Resultados para "1036290-94.2021.4.01.0000" – Página 3 de 7

Instituto Nacional Do Seguro Social x Rodolfo Cesar De Oliveira e outros

ID: 308398382

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017084-94.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

RODOLFO CESAR DE OLIVEIRA VANDA MARIA NETO CHIRICO

80

Advogados:

VANDA MARIA NETO CHIRICO

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Pedro Jose Da Silva

ID: 275946023

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029888-94.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

PEDRO JOSE DA SILVA

80

Advogados:

LUIZ FERNANDO MINGATI

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SERGIO LUIS MASCHIO

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VINICIUS MELEGATI LOURENCO

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Processo nº 1036290-20.2025.8.26.0002

ID: 291630589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1036290-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE LEMOS DO VALLE CLAUDIA MARCIA LEMOS XIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VILLAÇA GORGULHO

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Processo 1036290-20.2025.8.26.0002 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sucessões - Claudia Marcia Lemos Ximenes - - Adriana de Lemos do Valle - Vistos. Sob pena de indeferimento, eme…

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Processo nº 1036290-71.2024.4.01.3304

ID: 279635426

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036290-71.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIENE MOURA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC BITTENCOURT DIAS

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036290-71.2024.4.01.330…

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Gustavo D'Andrea x Eduardo Mosca Pereira e outros

ID: 304670247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016177-73.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO D'ANDREA

Polo Passivo:

EDUARDO MOSCA PEREIRA ISABELA MOSCA PEREIRA MARIANA MOSCA PEREIRA

Intimação

Advogados:

PERLA CAROLINA LEAL SILVA MÜLLER

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GUSTAVO D'ANDREA

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ALEXANDRE ASSEF MÜLLER

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Processo 0016177-73.2023.8.26.0506 (processo principal 1036290-65.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Sup…

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Processo nº 1037551-94.2021.4.01.0000

ID: 313324409

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037551-94.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 1021546-94.2021.4.01.0000

ID: 320535403

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021546-94.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO MARCOS FONSECA DE MELO

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AILA COSME E SOUZA

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VITOR CANDIDO SOARES

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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WENDERSON SIQUEIRA BORGES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: GEORGES BORGES Advogados do(a) EMBARGANTE…

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Processo nº 1015920-94.2021.4.01.0000

ID: 280807743

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015920-94.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JACQUES SADI GUMES DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO PINTO SEPULVEDA

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LISS SANTOS SILVA BARRETTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015920-94.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003614-98.2017.4.01.3315 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JACQU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015920-94.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003614-98.2017.4.01.3315 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JACQUES SADI GUMES DE ALCANTARA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LISS SANTOS SILVA BARRETTO - BA35715-A e LUCIANO PINTO SEPULVEDA - BA16074-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL (1689) 1015920-94.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra o v. acórdão de ID. 417261825 que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, determinar o não recebimento da petição inicial da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 1015920-94.2021.4.01.0000, em relação ao agravante. Sustenta, em síntese, que o julgado padece de omissão, no tocante à alegação de ser possível a responsabilização de parecerista por ato de improbidade, quando há dolo, na linha da jurisprudência do STJ. Afirma que não é razoável afastar a responsabilidade do embargado nesse momento processual, à vista da possibilidade de ser cabalmente provado o suposto conluio dele com os demais réus da ação originária, com o intuito de fraudar os procedimentos licitatórios em referência. Requer o pronunciamento expresso sobre o direito fundamental da parte autora à produção de prova (art. 369 do CPC), bem como em relação ao princípio in dubio pro societate. Assevera que o entendimento sufragado no acórdão está em confronto com pacífica jurisprudência do STJ acerca da impossibilidade de rejeição liminar do pedido, com fundamento na suposta ausência do elemento subjetivo do agente (ID. 417841164). Com contraminuta (ID. 419722862). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL (1689) 1015920-94.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Transcrevo, a seguir, a fundamentação do voto condutor do v. acórdão embargado, da lavra do ora Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, então convocado no Gabinete do Desembargador Federal Cândido Ribeiro: Não sendo hipóteses dos incs. IV ou V, do art. 932 do CPC, passo à análise do presente recurso. Sem a ocorrência de quaisquer alterações fáticas desde a análise do pedido de liminar, constata-se, nos termos já delineados, que merece reparo o julgado recorrido, eis que, malgrado os argumentos deduzidos pelo MPF em sua petição inicial do feito originário, os elementos de convicção produzidos até esse momento processual não se mostram incontroversos no sentido da existência de dolo ou de má-fé do agravante quando da elaboração do parecer jurídico em comento, circunstância que afasta a sua conduta como ato ímprobo, sendo certo que, após a edição da Lei n. 14.230/21 que alterou, em diversos pontos, a Lei n. 8.429/92, o agente público, somente, poderá responder por improbidade administrativa por conduta dolosa. Nesta linha de entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL. EMISSÃO DE PARECERES COM ENTENDIMENTOS JURÍDICOS QUESTIONÁVEIS. ATUAÇÃO INEFICIENTE. IRREGULARIDADES QUE DEVEM SER APURADAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 4. Na inicial da ação civil pública, narra o Ministério Público Federal, de acordo com fatos apurados em procedimentos administrativos (1.23.002.000247/2004-98 e 1.23.002.000302/ 2005-21), que o servidor requerido, no exercício do cargo de procurador federal, teria emitido diversos pareceres que indicariam "total desleixo para com a função pública que exerce", revelando atuação desidiosa como, por exemplo, deixar de contestar uma ação; contestar ação previdenciária com se fosse ação trabalhista; defender teses jurídicas desarrazoadas e teratológicas, inobservar normas legais, entre outras, o que evidenciaria sua ineficiência e "despreparo intelectual" para atuar como servidor público no exercício de função jurídica. 5. Consoante exegese da Lei 8.429/92, para configuração do ato de improbidade administrativa faz-se necessária a demonstração de que houve ação ou omissão dolosa de agente público ou de quem concorra para a realização de tal prática, ou ainda dela se beneficie, com nota imprescindível da deslealdade, desonestidade ou ausência de caráter, que pudesse gerar enriquecimento ilícito (art. 9°), prejuízos ao erário (art. 10) ou que violasse os princípios da Administração Pública (art. 11). 6. A lei visa punir atos de corrupção e desonestidade, defendendo a moralidade administrativa, princípio expresso no art. 37, caput, da Constituição Federal. 7. Não se deve confundir meras irregularidades administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às pesadas sanções previstas na lei. Precedente: AC 0001179-87.2009.4.01.4300, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 19/12/2019. 8. Como sabido, o elemento subjetivo deve estar sempre presente na configuração dos atos de improbidade, que não se confundem com meras irregularidades e/ou atipicidades administrativas, ou inaptidões funcionais. Precedentes: AC 0000427-49.2017.4.01.4005, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 18/12/2020; AC 0005107-93.2010.4.01.3303, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 12/11/2018. 9. Na situação da causa, os pareceres jurídicos elaborados pelo apelado revelariam, no máximo, na verdade, despreparo ou inaptidão para o exercício do cargo de procurador federal, não configurando, assim, atos de improbidade administrativa, tendo em vista que não se comprovou que tenha ele agido com desonestidade ou deslealdade para com a Administração Pública, mesmo porque não se demonstrou que o agente obteve vantagem indevida ou que beneficiou terceiros. 10. Não se evidenciou o dolo, ainda que genérico, nas condutas do agente público no sentido de que sua atuação ineficiente causou prejuízo moral a macular a imagem da Administração Pública perante a coletividade, senão, apenas, que praticou irregularidades administrativas que deveriam ser apuradas apenas no âmbito administrativo, o que, aliás, ocorreu, uma vez que o próprio apelado trouxe aos autos cópia de sentença que confirmou a regularidade de processo administrativo que culminou com sua demissão do cargo público. 11. Não caracterizados os atos de improbidade administrativa na presente ação civil pública, deve ser integralmente mantida a sentença impugnada que julgou improcedente o pedido autoral. 12. Apelação do IBAMA a que se nega provimento. (AC 0001838-68.2005.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 29/03/2021) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o não recebimento da petição inicial em relação, especificamente, ao agravante. Da leitura da fundamentação retro, não constato no acórdão embargado as apontadas omissões, tendo o referido provimento, de forma abrangente, pautado o entendimento do órgão judicante sobre a questão posta em juízo. Com efeito, o voto condutor do julgado foi claro ao considerar, na hipótese, que "os elementos de convicção produzidos até esse momento processual não se mostram incontroversos no sentido da existência de dolo ou de má-fé do agravante quando da elaboração do parecer jurídico em comento, circunstância que afasta a sua conduta como ato ímprobo, sendo certo que, após a edição da Lei n. 14.230/21 que alterou, em diversos pontos, a Lei n. 8.429/92, o agente público, somente, poderá responder por improbidade administrativa por conduta dolosa". Assim, cabe salientar que o embargante invoca apenas razões que demonstram o seu inconformismo com o entendimento adotado pela Turma julgadora, restando evidente que o que pretende limita-se à rediscussão da matéria, o que, entretanto, deve ser objeto do recurso apropriado, não de embargos de declaração. Ressalto, ainda, que, mesmo na hipótese de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL (1689) 1015920-94.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: JACQUES SADI GUMES DE ALCANTARA Advogados do(a) EMBARGANTE: LISS SANTOS SILVA BARRETTO - BA35715-A, LUCIANO PINTO SEPULVEDA - BA16074-A EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. 2. Sem omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos de declaração. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 20/05/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 1031149-94.2021.4.01.0000

ID: 294602744

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031149-94.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ BORGES GONCALVES

Acórdão

Advogados:

ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031149-94.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000211-37.2016.8.18.0054 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031149-94.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000211-37.2016.8.18.0054 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUIZ BORGES GONCALVES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA - PI4769-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1031149-94.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Inhuma/PI, que julgou procedente o pedido formulado por Luiz Borges Gonçalves, concedendo-lhe aposentadoria por invalidez, com termo inicial fixado em 15/12/2012. A autarquia previdenciária sustenta, em suas razões, a nulidade do laudo pericial judicial por ausência de fundamentação técnica, requerendo a designação de nova perícia. Subsidiariamente, requer a modificação do termo inicial do benefício para a data da juntada do laudo pericial aos autos. Em contrarrazões, o autor defende a manutenção integral da sentença, ressaltando que o laudo pericial foi conclusivo quanto à sua incapacidade permanente, sendo descabida a modificação do termo inicial. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1031149-94.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Cuida-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Inhuma/PI, que julgou procedente o pedido formulado por Luiz Borges Gonçalves, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, com termo inicial fixado em 15/12/2012, data da cessação indevida do auxílio-doença NB 547.058.728-9. A sentença reconheceu a incapacidade permanente do autor, com base em laudo médico pericial, bem como sua qualidade de segurado e o cumprimento da carência legal exigida. Inconformado, o INSS sustenta, em síntese, a nulidade da perícia judicial, por ausência de fundamentação técnica, e, alternativamente, requer a fixação do termo inicial do benefício na data da juntada do laudo pericial, sob o argumento de que somente nesse momento teria sido constatada a incapacidade. Em contrarrazões, o autor requer o desprovimento do recurso, argumentando que a sentença analisou adequadamente as provas e que o laudo pericial é claro quanto à existência de incapacidade total e permanente desde momento anterior ao requerimento de restabelecimento administrativo. Passo ao exame das alegações. I – Da alegada nulidade do laudo pericial A perícia judicial foi realizada por profissional devidamente nomeado pelo juízo, sendo oportunizado o contraditório e ampla participação das partes. No laudo técnico de fls. 44/47, o perito concluiu pela incapacidade permanente do autor para o exercício da atividade habitual de trabalhador rural, sem expectativa de recuperação. Ainda que o INSS alegue ausência de fundamentação técnica, o perito descreveu o histórico clínico do demandante, a enfermidade diagnosticada e os elementos médicos que o conduziram à conclusão. A menção de que o autor "não trabalha desde 2011" foi contextualizada como parte do relato clínico, não servindo como único fundamento para a conclusão da incapacidade. O laudo, portanto, encontra-se devidamente fundamentado, atendendo às exigências do art. 473 do Código de Processo Civil, e não há vício que enseje sua nulidade. A alegação de ausência de motivação técnica não se sustenta diante da descrição dos elementos considerados pelo perito judicial, razão pela qual afasto a preliminar de nulidade da perícia. II – Do preenchimento dos requisitos legais para concessão da aposentadoria por invalidez A sentença de origem reconheceu que o autor preenche os três requisitos exigidos pelos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, a saber: Incapacidade permanente – demonstrada no laudo pericial judicial; Qualidade de segurado – não foi objeto de impugnação pelo INSS; Carência legal – comprovada nos autos. Ressalte-se que o autor foi anteriormente titular de auxílio-doença, benefício cessado administrativamente em 15/12/2012, e que requereu restabelecimento do benefício por incapacidade em 10/01/2013 (NB 600.255.583-1), dentro do período de carência, o qual foi indeferido. Segundo o próprio laudo judicial, a incapacidade já estava presente naquele momento. Verifica-se, assim, que o autor, à época do pedido de restabelecimento, apresentava incapacidade definitiva para o labor rural, não havendo elementos que contrariem essa conclusão. III – Do termo inicial do benefício A sentença fixou como termo inicial o dia 15/12/2012, data da cessação do auxílio-doença anterior. O INSS, por sua vez, requer que, na hipótese de não se acolher a nulidade da perícia, o benefício seja concedido somente a partir da juntada do laudo pericial. Contudo, a análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS revela que o autor protocolou novo requerimento administrativo (NB 600.255.583-1) em 10/01/2013, acompanhado de exames médicos e submetido a avaliação pericial do INSS. Conforme o laudo pericial judicial, a incapacidade já se fazia presente nesse momento, o que afasta a tese de que ela somente teria sido reconhecida na perícia judicial realizada em 2013. Dessa forma, não se aplica a Súmula 576 do STJ, que fixa como termo inicial a citação apenas quando não houver requerimento administrativo prévio. Tampouco deve prevalecer a data da juntada do laudo judicial, pois já havia protocolo administrativo válido, ainda que indeferido. Assim, considerando o conjunto probatório e a continuidade da incapacidade desde o requerimento, o termo inicial deve ser fixado em 10/01/2013, data da DER do pedido indevidamente indeferido pelo INSS. Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para alterar o termo inicial da concessão da aposentadoria por invalidez para 10/01/2013, data do requerimento administrativo NB 600.255.583-1, mantendo-se, no mais, os demais termos da sentença. Sem custas. Mantenho a condenação no pagamento de HONORÁRIOS sucumbenciais conforme fixado pela sentença, pois o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031149-94.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000211-37.2016.8.18.0054 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUIZ BORGES GONCALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA - PI4769-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. TERMO INICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. É válida a perícia médica realizada em juízo quando, embora sucinta, apresenta fundamentação compatível com as exigências do art. 473 do CPC, indicando a incapacidade total e permanente do segurado para o exercício de atividade laboral. 2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez – qualidade de segurado, carência e incapacidade – é devida a manutenção da sentença que concedeu o benefício. 3. Havendo requerimento administrativo de restabelecimento do benefício (NB 600.255.583-1), protocolado em 10/01/2013, e comprovada judicialmente a existência de incapacidade já nesse momento, deve essa data ser fixada como termo inicial do benefício, afastando-se tanto a data da juntada do laudo pericial quanto a aplicação da Súmula 576 do STJ. 4. Apelação parcialmente provida para alterar o termo inicial da aposentadoria por invalidez para 10/01/2013, mantendo-se os demais termos da sentença. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1036290-20.2025.8.26.0002

ID: 315376423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1036290-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE LEMOS DO VALLE CLAUDIA MARCIA LEMOS XIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VILLAÇA GORGULHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1036290-20.2025.8.26.0002 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sucessões - Claudia Marcia Lemos Ximenes - - Adriana de Lemos do Valle - Vistos. Tendo sido observadas as forma…

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