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Processo nº 1002772-61.2023.4.01.4101

ID: 311304064

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002772-61.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIDES RAMONA CHAPARRO

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MARCELO PERES BALESTRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1002772-61.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002772-61.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1002772-61.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002772-61.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELIDES RAMONA CHAPARRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA - SP208932-A e MARCELO PERES BALESTRA - RO4650-A DECISÃO Recurso Inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná/RO que julgou procedente o pedido formulado por Elides Ramona Chaparro, concedendo-lhe o Benefício de Prestação Continuada ao Idoso (BPC/LOAS), com DIB fixada em 27/09/2022. Dispensado o relatório. DECIDO. A autora, atualmente com 66 anos, nacional da Venezuela, viúva, com escolaridade até a 5ª série, pleiteou o benefício assistencial alegando ausência de meios de subsistência. Vive com o bisneto de 9 anos de idade em moradia alugada, auferindo renda de R$ 100,00 mensais com venda de doces no semáforo, além de benefício do Bolsa Família no valor de R$ 600,00. A sentença reconheceu o preenchimento dos dois requisitos legais: (i) idade superior a 65 anos e (ii) situação de vulnerabilidade econômica evidenciada por documentação, fotos da residência e laudo social que atesta a precariedade das condições de vida da autora e a insuficiência de recursos para suprir suas necessidades básicas. O INSS, inconformado, recorre sustentando que o critério da renda per capita não foi observado estritamente e que o recebimento do Bolsa Família não comprova miserabilidade, além de defender a aplicação literal do art. 20 da LOAS. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do BPC/LOAS ao idoso, notadamente o requisito da miserabilidade, diante da situação concreta revelada no processo. O benefício assistencial ao idoso está disciplinado no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), sendo devido à pessoa com idade igual ou superior a 65 anos que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. No caso, é incontroverso que a parte autora possui 66 anos, preenchendo o requisito etário exigido. Quanto ao requisito socioeconômico, a análise dos autos conduz à manutenção da sentença. A autora vive apenas com seu bisneto, não possui qualquer renda formal, auferindo cerca de R$ 100,00/mês com vendas informais de doces e é beneficiária do Bolsa Família no valor de R$ 600,00. A renda per capita familiar (R$ 350,00) não afasta, por si só, a possibilidade de concessão do benefício, conforme orientação jurisprudencial consolidada. O laudo socioeconômico elaborado por assistente social da Justiça Federal descreve com riqueza de detalhes a condição de vulnerabilidade da parte autora: Residência alugada por R$ 300,00; Mobiliário em parte imprestável ou doado por terceiros; Auxílio de CRAS e entidades religiosas; Alimentação obtida por meio de doações; Condições precárias de moradia (documentadas por imagens – págs. 8 a 10 do laudo social). A autora possui ainda osteoporose (CID M819) e artrite, com dor e inchaço nas pernas, conforme relatado no laudo, o que restringe suas atividades. Não tem acesso a tratamento adequado por ausência de recursos, reforçando a vulnerabilidade do núcleo familiar. A tentativa recursal de revogação da sentença funda-se na tese de que o critério de renda deve ser aplicado de forma estrita. No entanto, a jurisprudência majoritária admite a relativização do critério de ¼ do salário mínimo per capita, especialmente quando demonstrada a real situação de risco social, como no presente caso. Por fim, inexistem nos autos elementos que infirmem as conclusões técnicas da perícia social. Não se aplica, portanto, a tese recursal de ausência de miserabilidade, sendo incabível a reforma da sentença. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas. CONDENO o recorrente vencido no pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que fixo em 10% do valor corrigido da condenação. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002772-61.2023.4.01.4101

ID: 311304069

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002772-61.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1002772-61.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002772-61.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1002772-61.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002772-61.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELIDES RAMONA CHAPARRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA - SP208932-A e MARCELO PERES BALESTRA - RO4650-A DECISÃO Recurso Inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná/RO que julgou procedente o pedido formulado por Elides Ramona Chaparro, concedendo-lhe o Benefício de Prestação Continuada ao Idoso (BPC/LOAS), com DIB fixada em 27/09/2022. Dispensado o relatório. DECIDO. A autora, atualmente com 66 anos, nacional da Venezuela, viúva, com escolaridade até a 5ª série, pleiteou o benefício assistencial alegando ausência de meios de subsistência. Vive com o bisneto de 9 anos de idade em moradia alugada, auferindo renda de R$ 100,00 mensais com venda de doces no semáforo, além de benefício do Bolsa Família no valor de R$ 600,00. A sentença reconheceu o preenchimento dos dois requisitos legais: (i) idade superior a 65 anos e (ii) situação de vulnerabilidade econômica evidenciada por documentação, fotos da residência e laudo social que atesta a precariedade das condições de vida da autora e a insuficiência de recursos para suprir suas necessidades básicas. O INSS, inconformado, recorre sustentando que o critério da renda per capita não foi observado estritamente e que o recebimento do Bolsa Família não comprova miserabilidade, além de defender a aplicação literal do art. 20 da LOAS. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do BPC/LOAS ao idoso, notadamente o requisito da miserabilidade, diante da situação concreta revelada no processo. O benefício assistencial ao idoso está disciplinado no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), sendo devido à pessoa com idade igual ou superior a 65 anos que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. No caso, é incontroverso que a parte autora possui 66 anos, preenchendo o requisito etário exigido. Quanto ao requisito socioeconômico, a análise dos autos conduz à manutenção da sentença. A autora vive apenas com seu bisneto, não possui qualquer renda formal, auferindo cerca de R$ 100,00/mês com vendas informais de doces e é beneficiária do Bolsa Família no valor de R$ 600,00. A renda per capita familiar (R$ 350,00) não afasta, por si só, a possibilidade de concessão do benefício, conforme orientação jurisprudencial consolidada. O laudo socioeconômico elaborado por assistente social da Justiça Federal descreve com riqueza de detalhes a condição de vulnerabilidade da parte autora: Residência alugada por R$ 300,00; Mobiliário em parte imprestável ou doado por terceiros; Auxílio de CRAS e entidades religiosas; Alimentação obtida por meio de doações; Condições precárias de moradia (documentadas por imagens – págs. 8 a 10 do laudo social). A autora possui ainda osteoporose (CID M819) e artrite, com dor e inchaço nas pernas, conforme relatado no laudo, o que restringe suas atividades. Não tem acesso a tratamento adequado por ausência de recursos, reforçando a vulnerabilidade do núcleo familiar. A tentativa recursal de revogação da sentença funda-se na tese de que o critério de renda deve ser aplicado de forma estrita. No entanto, a jurisprudência majoritária admite a relativização do critério de ¼ do salário mínimo per capita, especialmente quando demonstrada a real situação de risco social, como no presente caso. Por fim, inexistem nos autos elementos que infirmem as conclusões técnicas da perícia social. Não se aplica, portanto, a tese recursal de ausência de miserabilidade, sendo incabível a reforma da sentença. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas. CONDENO o recorrente vencido no pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que fixo em 10% do valor corrigido da condenação. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004033-61.2023.4.01.4101

ID: 282942189

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004033-61.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EVALDO DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARINA NEGRI PIOVEZAN

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NATALYA ANACLETO NOBREGA

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JOSANA GUAITOLINI ALVES

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004033-61.2023.4.01.4101 DESPACHO / OFÍCIO Informe-se ao douto juízo …

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Processo nº 1005876-61.2023.4.01.4101

ID: 319007453

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005876-61.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1005876-61.2023.4.01.4101 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Consti…

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Processo nº 1001026-61.2023.4.01.4101

ID: 325339696

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-61.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HOMERIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIGIA VERONICA MARMITT

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001026-61.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HO…

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Processo nº 0002355-32.2024.8.26.0619

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Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002355-32.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA CARRER RAMALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELINA GABRIELA MADEIRA RABELLO

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Processo 0002355-32.2024.8.26.0619 (apensado ao processo 1002772-65.2024.8.26.0619) (processo principal 1002772-65.2024.8.26.0619) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Maria de …

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Processo nº 0001401-05.2023.8.26.0236

ID: 326745886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001401-05.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. F. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABDALLA MIGUEL ANTONIO

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Processo 0001401-05.2023.8.26.0236 (apensado ao processo 1002772-55.2021.8.26.0236) (processo principal 1002772-55.2021.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Alimentos - P.F.F.S. - Certifico e dou f…

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento De Araraquara E Região - Sicredi Centro Norte Sp x Naiara Sandy De Oliveira

ID: 300773201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001997-44.2023.8.26.0347

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIãO - SICREDI CENTRO NORTE SP

Polo Passivo:

NAIARA SANDY DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI

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EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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ANDRE LUIZ REDIGOLO DONATO

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Processo 0001997-44.2023.8.26.0347 (apensado ao processo 1002772-13.2021.8.26.0347) (processo principal 1002772-13.2021.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cooperativa de Crédito, Poupanç…

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento De Araraquara E Região - Sicredi Centro Norte Sp x Naiara Sandy De Oliveira

ID: 313274340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001997-44.2023.8.26.0347

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIãO - SICREDI CENTRO NORTE SP

Polo Passivo:

NAIARA SANDY DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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ANDRE LUIZ REDIGOLO DONATO

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Processo 0001997-44.2023.8.26.0347 (apensado ao processo 1002772-13.2021.8.26.0347) (processo principal 1002772-13.2021.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cooperativa de Crédito, Poupanç…

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Município De Cajamar x Rivadal Motta Marcondes

ID: 321157460

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002772-80.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAJAMAR

Polo Passivo:

RIVADAL MOTTA MARCONDES

Entrados

Advogados:

GABRIELA CRISTINA PÓVOA DOS SANTOS

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PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1002772-80.2023.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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