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Processo nº 0006166-95.2024.8.26.0361

ID: 291972500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006166-95.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. N. DA S.

Intimação

Advogados:

REGIANE LARISSA MARTINS DE MIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006166-95.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1001799-21.2018.8.26.0361) (processo principal 1001799-21.2018.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Latam Airlines Group S/A x Arony Bisker

ID: 314691406

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001799-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Polo Passivo:

ARONY BISKER

Distribuídos

Advogados:

BENY SENDROVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1001799-81.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Milton Eduardo Vieira x Banco Pan S/A

ID: 296526371

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001799-22.2023.8.26.0498

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MILTON EDUARDO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Distribuídos

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGEU CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 1001799-22.2023.8.26.0498; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Viviane Wedekim x Instituto De Previdência Municipal De Buritama - Iprem

ID: 326376120

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001799-27.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE WEDEKIM

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BURITAMA - IPREM

Distribuídos

Advogados:

MARINA ESPÍNDOLA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALEXANDRE FERREIRA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FUZETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1001799-27.2024.8.26.0097; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Buritama;…

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Milton Eduardo Vieira x Banco Pan S/A

ID: 292377626

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001799-22.2023.8.26.0498

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILTON EDUARDO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Entrados

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGEU CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1001799-22.2023.8.26.0498; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Latam Airlines Group S/A x Arony Bisker

ID: 310500656

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001799-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Polo Passivo:

ARONY BISKER

Entrados

Advogados:

BENY SENDROVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1001799-81.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Vikings Sistemas De Limpeza Ltda x Ronaldo Felismino De Souza

ID: 262824818

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001799-09.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

RONALDO FELISMINO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

THALITA SILVERIO MARQUES TOMINAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001799-09.2023.5.02.0088 : VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA : RONALDO FEL…

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Vikings Sistemas De Limpeza Ltda x Ronaldo Felismino De Souza

ID: 262824826

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC 2 Instância Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001799-09.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

RONALDO FELISMINO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

THALITA SILVERIO MARQUES TOMINAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001799-09.2023.5.02.0088 : VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA : RONALDO FEL…

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Luciano De Vasconcellos x Micael Kiyomitsu Ohata e outros

ID: 307780244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-93.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

MICAEL KIYOMITSU OHATA THAIS YURI HASHIMOTO

Intimação

Advogados:

VALTER BETTENCORT ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CASSOLI ZAFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001747-93.2025.8.26.0006 (apensado ao processo 1001799-43.2023.8.26.0006) (processo principal 1001799-43.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Luciano de Vascon…

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Glaydson Ferreira Silva e outros x Glaydson Ferreira Silva e outros

ID: 314987077

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002381-92.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLAYDSON FERREIRA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A. VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

GLAYDSON FERREIRA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A. VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILDINER TURCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PLACIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1002381-92.2023.5.02.0610 RECORRENTE: GLAYDSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1002381-92.2023.5.02.0610 RECORRENTE: GLAYDSON FERREIRA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: GLAYDSON FERREIRA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc8f5e4 proferido nos autos. ROT 1002381-92.2023.5.02.0610 - 10ª Turma Parte: Advogado(s): GLAYDSON FERREIRA SILVA ROBERTA PLACIDA DE SOUZA (SP342476) Parte: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Parte: Advogado(s): VMT TELECOMUNICACOES LTDA VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (RS46853) WILDINER TURCI (SP188279) Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). O apelo trata do direito às comissões em razão da inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Disse o reclamante que nos meses de agosto a novembro de 2023 deixou de receber a totalidade das comissões a que fez jus, pois aquelas incidentes sobre vendas canceladas não foram quitadas. A pretensão foi julgada improcedente, sob fundamento de que "as comissões são verbas condicionais, variáveis e dependentes do desempenho do trabalhador. No caso em questão sobre as vendas realizadas pela reclamante. A venda cancelada, não efetuada ou devolvida tem o mesmo efeito de uma não venda, já que o negócio jurídico que baseia o pagamento das comissões não foi inteiramente concretizado. Ademais, sob a perspectiva financeira, as comissões são porcentagens devidas ao vendedor sobre o valor auferido pela loja na transação. Nas situações em debate, não há ganho financeiro da reclamada quando não é cumprido o pagamento pelo cliente". O decidido não merece críticas. A venda cancelada não redundou em ganho financeiro à empresa e recusado ao empregado, pelo que não há mesmo falar no pagamento de comissão sobre a venda que, ao fim e ao cabo, não se concretizou. Mantenho, portanto, o decidido." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 10ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /atl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VMT TELECOMUNICACOES LTDA - GLAYDSON FERREIRA SILVA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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