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"1003309-43.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 1 de 4

Processo nº 1003309-25.2025.4.01.3313

ID: 280735456

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003309-25.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEILTO LACERDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEOMARIO SANTANA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HEBER PEREIRA AGRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1003309-25.2025.4.01.3313 ATO ORDINATÓRIO De acordo com a Portaria SEI/TRF1 n° 8138599/2019, vista ao autor para se manifestar sobre a proposta de acordo apresent…

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Processo nº 1003309-28.2021.4.01.4004

ID: 317265544

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003309-28.2021.4.01.4004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEOMANDO JOSE COELHO

Acórdão

Advogados:

JOAYS ANDRE DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003309-28.2021.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003309-28.2021.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003309-28.2021.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003309-28.2021.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA [13 REGIAO] REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TALITA CAROLINE SOARES SENNA - PI5052-A, FERNANDO PEDREIRA DE ALBUQUERQUE ALCANTARA - PI1132-A e GABRIEL DE ANDRADE PIEROTE - PI9071-A POLO PASSIVO:JEOMANDO JOSE COELHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAYS ANDRE DE ARAUJO - PI10664-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003309-28.2021.4.01.4004 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de apelação interposta pelo CREA/PI contra sentença que determinou a suspensão de todos os autos de infração lavrados contra o recorrido, técnico em agropecuária, por exercer atividade de topografia em áreas urbana e rural, reconhecendo sua habilitação legal. A sentença indeferiu o pedido de danos morais e fixou honorários advocatícios de forma recíproca. O apelante alega que parte das autuações decorrem de atividade de georreferenciamento, não abrangida pelas atribuições do recorrido, e requer a limitação dos efeitos da sentença. O recorrido, em contrarrazões, sustenta que não há prova técnica dessa distinção e pleiteia a manutenção integral da sentença. É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003309-28.2021.4.01.4004 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. I. Mérito 1. Do objeto da apelação A controvérsia recursal cinge-se à extensão dos efeitos da sentença. Em particular, discute-se se a determinação judicial de suspensão dos autos de infração lavrados contra o autor, por exercício de atividade de topografia, deve se aplicar à totalidade dos procedimentos administrativos elencados, ou apenas àqueles cuja base fática esteja inequivocamente vinculada à atuação topográfica. 2. Da habilitação legal do recorrido para o exercício da topografia A sentença de primeiro grau apreciou com precisão o enquadramento legal da atividade de topografia no rol das atribuições dos técnicos em agropecuária, conforme estabelecido na Lei nº 5.524/1968, regulamentada pelo Decreto nº 90.922/1985, que expressamente admite a responsabilidade por levantamentos topográficos e procedimentos correlatos, especialmente em áreas rurais. Ademais, como bem destacado no decisum, a tentativa de delimitação territorial (urbana/rural) foi introduzida apenas por meio do Decreto nº 4.560/2002, sem amparo em distinção legal prévia. A jurisprudência mencionada na sentença, bem como pareceres administrativos de órgãos técnicos como o CONFEA, reforçam a tese de que a atividade de topografia, quando compatível com a formação do profissional, não deve ser restringida de forma indevida. 3. Da alegação de georreferenciamento O apelante sustenta que parte das infrações decorreriam de atividades de georreferenciamento, distintas da topografia. Contudo, tal alegação se apresenta desprovida de substância probatória. Não há nos autos qualquer elemento técnico, relatório ou documento que comprove, de modo individualizado, que determinados processos administrativos versariam exclusivamente sobre georreferenciamento. Além disso, como ressaltado nas contrarrazões, o CREA/PI não apresentou essa distinção sequer em contestação, tratando todas as autuações como se oriundas da mesma conduta. A tentativa de dissociar parte das infrações, apenas em sede recursal, sem suporte técnico e sem indicar expressamente os processos que assim se qualificariam, configura inovação defensiva e carece de lastro probatório. 4. Manutenção da sentença Diante do conjunto probatório, da legislação vigente e da ausência de impugnação específica e fundamentada acerca dos autos listados na sentença, revela-se correta a decisão de primeiro grau ao determinar a suspensão de todos os autos de infração mencionados, por estarem relacionados à atuação do recorrido enquanto técnico em agropecuária, no exercício de atividades de topografia. II. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à Apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Conforme o artigo 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 10% sobre o fixado na sentença. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003309-28.2021.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003309-28.2021.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA [13 REGIAO] REPRESENTANTES POLO ATIVO: TALITA CAROLINE SOARES SENNA - PI5052-A, FERNANDO PEDREIRA DE ALBUQUERQUE ALCANTARA - PI1132-A e GABRIEL DE ANDRADE PIEROTE - PI9071-A POLO PASSIVO:JEOMANDO JOSE COELHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAYS ANDRE DE ARAUJO - PI10664-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA. ATIVIDADE DE TOPOGRAFIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A sentença reconheceu o direito do autor, técnico em agropecuária, ao exercício da atividade de topografia em áreas urbana e rural, com fundamento na Lei nº 5.524/68 e no Decreto nº 90.922/85, determinando ao CREA/PI a suspensão de todos os autos de infração lavrados em decorrência dessa prática. 2. A alegação do apelante, de que parte das autuações teria por base atividade de georreferenciamento, não foi comprovada tecnicamente, tampouco demonstrada nos autos de forma individualizada. 3. A distinção entre topografia urbana e rural, introduzida apenas por decreto, não encontra respaldo na legislação de regência da profissão. 3. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Processo nº 1003309-19.2025.4.01.3703

ID: 290847199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003309-19.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILMARA CARDOSO RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABEL JULYANE RAMOS DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1003309-19.2025.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO (ato praticado conforme Portaria …

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Processo nº 1003309-46.2025.4.01.3306

ID: 328587865

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003309-46.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GLEYCIELLE DE SOUZA SOUZA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

LAISA PEREIRA JERICO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA PROCESSO: 1003309-46.2025.4.01.3306 CLASSE: …

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Processo nº 1003309-95.2025.4.01.3904

ID: 295891747

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003309-95.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIEL SILVA DE AVIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA FIAMA SOUSA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1003309-95.2025.4.01.3904 CLASSE: PROCED…

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Jeane Costa Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333195243

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003309-22.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JEANE COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

ANA MARIA DE SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1003309-22.2025.4.01.3314 AUTOR: JEANE COSTA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO …

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Processo nº 1003309-35.2023.4.01.3300

ID: 294279700

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003309-35.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON ANDRADE COUTINHO

Intimação

Advogados:

ARIALDO ANDRADE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA Secretaria da 4ª Turma Recursal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003309-35.2023.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 1003309-88.2025.4.01.3001

ID: 334755126

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003309-88.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad…

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Processo nº 1003309-37.2025.4.01.3600

ID: 309234401

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003309-37.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA LESSIA DE JESUS FREITAS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CARVALHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003309-37.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1003309-62.2024.4.01.3506

ID: 290869612

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003309-62.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003309-62.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1003309-43.2023.4.06.3802" – Página 1 de 4

Processo nº 1003309-25.2025.4.01.3313

Processo nº 1003309-28.2021.4.01.4004

Processo nº 1003309-19.2025.4.01.3703

Processo nº 1003309-46.2025.4.01.3306

Processo nº 1003309-95.2025.4.01.3904

Jeane Costa Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Processo nº 1003309-35.2023.4.01.3300

Processo nº 1003309-88.2025.4.01.3001

Processo nº 1003309-37.2025.4.01.3600

Processo nº 1003309-62.2024.4.01.3506