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Processo nº 1001667-80.2022.4.01.3908

ID: 322033571

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001667-80.2022.4.01.3908

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R.B. INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

EDIMAX GOMES GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma PROCESSO: 1001667-80.2022.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001667-80.2022.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO…

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Adriano Serafim Do Nascimento x G I Empresa De Seguranca Eireli

ID: 337288188

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001279-77.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SERAFIM DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001279-77.2024.5.02.0714 RECORRENTE: ADRIANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001279-77.2024.5.02.0714 RECORRENTE: ADRIANO SERAFIM DO NASCIMENTO RECORRIDO: G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b3fb3c proferida nos autos. RORSum 1001279-77.2024.5.02.0714 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI ALIPIO MARIA JUNIOR (SP389824) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO SERAFIM DO NASCIMENTO VICTOR HUGO DE OLIVEIRA (SP175203) RECURSO DE: G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 895a3d5; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 0c540bc). Regular a representação processual (Id 5ce721c). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 34b81d5; Depósito recursal recolhido no RR, id 39db71f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não é possível divisar contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI

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Adriano Serafim Do Nascimento x G I Empresa De Seguranca Eireli

ID: 337288199

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001279-77.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SERAFIM DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001279-77.2024.5.02.0714 RECORRENTE: ADRIANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001279-77.2024.5.02.0714 RECORRENTE: ADRIANO SERAFIM DO NASCIMENTO RECORRIDO: G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b3fb3c proferida nos autos. RORSum 1001279-77.2024.5.02.0714 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI ALIPIO MARIA JUNIOR (SP389824) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO SERAFIM DO NASCIMENTO VICTOR HUGO DE OLIVEIRA (SP175203) RECURSO DE: G I EMPRESA DE SEGURANCA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 895a3d5; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 0c540bc). Regular a representação processual (Id 5ce721c). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 34b81d5; Depósito recursal recolhido no RR, id 39db71f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não é possível divisar contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO SERAFIM DO NASCIMENTO

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R. C. De C. x A. T. Do E. S. G. e outros

ID: 307927477

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001667-43.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. C. DE C.

Polo Passivo:

A. T. DO E. S. G. I. M.

Distribuídos

Advogados:

LUCIANO ALVES MADEIRA FREDERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1001667-43.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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R. L. x L. G. M.

ID: 312213132

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001667-98.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. L.

Polo Passivo:

L. G. M.

Distribuídos

Advogados:

ANA CLAUDIA RIBEIRO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO ALBUQUERQUE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1001667-98.2024.8.26.0022; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Hm9 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda x Bárbara Paro Muniz

ID: 322373921

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001667-29.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HM9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

BáRBARA PARO MUNIZ

Distribuídos

Advogados:

HELOÍSA PARO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI FERNANDES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1001667-29.2024.8.26.0142; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; CELSO MAZITELI NETO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Colina; Anexo d…

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Processo nº 1001675-44.2022.8.26.0346

ID: 335102002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001675-44.2022.8.26.0346

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MURILO ANTUNES FERREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001667-67.2022.8.26.0346 (apensado ao processo 1001635-62.2022.8.26.0346) - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Edvaldo Dantas Oliveira - Considerando a conexão reconhec…

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Rodrigo De Souza Sanchez x Prefeitura Municipal De Martinópolis

ID: 335102041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001673-74.2022.8.26.0346

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE SOUZA SANCHEZ

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001667-67.2022.8.26.0346 (apensado ao processo 1001635-62.2022.8.26.0346) - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Edvaldo Dantas Oliveira - Considerando a conexão reconhec…

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Processo nº 1001667-67.2022.8.26.0346

ID: 335102058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-67.2022.8.26.0346

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DANTAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001667-67.2022.8.26.0346 (apensado ao processo 1001635-62.2022.8.26.0346) - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Edvaldo Dantas Oliveira - Considerando a conexão reconhec…

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Juízo Ex Officio e outros x Evelyn Cristina Moraes Fortunato

ID: 302066527

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001667-30.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE VINHEDO

Polo Passivo:

EVELYN CRISTINA MORAES FORTUNATO

Distribuídos

Advogados:

JANETE LEONARDO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VIEIRA KUHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1001667-30.2024.8.26.0659; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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