Processo nº 1008450-43.2023.4.06.3802
ID: 294941120
Tribunal: TRF6
Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 1008450-43.2023.4.06.3802
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008450-43.2023.4.06.3802/MG
AUTOR
: JOSE VERISSIMO FILHO
ADVOGADO(A)
: WELLINGTON NAZARIO GOMES ESTEVES FREIXINHO (OAB MG132323)
DESPACHO/DECISÃO
Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios opostos pela autarquia ré, por não preencherem os requisito…
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