Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1036290-94.2021.4.01.0000"

Sindicato Dos Trabalhadores Nas Instituicoes Federais De Ensino-Sindifes x Universidade Federal De Minas Gerais - Ufmg

ID: 283348297

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Seção - PREV/SERV Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1036872-94.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG

80

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Seção - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 17 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, ent…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Rodolfo Cesar De Oliveira e outros

ID: 308398382

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017084-94.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

RODOLFO CESAR DE OLIVEIRA VANDA MARIA NETO CHIRICO

80

Advogados:

VANDA MARIA NETO CHIRICO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Pedro Jose Da Silva

ID: 275946023

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029888-94.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

PEDRO JOSE DA SILVA

80

Advogados:

LUIZ FERNANDO MINGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS MASCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MELEGATI LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Processo nº 1036872-94.2021.4.01.0000

ID: 309263736

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO - PREV/SERV Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1036872-94.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 1036872-94.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIF… Ação Rescisória (Seção) Nº 1036872-94.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP 2.225-45/2001. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME O Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino (SINDIFES) opôs embargos de declaração contra acórdão da Primeira Seção deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que julgou improcedente ação rescisória proposta para desconstituir acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O acórdão rescindendo limitou o pagamento do reajuste de 3,17% aos trabalhadores filiados até a vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão relativamente ao argumento de que não seria possível a incidência da MP 2.225-45/2001 para limitação do direito aos pagamentos reconhecidos por meio de título judicial transitado em julgado, porquanto a referida Medida Provisória teria sido editada antes do trânsito em julgado da ação originária, e não poderia ser gerar efeitos no momento da execução do título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 2. No caso concreto, não há omissão no acórdão embargado, que apreciou expressamente a aplicabilidade da MP 2.225-45/2001 e afastou a alegação de ofensa à coisa julgada, sob o fundamento de que a limitação temporal imposta decorre de norma cogente aplicável na execução. 3. O acórdão embargado fundamentou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, destacando que o Tema 476 dos recursos repetitivos não se aplica à hipótese, pois não trata diretamente da limitação temporal do reajuste de 3,17%, nem impede a incidência da MP 2.225-45/2001. 4. A evolução jurisprudencial da Primeira Seção deste Tribunal sobre a matéria demonstrou a uniformização do entendimento em consonância com precedentes do STJ. 5. A parte embargante busca, em realidade, a rediscussão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, devendo eventual irresignação ser veiculada pelos recursos cabíveis. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1017084-94.2021.4.01.0000

ID: 329419517

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017084-94.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOLFO CESAR DE OLIVEIRA VANDA MARIA NETO CHIRICO

Acórdão

Advogados:

VANDA MARIA NETO CHIRICO

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Agravo de Instrumento Nº 1017084-94.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR AGRAVADO : VANDA MARIA NETO CHIRICO ADVOGADO(A) : VANDA MARIA NETO CHIRICO (OAB MG0636… Agravo de Instrumento Nº 1017084-94.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR AGRAVADO : VANDA MARIA NETO CHIRICO ADVOGADO(A) : VANDA MARIA NETO CHIRICO (OAB MG063690) AGRAVADO : RODOLFO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VANDA MARIA NETO CHIRICO (OAB MG063690) EMENTA Direito Previdenciário. Embargos de declaração. Erro material. Retificação do dispositivo. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reconhecendo a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa quanto à conta elaborada pela contadoria judicial. O embargante sustenta a existência de erro material na parte dispositiva do voto condutor, que indevidamente deferiu a habilitação de sucessores e a expedição de alvará judicial, providências alheias ao objeto da lide. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de erro material na parte dispositiva do acórdão embargado e a possibilidade de sua retificação, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos foram tempestivos e estão fundamentados em erro material, passível de correção por meio dos aclaratórios. 4. Constatou-se que o voto condutor continha dispositivo incompatível com o conteúdo da decisão, fazendo referência indevida a habilitação de sucessores e expedição de alvará judicial, quando o objeto da controvérsia dizia respeito exclusivamente à necessidade de intimação das partes sobre o laudo da contadoria e ao trânsito em julgado da decisão homologatória para fins de expedição de requisição de pagamento. 5. Retificada a parte dispositiva, mantém-se o mérito da decisão anterior, sem alteração substancial dos fundamentos. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material no dispositivo do acórdão. Tese de julgamento: “1. Configura erro material a inclusão, no dispositivo do acórdão, de providências alheias ao objeto da lide, sendo cabível a sua correção por meio de embargos de declaração.” “2. A decisão que homologa valores para expedição de requisição de pagamento deve ser precedida de contraditório e só pode produzir efeitos após o trânsito em julgado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10 e 1.022, III. Jurisprudência relevante citada: Não consta. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelo INSS para retificar o erro material apontado, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1029888-94.2021.4.01.0000

ID: 327481618

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029888-94.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO JOSE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MINGATI

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SERGIO LUIS MASCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MELEGATI LOURENCO

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Apelação Cível Nº 1029888-94.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : PEDRO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS MELEGATI LOURENCO (OAB SP378927) ADVO… Apelação Cível Nº 1029888-94.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : PEDRO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS MELEGATI LOURENCO (OAB SP378927) ADVOGADO(A) : SERGIO LUIS MASCHIO (OAB SP356550) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MINGATI (OAB SP230283) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO CONJUNTA DAS PROVAS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação previdenciária para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se a ausência de fixação da data de início da incapacidade no laudo pericial impede a concessão do benefício desde o requerimento administrativo, diante da alegada perda da qualidade de segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o laudo pericial serve como elemento de convencimento do juiz, mas não vincula a fixação do termo inicial da incapacidade, que pode ser estabelecido com base no conjunto probatório constante nos autos. 4.Verificada a manutenção do quadro clínico incapacitante desde a cessação do auxílio-doença, ainda que sem data exata apontada pelo perito, é possível presumir a continuidade da incapacidade desde o requerimento administrativo. 5.A qualidade de segurado pode ser reconhecida mediante aplicação do período de graça previsto no art. 15 da Lei 8.213/91, considerando a cessação indevida de benefício anterior e a ausência de elementos que indiquem a perda desse status até a data do requerimento. 6.Fixação da correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos moldes dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais pelo desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de fixação da data de início da incapacidade no laudo pericial não impede a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente desde o requerimento administrativo, quando o conjunto probatório indica a continuidade do quadro incapacitante e a manutenção da qualidade de segurado.” _______________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 15, 25, I, 42; CPC/2015, arts. 371, 479, 85, § 11; Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1831866/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2019, DJe 11.10.2019; STJ, AREsp 380.162, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 23.03.2017; STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022, DJe 09.09.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.233.601/MG, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 05.06.2018, DJe 12.06.2018; STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.492.221 (Tema 905); TNU, Súmula 47. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, MAJORAR os honorários advocatícios e, DE OFÍCIO, ALTERAR o índice de correção monetária para que seja aplicado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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