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Processo nº 1029115-78.2023.4.01.0000

ID: 317484795

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1029115-78.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

METALSERVI SOLUCOES E MONTAGENS METALICAS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDDY CAEXETA ARANHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HELIA ROSA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029115-78.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002495-33.2022.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: METALSERVI SO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029115-78.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002495-33.2022.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: METALSERVI SOLUCOES E MONTAGENS METALICAS EIRELI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HELIA ROSA DOS SANTOS - GO55430-A e EDDY CAEXETA ARANHA - GO42445-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1029115-78.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): -Trata-se de Agravo Interno interposto por METALSERVI SOLUÇÕES E MONTAGENS METÁLICAS EIRELI contra decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento. A recorrente alega que “as CDAs que baseiam a execução não contêm os requisitos básicos para um título executivo, quais sejam: certeza, liquidez e exigibilidade, matérias que podem ser conhecidas de ofício.” Aduz, ainda, que [...] “não possui as mínimas condições de arcar com as despesas processuais tendo em vista que não está auferindo lucros e encontra-se no momento com alto número de dívidas, inclusive com a Agravada, basta uma simples pesquisa no sistema para observar que existem inúmeras ações contra a Agravante, não podendo esta arcar com qualquer despesa processual sem que o seu funcionamento seja atingindo.” Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1029115-78.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - O agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Compulsando os autos, o que se constata é que não há nenhum argumento a infirmar a peça recorrida, na medida em que os fundamentos trazidos aos autos foram devidamente abordados e afastados pela decisão ora agravada: Esta, a decisão agravada, no que interessa: “(...)Rejeito tal alegação, pois as certidões de dívida ativa nºs 17.929.632-9, 18.889.306-7 e 18.889.307-5 que aparelham a execução fiscal em tela estão de acordo com a previsão legal, tendo em vista que contem o nome do devedor, o valor original da dívida, o termo inicial (data da inscrição da CDA), a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, a origem, a natureza e fundamento legal, data e número da inscrição no registro de dívida ativa. Sobre o tema, colho, por todos, precedente do egrégio TRF1 apontando ser suficiente a indicação na CDA dos dispositivos legais que informam a maneira de calcular os encargos moratórios. (...) Válido ressaltar, a propósito, que referidas CDA’s, além de representarem modelo padronizado utilizado pela Exequente em outras execuções, vêm acompanhadas da presunção juris tantum de liquidez e certeza atribuída à Dívida Ativa regularmente inscrita, nos termos do que dispõem o art. 3º da Lei 6.830/80 e o art. 204 do CTN, presunção esta somente ilidível mediante prova inequívoca, absolutamente inexistente na espécie sob exame. Outrossim, as CDA’s que embasam a presente execução discriminam a composição do débito, estando arrolado no título executivo todos os elementos que compõem a dívida, inclusive os juros. (...).” 3 - No caso, a agravante não conseguiu elidir a presunção de certeza e liquidez que tem o título executivo, vez que a Certidão da Dívida Ativa - CDA contém os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. 4 - Ainda que assim não fosse, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que a eventual omissão de requisitos formais da certidão de dívida ativa não a torna inválida, se não redundar em prejuízo à defesa do executado. .............. [...] com relação a gratuidade de justiça, a jurisprudência desta Corte e do STJ é no sentido de que, tratando-se de pessoa jurídica, indispensável a comprovação da sua impossibilidade em arcar com as custas do processo para o deferimento da gratuidade, sendo irrelevante tratar-se de entidade com/sem fins lucrativos ou mesmo de massa falida. [...] entendo que os documentos juntados aos autos são insuficientes para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nada a reparar na decisão ora agravada, uma vez que devidamente fundamentada. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029115-78.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002495-33.2022.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: METALSERVI SOLUCOES E MONTAGENS METALICAS EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIA ROSA DOS SANTOS - GO55430-A e EDDY CAEXETA ARANHA - GO42445-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM A FORMA DE CÁLCULO DA MULTA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática em seus devidos termos. 2. A decisão agravada assim entendeu que [...]“ No caso, a agravante não conseguiu elidir a presunção de certeza e liquidez que tem o título executivo, vez que a Certidão da Dívida Ativa - CDA contém os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. E que, Ainda que assim não fosse, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que a eventual omissão de requisitos formais da certidão de dívida ativa não a torna inválida, se não redundar em prejuízo à defesa do executado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Banco Do Brasil Sa x Elayne Layane Ferreira Do Nascimento

ID: 317882906

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021064-78.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ELAYNE LAYANE FERREIRA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

ELAYNE LAYANE FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021064-78.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030754-96.2022.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021064-78.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030754-96.2022.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A POLO PASSIVO:ELAYNE LAYANE FERREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELAYNE LAYANE FERREIRA DO NASCIMENTO - PI18972-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1021064-78.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que deferiu o pedido de tutela e determinou aos requeridos (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, Banco do Brasil-BB e União) o enquadramento da parte autora no grupo de devedores previsto no art. 2º, I, da MP nº 1090/2021, ofertando-lhe todas as possibilidades de renegociação e parcelamento decorrentes do enquadramento. Narra a parte agravante que não possui ingerência sobre as alterações dos contratos do FIES, sendo atribuição exclusiva do FNDE e, portanto, não pode cumprir a obrigação de fazer a ele imposta. Afirma que o FNDE é o agente operador do FIES e o único ente competente para cumprir a decisão agravada. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1021064-78.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Do deferimento da tutela de urgência Verifica-se que a parte agravante se insurge contra a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, determinando que os réus enquadrem a parte autora no grupo de devedores previsto no art. 2º, I, da MP nº 1090/2021, ofertando-lhe todas as possibilidades de renegociação e parcelamento decorrentes do enquadramento. Insta consignar que a tutela de urgência apenas poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Com efeito, a probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. Sobre o mérito discutido nos autos, a Lei nº 14.375/22 (MP 1090/2021), que dispõe sobre FIES, estabelece: Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam: I - vencidos, não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e completamente provisionados; ou Assim, nos termos do art. 2º, I, da Lei 14.375/22, o estudante, cujos débitos estejam vencidos há mais de 360 dias, faz jus à modalidade de transação por adesão. Por outro lado, a situação dos autos indica a presença do perigo da demora, uma vez que há descontos mensais na conta bancária da parte agravante, de forma indiscriminada. Assim, em sede de cognição sumária, a parte autora logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado que justifique a concessão da tutela de urgência requerida nos autos de origem. Nesse cenário, os elementos autorizadores da medida de urgência se mostram suficientes para sua concessão, devendo ser mantida a decisão recorrida. Da legitimidade passiva O agente financeiro e o agente operador figuram como partes essenciais para o funcionamento do financiamento estudantil. O primeiro age como credor da dívida assumida pelo estudante, realizando a cobrança das prestações vencidas e repassando os retornos financeiros ao agente operador; o agente operador, por sua vez, supervisiona e gerência as atividades desenvolvidas pelo agente financeiro, e os repasses direcionados às mantenedoras das instituições de ensino superior. Ademais, tem-se que a competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S.A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, segundo o disposto no § 3º do art. 3º da Lei nº 10.260/2001. Tal realidade não foi modificada pela Lei nº 12.202/2010, como se infere da redação do art. 6º da Lei nº 10.260/2001: Art. 6º. Na hipótese de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado pelo Fies, o agente financeiro promoverá a cobrança administrativa das parcelas vencidas com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios, e adotará as medidas cabíveis com vistas à recuperação das parcelas em atraso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, incluídos os encargos contratuais incidentes. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) O contrato foi celebrado entre a estudante e o Banco do Brasil S.A, agente financeiro do contrato, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Ante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1021064-78.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: ELAYNE LAYANE FERREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) AGRAVADO: ELAYNE LAYANE FERREIRA DO NASCIMENTO - PI18972-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que deferiu o pedido de tutela e determinou aos requeridos (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, Banco do Brasil-BB e União) o enquadramento da parte autora no grupo de devedores previsto no art. 2º, I, da MP nº 1090/2021, ofertando-lhe todas as possibilidades de renegociação e parcelamento decorrentes do enquadramento. 2. Na condição de agente operador do FIES, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – e a Instituição financeira detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, em ações relativas a contratos no âmbito do FIES, consoante disposto na Lei nº 10.260/2001 e Portaria Normativa MEC nº 209/2018. 3. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S.A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, segundo o disposto no § 3º do art. 3º da Lei nº 10.260/2001. 4. O contrato foi celebrado entre a estudante e o Banco do Brasil S.A, agente financeiro do contrato, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Banco Do Brasil Sa x Elayne Layane Ferreira Do Nascimento

ID: 317882913

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021064-78.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ELAYNE LAYANE FERREIRA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

ELAYNE LAYANE FERREIRA DO NASCIMENTO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021064-78.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030754-96.2022.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021064-78.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030754-96.2022.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A POLO PASSIVO:ELAYNE LAYANE FERREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELAYNE LAYANE FERREIRA DO NASCIMENTO - PI18972-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1021064-78.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que deferiu o pedido de tutela e determinou aos requeridos (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, Banco do Brasil-BB e União) o enquadramento da parte autora no grupo de devedores previsto no art. 2º, I, da MP nº 1090/2021, ofertando-lhe todas as possibilidades de renegociação e parcelamento decorrentes do enquadramento. Narra a parte agravante que não possui ingerência sobre as alterações dos contratos do FIES, sendo atribuição exclusiva do FNDE e, portanto, não pode cumprir a obrigação de fazer a ele imposta. Afirma que o FNDE é o agente operador do FIES e o único ente competente para cumprir a decisão agravada. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1021064-78.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Do deferimento da tutela de urgência Verifica-se que a parte agravante se insurge contra a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, determinando que os réus enquadrem a parte autora no grupo de devedores previsto no art. 2º, I, da MP nº 1090/2021, ofertando-lhe todas as possibilidades de renegociação e parcelamento decorrentes do enquadramento. Insta consignar que a tutela de urgência apenas poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Com efeito, a probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. Sobre o mérito discutido nos autos, a Lei nº 14.375/22 (MP 1090/2021), que dispõe sobre FIES, estabelece: Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam: I - vencidos, não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e completamente provisionados; ou Assim, nos termos do art. 2º, I, da Lei 14.375/22, o estudante, cujos débitos estejam vencidos há mais de 360 dias, faz jus à modalidade de transação por adesão. Por outro lado, a situação dos autos indica a presença do perigo da demora, uma vez que há descontos mensais na conta bancária da parte agravante, de forma indiscriminada. Assim, em sede de cognição sumária, a parte autora logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado que justifique a concessão da tutela de urgência requerida nos autos de origem. Nesse cenário, os elementos autorizadores da medida de urgência se mostram suficientes para sua concessão, devendo ser mantida a decisão recorrida. Da legitimidade passiva O agente financeiro e o agente operador figuram como partes essenciais para o funcionamento do financiamento estudantil. O primeiro age como credor da dívida assumida pelo estudante, realizando a cobrança das prestações vencidas e repassando os retornos financeiros ao agente operador; o agente operador, por sua vez, supervisiona e gerência as atividades desenvolvidas pelo agente financeiro, e os repasses direcionados às mantenedoras das instituições de ensino superior. Ademais, tem-se que a competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S.A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, segundo o disposto no § 3º do art. 3º da Lei nº 10.260/2001. Tal realidade não foi modificada pela Lei nº 12.202/2010, como se infere da redação do art. 6º da Lei nº 10.260/2001: Art. 6º. Na hipótese de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado pelo Fies, o agente financeiro promoverá a cobrança administrativa das parcelas vencidas com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios, e adotará as medidas cabíveis com vistas à recuperação das parcelas em atraso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, incluídos os encargos contratuais incidentes. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) O contrato foi celebrado entre a estudante e o Banco do Brasil S.A, agente financeiro do contrato, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Ante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1021064-78.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: ELAYNE LAYANE FERREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) AGRAVADO: ELAYNE LAYANE FERREIRA DO NASCIMENTO - PI18972-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que deferiu o pedido de tutela e determinou aos requeridos (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, Banco do Brasil-BB e União) o enquadramento da parte autora no grupo de devedores previsto no art. 2º, I, da MP nº 1090/2021, ofertando-lhe todas as possibilidades de renegociação e parcelamento decorrentes do enquadramento. 2. Na condição de agente operador do FIES, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – e a Instituição financeira detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, em ações relativas a contratos no âmbito do FIES, consoante disposto na Lei nº 10.260/2001 e Portaria Normativa MEC nº 209/2018. 3. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S.A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, segundo o disposto no § 3º do art. 3º da Lei nº 10.260/2001. 4. O contrato foi celebrado entre a estudante e o Banco do Brasil S.A, agente financeiro do contrato, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Regina Helena Belon x Economus Instituto De Seguridade Social

ID: 323387467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0012728-12.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINA HELENA BELON

Polo Passivo:

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimação

Advogados:

LUCIANA LÚCIA SOUZA ARAÚJO

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ISABEL PEIXOTO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012728-12.2025.8.26.0224 (processo principal 1036390-22.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Regina Helena Belon - Economus Instituto de Seguridade Soc…

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Processo nº 1040173-78.2023.4.01.0000

ID: 317423065

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1040173-78.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 1040173-78.2023.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE I…

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Processo nº 1036390-88.2022.4.01.3500

ID: 298101184

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036390-88.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRANEUDE DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THAMARA JACOB DE ASSIS ADORNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1036390-88.2022.4.0…

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Processo nº 1031928-78.2023.4.01.0000

ID: 294694485

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031928-78.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AURELINO JOSE PEREIRA - CPF: 029.570.510-87 - ESPÓLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALIRIO DOS SANTOS PAES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1031928-78.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015694-92.2022.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS…

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Processo nº 1031928-78.2023.4.01.0000

ID: 294694489

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031928-78.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AURELINO JOSE PEREIRA - CPF: 029.570.510-87 - ESPÓLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALIRIO DOS SANTOS PAES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1031928-78.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015694-92.2022.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS…

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Processo nº 1047739-78.2023.4.01.0000

ID: 323226562

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Presidência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1047739-78.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NORTE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMUEL BATISTA DE CAMARGOS JUNIOR

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JULIAO SILVEIRA COELHO

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GUILHERME LEITE CHAMUM AGUIAR

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PEDRO HENRIQUE MACIEL FONSECA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047739-78.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005311-06.2023.4.01.3905 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: NORTE ENERGIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047739-78.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005311-06.2023.4.01.3905 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: NORTE ENERGIA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE MACIEL FONSECA - DF34315-A, GUILHERME LEITE CHAMUM AGUIAR - DF51143-A, JULIAO SILVEIRA COELHO - DF17202-A e SAMUEL BATISTA DE CAMARGOS JUNIOR - DF77288 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):JOAO BATISTA GOMES MOREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. Presidência Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1047739-78.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA (RELATOR): Trata-se de agravo interno, com pedido de reconsideração, interposto por Norte Energia S.A. (NESA) contra decisão desta Presidência do TRF da 1ª Região (id. 422423280), que deu provimento ao agravo interno do Ministério Público Federal, de forma a restabelecer, na sua integralidade, decisão concessiva de tutela antecipada, proferida pelo juízo de Redenção/PA, nos autos n. 1005311-06.2023.4.01.3905. A decisão agravada afastou a alegação de que há lesão à ordem e economia públicas ocasionada pelo provimento de 1º grau, afastando óbice ao cumprimento de obrigação de fornecimento de água potável a 17 aldeias da Terra Indígena – TI – Apyterewa, no Estado do Pará (PA). Em sua petição (id. 423411124), a parte agravante alega que a TI Apyterewa está situada a mais de 400 km da UHE Belo Monte; que o Ministério Público Federal (MPF) busca a ampliação da obrigação da concessionária, operando verdadeira revisão do licenciamento ambiental da usina. Refere que não há nexo entre os impactos da usina e os problemas suscitados pelo MPF, sendo a região da TI Apyterewa uma mera Área de Abrangência Regional – AAR da usina. Sustenta que a decisão exarada pela Vara de Redenção (PA) ocasiona grave lesão à ordem e economia públicas. Por fim, reitera que cumpriu sua obrigação, fornecendo água para quatro aldeias, sendo a extensão da obrigação de fornecimento uma obrigação inviável. Foram apresentadas contrarrazões pelo MPF (id. 424059497). Em suas informações (id. 428731411), a Funai alegou que a NESA "deve providenciar o fornecimento de água potável, em consonância com os princípios do poluidor pagador e da responsabilidade ambiental". Em despacho, intimei a parte agravante (NESA) para que confirmasse o seu interesse no prosseguimento do agravo interno. Em resposta à intimação sobre a persistência do seu interesse processual, a NESA alegou que foi submetida a obrigação de trato sucessivo no que concerne ao fornecimento de água. Reitera o interesse no julgamento do recurso manejado. Petição do MPF de id. 434001930 também manifesta interesse no julgamento colegiado do agravo interno. É o relatório. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA Presidente do TRF da 1ª Região PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. Presidência AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1047739-78.2023.4.01.0000 V O T O O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA (RELATOR): Como relatado, proferi decisão no sentido de que a mobilidade e expansão de etnias indígenas em terra abrangida pelo empreendimento da Usina Hidrelétrica de Belo Monte não pode, por si só, eximir a concessionária de energia elétrica de eventual obrigação decorrente dos impactos da obra e relacionada, nesse caso, ao suprimento de água. Manifestei, a propósito disso (id. 422423280): A relação que se trava entre as comunidades indígenas e o território não é estanque, compreendendo mobilidade e adaptação, mormente se o seu modo de vida foi afetado por empreendimento de grande impacto. É dizer: não pode causar espécie a reacomodação das populações indígenas na localidade afetada pela UHE Belo Monte. Assim, tendo o PBA-CI disposto acerca da condicionante de fornecimento de água para todas as comunidades afetadas pelo empreendimento, acertada a decisão que exigiu-lhe o devido cumprimento, dado o cenário em que as populações afetadas seguem sem acesso à água potável. Considerando alegada urgência defendida pelo Ministério Público quanto à falta de água para comunidades indígenas, por cautela e até melhor apreciação colegiada, entendi que a ordem deferida em 1º grau de jurisdição de que fosse restabelecido, em até 72 horas, o fornecimento de água potável às aldeias, até implantação de sistema de abastecimento, não gerava, naquele contexto, necessária afronta à ordem e economia públicas. Ocorre que, nos autos do cumprimento de sentença nº. 1002276-04.2024.4.01.3905, em que se discute plano de ações que contenham surto de doenças que atingem a comunidade indígena Parakanã na TI Apyterewa, em 25/06/2024, homologou-se transação impondo à União a obrigação de "entrega imediata de filtros de barro do hipoclorito a cargo do DSEI/Altamira". Assim, por ordem do mesmo juízo de Redenção (PA), em acordo celebrado, a União passou a suprir o fornecimento emergencial de água às comunidades abrangidas pela decisão desta Presidência, não sendo proporcional a imposição de obrigação, à concessionária, de entrega de galões de água em longa distância e com impacto ambiental e econômico no custo da prestação do serviço de geração de energia elétrica. O referido acordo celebrado na ACP altera o contexto fático da presente SLS, evidenciando que é passível de suspensão, por lesiva à economia pública, a decisão de 1º grau na parte que ordena à NESA o suprimento emergencial de água que está hoje assegurado pela União. Registro que a suspensão dessa parte da obrigação não influi na futura análise do mérito da controvérsia de efetivação de plano de abastecimento, em caráter permanente, para as comunidades. Ante o exposto, dada a modificação das circunstâncias de fato, reconsidero a decisão de id. 422423280 e dou provimento ao agravo interno da NESA (id. 423411124), restabelecendo a ordem de suspensão de id. 376129155. É o voto. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA Presidente do TRF da 1ª Região PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. Presidência Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1047739-78.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005311-06.2023.4.01.3905 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:NORTE ENERGIA S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE MACIEL FONSECA - DF34315-A, GUILHERME LEITE CHAMUM AGUIAR - DF51143-A, JULIAO SILVEIRA COELHO - DF17202-A e SAMUEL BATISTA DE CAMARGOS JUNIOR - DF77288 E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL A ALDEIAS INDÍGENAS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DA UHE BELO MONTE. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO CONTEXTO FÁTICO CONSIDERANDO CONCILIAÇÃO CELEBRADA PELA UNIÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno interposto por Norte Energia S.A. (NESA) contra decisão desta Presidência do TRF da 1ª Região que dera provimento ao agravo interno do Ministério Público Federal, para restabelecer, na integralidade, a tutela antecipada concedida pelo Juízo Federal de Redenção/PA nos autos nº 1005311-06.2023.4.01.3905, obrigando a concessionária ao fornecimento emergencial de água potável a 17 aldeias da Terra Indígena Apyterewa/PA. A NESA alegou ausência de nexo entre os impactos da UHE Belo Monte e os problemas de abastecimento da região, além de grave lesão à ordem e economia públicas e inviabilidade de ampliação da obrigação já cumprida parcialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a concessionária NESA deve manter-se responsável pelo fornecimento emergencial de água potável às aldeias indígenas da TI Apyterewa, mesmo após acordo judicial que atribuiu tal obrigação à União. III. RAZÕES DE DECIDIR A obrigação de fornecimento emergencial de água potável às comunidades indígenas afetadas pela UHE Belo Monte decorre do Programa Básico Ambiental-Componente Indígena (PBA-CI). Superveniente homologação judicial de acordo em que a União assumiu o fornecimento emergencial de água às mesmas comunidades altera o contexto fático e retira a proporcionalidade da imposição de obrigação paralela e gravosa à concessionária. A manutenção da obrigação emergencial à NESA, nas novas circunstâncias, caracteriza potencial lesão à ordem e economia públicas, em razão do impacto econômico no custo do serviço de geração de energia elétrica e da duplicidade de esforços. A suspensão da obrigação emergencial não prejudica a análise futura do mérito quanto ao plano definitivo de abastecimento de água. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno provido. Tese de julgamento: A homologação judicial de acordo atribuindo à União o fornecimento emergencial de água potável às comunidades indígenas afasta a proporcionalidade da manutenção dessa obrigação à concessionária, diante da alteração superveniente do contexto fático, impondo-se a manutenção da ordem concedida na origem. A C Ó R D Ã O Decide a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno. Brasília, na data da sessão de julgamento. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA Presidente do TRF da 1ª Região

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Processo nº 1024168-78.2023.4.01.0000

ID: 304768745

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024168-78.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAROLINA LOUZADA PETRARCA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: WP2 CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Advogado d…

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