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"1036608-43.2022.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Processo nº 1036608-43.2022.4.01.0000

ID: 309075711

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1036608-43.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRUNO FORLI FREIRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCY FATIMA ESTANQUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A…

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Processo nº 1042525-43.2022.4.01.0000

ID: 290680501

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1042525-43.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KLEBER WAGNER BARROS DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EBER ANTONIO DAVILA PANDURO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: URSULA HAHN DAL TOE REGISTRADO(A) CIVILME…

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Processo nº 1042525-43.2022.4.01.0000

ID: 323029011

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1042525-43.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KLEBER WAGNER BARROS DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EBER ANTONIO DAVILA PANDURO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: URSULA HAHN DAL TOE REGISTRADO(A) CIVILM…

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Processo nº 1036608-91.2023.4.01.3400

ID: 312670016

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036608-91.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE ASSIS SANTOS OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036608-91.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC…

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Processo nº 1015462-43.2022.4.01.0000

ID: 305988056

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1015462-43.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARTHA MATOS DE ARAUJO LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015462-43.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040882-38.2011.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: LOURIVAL FERR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015462-43.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040882-38.2011.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: LOURIVAL FERREIRA DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARTHA MATOS DE ARAUJO LIMA - DF34645-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1015462-43.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: LOURIVAL FERREIRA DE ALMEIDA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por LOURIVAL FERREIRA DE ALMEIDA contra decisão monocrática, que não conheceu do seu agravo de instrumento por considerá-lo intempestivo. Nas razões recursais, a agravante argumenta violação ao parágrafo único do artigo 1.015 do CPC, que prevê o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias na fase de cumprimento de sentença, sem limitação quanto ao fato de a decisão agravada resultar ou não de pedido de reconsideração. Com base nisso, defende a tempestividade do agravo de instrumento. Ao final, requer a reforma da decisão agravada ou, alternativamente, o exercício do juízo de retratação. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1015462-43.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: LOURIVAL FERREIRA DE ALMEIDA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O agravo interno consiste em espécie recursal utilizada para impugnar quaisquer decisões proferidas pelo relator. Quanto ao processamento, o Regime Interno desta Corte Regional estabelece que o agravo interno será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submetê-la a julgamento na 2ª Turma. Esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento ao verificar a sua intempestividade. No meu entender, a decisão agravada não merece reparos, razão pela qual a submeto a julgamento perante este Colegiado. Os recursos em geral necessitam preencher determinados requisitos para que sejam conhecidos e posteriormente julgados. Dentre os requisitos está o da tempestividade. No tocante ao recurso de agravo de instrumento, o Código de Processo Civil estabelece que a sua interposição deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, em petição dirigida ao tribunal competente, com indicação do nome das partes; a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; e o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo (arts. 1.003 e 1.016). No caso dos autos, o juízo de origem proferiu decisão em 15 de julho de 2021, indeferindo o pedido de inclusão nos cálculos da execução da indenização referente ao ano de 2005. O agravante, ao invés de interpor o agravo de instrumento no prazo legal, optou por formular pedido de reconsideração em 21 de julho de 2021. Tal pedido não foi acolhido pelo juízo de origem, que manteve o indeferimento através de decisão proferida em 10 de maio de 2022. Somente após esta última decisão é que o agravante interpôs o agravo de instrumento. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, tem reafirmado que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o curso do prazo recursal, uma vez que tal pedido não é previsto como recurso no ordenamento jurídico processual (confiram-se: AgRg no AREsp n. 2.015.158/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024; AgRg no HC n. 843.142/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do Trf1), Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 26/10/2023). Dessa forma, considerando que o agravo de instrumento somente foi interposto após a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração, proferida em 10 de maio de 2022, quando já havia transcorrido o prazo de quinze dias úteis contado da decisão originária de 15 de julho de 2021, forçoso é reconhecer a sua intempestividade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1015462-43.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: LOURIVAL FERREIRA DE ALMEIDA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Lourival Ferreira de Almeida contra decisão monocrática que não conheceu do seu agravo de instrumento por considerá-lo intempestivo. 2. O agravante argumenta violação ao parágrafo único do art. 1.015 do CPC, sustentando que o agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias na fase de cumprimento de sentença, sem limitação quanto ao fato de a decisão agravada resultar ou não de pedido de reconsideração. Com base nisso, defende a tempestividade do agravo de instrumento. Ao final, requer a reforma da decisão agravada ou, alternativamente, o exercício do juízo de retratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o pedido de reconsideração interrompe ou suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o curso do prazo recursal, uma vez que tal pedido não é previsto como recurso no ordenamento jurídico processual, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.. 5. No caso concreto, considerando que o agravo de instrumento somente foi interposto após a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração, proferida em 10 de maio de 2022, quando já havia transcorrido o prazo de quinze dias úteis contado da decisão originária de 15 de julho de 2021, forçoso é reconhecer a sua intempestividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento, devendo o recurso ser interposto no prazo legal de quinze dias contado da decisão originária". Legislação relevante citada: CPC, arts. 1.003, 1.015, p.u., e 1.016. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.015.158/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27/08/2024; STJ, AgRg no HC 843.142/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 19/10/2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1036608-93.2025.4.01.3700

ID: 280449986

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036608-93.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO DESTERRO RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

WALISSA CAUHY FIGUEIROA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1036608-93.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO DESTERRO RIBEIRO P…

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Processo nº 1036608-14.2025.4.01.3500

ID: 314940331

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036608-14.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DALYLA COSTA AMUY MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036608-14.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP…

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Processo nº 1009448-43.2022.4.01.0000

ID: 276335824

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009448-43.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FILIPE SHIRAISHI FATORI

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TIAGO PACHECO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1009448-43.2022.4.0…

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Processo nº 1037578-43.2022.4.01.0000

ID: 328535163

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037578-43.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. S. M. G.

Acórdão

Advogados:

GISELE DE SOUZA MARQUES AYONG TEIXEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037578-43.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045945-41.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037578-43.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045945-41.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:M. D. S. M. G. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GISELE DE SOUZA MARQUES AYONG TEIXEIRA - RR721-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037578-43.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: M. D. S. M. G. Advogado do(a) AGRAVADO: GISELE DE SOUZA MARQUES AYONG TEIXEIRA - RR721-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por MALU DOS SANTOS MEDEIROS GONÇALVES, representada por sua mãe, deferiu pedido de tutela de urgência para determinar à ré o fornecimento do medicamento ZOLGENSMA, para o tratamento de ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME) TIPO I, no prazo de 15 dias, conforme receituário médico. A parte autora, menor de idade, é portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo 1, enfermidade grave e progressiva, sendo indicada, segundo laudo médico, a terapia gênica Zolgensma como tratamento eficaz e único capaz de corrigir a deleção do gene SMN1, raiz da doença. A decisão agravada destacou que a autora preenche os critérios clínicos exigidos para o uso do medicamento, possui laudos médicos circunstanciados e conta com parecer favorável do NATJUS. Nas razões recursais, a União sustenta, em síntese, que o fornecimento do medicamento em questão representa despesa extraordinária e compromete a gestão orçamentária da saúde pública, sendo de altíssimo custo. Alega ausência dos requisitos legais exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ), especialmente quanto à comprovação da imprescindibilidade do fármaco e da inexistência de substituto terapêutico eficaz no âmbito do SUS. Aponta, ainda, que o deferimento da medida liminar viola o princípio da reserva do possível e da separação dos Poderes. Embora regularmente intimada, a parte agravada não ofertou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037578-43.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: M. D. S. M. G. Advogado do(a) AGRAVADO: GISELE DE SOUZA MARQUES AYONG TEIXEIRA - RR721-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): O propósito recursal é dizer sobre a revogação da tutela de urgência concedida na primeira instância, que determinou, em favor da agravada, o fornecimento do medicamento ZOLGENSMA, para o tratamento de AME TIPO I. Em suma, a controvérsia reside em aferir a legalidade da decisão agravada, à luz dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Nesse contexto, consoante preconiza o caput do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, entendo que ficou evidenciada a probabilidade do direito da parte agravada e o perigo de dano. Importa ressaltar, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 1234 da sistemática da repercussão geral, além de pacificar a divergência acerca do litisconsórcio dos entes federados nas ações envolvendo o fornecimento de medicamentos, definiu quais são os fármacos considerados não incorporados ao SUS, para fins de dispensação judicial: Confira-se o item II da tese fixada no aludido tema: “[...] II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...]”. Como se vê, segundo o STF, medicamentos não incorporados são aqueles: (i) que não constam da política pública do SUS; (ii) que estão previstos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para tratamento diverso do pleiteado; (iii) que não possuem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); e (vi) que, a um só tempo, foram prescritos para uso fora da bula (off label) e não constam do PCDT da doença ou não integram listas do componente básico. Na origem, a autora busca a concessão do remédio ZOLGENSMA, para o tratamento de AME TIPO I. Com efeito, de acordo com a Portaria SCTIES/MS nº 172/2022, o aludido medicamento foi incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento de pacientes pediátricos de até seis meses de idade, portadores de AME TIPO I, que não estejam em ventilação mecânica, nos seguintes termos: A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o onasemnogeno abeparvoveque para o tratamento de pacientes pediátricos até 6 meses de idade com Atrofia Muscular Espinhal (AME) do tipo I que estejam fora de ventilação invasiva acima de 16 horas por dia, conforme protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde e Acordo de Compartilhamento de Risco. Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646/2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS. Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Na espécie, depreende-se do conjunto probatório dos autos, notadamente dos documentos que acompanham a inicial, que a autora, com 3 meses de idade à época do ajuizamento da ação (id 1224014793), é portadora de AME TIPO I e não se encontra sob ventilação invasiva, conforme demonstrado pelo relatório médico acostado (id 1224081752). Dessa forma, constata-se que o medicamento pleiteado não só se encontra incorporado à rede pública, como a situação clínica da autora enquadra-se às hipóteses de incorporação, atendendo integralmente às condições estabelecidas na normativa ministerial. Nesse cenário, tratando-se de terapia incorporada à rede pública pelo Ministério da Saúde para o tratamento de AME TIPO I, consoante Portaria SCTIES/MS nº 172/2022, o seu fornecimento constitui dever do Estado e direito do jurisdicionado, consagrado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal (CF), o que demonstra a probabilidade do direito invocado. Do mesmo modo, o acervo probatório evidencia o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à integridade física e à vida da agravada, especialmente em razão da gravidade da patologia que, por atingir os neurônios responsáveis pelas atividades musculares do corpo, pode levar à perda progressiva dos movimentos, paralisia e falha respiratória. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037578-43.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: M. D. S. M. G. Advogado do(a) AGRAVADO: GISELE DE SOUZA MARQUES AYONG TEIXEIRA - RR721-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ZOLGENSMA. AME TIPO I. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento ZOLGENSMA a paciente com diagnóstico de AME TIPO I. 2. A União alegou ausência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco, existência de alternativas terapêuticas no SUS, risco de irreversibilidade da medida e violação aos princípios da reserva do possível e da separação dos poderes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da tutela de urgência concedida para o fornecimento do medicamento ZOLGENSMA; e (ii) se o referido medicamento se encontra incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), abrangendo a condição clínica da parte agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 5. O medicamento ZOLGENSMA foi incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) pela Portaria SCTIES/MS nº 172/2022, para o tratamento de pacientes pediátricos até 6 meses de idade com AME TIPO I que estejam fora de ventilação invasiva acima de 16 horas por dia. 6. O quadro clínico da parte agravada, portadora de AME TIPO I com 3 meses de idade e sem ventilação invasiva, enquadra-se nas hipóteses de indicação da política pública, o que configura a probabilidade do direito. 7. Constatado o risco de dano irreparável à saúde e à vida da paciente, em razão da progressão da doença e risco de óbito prematuro, impõe-se a manutenção da medida liminar deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O fornecimento de medicamento incorporado ao SUS, conforme portaria vigente e quadro clínico compatível constitui dever estatal e direito subjetivo do paciente. 2. A tutela de urgência pode ser mantida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável à saúde”. Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC, art. 300; Portaria SCTIES/MS nº 172/2022 Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1234 da Repercussão Geral. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1022834-43.2022.4.01.0000

ID: 307295600

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022834-43.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GUSTAVO GERONIMO AZEVEDO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ANNA LOUISE RIBEIRO GUIMARAES Advogado do… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ANNA LOUISE RIBEIRO GUIMARAES Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO GERONIMO AZEVEDO SANTOS - BA14780-A AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA O processo nº 1022834-43.2022.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036608-43.2022.4.01.0000" – Página 1 de 3

Processo nº 1036608-43.2022.4.01.0000

Processo nº 1042525-43.2022.4.01.0000

Processo nº 1042525-43.2022.4.01.0000

Processo nº 1036608-91.2023.4.01.3400

Processo nº 1015462-43.2022.4.01.0000

Processo nº 1036608-93.2025.4.01.3700

Processo nº 1036608-14.2025.4.01.3500

Processo nº 1009448-43.2022.4.01.0000

Processo nº 1037578-43.2022.4.01.0000

Processo nº 1022834-43.2022.4.01.0000