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Processo nº 1009378-91.2022.8.26.0292

ID: 328508016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009378-91.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON BARSAGLINI AUGUSTO BARSAGLINI NETO JOãO PEDRO BARSAGLINI GONçALVES KARINA BARSAGLINI GONçALVES LUCAS BARSAGLINI MARCOS BARSAGLINI NANCI BARSAGLINI DA COSTA PAULA BARSAGLINI SILVA POLYANA BARSAGLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE OSSES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009378-91.2022.8.26.0292 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Adilson Barsaglini - - Augusto Barsaglini Neto - - Nanci Barsaglini da Costa - Marcos Barsaglini - João Pedro Ba…

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Processo nº 0005137-91.2022.8.26.0292

ID: 337465788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005137-91.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA TOSHICO YAMAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANDRO DE ALBUQUERQUE XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005137-91.2022.8.26.0292 (apensado ao processo 1004517-72.2016.8.26.0292) (processo principal 1004517-72.2016.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Tereza To…

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x João Batista De Carvalho Júnior

ID: 304164532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005114-14.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

JOãO BATISTA DE CARVALHO JúNIOR

Intimação

Advogados:

PAULA ZEM GADOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMEIA ANGELA ZEM GADOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA TAVARES DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005114-14.2023.8.26.0292 (processo principal 1010445-91.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - João Batista de Carval…

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Processo nº 1510092-91.2022.8.26.0292

ID: 302033281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1510092-91.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULA PRISCILLA DA SILVA SIMõES

Intimação

Advogados:

WAYDSON MOREIRA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1510092-91.2022.8.26.0292 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Paula Priscilla da Silva Simões - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista o pagamento noticiad…

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Desenvolve Sp Agencia De Fomento Do Estado De Sao Paulo S A x Nadia Marina Zanao Sanner e outros

ID: 278929829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009960-91.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S A

Polo Passivo:

NADIA MARINA ZANAO SANNER TERRA PROMETIDA LIVROS LTDA. WILSON SANNER JUNIOR

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO KLIMEIKA ZANUTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Klimeika Zanutto (OAB 203102/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG) Processo 1009960-91.2022.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - …

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Desenvolve Sp Agencia De Fomento Do Estado De Sao Paulo S A x Nadia Marina Zanao Sanner e outros

ID: 278936332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009960-91.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S A

Polo Passivo:

NADIA MARINA ZANAO SANNER TERRA PROMETIDA LIVROS LTDA. WILSON SANNER JUNIOR

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO KLIMEIKA ZANUTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Klimeika Zanutto (OAB 203102/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG) Processo 1009960-91.2022.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - …

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Processo nº 1007632-27.2025.8.26.0344

ID: 306212548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007632-27.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007632-27.2025.8.26.0344 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.B. - Fls. 32/33: Manifeste-se o Ministério Público. Int. - ADV: FABIANA VENTURA (OAB 255130/SP)

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Processo nº 1005716-93.2025.8.26.0008

ID: 327251995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005716-93.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. N. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM CRISTINA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005716-93.2025.8.26.0008 (apensado ao processo 1007632-75.2019.8.26.0008) - Interdição/Curatela - Cumprimento Provisório de Sentença - B.N.A. - Vistos. Bruna Neves Arliani, curadora de Elia…

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Processo nº 0000698-66.2024.8.26.0292

ID: 308331892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000698-66.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUIZ PAIVA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEIDE MARTINS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERREIRA BORGES

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Processo 0000698-66.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1002394-91.2022.8.26.0292) (processo principal 1002394-91.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcio L… Processo 0000698-66.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1002394-91.2022.8.26.0292) (processo principal 1002394-91.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcio Luiz Paiva Silva - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora formulada por MÁRCIO LUIZ PAIVA SILVA, com fundamento na impenhorabilidade de valores oriundos de proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Alega o impugnante que os valores bloqueados em sua conta bancária advêm exclusivamente de proventos de aposentadoria, os quais são utilizados para o sustento próprio e de sua família, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. O exequente, por sua vez, manifesta-se pelo indeferimento da impugnação, alegando que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC admite relativização, sobretudo quando não há comprometimento do mínimo existencial. Invoca jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da possibilidade de penhora de até 30% de proventos de aposentadoria, quando presente crédito de natureza alimentar ou indenizatória. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §1º, do CPC, diante da declaração de hipossuficiência firmada pelo executado e os documentos que a instruem. É certo que o artigo 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, em razão de seu caráter alimentar e da necessidade de garantir o mínimo existencial. Contudo, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, essa impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser relativizada, especialmente quando os valores penhorados não comprometem a dignidade do devedor. No caso dos autos, verifica-se que o executado aufere rendimentos líquidos de aproximadamente R$ 1.920,09, e que a penhora requerida pela parte exequente pode comprometer sua subsistência e de sua família. Dessa forma, indefiro o pedido e determino o desbloqueio dos valores retidos na conta do devedor, diante da impenhorabilidade absoluta do salário, conforme disposto no artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Requeira o credor o que de direito em termos de prosseguimento do feito, em dez dias. Int. - ADV: FELIPE FERREIRA BORGES (OAB 360997/SP), GLEIDE MARTINS PRADO (OAB 354071/SP)

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Processo nº 0000698-66.2024.8.26.0292

ID: 308335616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000698-66.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUIZ PAIVA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEIDE MARTINS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERREIRA BORGES

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Processo 0000698-66.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1002394-91.2022.8.26.0292) (processo principal 1002394-91.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcio L… Processo 0000698-66.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1002394-91.2022.8.26.0292) (processo principal 1002394-91.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcio Luiz Paiva Silva - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora formulada por MÁRCIO LUIZ PAIVA SILVA, com fundamento na impenhorabilidade de valores oriundos de proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Alega o impugnante que os valores bloqueados em sua conta bancária advêm exclusivamente de proventos de aposentadoria, os quais são utilizados para o sustento próprio e de sua família, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. O exequente, por sua vez, manifesta-se pelo indeferimento da impugnação, alegando que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC admite relativização, sobretudo quando não há comprometimento do mínimo existencial. Invoca jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da possibilidade de penhora de até 30% de proventos de aposentadoria, quando presente crédito de natureza alimentar ou indenizatória. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §1º, do CPC, diante da declaração de hipossuficiência firmada pelo executado e os documentos que a instruem. É certo que o artigo 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, em razão de seu caráter alimentar e da necessidade de garantir o mínimo existencial. Contudo, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, essa impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser relativizada, especialmente quando os valores penhorados não comprometem a dignidade do devedor. No caso dos autos, verifica-se que o executado aufere rendimentos líquidos de aproximadamente R$ 1.920,09, e que a penhora requerida pela parte exequente pode comprometer sua subsistência e de sua família. Dessa forma, indefiro o pedido e determino o desbloqueio dos valores retidos na conta do devedor, diante da impenhorabilidade absoluta do salário, conforme disposto no artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Requeira o credor o que de direito em termos de prosseguimento do feito, em dez dias. Int. - ADV: FELIPE FERREIRA BORGES (OAB 360997/SP), GLEIDE MARTINS PRADO (OAB 354071/SP)

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