Resultados para "1000687-22.2022.4.06.3803" – Página 3 de 177

Ailton Fernando Biazzon x Lauro Luis Tesqui

ID: 296496155

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000687-21.2022.8.26.0282

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AILTON FERNANDO BIAZZON

Polo Passivo:

LAURO LUIS TESQUI

Distribuídos

Advogados:

ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS

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THIAGO RICCI DE OLIVEIRA

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LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1000687-21.2022.8.26.0282; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Itaú Unibanco S/A x Deck Baron Madeiras Ltda

ID: 291168420

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000687-74.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

DECK BARON MADEIRAS LTDA

Entrados

Advogados:

VANESSA MOSCAN DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 1000687-74.2024.8.26.0177; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Itaú Seguros De Auto E Residência S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 315113510

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000687-98.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1000687-98.2024.8.26.0072; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Julia Gregorio Silva x Lp Lucas Hortifruti Ltda

ID: 319163600

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000687-87.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIA GREGORIO SILVA

Polo Passivo:

LP LUCAS HORTIFRUTI LTDA

Notificação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000687-87.2025.5.02.0717 RECLAMANTE: JULIA GREGORIO SILVA REC…

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Processo nº 1000687-77.2017.8.26.0514

ID: 335410214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1000687-77.2017.8.26.0514

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA - SESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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Processo 1000687-77.2017.8.26.0514/02 - Precatório - Prestação de Serviços - Serviço Social da Indústria - SESI - Vistos. Defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, em favor da parte e…

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Processo nº 1000687-22.2022.4.06.3803

ID: 298983388

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000687-22.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE PEREIRA CARNEVALLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1000687-22.2022.4.06.3803/MG APELADO : ALINE PEREIRA CARNEVALLI ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO (OAB RO006427) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especia… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000687-22.2022.4.06.3803/MG APELADO : ALINE PEREIRA CARNEVALLI ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO (OAB RO006427) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ente federativo com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei que indica. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Examinando os autos, verifica-se que o recurso especial não reúne os pressupostos que permitam a sua admissão. No que diz respeito à alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, vê-se que o acórdão recorrido apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. “Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia”. (AgInt no AREsp n. 2.505.397/SP, DJe de 21/10/2024.). O mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável, não enseja a alegada violação (AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, DJe de 6/10/2022). É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem (ARE 1346046 - DJ 21-06-2022). Quanto as demais teses, pontua-se que, quando o acórdão recorrido se fundar em mais de um fundamento suficiente para a sua manutenção, deve o recorrente impugnar todos eles, sob pena de se configurar a falta de interesse recursal. Nesse sentido são as Súmulas 283/STF e 126/STJ: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” e “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. Logo, a falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido, qual seja, aplicação da teoria do fato consumado, justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF e e 126/STJ. Por conseguinte, a inadmissão de recurso interposto contra um dos fundamentos suficientes, enseja a inadmissão do recurso interposto em face dos demais. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria de fundo, da aplicação da teoria do fato consumado, consoante se pode inferir da leitura dos seguintes precedentes, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE EXAME PARA POSSIBILITAR A COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. ENADE. DECISÃO PRECÁRIA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, "Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado" (AgInt no REsp 1.338.886/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 19/4/2018). 2. Os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte agravada, que, por meio da concessão de liminar na primeira instância, teve garantida a expedição da certidão de conclusão de curso superior, o que enseja a consolidação da situação de fato, de modo que a reversão desse quadro implicaria danos desnecessários ao estudante. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.932.751/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Nessa circunstância, incide o óbice contido no Verbete Sumular 83/STJ, no sentido de que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", entendimento este que também se estende à hipótese de cabimento prevista na alínea "a", do art. 105, III, da Constituição Federal (AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 1º/4/2020). Com essas considerações, NÃO ADMITO o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Itaú Seguros De Auto E Residência S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 310548822

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000687-98.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Entrados

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1000687-98.2024.8.26.0072; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De Minas Gerais x Jussara De Souza Candido Lima

ID: 292281503

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Fábio Torres de Sousa Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000687-74.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

JUSSARA DE SOUZA CANDIDO LIMA

80

Advogados:

THIAGO MOURA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação / Remessa Necessária Nº 1000687-74.2025.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000687-74.2025.8.13.0024/MG APELANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS (INTERESSADO) APELADO : JUSSARA DE SOUZA CANDIDO …

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Ailton Fernando Biazzon x Lauro Luis Tesqui

ID: 291166643

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000687-21.2022.8.26.0282

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AILTON FERNANDO BIAZZON

Polo Passivo:

LAURO LUIS TESQUI

Entrados

Advogados:

ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RICCI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/06/2025 1000687-21.2022.8.26.0282; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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L. S. F. x E. A. N. F.

ID: 315914750

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000687-61.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. S. F.

Polo Passivo:

E. A. N. F.

Entrados

Advogados:

ROGER PAULO GIARETTA DE ALMEIDA

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APARECIDO DONIZETE GONCALES

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PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1000687-61.2024.8.26.0246; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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