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"1036291-55.2021.4.01.3500" - Resultados da Busca

Resultados para "1036291-55.2021.4.01.3500"

Alcione Da Silva Santos x Erbe Incorporadora Ltda

ID: 257789554

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5649979-40.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALCIONE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ERBE INCORPORADORA LTDA

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE SILVA NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TALITA DOS PASSOS ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 5649979-40.2022.8.09.0051 Trata-se de ação de conhecimento proposta por ALCIONE DA SILVA SANTOS em desfavor de ERBE INCORPORADORA LTDA, já qualificados nos autos.Depreende-se do caderno processual que inicialmente a ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e distribuída à Justiça Federal sob o nº 1057146-55.2021.4.01.3500. Posteriormente remetida a esta Justiça Estadual após reconhecimento da ilegitimidade passiva daquela instituição financeira.Assim, narra a parte autora que, com objetivo de adquirir residência própria, aderiu ao programa do Governo Federal "Minha Casa Minha Vida", firmando contrato de compra e venda de imóvel com parcelamento e alienação fiduciária.Sustenta que, após a entrega do imóvel e sua ocupação, começaram a surgir diversos danos físicos na residência, citando entre eles: rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, além de portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva.Afirma ter tentado contato com a Caixa Econômica Federal para solucionar o problema, sem sucesso, o que a levou a buscar a tutela jurisdicional.Vem a Juízo, portanto, para o fim de obter a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais para reparação dos vícios construtivos, bem como indenização por danos morais, somados as custas processuais e honorários sucumbenciais.O feito foi inicialmente distribuído à Justiça Federal, onde a Caixa Econômica Federal apresentou contestação, suscitando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, argumentando que atuou apenas como agente financeiro, não tendo responsabilidade pelos vícios construtivos do imóvel. Requereu a denunciação à lide da construtora BROOKFIELD CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, nome fantasia ERBE INCORPORADORA LTDA, na qualidade de responsável pelos vícios construtivos. No mérito, alegou a inexistência de ato ilícito, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e a ausência de provas dos danos morais e materiais alegados.O juízo federal acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, sendo o feito redistribuído a este juízo.Após a redistribuição, procedeu-se à retificação do polo passivo para constar ERBE INCORPORADORA LTDA.Citada, a requerida ERBE INCORPORADORA LTDA apresentou contestação, pugnando preliminarmente, prescrição do direito da autora, com base no art. 618 do Código Civil, sustentando que o prazo de garantia quinquenal já se expirou.No mérito, negou a existência dos vícios apontados, sustentando que a construção seguiu todos os padrões técnicos exigidos. Afirmou que eventuais problemas decorrem de mau uso do imóvel pela autora.Contestou o valor dos danos materiais, alegando serem excessivos e impugnou o pedido de danos morais, por ausência de demonstração do abalo psicológico sofrido.Réplica apresentada pela parte autora, rebatendo os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial.Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial para comprovar os vícios construtivos alegados, enquanto a requerida pleiteou a realização de prova pericial e testemunhal.É o breve relatório.Decido:Quanto a alegada prescrição:Acerca da prescrição suscitada, verifico que a presente ação tem por objeto a indenização referente aos danos que a autora alega ter sofrido em razão de vícios na construção de seu imóvel e, assim sendo, por sua natureza, está tal direito sujeito ao prazo de prescrição, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição.” (STJ, 3ª Turma, REsp 1717160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 26/03/2018).E, consoante entendimento do Tribunal da Cidadania, o prazo prescricional da pretensão para obter, do construtor, indenização por defeito da obra é de 10 (dez) anos, ao exemplo do que dispõe o artigo 205 do Código Civil.Vejamos a jurisprudência nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. I - Examinando a peça pórtica é possível verificar a presença dos requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil, dentre eles o pedido certo e determinado e a causa de pedir, restando, pois, inexistente o vício apontado . II - O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de compra e venda envolvendo empresa construtora de unidades imobiliárias. Precedentes da Corte Superior. III ? Consoante entendimento do Tribunal da Cidadania, o prazo prescricional da pretensão para obter, do construtor, indenização por defeito da obra é de 10 (dez) anos, ex vi do artigo 205 do Código Civil. IV ? Em conformidade com o disposto no artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, o construtor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos ocasionados aos consumidores em razão de defeitos decorrentes da construção existentes nos imóveis que comercializa. O dano acarretado, in casu, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, capaz de alterar o aspecto psicológico emocional das vítimas, mormente por tratar-se de moradia. V - Não é possível a conversão de indenização em obrigação de fazer quando não foi formulado tal requerimento no processo, sob pena de violação ao princípio da adstrição previsto no artigo 492 do Código de Processo Civil. VI Sopesando as peculiaridades do caso e os elementos retrocitados mantenho o valor do dano moral porquanto atende ao caráter punitivo compensatório e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5244935-18.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020).Nesse contexto, tendo sido o imóvel, objeto do litígio, entregue ao consumidor em 14/08/2012 e considerando, também, que a ação foi ajuizada em 04/12/2021, não há o que se falar em prescrição do direito da autora, motivo pelo qual se afasta a prejudicial de mérito aventada pela requerida.Firme em tais razões, a rejeição da preliminar aventada em Juízo é medida que se impõe, eis que não acobertada por qualquer respaldo fático, normativo ou probatório hábil a constituí-la e a ser declarada in casu, sendo impositivo o prosseguimento do feito a fim de se solucionar integralmente o mérito, nos termos do artigo 4º do Código de Processo Civil.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo outras questões preliminares a serem analisadas, declaro o processo saneado.Fixo como pontos controvertidos:a) A existência de vícios construtivos no imóvel da parte autora;b) A natureza e extensão desses vícios, se constatados;c) A responsabilidade da requerida pelos alegados vícios;d) O nexo causal entre a conduta da requerida e os danos alegados;e) O valor necessário para os reparos dos vícios construtivos, se comprovados;f) A ocorrência de danos morais indenizáveis.Outrossim, tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, considerando a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica em relação à requerida, construtora e incorporadora.Assim, caberá à requerida comprovar:a) Que o imóvel foi construído de acordo com as normas técnicas e padrões de qualidade exigidos;b) Que os alegados vícios não existem ou decorrem de mau uso do imóvel pela autora;c) Que não há nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados.Considerando a natureza da controvérsia, que envolve a verificação de vícios construtivos em imóvel, a produção de prova pericial torna-se imprescindível para o deslinde da questão.Como bem destacado pela parte autora em sua petição inicial, a perícia técnica é prova complexa e necessária para averiguação dos vícios alegados. Ademais, tanto a parte autora quanto a requerida pugnaram pela produção de prova pericial.O relatório técnico apresentado pela parte autora, elaborado por profissional por ela contratado, embora constitua elemento de convicção importante, não substitui a necessidade de uma perícia judicial imparcial, que possa analisar com isenção os fatos controvertidos.No que diz respeito ao pedido de prova testemunhal, INDEFIRO sua produção neste momento processual, por entender que tal modalidade probatória não se mostra hábil e adequada para comprovar a existência ou inexistência de vícios construtivos, sua extensão e natureza, bem como o valor necessário para os reparos, tratando-se de questões eminentemente técnicas que dependem de conhecimento especializado em engenharia civil.A prova testemunhal, no caso em apreço, não teria o condão de elucidar os pontos controvertidos fixados, especialmente diante da complexidade técnica da matéria, sendo a prova pericial suficiente e necessária para o deslinde da controvérsia.Ante o exposto: REJEITO a preliminar de prescrição suscitada pela requerida; DECLARO SANEADO O PROCESSO, fixando os pontos controvertidos conforme fundamentação supra; INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; INDEFIRO a produção de prova oral; DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia, a ser realizada por profissional a ser nomeado pelo juízo; Para realização da perícia, NOMEIO como perito o engenheiro civil Sr. Daniel Costa de Paula, engenheiro civil, com endereço eletrônico: daniel.paula@marista.eng.br, telefones: (62) 3932-5468 e (62) 99927-2223, que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários; O perito deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: a) Existem vícios construtivos no imóvel objeto da lide? Quais? b) Em caso positivo, esses vícios comprometem a habitabilidade, a segurança ou a salubridade do imóvel? c) Os vícios constatados decorrem de falhas na construção ou de mau uso do imóvel? d) Qual o valor necessário para reparação dos vícios constatados? e) Os vícios poderiam ter sido evitados se adotadas as técnicas construtivas adequadas? INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos complementares e indicarem assistentes técnicos, caso queiram; Após a apresentação da proposta de honorários pelo perito, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias; Havendo concordância quanto ao valor dos honorários, ou não havendo impugnação, INTIME-SE a requerida, sobre a qual recai o ônus da prova, para efetuar o depósito no prazo de 5 (cinco) dias; Efetuado o depósito, INTIME-SE o perito para designar data, horário e local para realização da perícia, devendo as partes serem intimadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia; Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos apresentarem seus pareceres no mesmo prazo (art. 477, §1º, CPC); Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036291-55.2021.4.01.3500"

Alcione Da Silva Santos x Erbe Incorporadora Ltda