Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004754-03.2024.8.26.0268"

Processo nº 1004754-96.2023.4.06.3802

ID: 274246378

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004754-96.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE ALBERTO CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AILTON ALVARO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004754-96.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MARCELO HENRIQUE ALBERTO CAMPOS ADVOGADO(A) : AILTON ALVARO DA SILVA (OAB MG189953) SENTENÇA Ante o exposto, julgo exti…

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Processo nº 1004754-15.2020.4.01.3811

ID: 309880355

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004754-15.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ENIO ANDRADE RABELO

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RECURSO CÍVEL Nº 1004754-15.2020.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS RECORRENTE : ROBERTO ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) ACÓRD…

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Processo nº 1004754-35.2022.4.01.3814

ID: 322067144

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004754-35.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA MARIO MARINHO & CIA LTDA MARIELLA MARINHO DE MORAIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE BRUM DIAS DE FARIA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004754-35.2022.4.01.3814/MG EXECUTADO : DROGARIA MARIO MARINHO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : JORGE BRUM DIAS DE FARIA (OAB MG217816) EXECUTADO : MARIELLA MARINHO DE MORAIS ADVOGADO(A)…

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Processo nº 1004754-47.2022.4.01.3810

ID: 297800328

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004754-47.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS VENANCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAMILA FERREIRA DA SILVA

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MURILO JOSE VIEIRA ALMEIDA

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EDUARDO HENRIQUE AMARAL

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MAICON ROBERTO HERMOGENES

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CAROLINA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELEN SILVA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004754-47.2022.4.01.3810/MG AUTOR : ELIAS VENANCIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SUELEN SILVA SANTOS (OAB MG217106) ADVOGADO(A) : CAROLINA RAMOS (OAB MG217995) …

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Processo nº 1004754-02.2023.4.06.3801

ID: 313876115

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004754-02.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO TADEU GUIMARAES NOVAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004754-02.2023.4.06.3801/MG AUTOR : ROGERIO TADEU GUIMARAES NOVAES ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO (OAB DF053683) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE …

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Processo nº 1004754-47.2022.4.01.3810

ID: 272348951

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004754-47.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS VENANCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAMILA FERREIRA DA SILVA

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MURILO JOSE VIEIRA ALMEIDA

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EDUARDO HENRIQUE AMARAL

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MAICON ROBERTO HERMOGENES

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CAROLINA RAMOS

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SUELEN SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004754-47.2022.4.01.3810/MG AUTOR : ELIAS VENANCIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SUELEN SILVA SANTOS (OAB MG217106) ADVOGADO(A) : CAROLINA RAMOS (OAB MG217995) …

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Roberto Alves Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 290802894

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004754-15.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ENIO ANDRADE RABELO

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

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União - Fazenda Nacional x Comercial Real De Carnes Ltda

ID: 317786511

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004754-68.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

COMERCIAL REAL DE CARNES LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004754-68.2022.4.01.3803/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL REAL DE CARNES LTDA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004754-68.2022.4.01.3803/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL REAL DE CARNES LTDA EDITAL Nº 380002817276 Prazo de 20 (vinte) dias Processo n. 10047546820224013803 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exequente(s): UNIÃO - FAZENDA NACIONAL Executado(a)(s): COMERCIAL REAL DE CARNES LTDA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE: COMERCIAL REAL DE CARNES LTDA CNPJ: 03403020000100, atualmente em local incerto e não sabido. O(a) Doutor(a) SANDRA FERREIRA DO AMARAL,Diretora de Secretaria Substituta da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, na forma da lei, CITA e CHAMA o(a)(s) Executado(a)(s) COMERCIAL REAL DE CARNES LTDA CNPJ: 03403020000100, que se encontra(m) em local incerto e não sabido, para conhecer de todos os termos da presente ação e para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o débito no valor total de R$ 751.720,67 (setecentos e cinquenta e um mil setecentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), em 24/12/2024, objeto da execução em epígrafe, devidamente atualizada, mais custas processuais e demais encargos legais que ocorrerem, OU garantir a execução através de: 1) depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal – CEF, com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei n.º 6.830/80); 2) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; 3) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei n. 6.830/80; ou 4) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo(a) exequente. SEDE DO JUÍZO: Av. Cesário Alvim, n. 3.390, Bairro Brasil, CEP: 38390-696, Uberlândia-MG, telefones.: (34) 2101-3826, e-mail: 02vara.ubi@trf6.jus.br, com atendimento ao público de 12:00 às 18:00 horas. Para conhecimento de todos será o presente edital publicado e afixado no local de costume. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. SANDRA FERREIRA DO AMARAL Diretora de Secretaria Substituta

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Processo nº 1004754-69.2023.4.06.3811

ID: 274764391

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004754-69.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GUZZO NETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GENARO LOPES HONORI GUILARDUCCI

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JONATHA DUARTE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004754-69.2023.4.06.3811/MG AUTOR : GUSTAVO GUZZO NETTO ADVOGADO(A) : GENARO LOPES HONORI GUILARDUCCI (OAB MG135780) ADVOGADO(A) : JONATHA DUARTE FREITAS (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004754-69.2023.4.06.3811/MG AUTOR : GUSTAVO GUZZO NETTO ADVOGADO(A) : GENARO LOPES HONORI GUILARDUCCI (OAB MG135780) ADVOGADO(A) : JONATHA DUARTE FREITAS (OAB MG157777) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada por GUSTAVO GUZZO NETTO em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA, em que requer cancelamento de protesto e exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplência, bem como declaração de inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. Relata que nunca teve registro junto ao CREA, mas, indevidamente, o seu nome foi incluído nos cadastros de proteção ao crédito, devido a uma dívida no valor de R$ 1.742,36, a qual afirma desconhecer. Em contestação ( evento 14, CONTES2 ), o CREA suscitou preliminares de incompetência do JEF, ausência de concessão do prazo em dobro para as manifestações da Fazenda Pública e perda superveniente do interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. O débito protestado tem origem em auto de infração (nº 270946/2020), no qual a autarquia requerida aplicou a penalidade de multa à parte autora sob o seguinte fundamento: “ DIPLOMADO NO EXERCICIO DA PROFISSAO, SEM O DEVIDO REGISTRO NO CREA”, tipificado no art. 55 da Lei nº 5.194/66 ( evento 14, PROCADM3 ). Com efeito, o ato administrativo que a parte autora visa desconstituir refere-se a auto de infração e multa lavrados em decorrência do poder de polícia do Conselho de Fiscalização Profissional, pela prática de infração administrativa, portanto, sem natureza previdenciária ou fiscal. Como sabido, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da redação contida no art. 3º, § 1º, inciso III da Lei nº 10.259/2001, as causas em que se questionam os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, visando à sua anulação ou ao cancelamento, veiculando pretensão desconstitutiva, ainda que cumulada com pretensão indenizatória. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial e determino a imediata redistribuição dos autos a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Intimem-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004754-47.2022.4.01.3810

ID: 331951234

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004754-47.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS VENANCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAMILA FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MURILO JOSE VIEIRA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAICON ROBERTO HERMOGENES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELEN SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004754-47.2022.4.01.3810/MG AUTOR : ELIAS VENANCIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SUELEN SILVA SANTOS (OAB MG217106) ADVOGADO(A) : CAROLINA RAMOS (OAB MG217995) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004754-47.2022.4.01.3810/MG AUTOR : ELIAS VENANCIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SUELEN SILVA SANTOS (OAB MG217106) ADVOGADO(A) : CAROLINA RAMOS (OAB MG217995) ADVOGADO(A) : MAICON ROBERTO HERMOGENES (OAB MG184539) ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE AMARAL (OAB MG142383) ADVOGADO(A) : MURILO JOSE VIEIRA ALMEIDA (OAB MG131476) ADVOGADO(A) : ANA CAMILA FERREIRA DA SILVA (OAB MG217447) DESPACHO/DECISÃO A sentença determinou a implantação do benefício em favor da parte autora, com posterior revogação pela Turma Recursal. Na manifestação de evento 106, DOC1 o INSS requer a cobrança nos próprios do valor pago a título de tutela antecipada e posteriormente revogada. O Tema 692/STJ teve a seguinte tese firmada pela 1ª Seção no REsp 1.401.560/MT: " A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). " O STF, quando enfrentou o assunto, optou por não exigir a cobrança das parcelas recebidas por força de tutela revogada, como demonstra precedente com relevância para as demandas contra o INSS: EMENTA Direito Previdenciário e Constitucional. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Preliminar de conhecimento. Questão constitucional. Debate originário. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de Preclusão. Precedentes. Mérito. Auxílio-acompanhante. Adicional de 25%. (art. 45 da Lei nº 8.213/1991). Necessidade de assistência permanente de terceiro. Aposentadoria por invalidez. Extensão do benefício a outras modalidades de aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da reserva legal. (art. 45 da Lei nº 8.213/91). Fonte de custeio. Distributividade. Modulação de efeitos. Valores percebidos de boa-fé. Recurso extraordinário provido. 1. Na dicção do art. 45 Lei nº 8.213/91, o benefício intitulado “auxílio-acompanhante” tem como destinatários os aposentados por invalidez, não sendo possível sua extensão para os demais segurados, beneficiários de outras modalidades de aposentadoria, em observância dos princípios da reserva legal, da distributividade e da regra de contrapartida. 2. Modulação dos efeitos da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data do presente julgamento. 3. São irrepetíveis os valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do presente julgamento. 4. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria”. 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. ( RE 1221446 , Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento:21/06/2021 Publicação: 04/08/2021) Para conciliar ambos os julgados, é preciso distinguir a hipótese analisada pelo STJ. Em primeiro lugar, registre-se, a regra estabelecida pelo STF determina a irrepetibilidade. O precedente analisado pelo STJ é oriundo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em demanda que tramitou pelo rito ordinário. Deste modo, a tese firmada, em princípio, abrangeria as ações semelhantes, de mesmo rito. Caso tivesse a intenção de torná-la uma tese universal, o Tribunal da Cidadania poderia ter se manifestado desta forma expressamente, mas em nenhum momento fez referência a processos em tramitação no rito sumário dos juizados, o que caracteriza silêncio eloquente, considerando as especificidades do sistema, principalmente a limitação de atuação no polo ativo. Isto porque a forma de cobrança dos valores pelo INSS está expressamente prevista no art. 115, §3º da Lei nº 8.213/91, cuja vigência somente poderia ser obstada por declaração de inconstitucionalidade, pelo órgão especial dos tribunais ou pelo próprio STF, o que, até o presente momento, não ocorreu. Além disso, as medidas solicitadas pelo INSS para a obtenção do seu intento, quais sejam, as consultas aos sistemas de pesquisa patrimonial e consequente penhora, não se coadunam nem com a estrutura, muito menos com os instrumentos processuais dos juizados especiais federais, cuja formatação estabelece um modelo simples e voluntário de cumprimento dos julgados (precatórios, rpv´s ou depósito bancário). Admitir-se o pleito ora colocado sob análise seria trazer, para os juizados, o burocrático, atrasado e ineficiente rito das execuções fiscais, que vem sendo substituído pelos grandes credores por medidas administrativas, muito mais eficazes e menos custosas. Nas demandas em curso sob o rito ordinário, de outro modo, as varas já estão adaptadas a este modelo, não trazendo a inovação maiores efeitos, embora subsistam as inadequações supradestacadas, mas a tese firmada pela instância infraconstitucional máxima entendeu pela sua possibilidade. Diante do exposto, reafirmando a constitucionalidade do art. 115, §3º, da Lei nº 8.213/91, e realizando o distinguishing em relação ao precedente evocado, por se tratar de demanda sob o rito dos juizados especiais federais, determino o arquivamento os autos. Intimem-se. Pouso Alegre, data do registro.

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