Resultados para "1004754-03.2024.8.26.0268" – Página 3 de 43

Catia Regina De Castro Franca x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 303825579

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1004754-41.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CATIA REGINA DE CASTRO FRANCA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

CLOVIS FERREIRA DE ARAUJO

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ISABELLA CRISTINE LUNA

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PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1004754-41.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Roseli De Fátima Barbosa Dos Santos

ID: 292678640

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004754-13.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSELI DE FáTIMA BARBOSA DOS SANTOS

Entrados

Advogados:

ANGELA DE OLIVEIRA MATOS

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MARCIO FERNANDO FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1004754-13.2017.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000484-16.2025.8.26.0268

ID: 321181381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000484-16.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA APARECIDA SOARES DE OLIVEIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

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Processo 0000484-16.2025.8.26.0268 (processo principal 1004657-03.2024.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Servidor Público Civil - Cleuza Aparecida Soares de Oliveira Queiroz - Vistos. Verifico d…

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Gisele Gomes De Sales x Ero Moveis Planejados Eireli

ID: 298161185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005433-03.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GISELE GOMES DE SALES

Polo Passivo:

ERO MOVEIS PLANEJADOS EIRELI

Intimação

Advogados:

TATIANE MARCHETTI CILLO

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SOLANGE MARIA DOS ANJOS DE ABREU

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Processo 1005433-03.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gisele Gomes de Sales - Ero Moveis Planejados Eireli - Vistos. Sobre os embargos opost…

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Banco C6 Consignado S.A. x Elizabeth Da Silva

ID: 277815221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002647-03.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

ELIZABETH DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO TOMILHERO DE ALMEIDA

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Gustavo Tomilhero de Almeida (OAB 448155/SP) Processo 0002647-03.2024.8.26.0268 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Exectda: Elizabeth…

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Processo nº 1002523-03.2024.8.26.0268

ID: 331729785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002523-03.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DE CAMARGO DIONISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002523-03.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Aparecida de Moraes Silva - Tendo em vista que o V. Acórdão modificou parcialme…

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Processo nº 1001165-03.2024.8.26.0268

ID: 309825337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001165-03.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BORGES HERRERA ODONTO LTDA. EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME JUK CATTANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001165-03.2024.8.26.0268 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Borges Herrera Odonto Ltda. Epp - 1- Fls. 124/125: Ciência às partes do bloqueio realizado n…

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Comercial E Imobiliaria Campo Limpo Ltda x Sergio Borges Correa

ID: 294362469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0004102-03.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL E IMOBILIARIA CAMPO LIMPO LTDA

Polo Passivo:

SERGIO BORGES CORREA

Intimação

Advogados:

FABIO RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EISHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PINHO VIEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004102-03.2024.8.26.0268 (processo principal 0010401-84.2010.8.26.0268) - Liquidação por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução - Comercial e Imobiliaria Campo Limpo Ltda - Ser…

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Processo nº 1003590-03.2024.8.26.0268

ID: 330367501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003590-03.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEREZIM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003590-03.2024.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Gerezim Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Defiro tão somente o p…

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Processo nº 1003891-50.2025.8.26.0482

ID: 301710457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003891-50.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GABRIELA MARTINS SANTOS

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Processo 1003891-50.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.A.M. - Vistos. Fls. 148/149: G. A. M. representado por sua genitora L. A. A. interpôs os presentes embargos dec… Processo 1003891-50.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.A.M. - Vistos. Fls. 148/149: G. A. M. representado por sua genitora L. A. A. interpôs os presentes embargos declaratórios contra a sentença de fls. 142/143, arguindo a existência de contradição. Em suma, informa que houve extinção destes autos em razão de suposta litispendência, ocorrendo identidade de partes, causa de pedir e pedido com relação a ação de nº 1004754-74.2023.8.26.0482. É o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, consigno que as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais. Pois bem. Trata-se de ação revisional de alimentos c/c pedido de tutela provisória ajuizada por G. A. M. menor, representado por sua genitora L. A. A. em face de A. S. R. M. vindicando a revisão dos alimentos fixados nos autos nº 1004754-74.2023.8.26.0482, em trâmite perante esta 1ª Vara de Família e Sucessões, para o percentual de 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo 13º salário, as horas extras, o adicional de 1/3 sobre férias, prêmios, bonificações e os adicionais de qualquer natureza, no valor mínimo de R$4.000,00 (quatro mil reais), tendo em vista a última remuneração do requerido que se tem conhecimento ultrapassou a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), descontando-se somente imposto de renda e contribuição previdenciária. Contudo, a ação revisional de alimentos sob nº 1004754-74.2023.8.26.0482 ainda está em curso, porquanto pendente de julgamento de recurso de apelação. Inicialmente, quanto à litispendência, as ações contam com pedidos distintos. A tramitação de ações revisionais, uma com a pretensão de majoração e a outra de redução da verba alimentar, não caracteriza litispendência. Por outro lado, haverá conexão entre elas e deverão ser reunidas para julgamento conjunto, para evitar decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC), além de prestigiar os princípios da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais. Todavia, naquela ação revisional de alimentos, nº 1004754-74.2023 ainda é possível a sua majoração para 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, pois a apelação que se encontra pendente de julgamento foi interposta por ambas as partes. E, ainda, o ofício de fls. 315/317, daqueles autos, menciona que o alimentante está inserido formalmente no mercado de trabalho-fl. 332, dos autos acima mencionado. Portanto, há uma probabilidade da sentença dos autos acima ser reformada pelo E. Tribunal de Justiça. Em ação revisional de alimentos, considerando que a fixação do valor da pensão alimentícia está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, permite-se sua propositura quando se verificar alteração na capacidade contributiva do alimentante, como é o caso dos autos de nº 1004754-74.2023, ou mesmo nas necessidades do alimentado, o que ensejará a majoração ou minoração do valor do pensionamento. Dessarte, a existência de duas ações que visam à revisão da mesma obrigação alimentar, sendoantagônicasentre si, não concretiza hipótese de litispendência, não havendo identidade entre os pedidos e a causa de pedir da majoração e da redução, ensejando, isso sim, a reunião dos processos porconexão, dada a identidade de objeto apenas, nos termos do artigo 55 do CPC. Imperiosa, portanto, a desconstituição da sentença que extinguiu a açãorevisionalajuizada pelo requerente G. A. M. Anote-se. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos contra a sentença de fls. 142/143 porque tempestivos e, no mérito, DOU-LHES provimento. Apensem-se a estes autos o feito de nº 1004754-74.2023.8.26.0482. Considerando-se que há recurso pendente de julgamento nos autos do processo de nº 1004754-74.2023.8.26.0482, aguarde-se o desfecho final. Int. - ADV: MARIA GABRIELA MARTINS SANTOS (OAB 494544/SP)

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