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Raphael De Moraes Schiavolin x Fb Líneas Aéreas S.A. e outros

ID: 330922614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035521-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DE MORAES SCHIAVOLIN

Polo Passivo:

FB LíNEAS AéREAS S.A. MY TRIP GOTOGATE AGêNCIA DE VIAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

NEIL MONTGOMERY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA DE MORAES SCHIAVOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035521-49.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1036291-42.2024.8.26.0001) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Raphael de Moraes Schiavolin - FB Líneas Aéreas S.A. - …

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Processo nº 1036291-14.2023.4.01.3200

ID: 297743444

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036291-14.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANESSA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ALVES DE CARVALHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036291-14.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Ln Factoring Fomento Mercantil Ltda x Agc Weld Industria E Comercio De Produtos Eletrometalurgicos Ltda e outros

ID: 276871353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036291-13.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LN FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

AGC WELD INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETROMETALURGICOS LTDA ANDRéA SAMPAIO COSTA JOSé REINALDO BIELECKI LUCIANO SAMPAIO COSTA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO KOJOROSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON HENRIQUE XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Kojoroski (OAB 151586/SP), Jefferson Henrique Xavier (OAB 177218/SP) Processo 1036291-13.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: LN Factoring Fomento Mercantil …

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Processo nº 1036291-05.2024.4.01.4000

ID: 308942171

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036291-05.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVINA FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALAN ALVES CARVALHEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FABIO RIBEIRO DA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036291-05.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Epaminondas Gomes De Farias e outros x Epaminondas Gomes De Farias e outros

ID: 308802943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036291-36.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EPAMINONDAS GOMES DE FARIAS GABRIEL DA SILVA MENDES SILVANIA DA SILVA ADERALDO

Polo Passivo:

EPAMINONDAS GOMES DE FARIAS GABRIEL DA SILVA MENDES JOSé RENATO DA SILVA JOSE RENATO DE PAIVA SILVANIA DA SILVA ADERALDO

Intimação

Advogados:

WILSON TOLENTINO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DA SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MARIA TEIXEIRA VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036291-36.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvania da Silva Aderaldo - - Gabriel da Silva Mendes - Epaminondas Gomes de Farias - Epaminondas Gome…

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Processo nº 1056758-55.2021.4.01.3500

ID: 293068821

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056758-55.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE PAIVA

Intimação

Advogados:

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AROLDO TEIXEIRA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 11ª TURMA ____________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 11ª TURMA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL (198) 1056758-55.2021.4.01.3500 Ato Ordinatório - Intimação DJEN APELANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE PAIVA Advogados do(a) APELADO: AROLDO TEIXEIRA ROCHA - GO9069-A, PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA - DF21264-A, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A Destinatário: Defesa da(s) parte(s) recorrida(s) Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Recurso(s) Extraordinário(a) e/ou Especial(ais) interposto(s) (CPC, art. 1.030, caput). Brasília/DF, 6 de junho de 2025. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS – Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. OBSERVAÇÃO 1: Art. 11, §3º. Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais

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Plus Factoring Fomento Mercantil Ltda x Wq Esteves Comercial Me

ID: 292949161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036291-86.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PLUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

WQ ESTEVES COMERCIAL ME

Intimação

Advogados:

TERCIO NEVES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUEZIA OLIVEIRA FREIRIA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO HERNANDES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036291-86.2016.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Plus Factoring Fomento Mercantil Ltda - Wq Esteves Comercial Me e outro - Vistos. A garagem foi avaliada pelo per…

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Processo nº 1036291-50.2024.4.01.3500

ID: 278627330

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036291-50.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO PARAIZO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MURILLO PHILLIPE FERREIRA DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1036291-50.2024.4…

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Processo nº 1056564-55.2021.4.01.3500

ID: 332466745

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056564-55.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO GLEISSON LUIZ DOS SANTOS NAVES JOSE BISPO

Acórdão

Advogados:

WEVERSON NOGUEIRA GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANDRE DA MATA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ANDRE DA MATA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1056564-55.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056564-55.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1056564-55.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056564-55.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:NAVES JOSE BISPO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA PAULA ANDRE DA MATA - MT10521-A, LEONARDO ANDRE DA MATA - MT9126-A e WEVERSON NOGUEIRA GONCALVES - GO57035-E RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1056564-55.2021.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FLAVIO GLEISSON LUIZ DOS SANTOS, NAVES JOSE BISPO Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA ANDRE DA MATA - MT10521-A, LEONARDO ANDRE DA MATA - MT9126-A Advogado do(a) APELADO: WEVERSON NOGUEIRA GONCALVES - GO57035-E RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) contra sentença que julgou procedente o pedido veiculado nos embargos de terceiro opostos por FLÁVIO GLEISSON LUIZ DOS SANTOS, determinando o cancelamento da penhora sobre o imóvel objeto da controvérsia. A sentença também condenou a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Nas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença merece reforma, pois o embargante não possui título de propriedade registrado do imóvel penhorado, não tendo, assim, provado sua legitimidade para desconstituir a constrição. Argumenta que a indisponibilidade de bens já recaía sobre o imóvel à época do reconhecimento das firmas no contrato de compra e venda e que o registro da adjudicação judicial não consta nos autos. Invoca o artigo 1.245 do Código Civil (CC), a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a jurisprudência dominante sobre a responsabilização do adquirente que não registra a aquisição no Cartório de Imóveis. Requer, ao final, a reforma da sentença para julgar rejeitar os embargos, com a inversão dos ônus de sucumbência ou, subsidiariamente, a redução equitativa dos honorários advocatícios. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o apelado sustenta que a posse sobre o imóvel decorre de contrato de compra e venda firmado em 2006, anterior à inscrição em dívida ativa e ao ajuizamento da execução fiscal em 2015, bem como que ajuizou e obteve êxito em ação de adjudicação compulsória perante a Justiça Estadual, com expedição da respectiva carta. Alega que sua posse é legítima e de boa-fé, e que, à luz da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível embargos de terceiro fundados em posse oriunda de compromisso de compra e venda, ainda que não registrado. Requer o não provimento do recurso e a majoração da verba honorária nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil (CPC). É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1056564-55.2021.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FLAVIO GLEISSON LUIZ DOS SANTOS, NAVES JOSE BISPO Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA ANDRE DA MATA - MT10521-A, LEONARDO ANDRE DA MATA - MT9126-A Advogado do(a) APELADO: WEVERSON NOGUEIRA GONCALVES - GO57035-E VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Cinge-se a controvérsia à análise da validade da posse exercida pelo embargante, ora apelado, sobre o imóvel objeto de penhora em execução fiscal, mediante compromisso particular de compra e venda não levado a registro, bem como se a anterioridade da celebração do negócio jurídico em relação à inscrição em dívida ativa e à propositura da execução é suficiente para afastar a constrição. O recurso é oriundo de ação de embargos de terceiro, ajuizada por Flávio Gleisson Luiz dos Santos, com o objetivo de afastar a constrição judicial incidente sobre imóvel urbano localizado na Rua Presidente Getúlio Vargas, Quadra 11, Lote 112, no loteamento “Sítios de Recreio Savannah”, Município de Hidrolândia/GO, sob matrícula nº 2828, conforme registrado no Cartório de Registro de Imóveis local (ID 335221618). Alega o embargante, ora apelado, que adquiriu o referido bem em junho de 2006, mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, tendo efetuado o pagamento integral do valor ajustado no ato da celebração do contrato (ID 335221162). Todavia, ante a recusa do promitente vendedor, Naves José Bispo, em outorgar a escritura definitiva, propôs, em 2014, ação de adjudicação compulsória perante o juízo da Comarca de Hidrolândia/GO, autos nº 201402097586, obtendo sentença favorável em 17 de fevereiro de 2017, que declarou seu domínio e determinou a expedição do respectivo mandado de adjudicação (ID 335221620). No curso da posse e antes do registro formal do título, foi surpreendido com a penhora do bem nos autos da Execução Fiscal nº 0043192-66.2015.4.01.3500, movida pelo IBAMA, com fundamento em dívida ativa inscrita em 18 de dezembro de 2015. O juízo a quo acolheu os embargos, reconhecendo que o compromisso de compra e venda é datado de 2006, em momento anterior tanto à inscrição em dívida ativa quanto ao ajuizamento da execução. O apelante, IBAMA, insurge-se contra essa decisão, sustentando, em síntese, que não restou comprovado o domínio do imóvel por parte do embargante. Todavia, tal irresignação não comporta acolhimento. É incontroverso nos autos que o compromisso de compra e venda foi firmado em junho de 2006, conforme consta do contrato particular (ID 335221162). Ainda que o reconhecimento das firmas tenha ocorrido apenas em 2015, o ajuizamento da ação de adjudicação em 2014 e a posterior sentença que declarou o domínio do embargante (proferida em 17/02/2017) servem como elementos de corroboração da autenticidade da data do negócio. Essa anterioridade temporal é fundamental. Como observado no julgamento da origem, tanto a inscrição em dívida ativa (18/12/2015) quanto a distribuição da execução fiscal são posteriores ao contrato e à ação de adjudicação. Dessa forma, afasta-se, de forma categórica, a hipótese de fraude à execução ou má-fé do adquirente. Por certo, a propriedade plena apenas se transmite com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o artigo 1.245, § 1º, do Código Civil. Contudo, essa exigência diz respeito ao direito real, e não obsta a proteção possessória garantida ao adquirente de boa-fé em sede de embargos de terceiro. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é consolidada nesse sentido, conforme enuncia a Súmula 84: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. O entendimento é reforçado pela Súmula 375, que condiciona o reconhecimento de fraude à execução à prévia averbação da penhora ou à demonstração inequívoca de má-fé do adquirente: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. O apelado comprovou o exercício da posse mansa e pacífica sobre o bem, anterior à constrição, não havendo qualquer indício de má-fé ou tentativa de ocultação patrimonial. Nessas circunstâncias, impõe-se a preservação da posse do terceiro adquirente, nos moldes do artigo 674 do CPC. Por fim, a alegação de que o imóvel teria sido adquirido por valor ínfimo (R$ 10.000,00), em contraste com avaliação judicial recente (R$ 350.000,00), não se sustenta como fundamento suficiente para descaracterizar a boa-fé do embargante. A operação foi celebrada em 2006, com valores compatíveis à época, e há ausência de elementos probatórios que demonstrem qualquer simulação ou ocultação fraudulenta do negócio. Trata-se de tentativa de infirmar a eficácia de negócio regularmente celebrado, sem base documental robusta. De rigor, portanto, a manutenção da sentença recorrida. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Em razão da sucumbência, cabível a condenação do apelante ao pagamento da verba honorária, ora majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, c/c § 4º, inciso III e § 11, todos do CPC. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1056564-55.2021.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FLAVIO GLEISSON LUIZ DOS SANTOS, NAVES JOSE BISPO Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA ANDRE DA MATA - MT10521-A, LEONARDO ANDRE DA MATA - MT9126-A Advogado do(a) APELADO: WEVERSON NOGUEIRA GONCALVES - GO57035-E EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSE ORIUNDA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. NEGÓCIO CELEBRADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta (IBAMA) contra sentença que acolheu os embargos de terceiro opostos por Flávio Gleisson Luiz dos Santos, determinando o cancelamento da penhora sobre imóvel urbano localizado no Município de Hidrolândia/GO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se a posse decorrente de contrato de compra e venda, sem registro, celebrado antes da constituição do título executivo e da execução, autoriza o acolhimento de embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É incontroverso que o compromisso de compra e venda foi celebrado em 2006, sendo a ação de adjudicação compulsória proposta em 2014 e a sentença proferida em 2017. Tais elementos conferem verossimilhança à alegação de aquisição anterior à constituição do título executivo, em 2015. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 84, admite embargos de terceiro fundados em posse oriunda de contrato de compra e venda, ainda que sem registro. 5. Nos termos da Súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução exige o registro da penhora ou a demonstração inequívoca de má-fé do adquirente, o que não se verifica no caso. 6. A ausência de registro impede a transmissão da propriedade, mas não afasta a proteção possessória em favor do possuidor de boa-fé, nos termos do art. 674 do CPC. 7. A alegação do apelante quanto à desproporção entre o valor pago (R$ 10.000,00) e a avaliação judicial posterior (R$ 350.000,00) não é suficiente para caracterizar simulação, dado que a aquisição ocorreu em 2006 e não foram apresentados elementos que indiquem fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. É admissível a oposição de embargos de terceiro por possuidor de imóvel com base em contrato de compra e venda não registrado, desde que celebrado anteriormente à constituição do título executivo e ao ajuizamento da execução. 2. A ausência de má-fé e a posse anterior à penhora impedem o reconhecimento de fraude à execução. 3. A adjudicação compulsória a favor do terceiro é suficiente para afastar a constrição judicial do bem”. Legislação relevante citada: CPC, art. 674; art. 85, §§ 3º, I; 4º, III e 11; CC, art. 1.245, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 84/STJ; Súmula 375/STJ. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1056564-55.2021.4.01.3500

ID: 332466758

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056564-55.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO GLEISSON LUIZ DOS SANTOS NAVES JOSE BISPO

Acórdão

Advogados:

WEVERSON NOGUEIRA GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANDRE DA MATA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ANDRE DA MATA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1056564-55.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056564-55.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1056564-55.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056564-55.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:NAVES JOSE BISPO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA PAULA ANDRE DA MATA - MT10521-A, LEONARDO ANDRE DA MATA - MT9126-A e WEVERSON NOGUEIRA GONCALVES - GO57035-E RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1056564-55.2021.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FLAVIO GLEISSON LUIZ DOS SANTOS, NAVES JOSE BISPO Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA ANDRE DA MATA - MT10521-A, LEONARDO ANDRE DA MATA - MT9126-A Advogado do(a) APELADO: WEVERSON NOGUEIRA GONCALVES - GO57035-E RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) contra sentença que julgou procedente o pedido veiculado nos embargos de terceiro opostos por FLÁVIO GLEISSON LUIZ DOS SANTOS, determinando o cancelamento da penhora sobre o imóvel objeto da controvérsia. A sentença também condenou a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Nas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença merece reforma, pois o embargante não possui título de propriedade registrado do imóvel penhorado, não tendo, assim, provado sua legitimidade para desconstituir a constrição. Argumenta que a indisponibilidade de bens já recaía sobre o imóvel à época do reconhecimento das firmas no contrato de compra e venda e que o registro da adjudicação judicial não consta nos autos. Invoca o artigo 1.245 do Código Civil (CC), a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a jurisprudência dominante sobre a responsabilização do adquirente que não registra a aquisição no Cartório de Imóveis. Requer, ao final, a reforma da sentença para julgar rejeitar os embargos, com a inversão dos ônus de sucumbência ou, subsidiariamente, a redução equitativa dos honorários advocatícios. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o apelado sustenta que a posse sobre o imóvel decorre de contrato de compra e venda firmado em 2006, anterior à inscrição em dívida ativa e ao ajuizamento da execução fiscal em 2015, bem como que ajuizou e obteve êxito em ação de adjudicação compulsória perante a Justiça Estadual, com expedição da respectiva carta. Alega que sua posse é legítima e de boa-fé, e que, à luz da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível embargos de terceiro fundados em posse oriunda de compromisso de compra e venda, ainda que não registrado. Requer o não provimento do recurso e a majoração da verba honorária nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil (CPC). É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1056564-55.2021.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FLAVIO GLEISSON LUIZ DOS SANTOS, NAVES JOSE BISPO Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA ANDRE DA MATA - MT10521-A, LEONARDO ANDRE DA MATA - MT9126-A Advogado do(a) APELADO: WEVERSON NOGUEIRA GONCALVES - GO57035-E VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Cinge-se a controvérsia à análise da validade da posse exercida pelo embargante, ora apelado, sobre o imóvel objeto de penhora em execução fiscal, mediante compromisso particular de compra e venda não levado a registro, bem como se a anterioridade da celebração do negócio jurídico em relação à inscrição em dívida ativa e à propositura da execução é suficiente para afastar a constrição. O recurso é oriundo de ação de embargos de terceiro, ajuizada por Flávio Gleisson Luiz dos Santos, com o objetivo de afastar a constrição judicial incidente sobre imóvel urbano localizado na Rua Presidente Getúlio Vargas, Quadra 11, Lote 112, no loteamento “Sítios de Recreio Savannah”, Município de Hidrolândia/GO, sob matrícula nº 2828, conforme registrado no Cartório de Registro de Imóveis local (ID 335221618). Alega o embargante, ora apelado, que adquiriu o referido bem em junho de 2006, mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, tendo efetuado o pagamento integral do valor ajustado no ato da celebração do contrato (ID 335221162). Todavia, ante a recusa do promitente vendedor, Naves José Bispo, em outorgar a escritura definitiva, propôs, em 2014, ação de adjudicação compulsória perante o juízo da Comarca de Hidrolândia/GO, autos nº 201402097586, obtendo sentença favorável em 17 de fevereiro de 2017, que declarou seu domínio e determinou a expedição do respectivo mandado de adjudicação (ID 335221620). No curso da posse e antes do registro formal do título, foi surpreendido com a penhora do bem nos autos da Execução Fiscal nº 0043192-66.2015.4.01.3500, movida pelo IBAMA, com fundamento em dívida ativa inscrita em 18 de dezembro de 2015. O juízo a quo acolheu os embargos, reconhecendo que o compromisso de compra e venda é datado de 2006, em momento anterior tanto à inscrição em dívida ativa quanto ao ajuizamento da execução. O apelante, IBAMA, insurge-se contra essa decisão, sustentando, em síntese, que não restou comprovado o domínio do imóvel por parte do embargante. Todavia, tal irresignação não comporta acolhimento. É incontroverso nos autos que o compromisso de compra e venda foi firmado em junho de 2006, conforme consta do contrato particular (ID 335221162). Ainda que o reconhecimento das firmas tenha ocorrido apenas em 2015, o ajuizamento da ação de adjudicação em 2014 e a posterior sentença que declarou o domínio do embargante (proferida em 17/02/2017) servem como elementos de corroboração da autenticidade da data do negócio. Essa anterioridade temporal é fundamental. Como observado no julgamento da origem, tanto a inscrição em dívida ativa (18/12/2015) quanto a distribuição da execução fiscal são posteriores ao contrato e à ação de adjudicação. Dessa forma, afasta-se, de forma categórica, a hipótese de fraude à execução ou má-fé do adquirente. Por certo, a propriedade plena apenas se transmite com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o artigo 1.245, § 1º, do Código Civil. Contudo, essa exigência diz respeito ao direito real, e não obsta a proteção possessória garantida ao adquirente de boa-fé em sede de embargos de terceiro. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é consolidada nesse sentido, conforme enuncia a Súmula 84: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. O entendimento é reforçado pela Súmula 375, que condiciona o reconhecimento de fraude à execução à prévia averbação da penhora ou à demonstração inequívoca de má-fé do adquirente: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. O apelado comprovou o exercício da posse mansa e pacífica sobre o bem, anterior à constrição, não havendo qualquer indício de má-fé ou tentativa de ocultação patrimonial. Nessas circunstâncias, impõe-se a preservação da posse do terceiro adquirente, nos moldes do artigo 674 do CPC. Por fim, a alegação de que o imóvel teria sido adquirido por valor ínfimo (R$ 10.000,00), em contraste com avaliação judicial recente (R$ 350.000,00), não se sustenta como fundamento suficiente para descaracterizar a boa-fé do embargante. A operação foi celebrada em 2006, com valores compatíveis à época, e há ausência de elementos probatórios que demonstrem qualquer simulação ou ocultação fraudulenta do negócio. Trata-se de tentativa de infirmar a eficácia de negócio regularmente celebrado, sem base documental robusta. De rigor, portanto, a manutenção da sentença recorrida. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Em razão da sucumbência, cabível a condenação do apelante ao pagamento da verba honorária, ora majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, c/c § 4º, inciso III e § 11, todos do CPC. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1056564-55.2021.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FLAVIO GLEISSON LUIZ DOS SANTOS, NAVES JOSE BISPO Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA ANDRE DA MATA - MT10521-A, LEONARDO ANDRE DA MATA - MT9126-A Advogado do(a) APELADO: WEVERSON NOGUEIRA GONCALVES - GO57035-E EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSE ORIUNDA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. NEGÓCIO CELEBRADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta (IBAMA) contra sentença que acolheu os embargos de terceiro opostos por Flávio Gleisson Luiz dos Santos, determinando o cancelamento da penhora sobre imóvel urbano localizado no Município de Hidrolândia/GO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se a posse decorrente de contrato de compra e venda, sem registro, celebrado antes da constituição do título executivo e da execução, autoriza o acolhimento de embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É incontroverso que o compromisso de compra e venda foi celebrado em 2006, sendo a ação de adjudicação compulsória proposta em 2014 e a sentença proferida em 2017. Tais elementos conferem verossimilhança à alegação de aquisição anterior à constituição do título executivo, em 2015. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 84, admite embargos de terceiro fundados em posse oriunda de contrato de compra e venda, ainda que sem registro. 5. Nos termos da Súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução exige o registro da penhora ou a demonstração inequívoca de má-fé do adquirente, o que não se verifica no caso. 6. A ausência de registro impede a transmissão da propriedade, mas não afasta a proteção possessória em favor do possuidor de boa-fé, nos termos do art. 674 do CPC. 7. A alegação do apelante quanto à desproporção entre o valor pago (R$ 10.000,00) e a avaliação judicial posterior (R$ 350.000,00) não é suficiente para caracterizar simulação, dado que a aquisição ocorreu em 2006 e não foram apresentados elementos que indiquem fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. É admissível a oposição de embargos de terceiro por possuidor de imóvel com base em contrato de compra e venda não registrado, desde que celebrado anteriormente à constituição do título executivo e ao ajuizamento da execução. 2. A ausência de má-fé e a posse anterior à penhora impedem o reconhecimento de fraude à execução. 3. A adjudicação compulsória a favor do terceiro é suficiente para afastar a constrição judicial do bem”. Legislação relevante citada: CPC, art. 674; art. 85, §§ 3º, I; 4º, III e 11; CC, art. 1.245, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 84/STJ; Súmula 375/STJ. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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