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Fábio De Paula Xavier e outros x Antonio Da Silva Lopes e outros

ID: 292718683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1043071-53.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO DE PAULA XAVIER PATRICIA ELIANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANTONIO DA SILVA LOPES SUELI APARECIDA BIZZO

Intimação

Advogados:

VICTOR MONTEIRO MATARAGIA

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IGOR MATEUS MEDEIROS

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ALYSSON AUGUSTO FARIA MACIEL

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Processo 1043071-53.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1036409-73.2023.8.26.0576) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Fábio de Paula Xavier - - Patricia Eliana de Almeida - Sueli Apare…

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Super Pagamentos E Administração De Meios Eletrônicos x Barbara Vitoria Santos Silva

ID: 316219121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017189-79.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAçãO DE MEIOS ELETRôNICOS

Polo Passivo:

BARBARA VITORIA SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SAUD DE LIMA

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MARIA IGNES CRUZ FRANCELINO

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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Processo 0017189-79.2023.8.26.0100 (processo principal 1036409-17.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos -…

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Processo nº 1031171-92.2021.4.01.3900

ID: 297834585

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1031171-92.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALFONSO VARLEY SARMANHO PACHECO

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO N. 1031171-92.2021.4.01.3900 MONITÓRIA (40) REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES AUTOR: CAIXA ECONOMIC…

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Processo nº 1036409-92.2021.4.01.3900

ID: 332302481

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036409-92.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SALGADO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036409-92.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta, Libera… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036409-92.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta, Liberação de Conta] AUTOR: MARCIO SALGADO VASCONCELOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Carina Diogo Alves Bianchi e outros x Construtora Vacchi Me

ID: 306524894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036409-29.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARINA DIOGO ALVES BIANCHI JOSé HILáRIO BIANCHI

Polo Passivo:

CONSTRUTORA VACCHI ME

Intimação

Advogados:

VALDENIR FERNEDA

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FÁBIO CENCI MARINES

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BRUNO RUIZ ALVES

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Processo 1036409-29.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - José Hilário Bianchi - - Carina Diogo Alves Bianchi - Construtora Vacchi Me - Vistos. Mantenho a decisão agra…

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Processo nº 0006936-88.2025.8.26.0576

ID: 323300327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006936-88.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. T. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA RODRIGUES ANGELOTTE DOS SANTOS

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Processo 0006936-88.2025.8.26.0576 (processo principal 1036409-39.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.T.A. - Vistos. Diante das alegações apresentadas, expeça-se novo mandado para…

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Ivan Marcos Da Silva x Banco Ficsa S.A.

ID: 296956330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036409-44.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IVAN MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO FICSA S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CLÁUDIA SANCHES MAGALHÃES TUNES RODRIGUES

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Processo 1036409-44.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivan Marcos da Silva - BANCO FICSA S.A. - 1) Ciência quanto ao teor da petição retro do sr. Perito com a designaç…

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Processo nº 1029425-92.2021.4.01.3900

ID: 299856974

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029425-92.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JHONY SILVA REPOLHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1029425-92.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA CRISTINA DIAS DA SIL…

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Processo nº 1000810-92.2021.4.01.3900

ID: 332589669

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000810-92.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL BENARROCH BARCESSAT

Intimação

Advogados:

JOSE ALYRIO WANZELER SABBA

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Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000810-92.2021.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN…

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Processo nº 0008659-34.2025.8.26.0224

ID: 295175287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0008659-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. S. D. J. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ZALCBERG

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Processo 0008659-34.2025.8.26.0224 (processo principal 1036409-28.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - I.S.D. - - J.S.D. - Cota do MP: 1) Depreend…

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