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Processo nº 1009831-31.2021.4.01.9999

ID: 281175757

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009831-31.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANTONIO RENATO TAVARES DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MARIA DAS GRACAS SILVA Advogado do(a) APELA…

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Processo nº 1030395-31.2021.4.01.9999

ID: 326828870

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030395-31.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 1029425-31.2021.4.01.9999

ID: 294268499

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029425-31.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MOIZES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANA MARIA DE SALES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029425-31.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5671090-16.2019.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029425-31.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5671090-16.2019.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE MOIZES DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANA MARIA DE SALES - GO13026 RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1029425-31.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Ipameri/GO, que julgou procedente o pedido formulado por José Moisés dos Santos, representado por seu irmão curador Francisco Paulo dos Santos, nos autos de ação objetivando o restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS. A sentença também condenou a parte em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, observando-se a Súmula 111 do STJ. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que a ação deveria ser extinta sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual, em razão do arquivamento do requerimento administrativo sem análise de mérito. Alega, ainda, a prescrição do fundo de direito, haja vista que a cessação do benefício teria ocorrido em 2012 e a demanda foi ajuizada apenas em 2019. Subsidiariamente, requer que, caso mantida a procedência, a data de início do benefício (DIB) seja fixada na data da sentença, da citação, ou, no máximo, da propositura da ação. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido sustenta que não há prescrição contra incapaz, sendo irrelevante a ausência de novo requerimento administrativo, por se tratar de pedido de restabelecimento de benefício já concedido anteriormente. Aduz que o direito à percepção do benefício persiste desde a cessação indevida em 2012, e que a condição de miserabilidade restou plenamente demonstrada nos autos. Pleiteia, por fim, a manutenção integral da sentença. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1029425-31.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por José Moisés dos Santos, representado por curador, determinando o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS –, com efeitos retroativos à data da cessação administrativa, ocorrida em 01/06/2012. O INSS sustenta, em síntese, ausência de interesse processual, prescrição do fundo do direito e, subsidiariamente, requer a fixação da DIB em data diversa da fixada na sentença. Em contrarrazões, o recorrido defende a manutenção da sentença, invocando a inexistência de prescrição por se tratar de pessoa absolutamente incapaz, bem como a desnecessidade de novo requerimento administrativo em se tratando de pedido de restabelecimento. Reconhece, contudo, que a regularização da curatela somente ocorreu em 2019, o que teria dificultado a tramitação administrativa. I. Mérito Não prospera a tese de prescrição quinquenal do fundo de direito. O autor é pessoa absolutamente incapaz, conforme reconhecido nos autos, e, por força do art. 198, I, do Código Civil, não corre prescrição contra os absolutamente incapazes. Tal proteção é reafirmada pelo art. 208 do mesmo diploma, bem como pelo parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. Ainda que se considerasse o benefício como relação de trato sucessivo, como é próprio da natureza assistencial, a prescrição atingiria tão somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme estabelece a Súmula 85 do STJ. Contudo, a sentença já reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores, razão pela qual não há interesse recursal do INSS quanto a esse ponto. A sentença fixou a DIB na data da cessação do benefício, em 01/06/2012. Todavia, a análise dos autos revela que não houve efetiva apreciação do mérito pela autarquia, tendo o pedido de restabelecimento sido arquivado por ausência de documentos essenciais, situação esta atribuída à omissão do curador anterior, cuja regularização apenas ocorreu em 2019, conforme alegado pela parte autora em suas contrarrazões. Diante disso, e considerando que a instrução processual apta à comprovação dos requisitos do benefício se deu apenas no curso da presente demanda, a fixação da DIB deve ser deslocada para a data da citação do INSS, momento em que a autarquia foi formalmente chamada a integrar a lide e se manifestar sobre o mérito da pretensão. Tal entendimento encontra amparo também no parecer do Ministério Público Federal e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os quais estabelecem que, na ausência de requerimento administrativo válido, a DIB deve ser fixada na data da citação. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial da Apelação, apenas para alterar a data de início do benefício (DIB), que deverá ser fixada na data da citação do INSS, mantendo-se a sentença nos demais termos. Incabíveis as custas e os honorários advocatícios É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1029425-31.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5671090-16.2019.8.09.0074 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – BPC/LOAS. PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. RESTABELECIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não há se falar em decadência ou prescrição do fundo de direito, quando se debate sobre o direito à concessão de benefício previdenciário, mas tão somente dos crédito relativos às parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos, contados de reforma retroativa, a partir da data do ajuizamento da ação, a teor da súmula 85 do STJ e do art. 103 da Lei n. 8.213/91. 3.Em casos de restabelecimento de benefício arquivado por ausência de documentos, cuja regularização da curatela se deu apenas com o ajuizamento da demanda, a fixação da DIB deve ocorrer na data da citação da autarquia, e não na data da cessação do pagamento. 4.Apelação parcialmente provida apenas para modificar o termo inicial do benefício, mantendo-se os demais termos da sentença. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1003138-31.2021.4.01.9999

ID: 322660575

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003138-31.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENGEL OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003138-31.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0700210-93.2020.8.01.0005 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DANIEL DOS SANTOS MA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003138-31.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0700210-93.2020.8.01.0005 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DANIEL DOS SANTOS MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENGEL OLIVEIRA DOS SANTOS - AC5266-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1003138-31.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0700210-93.2020.8.01.0005 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DANIEL DOS SANTOS MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENGEL OLIVEIRA DOS SANTOS - AC5266-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Daniel dos Santos Martins contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento na prescrição quinquenal da pretensão ao benefício assistencial (BPC/LOAS), nos termos do art. 487, II, do CPC. Alega o apelante que não há prescrição do fundo de direito em benefício de trato sucessivo, sendo atingidas apenas as parcelas vencidas, conforme Súmula 85 do STJ. Invoca também a imprescritibilidade do núcleo essencial do direito previdenciário/assistencial, conforme a ADI 6.096/DF. Requer, ainda, o retorno dos autos à origem para instrução com perícia médica e estudo social. O INSS apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003138-31.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O recorrente insurge-se contra a sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, ao reconhecer a prescrição da pretensão ao benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS), fundamentada no decurso de mais de cinco anos entre o indeferimento administrativo, ocorrido em 06/05/2011, e o ajuizamento da ação, em 28/11/2020. Alega que a prescrição não incide sobre o fundo de direito, mas apenas sobre parcelas vencidas, com amparo na Súmula 85 do STJ e na jurisprudência do STF, especialmente na ADI 6.096/DF. Requer, ainda, a reabertura da instrução processual, com realização de perícia médica e estudo social. O STJ continua a adotar o referido entendimento (AgInt no REsp n. 1.878.667/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 7/10/2021), e reconhece que apesar do benefício previdenciário ou assistencial não se submeter à prescrição de fundo de direito, o indeferimento do pedido administrativo “(...) faz nascer o interesse de agir, por se tratar de ato específico, o qual não se renova mês a mês”. Eventual “(...) reconhecimento da prescrição do fundo de direito, por si só, não afasta a possibilidade de nova postulação de benefício por incapacidade, ou assistencial, tendo em vista a natureza dos direitos sociais e eventuais alterações no estado de fato ou de direito do segurado, de seu beneficiário ou do requerente de que trata a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social)”. Dessa forma, conclui o STJ que “(...) a parte autora pode postular a concessão de benefício a qualquer tempo, sendo certo que, decorridos mais de cinco anos desde o indeferimento administrativo e havendo alteração no estado de fato ou de direito do segurado, este fará jus ao benefício, atendidos os requisitos legais, mas a contar do novo requerimento administrativo, se houver, ou da citação na ação judicial, na esteira do entendimento firmado pela Primeira Seção no REsp n. 1.369.165/SP”. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, a prescrição atinge toda e qualquer pretensão contra a Fazenda Pública não exercida no prazo de cinco anos, contados da data em que se tornar exigível o direito alegado. No caso concreto, a pretensão da parte autora não se refere a parcelas de benefício já em manutenção, mas sim à revisão do ato de indeferimento proferido em 06/05/2011, razão pela qual não se aplica a Súmula 85 do STJ, que se restringe a prestações periódicas de trato sucessivo cujo fundo de direito não é mais questionado. Em reforço, a jurisprudência pacífica dos Tribunais tem assentado que, quando há indeferimento administrativo e subsequente inércia do titular, há incidência de prescrição da pretensão de rever o ato. Por envolver relação de trato sucessivo que se renova mês a mês, a prescrição do benefício assistencial incide apenas sobre as parcelas vencidas e não pagas nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ e do Decreto nº 20.910/1932. Assim, correta a extinção do processo, nos termos da r. sentença. Nego provimento ao recurso da parte autora. É como voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1003138-31.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0700210-93.2020.8.01.0005 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DANIEL DOS SANTOS MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENGEL OLIVEIRA DOS SANTOS - AC5266-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO EM TESE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INOCUA. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, prescreve em cinco anos a pretensão de revisão de ato administrativo que indeferiu benefício assistencial, contado o prazo a partir da ciência inequívoca do interessado. A Súmula 85 do STJ, que reconhece a prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, aplica-se às hipóteses de trato sucessivo em que o fundo de direito não é mais discutido, não sendo aplicável à situação de indeferimento administrativo não contestado judicialmente no prazo legal. A jurisprudência do STF, ao reconhecer a imprescritibilidade do núcleo essencial dos direitos previdenciário e assistencial, não afasta a incidência da prescrição sobre pretensões concretas, fundadas em ato administrativo específico e com marco temporal definido. Reconhecida a prescrição, torna-se irrelevante a instrução probatória, sendo incabível a anulação da sentença por ausência de perícia médica ou estudo social. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1000325-31.2021.4.01.9999

ID: 324364543

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000325-31.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALPONE AFONSO RICARDO DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO PINHEIRO DAVI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000325-31.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5310022-14.2019.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WALPONE AFONSO RICAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000325-31.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5310022-14.2019.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WALPONE AFONSO RICARDO DOS SANTOS BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO PINHEIRO DAVI - GO26226-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000325-31.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por WALPONE AFONSO RICARDO DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Itapaci/GO, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de juntada do comprovante de indeferimento administrativo do benefício previdenciário pleiteado. A sentença também consignou a ausência de custas, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c/c art. 54 da Lei nº 9.099/95. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que houve equívoco do juízo ao extinguir o feito, pois a cessação do benefício de auxílio-doença anteriormente concedido (espécie B31), por alta programada, já configuraria resistência tácita à pretensão de continuidade do benefício, sendo, portanto, desnecessário novo requerimento administrativo. Afirma ainda que a pretensão está amparada na jurisprudência do STF (Tema 350) e do TRF1, que reconhecem a prescindibilidade do requerimento prévio nas hipóteses de restabelecimento ou conversão de benefício previdenciário por incapacidade, quando fundados na mesma causa incapacitante. O recorrente postula, assim, a reforma da sentença com o reconhecimento do interesse de agir e o consequente prosseguimento da ação. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000325-31.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O autor, ora apelante, propôs ação previdenciária objetivando a concessão de benefício por incapacidade, consubstanciado em novo pedido de auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, sendo extinto o processo sem resolução do mérito pelo juízo de origem, diante da ausência de juntada de comprovante de indeferimento administrativo. Insurge-se contra a sentença, sustentando que a cessação do benefício anterior (auxílio-doença, espécie B31), ocorrida por alta programada em 04/04/2020, já configura resistência administrativa tácita, tornando desnecessária a formulação de novo requerimento. Aduz que a jurisprudência do STF e deste Tribunal Regional Federal reconhecem a prescindibilidade de novo pedido administrativo quando se trata de restabelecimento, prorrogação ou conversão de benefício previamente concedido. Passo à análise. I. Mérito 1. Interesse de agir e requerimento administrativo É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350), de que é necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação que vise à concessão de benefício previdenciário. Contudo, essa exigência não se aplica nas hipóteses em que: A ação tenha por objeto a revisão, restabelecimento ou prorrogação de benefício anteriormente concedido; ou A postura do INSS revele resistência tácita ou manifesta à pretensão deduzida judicialmente. No presente caso, consta dos autos que o autor recebeu benefício de auxílio-doença até 04/04/2020, data em que se operou a cessação por alta programada. Desde então, não houve novo requerimento administrativo. Entretanto, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido, de forma reiterada, que a cessação do benefício por alta programada caracteriza pretensão resistida, apta a legitimar o ajuizamento da ação. Nesse sentido: “O cancelamento do benefício pelo decurso do prazo fixado na perícia médica (alta programada) é ato administrativo apto a caracterizar a pretensão resistida quanto à continuidade do benefício, fato que enseja o interesse processual da parte autora no ajuizamento da ação judicial.” (TRF1, AC 1023628-06.2023.4.01.9999) Ainda: “A cessação de benefício por alta programada configura interesse de agir para o segurado pleitear judicialmente o restabelecimento do auxílio-doença.” (TRF1, AC 1004277-23.2018.4.01.9999) Dessa forma, não há que se falar em ausência de interesse processual ou em falta de requerimento administrativo, pois a alta programada substitui essa exigência, conforme entendimento consolidado. 2. Equívoco na extinção sem julgamento de mérito A sentença recorrida, ao extinguir o processo por ausência de documento essencial à petição inicial (prova de indeferimento do pedido), incorreu em equívoco material, na medida em que desconsiderou a peculiaridade da espécie. O próprio STF reconhece a fungibilidade dos benefícios por incapacidade, admitindo, inclusive, a concessão judicial de benefício diverso do inicialmente requerido, sem que isso implique julgamento extra ou ultra petita, como consta do AgRg no REsp 1.367.825/RS, Rel. Min. Humberto Martins. No mesmo sentido, o TRF1 tem reiteradamente afirmado que o INSS tem o dever de conceder o melhor benefício ao segurado, bastando que preenchidos os requisitos legais. Assim, estando evidenciado que o autor pretende discutir a continuidade do benefício com base na mesma moléstia incapacitante, não se pode exigir novo requerimento, sob pena de ofensa à efetividade da tutela previdenciária. III. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO à Apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que tenha regular prosseguimento o feito, com instrução e julgamento de mérito da pretensão deduzida. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1000325-31.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5310022-14.2019.8.09.0083 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR ALTA PROGRAMADA. RESISTÊNCIA TÁCITA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STF E TRF1. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. É desnecessário novo requerimento administrativo para o ajuizamento de ação judicial quando a pretensão consiste em restabelecimento, prorrogação ou conversão de benefício por incapacidade anteriormente concedido, cessado por alta programada, conforme entendimento fixado pelo STF no Tema 350 (RE 631.240/MG). A cessação do auxílio-doença mediante alta programada constitui ato administrativo hábil a evidenciar resistência tácita à pretensão do segurado, caracterizando, assim, o interesse de agir. A jurisprudência do TRF1 admite que, preenchidos os requisitos legais, o segurado pode pleitear judicialmente a continuidade do benefício, sem que isso dependa da formulação de novo pedido administrativo, sobretudo quando fundada na mesma moléstia. Sentença anulada. Apelação provida, com retorno dos autos à instância de origem para regular instrução do feito. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno do auto à origem, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1036118-27.2022.8.26.0053

ID: 305844889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036118-27.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO DELBONI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1036118-27.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Geraldo Delboni Junior - Vistos. Trata-se Cumprimento de sentença de ajuizado por Geraldo De…

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Processo nº 1036118-06.2022.4.01.3400

ID: 293317947

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036118-06.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELINOR WATSON MOREN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM

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Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036118-06.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELINOR WATSON M…

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Processo nº 1036118-35.2024.4.01.3400

ID: 278560526

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036118-35.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ITACI DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1036118-35.2024.4.01.34…

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Processo nº 1007503-31.2021.4.01.9999

ID: 316165497

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007503-31.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACILDA DIVINA DE MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

NATHALIA COELHO ROSSI

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FLAVISNEI DE OLIVEIRA PIRETT

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007503-31.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5293569-89.2019.8.09.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007503-31.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5293569-89.2019.8.09.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:IRACILDA DIVINA DE MEDEIROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVISNEI DE OLIVEIRA PIRETT - GO39198-A e NATHALIA COELHO ROSSI - GO46571-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007503-31.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos da Comarca de Goiatuba/GO, que julgou procedente o pedido formulado por Iracilda Divina de Medeiros, condenando a autarquia à concessão de aposentadoria especial por insalubridade, com pagamento das parcelas vencidas e antecipação dos efeitos da tutela para implantação do benefício. A sentença também determinou que o INSS apresente os cálculos para formalização da RPV/Precatório, mas não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o INSS aduz que os períodos de 01/09/1985 a 30/03/1989 (servente de limpeza) e de 01/10/1989 a 31/08/1993 (atendente de enfermagem) não devem ser reconhecidos como atividade especial, alegando ausência de contato direto, habitual e permanente com agentes biológicos nocivos. Requer a reforma parcial da sentença para exclusão de tais períodos da contagem de tempo especial. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a recorrida argumenta que desempenhou, ao longo de mais de 30 anos, atividades insalubres com exposição efetiva a agentes biológicos, o que estaria devidamente comprovado nos PPPs anexados aos autos. Sustenta que as atividades exercidas foram idênticas nos três períodos em que laborou na Casa de Saúde São José, defendendo a manutenção integral da sentença, bem como a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007503-31.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS insurge-se contra a sentença que reconheceu como especial o labor prestado por Iracilda Divina de Medeiros nos períodos de 01/09/1985 a 30/03/1989, na função de servente de limpeza, e de 01/10/1989 a 31/08/1993, como atendente de enfermagem, ambos desenvolvidos no ambiente hospitalar da Casa de Saúde São José. Sustenta que as atividades não implicavam exposição direta e permanente a agentes nocivos e, portanto, não poderiam ser enquadradas como tempo especial. Por sua vez, a parte autora apresenta contrarrazões em que defende a manutenção da sentença, argumentando que as funções desempenhadas sempre envolveram risco efetivo de contaminação por agentes biológicos, especialmente no desempenho de atividades como limpeza e higienização de ambientes hospitalares, recolhimento de lixo infectocontagioso e apoio direto à equipe de enfermagem em setores críticos. Alega ainda que a nomenclatura dos cargos não deve se sobrepor à realidade das tarefas executadas, conforme amplamente demonstrado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) juntado aos autos. I. Mérito A controvérsia reside na possibilidade de enquadramento como atividade especial do trabalho realizado em ambiente hospitalar, ainda que não diretamente vinculado às funções privativas de profissionais da saúde. No presente caso, a parte autora comprovou que, ao longo dos períodos referidos, atuou em funções que envolviam limpeza de enfermarias, centros cirúrgicos, coleta de lixo hospitalar e apoio em procedimentos com risco biológico, conforme registrado no PPP. É entendimento consolidado na jurisprudência que, para o reconhecimento da especialidade do labor em ambiente hospitalar, não se exige que o segurado seja profissional da saúde. Basta que haja exposição habitual, permanente e não eventual a agentes biológicos, como germes infecciosos, secreções, resíduos e fluidos corporais contaminados, conforme previsto nos códigos 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99. Conforme bem fundamentado na sentença de origem, o exercício das funções de servente de limpeza e atendente de enfermagem, nas condições descritas no PPP, expunha a autora a risco contínuo, ainda que não diretamente relacionado à prestação de cuidados médicos, bastando, para tanto, a natureza das atividades realizadas nos ambientes hospitalares contaminados, como leitos, centros cirúrgicos, banheiros e áreas de isolamento. Nos termos da súmula 82 da TNU: O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares. Não prospera, portanto, o argumento recursal no sentido de que a ausência de contato direto com pacientes infectocontagiosos afastaria o direito à aposentadoria especial. A análise do caso concreto deve prevalecer sobre a abstração normativa, sendo suficiente a demonstração da exposição aos agentes nocivos no cotidiano laboral, como restou devidamente comprovado nos autos. II. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, a fim de manter integralmente a sentença recorrida, que reconheceu o direito da parte autora à aposentadoria especial por tempo de contribuição sob condições insalubres. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1007503-31.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5293569-89.2019.8.09.0067 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. LIMPEZA HOSPITALAR. ATENDIMENTO A PACIENTES. PPP. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É possível o reconhecimento de tempo especial para fins previdenciários quando demonstrada, por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a exposição habitual, permanente e não eventual a agentes biológicos nocivos em ambiente hospitalar. O exercício de atividades como servente de limpeza e atendente de enfermagem, ainda que não diretamente vinculadas a procedimentos técnicos de saúde, pode ensejar o reconhecimento da especialidade, desde que envolva contato com materiais infectocontagiosos, como limpeza de leitos, centros cirúrgicos, recolhimento de resíduos hospitalares e demais tarefas similares, conforme súmula 82 da TNU. A nomenclatura do cargo não prevalece sobre a realidade das funções efetivamente exercidas, devendo o julgador observar o conteúdo fático descrito no PPP e nas demais provas dos autos. Estando preenchidos os requisitos legais e não havendo prova de neutralização da insalubridade, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o direito à aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1009831-31.2021.4.01.9999

ID: 317395849

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009831-31.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO RENATO TAVARES DE SOUZA FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009831-31.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5310917-57.2017.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009831-31.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5310917-57.2017.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO RENATO TAVARES DE SOUZA FILHO - SP286458-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009831-31.2021.4.01.9999 APELANTE: MARIA DAS GRACAS SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO RENATO TAVARES DE SOUZA FILHO - SP286458-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Maria das Graças Silva, em face da sentença do juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de São Miguel do Araguaia - GO, que julgou improcedente o pedido formulado em ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a autora pleiteava o benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que preenche todos os requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados, afirmando possuir qualidade de segurada e incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laboral. Argumenta que a sentença deve ser reformada por ter desconsiderado provas robustas apresentadas nos autos, especialmente laudos e atestados médicos que, segundo alega, comprovam a existência de moléstia incapacitante desde o ano de 2015. Ressalta que a perda da qualidade de segurada, apontada na sentença, não deve prevalecer como óbice à concessão do benefício, pois há elementos nos autos que atestam sua permanência na condição de segurada à época da constatação da incapacidade. Defende, ainda, que a perícia judicial não poderia prevalecer sobre os demais elementos probatórios dos autos, notadamente por ter sido conduzida por médico não especialista na enfermidade apresentada, além de divergir dos laudos particulares. Invoca o art. 42 da Lei 8.213/1991 e o art. 201, I, da Constituição Federal, e requer, alternativamente, a anulação da sentença com reabertura da instrução e realização de nova perícia por especialista. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009831-31.2021.4.01.9999 APELANTE: MARIA DAS GRACAS SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO RENATO TAVARES DE SOUZA FILHO - SP286458-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Mérito. Da análise detida dos autos, verifica-se que o laudo pericial judicial atestou que a parte autora é portadora de sequelas de hanseníase, resultando em incapacidade parcial e permanente para o trabalho. No entanto, o próprio perito, em manifestação complementar, foi categórico ao afirmar que não é possível determinar a data de início da incapacidade, tampouco se ela se encontrava presente em momento anterior à realização do exame pericial judicial, que ocorreu em 14/12/2018. No presente caso, embora a parte autora tenha comprovado a existência de moléstia incapacitante, não há nos autos prova robusta que permita a fixação da data de início da incapacidade em momento anterior à perícia judicial. O conjunto probatório apresentado — composto por atestados e relatórios médicos particulares — não apresenta elementos objetivos suficientes para afastar as conclusões do perito judicial, as quais foram formuladas com base na anamnese, exame físico e análise do histórico clínico da autora. Para infirmar as conclusões do perito judicial, faz-se necessária prova técnica em sentido contrário, clara e objetiva, o que não se verifica no presente feito. Ademais, o perito judicial é auxiliar do juízo e exerce sua função com imparcialidade, sendo equidistante das partes. Suas conclusões somente podem ser desconsideradas mediante a comprovação de erro material ou de parcialidade, o que não se demonstrou. A questão da qualidade de segurado também foi corretamente resolvida na sentença. O extrato do CNIS indica que o último vínculo da parte autora com o Regime Geral de Previdência Social se encerrou 31/03/2014, o que lhe asseguraria a manutenção da qualidade de segurada, na melhor hipótese, até 20/05/2017, se consideradas todas as prorrogações possíveis previstas no art. 15 Lei 8.213/1991. Ocorre que, como já consignado, a incapacidade só foi constatada em 14/12/2018, momento em que já não subsistia mais o vínculo com o sistema previdenciário. Com efeito, está correta a posição adotada pelo juízo de origem, ao reconhecer que, embora comprovada a incapacidade laboral, ela se deu quando a parte autora não mais detinha a qualidade de segurada, sendo, portanto, incabível o deferimento do benefício previdenciário postulado. Conclusão. Ante tais considerações, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009831-31.2021.4.01.9999 APELANTE: MARIA DAS GRACAS SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO RENATO TAVARES DE SOUZA FILHO - SP286458-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA APÓS PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE EM MOMENTO ANTERIOR. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE DATA RETROATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Perícia judicial constatou incapacidade parcial e permanente decorrente de sequelas de hanseníase, mas sem possibilidade de fixação da data de início em momento anterior ao exame pericial (14/12/2018). 2. Ausência de elementos objetivos nos documentos particulares capazes de infirmar as conclusões periciais. 3. Qualidade de segurada mantida, na melhor hipótese, até 20/05/2017, data anterior à constatação da incapacidade. 4. Perito judicial atua com imparcialidade e suas conclusões apenas podem ser afastadas por prova técnica robusta em sentido contrário, o que não ocorreu. 5. Inexistência de direito ao benefício por incapacidade na ausência de qualidade de segurado na data da constatação da incapacidade. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, conforme jurisprudência do STJ. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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