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Processo nº 1036171-15.2019.8.26.0602

ID: 277294366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1036171-15.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. DE P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL MARA SALLES DIAS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raquel Mara Salles Dias de Freitas (OAB 269019/SP) Processo 1036171-15.2019.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: J. de P. L. - Vistos. Determino a intim…

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Processo nº 1036171-20.2024.8.26.0576

ID: 327152137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036171-20.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARKAMBIENTAL, CONSTRUçãO E FACILITES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL KRUSCHEWSKY BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036171-20.2024.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Arkambiental, Construção e Facilites Ltda - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ju…

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Processo nº 1036171-19.2024.8.11.0000

ID: 257694903

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036171-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036171-19.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Minist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036171-19.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Ministério Público, Intimação / Notificação, Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público, Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRANTE), Juiz Coordenador Centro Judiciário de Solução de Conflito de Tangará da Serra (IMPETRADO), JUÍZO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA – MINISTÉRIO PÚBLICO – ATUAÇÃO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA – DIREITO À INTIMAÇÃO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO – ART. 179, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA INADMISSÍVEL – NORMA ADMINISTRATIVA NÃO PREVALECE SOBRE A LEI FEDERAL – PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO PARQUET – SEGURANÇA CONCEDIDA. O Ministério Público, ao intervir no processo como fiscal da ordem jurídica, detém direito líquido e certo de ser intimado de todos os atos processuais, conforme expressa disposição do art. 179, I, do Código de Processo Civil. A restrição imposta por autoridade judicial, limitando tal intimação apenas aos casos em que a sentença homologatória diverge da manifestação ministerial, configura afronta à legislação processual federal, a qual prevalece sobre norma administrativa interna (art. 332 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça). A prerrogativa institucional do Parquet de fiscalizar a legalidade processual exige, para seu pleno exercício, o conhecimento integral e tempestivo de todos os atos processuais, não cabendo ao julgador valorar de forma discricionária a existência de interesse recursal. Segurança concedida para assegurar ao Ministério Público o direito à intimação de todas as sentenças, homologatórias ou não, nos feitos em que intervier como custos legis. R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela 2ª Promotoria de Justiça Cível de Tangará da Serra contra ato supostamente ilegal praticado pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania da Comarca de Tangará da Serra, que indeferiu o seu pedido de ser intimado de todas as sentenças homologatórias ou não de acordos proferidas nos processos que intervém como fiscal da ordem jurídica. Na petição inicial a impetrante narra, em síntese, que atua no Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Tangará da Serra/MT e que verificou que não está sendo intimada das sentenças homologatórias, ou não, de acordos firmados no âmbito do CEJUSC proferidas nos processos em que intervém. Aduz que, diante disso, “visando resguardar integralmente os interesses que justificam a intervenção ministerial no âmbito do no CEJUSC local, formulou requerimento (Pje nº 1013671-85.2024.8.11.0055) para ser intimado de todas as sentenças proferidas, homologatórias de acordo ou não, nos autos em que intervir, como fiscal da ordem jurídica”, porém, o juízo acatou apenas em parte o seu pleito, reconhecendo o direito de intimação apenas “nas hipóteses em que é proferida sentença homologatória de acordo em dissonância à sua manifestação”. Alega que esta decisão “reveste-se de patente ilegalidade e viola o direito líquido e certo das partes que socorrem ao CEJUSC para transacionarem, com a garantia da intervenção ministerial como fiscal da ordem jurídica”, sobretudo considerando que a “a finalidade do pedido formulado pelo Parquet na origem, e deferido parcialmente pelo Juiz Coordenador, é ser intimado de todas as sentenças proferidas nos feitos que intervir como fiscal da ordem jurídica junto ao CEJUSC de Tangará da Serra/MT, visando garantir que os interesses dos incapazes, sejam integralmente resguardados”. Sustenta, neste contexto e à luz dos arts. 179, I e 966 do CPC e 11 da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional da Justiça, que, nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público tem direito de ser intimado de todos os atos do processo e, inclusive, legitimidade para recorrer de sentença homologatória de acordo. Assegura, outrossim, que o art. 332 da CNGC, que prevê a dispensa de intimação das partes e seus patronos quanto à sentença homologatória de acordo judicial ou extrajudicial nos casos em que o Ministério Público manifesta favorável à homologação do acordo, não pode se sobrepor ao Código de Processo Civil, pois as disposições de tal diploma são aplicadas apenas supletiva e subsidiariamente à legislação processual civil em vigor. Afiança, ainda, que ausente a devida intimação, “não há como o Parquet analisar se a sentença proferida pelo CEJUSC é eivada de vícios, como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou ainda, contrária aos termos da manifestação ministerial pretérita, se não for intimado para tomar conhecimento de seu conteúdo”. Discorre, em seguida, sobre a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar no caso em exame, destacando que “Sem a pronta intervenção deste nobre Tribunal, prejudicada estará a atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica no CEJUSC de Tangará da Serra/MT, posto que, só é possível falar em proteção integral aos interesses que justificam a intervenção ministerial junto ao CEJUSC, quando o Parquet toma conhecimento do teor das sentenças proferidas nos feitos em que intervir”. Ao final, requer a concessão de liminar “determinando-se suspensão da decisão proferida pelo Juiz Coordenador do CEJUS de Tangará da Serra/MT nos autos nº 1013671-85.2024.8.11.0055”, e, no mérito, a concessão da segurança, “a fim de que seja cassada a decisão proferida pelo Juiz Coordenador do CEJUS de Tangará da Serra/MT nos autos nº 1013671-85.2024.8.11.0055, com vistas a deferir integralmente o pedido ministerial para ser intimado das sentenças proferidas nos autos em que intervir junto ao CEJUSC local”. A liminar pleiteada foi indeferida em decisão fundamentada e lançada no Id 260287178. Não foram prestadas informações pela autoridade coatora, conforme certidão acostada ao Id 266028755. O Estado de Mato Grosso, notificado nos moldes do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, pugnou pela denegação da segurança, ante a ausência de direito líquido e certo do impetrante (Id 271239387). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer exarado pela 25ª Procuradoria de Justiça, opinou pela concessão da segurança, ao fundamento, em síntese, de que “a fim de exercer corretamente seu dever constitucional, é necessário que o Ministério Público seja intimado para tomar conhecimento de todos os atos realizados nos processos em que intervir como fiscal da ordem jurídica”. (Id 262200783) É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia posta em julgamento cinge-se à análise da legalidade da decisão judicial que restringiu o direito do Ministério Público à intimação de todos os atos processuais nos feitos em que intervém como fiscal da ordem jurídica no âmbito do CEJUSC, limitando tal intimação às hipóteses em que a sentença homologatória de acordo seja contrária à sua manifestação. Embora tenha indeferido a liminar no início da ação mandamental, após melhor analisar e refletir sobre a matéria controvertida, penso que a segurança deve ser concedida. Conforme estabelece o artigo 127 da Constituição da República, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Essa essencialidade é concretizada, no processo civil, por meio da sua intervenção obrigatória nos casos previstos nos artigos 178 e 179 do Código de Processo Civil. O artigo 179, I, do CPC, dispõe com clareza e objetividade que, quando intervier como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo. A literalidade da norma não faz qualquer distinção quanto à natureza dos atos ou ao teor da manifestação ministerial, tampouco condiciona a intimação à existência de discordância entre a sentença e o parecer ministerial. Trata-se de imposição legal cogente, que visa assegurar a efetiva atuação do Parquet no cumprimento de sua missão institucional. O argumento expendido pela autoridade impetrada, no sentido de que o artigo 332 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral de Justiça autoriza a dispensa da intimação nos casos de sentença homologatória de acordo, não se sustenta juridicamente, por duas razões fundamentais. A primeira delas reside no fato de que o referido dispositivo se refere à dispensa de intimação das partes e seus patronos, não se estendendo, por analogia, ao Ministério Público. A segunda razão é de ordem hierárquica: as normas regimentais e administrativas da Corregedoria não podem prevalecer sobre o disposto no Código de Processo Civil, diploma federal de observância obrigatória e hierarquicamente superior às normas administrativas locais, sobremodo quando este trata a matéria de forma específica (art. 179). Ademais, não cabe ao magistrado restringir o direito do Ministério Público de ser cientificado de todos os atos processuais, sob o argumento de que a intimação somente seria necessária quando houver interesse recursal. O juízo de existência de interesse recursal deve ser realizado pelo próprio órgão ministerial, o qual poderá, mesmo em casos em que não haja divergência entre a sentença e sua manifestação, identificar vícios que ensejem medidas processuais, como embargos de declaração ou a propositura de ações rescisórias. O interesse recursal, portanto, é atribuição do próprio órgão ministerial avaliar, não sendo legítimo ao magistrado subtrair essa prerrogativa. Ressalte-se que, nos processos que tramitam no CEJUSC, muitas vezes estão envolvidos direitos indisponíveis, como é o caso de litígios envolvendo menores, incapazes ou questões de família, em que a atuação do Ministério Público é mandatória. Impedir sua plena ciência dos atos processuais viola o princípio da legalidade e compromete a efetividade da função institucional de fiscalização da ordem jurídica. Dessa forma, restando incontroverso que o Ministério Público atua no processo como fiscal da ordem jurídica, e considerando que a legislação impõe sua intimação de todos os atos do processo, mostra-se ilegal a decisão judicial que restringe esse direito. Ante o exposto, concedo a segurança pleiteada para cassar a decisão proferida nos autos nº 1013671-85.2024.8.11.0055, determinando que o Juiz Coordenador do CEJUSC da Comarca de Tangará da Serra proceda à intimação do Ministério Público de todas as sentenças, homologatórias ou não, proferidas nos processos em que o Parquet atuar como fiscal da ordem jurídica. Sem custas ou honorários advocatícios, nos moldes do art. 77 do RITJ/MT e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1036171-51.2023.8.26.0577

ID: 328283118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036171-51.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036171-51.2023.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Anoto a apreensão do veículo objeto desta ação …

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Processo nº 1035686-19.2024.8.11.0000

ID: 321840555

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035686-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENISE PONTALTI AMORIM PIRES FERNANDO PONTALTI AMORIM PONTO ELETRO MOVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA N. 1035686-19.2024.8.11.0000 RECORRENTE: PONTO ELETRO MOVEIS LTDA DENISE PONTALTI AMORIM PIRES FERNANDO PONTALT…

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Virgo Companhia De Securitização x Terra Nativa Produtos Agropecuários Ltda

ID: 323372848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036171-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAçãO

Polo Passivo:

TERRA NATIVA PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO LOURENÇO FREIRE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036171-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Virgo Companhia de Securitização - Terra Nativa Produtos Agropecuários Ltda - Vis… Processo 1036171-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Virgo Companhia de Securitização - Terra Nativa Produtos Agropecuários Ltda - Vistos. 1. Anoto que os valores bloqueados (fls. 91/92) já foram transferidos para conta judicial vinculada ao processo, as partes já foram intimadas acerca da constrição (fl. 321) e já decorreu o prazo para impugnação. 2. Noto que o instrumento de procuração juntado à fl. 70 está em nome da sócia Gabriela Mandim Gouveia Filgueiras, e não em nome da parte executada Terra Nativa Produtos Agropecuários Ltda. Sendo assim, fica a parte executada intimada para regularizar a representação no prazo de dez dias, na presente ação de execução, bem como nos embargos à execução. 3. O art. 866 do Código de Processo Civil autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis ou, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O § 1º do mesmo artigo estabelece ainda que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para se evitar a realização de diligências inúteis, no prazo de trinta dias, a parte exequente deverá apresentar cópia atualizada da Ficha Cadastral Completa da empresa emitida pela Junta Comercial do Estado, bem como requerer a expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade. Registre-se que, em caso de deferimento da penhora de faturamento, será necessária a nomeação de perito de confiança do juízo para atuar como administrador-depositário, devendo os honorários serem adiantados pela parte exequente e somados ao montante da dívida. Intime-se. - ADV: PAULO LOURENÇO FREIRE FILHO (OAB 138675/MG), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP)

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Processo nº 1060544-54.2025.8.11.0041

ID: 324399742

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060544-54.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA REGINA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANNA BARROS SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1060544-54.2025.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPA… PJE nº 1060544-54.2025.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por FATIMA REGINA DE LIMA em face de BANCO BMG S.A, em que a parte Autora alega, em síntese, que, ao buscar um empréstimo com desconto em folha, foi induzida a contratar um cartão de crédito consignado, operação que considera mais onerosa e abusiva. Apesar da nomenclatura da ação, a análise de seus pedidos demonstra o nítido caráter revisional da demanda. Nos itens 06 e 07 da petição inicial, a parte autora requer, expressamente: ITEM 06: "[...] declarar, desde a origem para operação cartão crédito e/ou empréstimo consignado, que a taxa juros justa fique limitada a 1,64% - taxa média BACEN praticada, sem capitalização mensal;" ITEM 07: "A conversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, conforme arts. 169 e 170 do Código Civil;" Tais pleitos não se restringem a anular o negócio jurídico, ao revés, buscam a sua transformação e a revisão de suas condições financeiras, com a imposição judicial de uma nova taxa de juros e a alteração da própria natureza do contrato. Nesse contexto, verifica-se que o objeto da presente demanda traz discussão sobre a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e a conversão de uma modalidade de crédito em outra, questões essas intrinsicamente vinculada ao direito bancário, de natureza financeira e não simplesmente civil, atraindo assim a competência do juízo especializado, nos termos do artigo 1º do Provimento n. 004/2008/CM. Ressalto que conquanto o §2º do mesmo artigo excepcione da aludida regra as ações de natureza eminentemente civil, incluindo as lides indenizatórias, o dispositivo indica que tais especificidades não afastam a competência da vara especializada em caso de cumulação com matéria tipicamente bancária: §2º. Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil. As ações de competência do juizado especial cível poderão ser processadas e julgadas nessas unidades, a critério do autor. A propósito, O entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífico nesse sentido, pois recentemente, em caso idêntico, a Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado decidiu que, mesmo que a ação seja nominada como "Declaratória de Inexistência de Débito", os pedidos de redefinição da modalidade contratual e de limitação dos encargos financeiros determinam a competência do juízo especializado: “TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1007265-19.2024.8.11.0000 -SUSCITANTE: JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL - Número do Protocolo:1007265-19.2024.8.11.0000 - Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT em face do Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da mesma Comarca, relativamente à ação “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1026056-44.2023.8.11.0041), ajuizada por Gerson Rodrigues de Oliveira contra o Banco BMG S.A. para que, ante “a abusividade praticada pelo Banco e ante a ausência de taxa de juros expressamente pactuada”, a taxa de juros remuneratórios “para operação cartão crédito e/ou empréstimo consignado (...) fique limitada a 1,45% – taxa média BACEN praticada, sem capitalização mensal”, para que seja determinada “a conversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado”, para que “os valores excedentes descontados da folha de pagamento sejam restituídos em dobro”, e, ainda, para que o Banco seja condenado à indenização por danos morais (cf. petição inicial vinculada ao Id. nº 123269607 dos autos de origem). (...)Além disso, ainda que fosse aplicada a regra do art. 286, II, do CPC, para que essa demanda mais recente fosse igualmente distribuída ao Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, seria cogente o declínio de competência em favor de uma das Varas Especializadas em Direito Bancário da mesma Comarca, justamente em razão do que dispõe o art. 1º, I, do Provimento nº 004/2008/CM, como destacado pela MMª. Juíza suscitante.Pelo exposto, julgo procedente o conflito de competência, assentando a competência da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, a quem originariamente distribuída a demanda, para processar e julgar a ação de “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1026056-44.2023.8.11.0041), ajuizada por Gerson Rodrigues de Oliveira contra o Banco BMG S.A. (TJ-MT - CC: 1007265-19.2024.8.11.0000, Relator: Des. JOÃO FERREIRA FILHO, Julgamento: 27/06/2024): Portanto, considerando que a fixação de competência através de normas de organização judiciária possui natureza absoluta, reconheço de ofício a incompetência desta vara para processar e julgar a presente demanda. ANTE O EXPOSTO, considerando a regra do art. 1º, I, §§1º e 2º, do Provimento nº 004/2008/CM bem assim a hipótese do art. 64, §1º, do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o presente feito, e por consequência DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Especializadas de Direito Bancário. Proceda-se as baixas de estilo e encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para que seja realizada a redistribuição do presente ao Juízo Cível competente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1036171-13.2024.4.01.3304

ID: 316024167

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036171-13.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRENILDA SOUZA SANTANA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA NUBIA BARBOSA DOS SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036171-13.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CRENILDA SOUZA SANTANA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA NUBIA BARBOSA DOS SANTOS OLIVEIRA - BA56717 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1036171-30.2022.4.01.4000

ID: 330547064

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036171-30.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR CUNHA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA JOSE DE CARVALHO LEAL

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CONCEICAO DE MARIA CARVALHO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036171-30.2022.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036171-30.2022.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS CESAR CUNHA DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CONCEICAO DE MARIA CARVALHO MOURA - PI11539 e MARIA JOSE DE CARVALHO LEAL - PI16601 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Michell Jose Giraldes Portela x Alcides Batista De Souza e outros

ID: 257197253

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000218-44.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA

Polo Passivo:

ALCIDES BATISTA DE SOUZA DANIEL ALEXANDRE POLO EDSON BIAZI FRANCISCO NETO DA SILVA HOLDER DANNY LOPES DA SILVA JOACIR LUIZ DA SILVA LINDOMAR BATISTA DE SOUZA LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FEITOSA MARIA CECILIA GENEROSO DA SILVA MARIVALDO GOMES DOS SANTOS PAOLLA DERY LIMA DE SOUZA RAFAEL APARECIDO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL APARECIDO GONCALVES ROSANGELA FERREIRA MIRANDA ROSIVAN RAMOS DA SILVA SABRINA DA SILVA GONçALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SABRINA DA SILVA GONCALVES SERGIO TADEU GENEROSO DA SILVA SILVIA DE ALMEIDA RAIMUNDO VANDEBERG FARIA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000218-44.2024.8.11.0048. EXEQUENTE: MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA EXECUTADO: JOACIR LUIZ DA SILVA, DANIEL ALEXANDRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000218-44.2024.8.11.0048. EXEQUENTE: MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA EXECUTADO: JOACIR LUIZ DA SILVA, DANIEL ALEXANDRE POLO, HOLDER DANNY LOPES DA SILVA, EDSON BIAZI, FRANCISCO NETO DA SILVA, ALCIDES BATISTA DE SOUZA, ROSIVAN RAMOS DA SILVA, SILVIA DE ALMEIDA RAIMUNDO, LINDOMAR BATISTA DE SOUZA, VANDEBERG FARIA DE SOUZA, LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FEITOSA, MARIVALDO GOMES DOS SANTOS, ROSANGELA FERREIRA MIRANDA, PAOLLA DERY LIMA DE SOUZA, SERGIO TADEU GENEROSO DA SILVA, MARIA CECILIA GENEROSO DA SILVA PROCURADOR: SABRINA DA SILVA GONCALVES, RAFAEL APARECIDO GONCALVES Vistos 1. Cuida-se de cumprimento de sentença provisório, com as partes já qualificadas nos autos. A ação foi recebida em id. 154947882. Citada a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em id. 157888152, alegando em síntese que, INEXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA PELA CORTE SUPERIOR QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO; SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL; SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO REFERIDO RAI, uma vez que a existência deste depende do julgamento daquele. E por fim, alega excesso na execução, bem como impugna a concessão da gratuidade da justiça do exequente. A parte exequente apresentou resposta impugnação em id. 158140030, pugnando a improcedência da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Em id. 167204114 foi determinado a suspensão do curso processual, tendo em vista a concessão do efeito suspensivo nos autos do RAIn 1008041-19.2024.8.11.0000 (autos nº. 1000528-55.2021.8.11.0048). O Exequente, encartou-se manifestação em id. 176896021, em que requer o seguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. 2. Fundamento. Decido. 2.1. Trata-se de impugnação à execução manejada pelo Joacir Luiz da Silva e outros em face de MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA, ambos qualificados. Inicialmente, verifica-se do teor de acordão dos autos do RAIn 1008041-19.2024.8.11.0000, o seguinte: Isto posto, revoga a decisão de id. 167204114. De outro giro, a impugnação ao cumprimento de sentença merece ser rejeitada. A propósito, o art. 525, §1º do CPC prevê as matérias que podem ser alegadas na impugnação ao cumprimento de sentença: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Infere-se dos autos que, a execução tramita no interesse do exequente, e mesmo assim, não obstante o interesse na satisfação do seu crédito. A propósito, a execução de honorários está dispensada de custas, por força da Lei nº 11.077/2020. Pois bem. Nos termos do art. 3º, da Lei Estadual de n. 7603/2001, com a redação dada pela Lei n. 11.077/2020, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: I - a União, o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda; II - o réu pobre, nos processos criminais; III - qualquer interessado, nos processos relativos a menor em situação de risco ( ECA); IV - o Ministério Público, nos atos de ofício. V - os advogados, na execução dos honorários advocatícios. ” Nesta senda, não menos importante, o crédito em questão tem natureza alimentar, portanto fica dispensado das custas e despesas processuais, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Considerando que, não há notícia do deferimento da justiça gratuita da parte executada em sede de recurso, não há se falar em suspensão nem mesmo em inexigibilidade. Consoante dispõe o artigo 520 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; Destarte, as razões invocadas pela parte executada não servem para ofuscar o presente cumprimento de sentença, uma vez que execução provisória de sentença tem por fim possibilitar que a sentença e/ou acórdão sujeito a recurso sem efeito suspensivo tenha eficácia imediata, produzindo os efeitos à concreta prestação jurisdicional. Portanto, ausente concessão de efeito suspensivo em sede de recurso, não há empecilho para o seguimento da execução provisória dos honorários advocatícios proposta pelo exequente. Após analisar os argumentos da parte executada, percebe-se ainda que, razão não assiste o executado. Quanto a teses de excesso de cálculo sob o argumento de que é indevida a reserva de margem consignável, uma vez que o montante estabelecido na ação principal foi atualizado quando do ajuizamento, nos termos da sentença. A propósito, como se vê dos autos, a presente impugnação veio embasada em alegações pouco elucidativas, sendo que não foi possível a comprovação das alegações do impugnante, motivo pelo qual não merecem guarida. 3. Isto rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que, não que se falar em litigância de má-fé por parte do exequente. 4. Prossiga no cumprimento de decisão de id. 154947882. 5. Intime-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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