Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036118-31.2021.4.01.9999" – Página 1 de 5

Processo nº 1036118-31.2021.4.01.9999

ID: 274944417

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036118-31.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARINETH LEIA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELOISA MARIA BARBOSA MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: TEREZA DINIZ DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036118-31.2021.4.01.9999

ID: 313515175

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036118-31.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DINIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINETH LEIA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELOISA MARIA BARBOSA MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036118-31.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001458-84.2019.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TEREZA DINIZ DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036118-31.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001458-84.2019.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TEREZA DINIZ DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELOISA MARIA BARBOSA MEDEIROS - MT14811-A e MARINETH LEIA DA COSTA - MT21174-A POLO PASSIVO:TEREZA DINIZ DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELOISA MARIA BARBOSA MEDEIROS - MT14811-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036118-31.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, TEREZA DINIZ DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ELOISA MARIA BARBOSA MEDEIROS - MT14811-A, MARINETH LEIA DA COSTA - MT21174-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, TEREZA DINIZ DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ELOISA MARIA BARBOSA MEDEIROS - MT14811-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações cíveis interpostas por TEREZA DINIZ DA SILVA e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a sentença proferida pelo juízo da Primeira Vara Civel da Comarca de Barra do Bugres-MT. A sentença julgou procedente o pedido da autor para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez, com data de início do benefício (DIB) fixada a partir do indeferimento administrativo - 25/09/2018 (id.179012025). A parte autora apelou requerendo a fixação da DIB na data da cessação do benefício anterior (11/05/2016), sob o argumento de que a incapacidade perdura desde então (id. 179012025 - pág. 108/114). Por sua vez, o INSS também apelou, sustentando que a autora perdeu a qualidade de segurado antes da data de início da incapacidade, razão pela qual não faria jus ao benefício (id. 179012025 - pág. 122/130). Em contrarrazões, a autora sustentou que a sentença deve ser mantida, rechaçando a tese do INSS de perda da qualidade de segurado e reiterando o pleito de fixação da DIB em data anterior. O INSS não apresentou contrarrazões à apelação do autor. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036118-31.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, TEREZA DINIZ DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ELOISA MARIA BARBOSA MEDEIROS - MT14811-A, MARINETH LEIA DA COSTA - MT21174-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, TEREZA DINIZ DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ELOISA MARIA BARBOSA MEDEIROS - MT14811-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação da parte autora preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dela conheço. A apelação interposta pelo INSS preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Nos termos da Lei nº 8.213/91, para a concessão dos benefícios pretendidos, exige-se: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento da carência exigida (salvo exceções legais); e (iii) incapacidade temporária para o trabalho (auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente (aposentadoria por invalidez). I. Apelação interposta pelo INSS O INSS alega que a parte autora não comprova a qualidade de segurada e carência na data de início da incapacidade fixada, pois os recolhimentos vertidos na condição de segurado facultativo baixa renda não foram homologados. Contudo, não merece prosperar a justificativa invocada pelo INSS para a não validação das contribuições vertidas com alíquota especial. Analisando-se o processo administrativo (Ids.179012025 - pág 127/130) constata-se que os recolhimentos das contribuições efetuados a partir de 03/2015 até 04/2016 foram devidamente validados pela autarquia. Isso porque estão com o indicador "IREC-FBR-DEF", o qual, conforme a legenda de indicadores constante no dossiê previdenciário, significa "recolhimento facultativo de baixa renda válido. Nota-se, ainda, que a parte autora está inscrita no CadÚnico (id. 179012025 - pág. 134) e, do que se vê do CNIS da autora trata-se de contribuinte sem renda, do lar, fato que demonstra um conjunto probatório favorável à sua pretensão. II. Recurso Interposto pela autora Quanto à apelação da autora, assiste-lhe razão ao requerer alteração do termo inicial referente à concessão do benefício por incapacidade. A documentação médica juntada aos autos demonstra a continuidade da incapacidade laboral desde a cessação indevida do benefício anterior (11/05/2016), sem qualquer indício de recuperação ou interrupção do estado incapacitante. Nos termos do artigo 60, §1º, da Lei nº 8.213/91, o benefício por incapacidade deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo, salvo se comprovado que a incapacidade teve início em momento posterior. Ressalte-se que a parte autora apresentou relatório médico emitido por profissional particular, acompanhado de exames (Id. 179012025 – págs. 26/29), datados da mesma época do primeiro requerimento administrativo. Ademais, ao responder o quesito n.º 08, o perito judicial concluiu que o início da incapacidade remonta a aproximadamente três anos, o que corrobora a existência da incapacidade desde a data da primeira solicitação administrativa. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, uma vez demonstrado que a incapacidade laboral já existia à época do requerimento administrativo, a concessão do benefício deve retroagir a essa data. A comprovação judicial posterior da incapacidade não tem o condão de modificar a data de início do benefício, especialmente quando há elementos médicos contemporâneos ao requerimento que evidenciam a existência da enfermidade incapacitante. Precedente do STJ aplicável à hipótese dos autos: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRESPONDE AO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSIDIARIAMENTE, QUANDO AUSENTES AS CONDIÇÕES ANTERIORES, O MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO SERÁ A DATA DA CITAÇÃO. NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO.1. No caso dos autos, o Tribunal de origem fixou o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da realização da segunda perícia (20.9.2010), ao fundamento de que somente neste momento é que se tornou inequívoca a incapacidade total da Segurada, a despeito de a sentença já ter reconhecido à autora o direito à aposentadoria por invalidez.2. Tal entendimento destoa da orientação jurisprudencial consolidada por esta Corte afirmando que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado. 3. Dessa forma, o laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto, não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos. (grifei)4. Recurso Especial da Segurada provido para restabelecer o termo inicial do benefício como fixado na sentença.(REsp n. 1.559.324/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.) Dessa forma, considerando o princípio in dubio pro misero, corroborado pelos documentos juntados aos autos, o início do benefício deve ser fixado na data da cessação, em 11/05/2016, na forma pretendida pelo recorrente. CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento à apelação do autor para determinar que o benefício de aposentadoria por invalidez seja concedido desde 11/05/2016 e nego provimento à apelação do INSS. Por fim, em razão do não provimento da apelação do INSS, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Em relação à apelação do autor, que foi provida integralmente, é incabível a majoração. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036118-31.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, TEREZA DINIZ DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ELOISA MARIA BARBOSA MEDEIROS - MT14811-A, MARINETH LEIA DA COSTA - MT21174-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, TEREZA DINIZ DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ELOISA MARIA BARBOSA MEDEIROS - MT14811-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA. CONTRIBUINTE FACULTATIVA DE BAIXA RENDA. VALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PELO INSS. INCAPACIDADE LABORAL PREEXISTENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1 Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, para a concessão de benefício por incapacidade, exige-se a demonstração da qualidade de segurado, cumprimento da carência e comprovação da incapacidade laborativa. 2. Os recolhimentos realizados na condição de segurada facultativa de baixa renda, no período de 03/2015 a 04/2016, foram devidamente validados pela autarquia, conforme indicativo "IREC-FBR-DEF" constante no CNIS e no dossiê previdenciário, o que afasta a alegação de ausência de qualidade de segurada e carência. 3. A autora apresentou documentos médicos contemporâneos ao requerimento administrativo, os quais, em conjunto com a perícia judicial, demonstram que a incapacidade remonta à data da cessação indevida do benefício anterior, em 11/05/2016. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ (REsp 1.559.324/SP), a incapacidade preexistente ao requerimento administrativo impõe a fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento ou da cessação do benefício anterior, e não na data da perícia judicial. 5. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. Majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC, exclusivamente em relação ao recurso do INSS. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1015263-31.2021.4.01.9999

ID: 310863175

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015263-31.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DALVA REGINA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015263-31.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5035541-23.2021.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DALVA REGINA DE SOUS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015263-31.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5035541-23.2021.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DALVA REGINA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SERGIO DOS SANTOS - GO32479-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1015263-31.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à petição inicial, conforme determinado pelo juízo. Sustenta a recorrente que o não atendimento à determinação judicial teria decorrido de morosidade atribuída ao INSS. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1015263-31.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à petição inicial, conforme determinado pelo juízo. Após análise dos autos, verifico que a intimação para emendar a inicial foi realizada em 27/01/2021, concedendo prazo suficiente para a regularização pela recorrente. No entanto, a parte autora permaneceu inerte, não apresentando qualquer manifestação nos autos, seja para pleitear prorrogação do prazo, seja para informar eventual resistência por parte da autarquia previdenciária. Ora, a r. sentença extintiva foi prolatada somente em 17/03/2021, ou seja, quase 2 (dois) meses após a intimação acerca da necessidade de emenda à exordial, demonstrando que o juízo a quo observou o devido processo legal e concedeu tempo razoável para a parte autora sanar as irregularidades apontadas. Dessa forma, não merece acolhimento a alegação de morosidade do INSS, uma vez que a inércia da parte autora foi determinante para a extinção do feito. Assim, a sentença recorrida deve ser mantida, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1015263-31.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5035541-23.2021.8.09.0074 RECORRENTE: DALVA REGINA DE SOUSA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA ATRIBUÍVEL À RECORRENTE. AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No recurso é pretendida a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. 2. De acordo com o parágrafo único do art. 321 do CPC/2015, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Foi o que ocorreu no presente caso. 3. A parte autora, em que pese regularmente intimada, não atendeu ao comando judicial, razão pela qual o processo foi extinto. 4. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032238-31.2021.4.01.9999

ID: 294991685

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032238-31.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RONAM ANTONIO AZZI FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: VILMA HELENA DOS SANTOS SANTANA Advogado do…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006921-31.2021.4.01.9999

ID: 294970289

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006921-31.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DEBORA APARECIDA MARQUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CELIO RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) APE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019919-31.2021.4.01.9999

ID: 294977201

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019919-31.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROOGER TAYLOR SILVA RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

INGRID CARMINATTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ELCE REGINA DOS SANTOS Advogados do(a) APEL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009831-31.2021.4.01.9999

ID: 281175757

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009831-31.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANTONIO RENATO TAVARES DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MARIA DAS GRACAS SILVA Advogado do(a) APELA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030395-31.2021.4.01.9999

ID: 326828870

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030395-31.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002168-31.2021.4.01.9999

ID: 332168254

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002168-31.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CICILIO JULIO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: SUELY RAIMUNDO GONCALVES RIBEIRO Advogad…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029425-31.2021.4.01.9999

ID: 294268499

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029425-31.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MOIZES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANA MARIA DE SALES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029425-31.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5671090-16.2019.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029425-31.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5671090-16.2019.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE MOIZES DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANA MARIA DE SALES - GO13026 RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1029425-31.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Ipameri/GO, que julgou procedente o pedido formulado por José Moisés dos Santos, representado por seu irmão curador Francisco Paulo dos Santos, nos autos de ação objetivando o restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS. A sentença também condenou a parte em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, observando-se a Súmula 111 do STJ. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que a ação deveria ser extinta sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual, em razão do arquivamento do requerimento administrativo sem análise de mérito. Alega, ainda, a prescrição do fundo de direito, haja vista que a cessação do benefício teria ocorrido em 2012 e a demanda foi ajuizada apenas em 2019. Subsidiariamente, requer que, caso mantida a procedência, a data de início do benefício (DIB) seja fixada na data da sentença, da citação, ou, no máximo, da propositura da ação. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido sustenta que não há prescrição contra incapaz, sendo irrelevante a ausência de novo requerimento administrativo, por se tratar de pedido de restabelecimento de benefício já concedido anteriormente. Aduz que o direito à percepção do benefício persiste desde a cessação indevida em 2012, e que a condição de miserabilidade restou plenamente demonstrada nos autos. Pleiteia, por fim, a manutenção integral da sentença. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1029425-31.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por José Moisés dos Santos, representado por curador, determinando o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS –, com efeitos retroativos à data da cessação administrativa, ocorrida em 01/06/2012. O INSS sustenta, em síntese, ausência de interesse processual, prescrição do fundo do direito e, subsidiariamente, requer a fixação da DIB em data diversa da fixada na sentença. Em contrarrazões, o recorrido defende a manutenção da sentença, invocando a inexistência de prescrição por se tratar de pessoa absolutamente incapaz, bem como a desnecessidade de novo requerimento administrativo em se tratando de pedido de restabelecimento. Reconhece, contudo, que a regularização da curatela somente ocorreu em 2019, o que teria dificultado a tramitação administrativa. I. Mérito Não prospera a tese de prescrição quinquenal do fundo de direito. O autor é pessoa absolutamente incapaz, conforme reconhecido nos autos, e, por força do art. 198, I, do Código Civil, não corre prescrição contra os absolutamente incapazes. Tal proteção é reafirmada pelo art. 208 do mesmo diploma, bem como pelo parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. Ainda que se considerasse o benefício como relação de trato sucessivo, como é próprio da natureza assistencial, a prescrição atingiria tão somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme estabelece a Súmula 85 do STJ. Contudo, a sentença já reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores, razão pela qual não há interesse recursal do INSS quanto a esse ponto. A sentença fixou a DIB na data da cessação do benefício, em 01/06/2012. Todavia, a análise dos autos revela que não houve efetiva apreciação do mérito pela autarquia, tendo o pedido de restabelecimento sido arquivado por ausência de documentos essenciais, situação esta atribuída à omissão do curador anterior, cuja regularização apenas ocorreu em 2019, conforme alegado pela parte autora em suas contrarrazões. Diante disso, e considerando que a instrução processual apta à comprovação dos requisitos do benefício se deu apenas no curso da presente demanda, a fixação da DIB deve ser deslocada para a data da citação do INSS, momento em que a autarquia foi formalmente chamada a integrar a lide e se manifestar sobre o mérito da pretensão. Tal entendimento encontra amparo também no parecer do Ministério Público Federal e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os quais estabelecem que, na ausência de requerimento administrativo válido, a DIB deve ser fixada na data da citação. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial da Apelação, apenas para alterar a data de início do benefício (DIB), que deverá ser fixada na data da citação do INSS, mantendo-se a sentença nos demais termos. Incabíveis as custas e os honorários advocatícios É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1029425-31.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5671090-16.2019.8.09.0074 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – BPC/LOAS. PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. RESTABELECIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não há se falar em decadência ou prescrição do fundo de direito, quando se debate sobre o direito à concessão de benefício previdenciário, mas tão somente dos crédito relativos às parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos, contados de reforma retroativa, a partir da data do ajuizamento da ação, a teor da súmula 85 do STJ e do art. 103 da Lei n. 8.213/91. 3.Em casos de restabelecimento de benefício arquivado por ausência de documentos, cuja regularização da curatela se deu apenas com o ajuizamento da demanda, a fixação da DIB deve ocorrer na data da citação da autarquia, e não na data da cessação do pagamento. 4.Apelação parcialmente provida apenas para modificar o termo inicial do benefício, mantendo-se os demais termos da sentença. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 44 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes