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Ana Lucia Paine Macedo De Oliveira x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo e outros

ID: 307017782

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036608-78.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PAINE MACEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036608-78.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ana Lucia Paine Macedo de Oliveira - Recorrido: Município de São Paulo - Re…

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Processo nº 1001552-75.2021.4.01.3817

ID: 312803196

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001552-75.2021.4.01.3817

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAELLA ORLANDI DE SOUZA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO DA SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMELIA CAROLINA DE ARAUJO CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALECIO MARTINS SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA VILARINO ESPINDOLA SCHWANKE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON ADAILDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001552-75.2021.4.01.3817/MG AUTOR : CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO(A) : ADILSON ADAILDE DOS SANTOS (OAB MG143316) ADVOGADO(A) : AMANDA VILARINO ESPINDOLA SCHWANKE (OAB MG1067…

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Processo nº 1037578-43.2022.4.01.0000

ID: 328535163

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037578-43.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. S. M. G.

Acórdão

Advogados:

GISELE DE SOUZA MARQUES AYONG TEIXEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037578-43.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045945-41.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037578-43.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045945-41.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:M. D. S. M. G. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GISELE DE SOUZA MARQUES AYONG TEIXEIRA - RR721-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037578-43.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: M. D. S. M. G. Advogado do(a) AGRAVADO: GISELE DE SOUZA MARQUES AYONG TEIXEIRA - RR721-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por MALU DOS SANTOS MEDEIROS GONÇALVES, representada por sua mãe, deferiu pedido de tutela de urgência para determinar à ré o fornecimento do medicamento ZOLGENSMA, para o tratamento de ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME) TIPO I, no prazo de 15 dias, conforme receituário médico. A parte autora, menor de idade, é portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo 1, enfermidade grave e progressiva, sendo indicada, segundo laudo médico, a terapia gênica Zolgensma como tratamento eficaz e único capaz de corrigir a deleção do gene SMN1, raiz da doença. A decisão agravada destacou que a autora preenche os critérios clínicos exigidos para o uso do medicamento, possui laudos médicos circunstanciados e conta com parecer favorável do NATJUS. Nas razões recursais, a União sustenta, em síntese, que o fornecimento do medicamento em questão representa despesa extraordinária e compromete a gestão orçamentária da saúde pública, sendo de altíssimo custo. Alega ausência dos requisitos legais exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ), especialmente quanto à comprovação da imprescindibilidade do fármaco e da inexistência de substituto terapêutico eficaz no âmbito do SUS. Aponta, ainda, que o deferimento da medida liminar viola o princípio da reserva do possível e da separação dos Poderes. Embora regularmente intimada, a parte agravada não ofertou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037578-43.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: M. D. S. M. G. Advogado do(a) AGRAVADO: GISELE DE SOUZA MARQUES AYONG TEIXEIRA - RR721-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): O propósito recursal é dizer sobre a revogação da tutela de urgência concedida na primeira instância, que determinou, em favor da agravada, o fornecimento do medicamento ZOLGENSMA, para o tratamento de AME TIPO I. Em suma, a controvérsia reside em aferir a legalidade da decisão agravada, à luz dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Nesse contexto, consoante preconiza o caput do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, entendo que ficou evidenciada a probabilidade do direito da parte agravada e o perigo de dano. Importa ressaltar, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 1234 da sistemática da repercussão geral, além de pacificar a divergência acerca do litisconsórcio dos entes federados nas ações envolvendo o fornecimento de medicamentos, definiu quais são os fármacos considerados não incorporados ao SUS, para fins de dispensação judicial: Confira-se o item II da tese fixada no aludido tema: “[...] II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...]”. Como se vê, segundo o STF, medicamentos não incorporados são aqueles: (i) que não constam da política pública do SUS; (ii) que estão previstos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para tratamento diverso do pleiteado; (iii) que não possuem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); e (vi) que, a um só tempo, foram prescritos para uso fora da bula (off label) e não constam do PCDT da doença ou não integram listas do componente básico. Na origem, a autora busca a concessão do remédio ZOLGENSMA, para o tratamento de AME TIPO I. Com efeito, de acordo com a Portaria SCTIES/MS nº 172/2022, o aludido medicamento foi incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento de pacientes pediátricos de até seis meses de idade, portadores de AME TIPO I, que não estejam em ventilação mecânica, nos seguintes termos: A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o onasemnogeno abeparvoveque para o tratamento de pacientes pediátricos até 6 meses de idade com Atrofia Muscular Espinhal (AME) do tipo I que estejam fora de ventilação invasiva acima de 16 horas por dia, conforme protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde e Acordo de Compartilhamento de Risco. Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646/2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS. Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Na espécie, depreende-se do conjunto probatório dos autos, notadamente dos documentos que acompanham a inicial, que a autora, com 3 meses de idade à época do ajuizamento da ação (id 1224014793), é portadora de AME TIPO I e não se encontra sob ventilação invasiva, conforme demonstrado pelo relatório médico acostado (id 1224081752). Dessa forma, constata-se que o medicamento pleiteado não só se encontra incorporado à rede pública, como a situação clínica da autora enquadra-se às hipóteses de incorporação, atendendo integralmente às condições estabelecidas na normativa ministerial. Nesse cenário, tratando-se de terapia incorporada à rede pública pelo Ministério da Saúde para o tratamento de AME TIPO I, consoante Portaria SCTIES/MS nº 172/2022, o seu fornecimento constitui dever do Estado e direito do jurisdicionado, consagrado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal (CF), o que demonstra a probabilidade do direito invocado. Do mesmo modo, o acervo probatório evidencia o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à integridade física e à vida da agravada, especialmente em razão da gravidade da patologia que, por atingir os neurônios responsáveis pelas atividades musculares do corpo, pode levar à perda progressiva dos movimentos, paralisia e falha respiratória. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037578-43.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: M. D. S. M. G. Advogado do(a) AGRAVADO: GISELE DE SOUZA MARQUES AYONG TEIXEIRA - RR721-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ZOLGENSMA. AME TIPO I. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento ZOLGENSMA a paciente com diagnóstico de AME TIPO I. 2. A União alegou ausência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco, existência de alternativas terapêuticas no SUS, risco de irreversibilidade da medida e violação aos princípios da reserva do possível e da separação dos poderes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da tutela de urgência concedida para o fornecimento do medicamento ZOLGENSMA; e (ii) se o referido medicamento se encontra incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), abrangendo a condição clínica da parte agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 5. O medicamento ZOLGENSMA foi incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) pela Portaria SCTIES/MS nº 172/2022, para o tratamento de pacientes pediátricos até 6 meses de idade com AME TIPO I que estejam fora de ventilação invasiva acima de 16 horas por dia. 6. O quadro clínico da parte agravada, portadora de AME TIPO I com 3 meses de idade e sem ventilação invasiva, enquadra-se nas hipóteses de indicação da política pública, o que configura a probabilidade do direito. 7. Constatado o risco de dano irreparável à saúde e à vida da paciente, em razão da progressão da doença e risco de óbito prematuro, impõe-se a manutenção da medida liminar deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O fornecimento de medicamento incorporado ao SUS, conforme portaria vigente e quadro clínico compatível constitui dever estatal e direito subjetivo do paciente. 2. A tutela de urgência pode ser mantida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável à saúde”. Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC, art. 300; Portaria SCTIES/MS nº 172/2022 Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1234 da Repercussão Geral. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1022834-43.2022.4.01.0000

ID: 307295600

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022834-43.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GUSTAVO GERONIMO AZEVEDO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ANNA LOUISE RIBEIRO GUIMARAES Advogado do… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ANNA LOUISE RIBEIRO GUIMARAES Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO GERONIMO AZEVEDO SANTOS - BA14780-A AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA O processo nº 1022834-43.2022.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1036608-12.2024.4.01.3900

ID: 299826197

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036608-12.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIELA TIGRE DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036608-12.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036608-12.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOELMA DOS SANTOS MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA TIGRE DE SOUZA - PA31118 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1036608-12.2024.4.01.3900

ID: 299830399

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036608-12.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIELA TIGRE DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036608-12.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036608-12.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOELMA DOS SANTOS MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA TIGRE DE SOUZA - PA31118 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003004-07.2017.4.01.3900

ID: 311471140

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003004-07.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES SAMPAIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDINO DO NASCIMENTO RIBEIRO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MONTEIRO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO GUIMARAES MARTINS RIBEIRO MONTEIRO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO PROCESSO: 1003004-07.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003004-07.2017.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / RE… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO PROCESSO: 1003004-07.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003004-07.2017.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: LUIZ FERNANDES SAMPAIO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PEDRO GUIMARAES MARTINS RIBEIRO MONTEIRO - PA33074-A, ANTONIO MONTEIRO NETO - PA24607-A e OSVALDINO DO NASCIMENTO RIBEIRO NETO - PA24590-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros de Luiz Fernandes Sampaio Pereira, que veio a óbito no curso do processo. Noticiaram a abertura de inventário, sendo nomeada como inventariante Maria Lucia de Matos Furtado. A título de esclarecimento, há documento nos autos que aponta ser Ricardo Alexandre Fonseca filho de Luiz Fernandes Sampaio Pereira (Carteira de Habilitação Nacional fls. 663, rolagem única). Por outro lado, quadra notar que, à luz do que estabelecem o art. 110 e o inciso I do § 2º do art. 313, ambos do CPC/2015, há uma ordem de preferência para a habilitação no processo, na hipótese de falecimento da parte. A análise dos referidos dispositivos evidencia que, enquanto não houver partilha dos bens, cabe, prioritariamente, ao espólio do falecido atuar como representante processual em ações judiciais, e não aos herdeiros individualmente. Aliás, “a compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que ocorrendo o óbito de qualquer das partes, a substituição dar-se-á pelo espólio ou sucessores, na forma do art. 110 do CPC, ressalvando-se que "(...) 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário” (AI 1026326-43.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUZA, PJE de 2/5/2024). Daí, indefere-se o pedido de habilitação dos herdeiros de Luiz Fernandes Sampaio Pereira, pois a representação do espólio deve dar-se na pessoa da inventariante Sra. Maria Lúcia de Matos Furtado, a quem assinalo o prazo de 60 (sessenta dias) para a habilitação, quedando os autos suspensos até o referido ato (art. 313, I, § 1º, do CPC). Int. BRASíLIA, 27 de junho de 2025. URBANO LEAL BERQUO NETO Desembargador(a) Federal Relator(a)

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Processo nº 1022834-43.2022.4.01.0000

ID: 310164103

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022834-43.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANNA LOUISE RIBEIRO GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GERONIMO AZEVEDO SANTOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022834-43.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 103560… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022834-43.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035606-32.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANNA LOUISE RIBEIRO GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO GERONIMO AZEVEDO SANTOS - BA14780-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANNA LOUISE RIBEIRO GUIMARAES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1021282-43.2022.4.01.0000

ID: 278062824

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021282-43.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYSA LIZITA LOBO SILVEIRA

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ESTEVAN SOLETTI

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021282-43.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001147-52… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021282-43.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001147-52.2013.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTEVAN SOLETTI - RO3702-A e THAYSA LIZITA LOBO SILVEIRA - DF21347 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

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Processo nº 1017402-43.2022.4.01.0000

ID: 323567522

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017402-43.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO KARASIAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLLUS GODOI DO VALE

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017402-43.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010427-78.2022.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017402-43.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010427-78.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO KARASIAKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLLUS GODOI DO VALE - GO22134-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FRANCISCO KARASIAKI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: ESTADO DE GOIAS e MPF Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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