Processo nº 0002212-46.2025.8.26.0445
ID: 333311300
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0002212-46.2025.8.26.0445
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0002212-46.2025.8.26.0445 (processo principal 1002813-69.2024.8.26.0445) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - F.B.R. - Vistos. Ratifique o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido de cumprimento da obrigação de fazer imposta, eis que deduziu idênti…
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