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Ivonice Maria Sandrini x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 303407605

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001026-98.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVONICE MARIA SANDRINI

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Distribuídos

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JOSE FERREIRA NATO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1001026-98.2025.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0011132-21.2017.8.26.0079

ID: 300222618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011132-21.2017.8.26.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOMINGUES ALBERTINI EMILIO

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Processo 0011132-21.2017.8.26.0079 (apensado ao processo 1001026-51.2015.8.26.0079) (processo principal 1001026-51.2015.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Ivonice Maria Sandrini x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 301635287

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001026-98.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IVONICE MARIA SANDRINI

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Entrados

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JOSE FERREIRA NATO

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PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1001026-98.2025.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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M. L. G. M. x C. F. De A. M.

ID: 307961952

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001026-37.2023.8.26.0187

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. L. G. M.

Polo Passivo:

C. F. DE A. M.

Entrados

Advogados:

CAROLINE NICOLOSI GARCIA

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MATEUS DEALIS FERREIRA

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PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1001026-37.2023.8.26.0187; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ivonice Maria Sandrini x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 309773015

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001026-98.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVONICE MARIA SANDRINI

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Distribuídos

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JOSE FERREIRA NATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1001026-98.2025.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Paraná Banco S/A x Jose Alexandre Chiquinato

ID: 298029744

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001026-26.2022.8.26.0493

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PARANá BANCO S/A

Polo Passivo:

JOSE ALEXANDRE CHIQUINATO

Entrados

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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MARISSOL JESUS FILLA

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PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1001026-26.2022.8.26.0493; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo e outros x Paulo Dirceu Fortunato E Espolio De Darci Fortunato

ID: 295676000

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001026-67.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

PAULO DIRCEU FORTUNATO E ESPOLIO DE DARCI FORTUNATO

Distribuídos

Advogados:

KATIA REGINA DA SILVA VENANCIO

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DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 1001026-67.2024.8.26.0586; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Jessica Vieira Martins Dias x Parque Aspen Incorporações Spe Ltda

ID: 295309618

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001026-27.2021.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA VIEIRA MARTINS DIAS

Polo Passivo:

PARQUE ASPEN INCORPORAçõES SPE LTDA

Entrados

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE SOUSA RINALDO OMETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1001026-27.2021.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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B. C. Da C. G. e outros x C. F. De A. M.

ID: 314665760

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001026-37.2023.8.26.0187

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. C. DA C. G. M. L. G. M.

Polo Passivo:

C. F. DE A. M.

Distribuídos

Advogados:

CAROLINE NICOLOSI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS DEALIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS DEALIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1001026-37.2023.8.26.0187; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1002772-61.2023.4.01.4101

ID: 311304064

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002772-61.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIDES RAMONA CHAPARRO

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MARCELO PERES BALESTRA

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THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1002772-61.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002772-61.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1002772-61.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002772-61.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELIDES RAMONA CHAPARRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA - SP208932-A e MARCELO PERES BALESTRA - RO4650-A DECISÃO Recurso Inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná/RO que julgou procedente o pedido formulado por Elides Ramona Chaparro, concedendo-lhe o Benefício de Prestação Continuada ao Idoso (BPC/LOAS), com DIB fixada em 27/09/2022. Dispensado o relatório. DECIDO. A autora, atualmente com 66 anos, nacional da Venezuela, viúva, com escolaridade até a 5ª série, pleiteou o benefício assistencial alegando ausência de meios de subsistência. Vive com o bisneto de 9 anos de idade em moradia alugada, auferindo renda de R$ 100,00 mensais com venda de doces no semáforo, além de benefício do Bolsa Família no valor de R$ 600,00. A sentença reconheceu o preenchimento dos dois requisitos legais: (i) idade superior a 65 anos e (ii) situação de vulnerabilidade econômica evidenciada por documentação, fotos da residência e laudo social que atesta a precariedade das condições de vida da autora e a insuficiência de recursos para suprir suas necessidades básicas. O INSS, inconformado, recorre sustentando que o critério da renda per capita não foi observado estritamente e que o recebimento do Bolsa Família não comprova miserabilidade, além de defender a aplicação literal do art. 20 da LOAS. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do BPC/LOAS ao idoso, notadamente o requisito da miserabilidade, diante da situação concreta revelada no processo. O benefício assistencial ao idoso está disciplinado no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), sendo devido à pessoa com idade igual ou superior a 65 anos que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. No caso, é incontroverso que a parte autora possui 66 anos, preenchendo o requisito etário exigido. Quanto ao requisito socioeconômico, a análise dos autos conduz à manutenção da sentença. A autora vive apenas com seu bisneto, não possui qualquer renda formal, auferindo cerca de R$ 100,00/mês com vendas informais de doces e é beneficiária do Bolsa Família no valor de R$ 600,00. A renda per capita familiar (R$ 350,00) não afasta, por si só, a possibilidade de concessão do benefício, conforme orientação jurisprudencial consolidada. O laudo socioeconômico elaborado por assistente social da Justiça Federal descreve com riqueza de detalhes a condição de vulnerabilidade da parte autora: Residência alugada por R$ 300,00; Mobiliário em parte imprestável ou doado por terceiros; Auxílio de CRAS e entidades religiosas; Alimentação obtida por meio de doações; Condições precárias de moradia (documentadas por imagens – págs. 8 a 10 do laudo social). A autora possui ainda osteoporose (CID M819) e artrite, com dor e inchaço nas pernas, conforme relatado no laudo, o que restringe suas atividades. Não tem acesso a tratamento adequado por ausência de recursos, reforçando a vulnerabilidade do núcleo familiar. A tentativa recursal de revogação da sentença funda-se na tese de que o critério de renda deve ser aplicado de forma estrita. No entanto, a jurisprudência majoritária admite a relativização do critério de ¼ do salário mínimo per capita, especialmente quando demonstrada a real situação de risco social, como no presente caso. Por fim, inexistem nos autos elementos que infirmem as conclusões técnicas da perícia social. Não se aplica, portanto, a tese recursal de ausência de miserabilidade, sendo incabível a reforma da sentença. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas. CONDENO o recorrente vencido no pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que fixo em 10% do valor corrigido da condenação. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz(a) Federal

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