem como condenar a primeira reclamada e subsidiariamente a segunda reclamada a pagar ao autor as verbas indicadas e referidas nos termos e limites da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, ou seja: a - pagamento do saldo de salário (22 dias), férias integrais mais 1/3 (2021/2022), férias proporcionais mais 1/3 (01/12), 13º salário de 2021 (06/12), 13º salário de 2022 (07/12), multa do artigo 479 da CLT (R$ 2.000,00), multa do artigo 477, § 8º, da CLT e valores referentes à aplicação do artigo 467 da CLT, considerando-se para o cálculo as verbas mencionadas neste parágrafo, com exceção da multa pelo atraso no pagamento das rescisórias, conforme item 2. b - efetuar o recolhimento do FGTS em relação a todo o período, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento direto dos respectivos valores, conforme item 2. c - horas extras e reflexos nos DSRs, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS, conforme item 7. d - pagamento da indenização de 30 minutos, referente ao intervalo intrajornada suprimido, com o adicional de 50%, conforme item 7. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente à data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no patamar de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não há o que se falar em honorários advocatícios, em favor do advogado da parte reclamada, nos termos da decisão do STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Consideram-se verbas salariais, para incidência das contribuições fiscais e previdenciárias, as determinadas pelo artigo 28 da Lei 8.212/91, quais sejam: salário e 13º salário; horas extras com reflexos nos DSRs e 13º salário. Não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do artigo 46, § 1º, da Lei 8.541/92. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. Quantidades e valores serão apurados em liquidação de sentença, sofrendo correção monetária desde o mês de competência, considerando-se os vencimentos de cada parcela e índices definidos pelo STF, assim como juros, na forma da fundamentação. No caso dos salários, aplica-se o entendimento disposto na Súmula 381 do C. TST em relação ao termo inicial para o cômputo da correção monetária. Os recolhimentos fiscais e previdenciários serão efetuados na forma da Súmula 368 do C. TST, com comprovação nos autos, autorizando-se os descontos do montante a ser pago ao reclamante, tanto do IRPF, como da cota que lhe cabe na contribuição previdenciária, tudo nos termos da fundamentação. Custas, pelas reclamadas, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. PROVIDENCIE A SECRETARIA DA VARA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. NADA MAIS. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO INNOVA BLUE

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R. W. O. S. x D. W. S. Da S.

ID: 302658895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000264-65.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. W. O. S.

Polo Passivo:

D. W. S. DA S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RUAN PEREIRA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO FRANCISCO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZELE BATALHA BASTOS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000264-65.2024.8.26.0102 (apensado ao processo 1000593-70.2018.8.26.0102) (processo principal 1000593-70.2018.8.26.0102) - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.W.O.S. - D.W.S.S. - mani…

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H. C. D. x V. J. J. C. D. S. L.

ID: 304025286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002237-18.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. C. D.

Polo Passivo:

V. J. J. C. D. S. L.

Intimação

Advogados:

LEANDRO ALVES DA SILVA

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JONATHAS MONTEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002237-18.2025.8.26.0006 (apensado ao processo 1000593-62.2021.8.26.0006) (processo principal 1000593-62.2021.8.26.0006) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Penhora /…

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H. C. D. x W. R. D.

ID: 307811742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003472-25.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. C. D.

Polo Passivo:

W. R. D.

Intimação

Advogados:

TIAGO FERREIRA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ROCHA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAS MONTEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003472-25.2022.8.26.0006 (apensado ao processo 1000593-62.2021.8.26.0006) (processo principal 1000593-62.2021.8.26.0006) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - H.C.D. - W.R.D. -…

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R. W. O. S. x D. W. S. Da S.

ID: 293495505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000264-65.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. W. O. S.

Polo Passivo:

D. W. S. DA S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RUAN PEREIRA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO FRANCISCO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZELE BATALHA BASTOS DE CASTRO

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Processo 0000264-65.2024.8.26.0102 (apensado ao processo 1000593-70.2018.8.26.0102) (processo principal 1000593-70.2018.8.26.0102) - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.W.O.S. - D.W.S.S. - Vist…

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Augusto De Andrade Viegas x Hurb Technologies S/A

ID: 312548601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000279-02.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DE ANDRADE VIEGAS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAYANE MARTINS DE ALMEIDA VIEGAS

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Processo 0000279-02.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1000593-62.2024.8.26.0554) (processo principal 1000593-62.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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H. C. D. x V. J. J. C. D. S. L.

ID: 325083098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002237-18.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. C. D.

Polo Passivo:

V. J. J. C. D. S. L.

Intimação

Advogados:

LEANDRO ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JONATHAS MONTEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002237-18.2025.8.26.0006 (apensado ao processo 1000593-62.2021.8.26.0006) (processo principal 1000593-62.2021.8.26.0006) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Penhora /…

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Processo nº 0000042-85.2025.8.26.0418

ID: 335253604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000042-85.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA KARINA DE CASTRO BRITTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLAUDIO BATISTA SANTOS

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Processo 0000042-85.2025.8.26.0418 (apensado ao processo 1000593-19.2023.8.26.0418) (processo principal 1000593-19.2023.8.26.0418) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - An…

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Acácio Ribeiro Dos Santos Albuquerque x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315990898

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000593-72.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ACáCIO RIBEIRO DOS SANTOS ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1000593-72.2023.8.26.0659; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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