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Processo nº 1039910-97.2020.4.01.3800

ID: 338287320

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039910-97.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1039910-97.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELANTE : JOSIMAR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) EMEN… Apelação Cível Nº 1039910-97.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA APELANTE : JOSIMAR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME Ação ordinária ajuizada pela parte autora em face da União Federal, com o objetivo de obter o recebimento de parcelas do seguro-desemprego, após encerramento de vínculo empregatício em 01/07/2015. A sentença de primeiro grau improcedente o pedido, reconhecendo a ocorrência da prescrição, o que ensejou a interposição de apelação pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para julgamento da ação é da Justiça Federal Comum ou do Juizado Especial Federal; (ii) estabelecer se a sentença deve ser anulada por ter sido proferida por juízo absolutamente incompetente. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido principal da ação – reconhecimento do direito subjetivo ao recebimento do seguro-desemprego – possui natureza assistencial/previdenciária e não requer a anulação direta de ato administrativo federal, enquadrando-se na exceção prevista no art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001. O valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, estando atendido o requisito legal para competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme o art. 3º, §3º, da Lei 10.259/2001. A jurisprudência reconhece que causas envolvendo o seguro-desemprego, ainda que com repercussão reflexa sobre ato administrativo, devem tramitar no Juizado Especial Federal, salvo se presentes hipóteses legais excepcionais – o que não se verifica no caso. Verificada a incompetência absoluta do Juízo de origem, impõe-se a nulidade da sentença, com remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente, nos termos do art. 64, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação prejudicada. Tese de julgamento: A competência para julgar ação com pedido de seguro-desemprego cujo valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos é do Juizado Especial Federal. A incompetência absoluta do juízo enseja a nulidade da sentença e a remessa dos autos ao juízo competente. O pedido de reconhecimento do direito ao seguro-desemprego, mesmo quando envolva análise reflexa de ato administrativo, não afasta a competência do Juizado Especial Federal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64, §1º e §3º; Lei 10.259/2001, art. 3º, §1º, III, e §3º; Lei 7.998/90, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.738/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 24.08.2020, DJe 31.08.2020; TRF1, CC 1014856-78.2023.4.01.0000, Rel. Des. Federal Euler de Almeida Silva Junior, j. 28.11.2024; TRF4, AG 5040637-84.2022.4.04.0000, Rel. Des. Vânia Hack de Almeida, j. 25.10.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta do juízo de origem, declarando a nulidade da sentença e determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente, bem como por julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1036390-78.2023.4.01.0000"

Processo nº 1039910-97.2020.4.01.3800