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Banco Rci Brasil S/A x Marcos Facury

ID: 317809472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036613-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARCOS FACURY

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1036613-22.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S/A - Marcos Facury - Fls. 133/134: 1) Indefiro a pesquisa pelo sistema SIEL…

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Macelan Comercio De Alimentos Ltda x Martin-Brower Comércio Transportes E Serviços Ltda

ID: 328673129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036613-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MACELAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARTIN-BROWER COMéRCIO TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

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OLAVO SALOMÃO FERRARI

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LAÍS HIAL PELLIZZARI

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Processo 1036613-14.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Macelan Comercio de Alimentos Ltda - Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda - Nos termos do artig…

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Processo nº 1036613-79.2024.4.01.3400

ID: 313987223

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036613-79.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AUTO E MOTO ESCOLA XERETA DE ASSIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NOEL AXCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036613-79.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036613-79.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTO E MOTO ESCOLA XERETA DE ASSIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NOEL AXCAR - SP286286 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, ajuizada por Auto e Moto Escola Xereta de Assis Ltda. ME, empresa de formação de condutores, com sede na cidade de Assis/SP, em face da União Federal. A parte autora sustenta que a exigência contida no art. 48, inciso IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, que impõe a obrigatoriedade da presença do Diretor Geral ou do Diretor de Ensino nas dependências do Centro de Formação de Condutores (CFC) durante todo o horário de funcionamento, não possui amparo legal e violaria princípios constitucionais e legais. Argumenta que o artigo 156 do Código de Trânsito Brasileiro confere ao CONTRAN competência apenas para regulamentar as atividades de instrutor e examinador, e que eventual exigência relacionada à estrutura organizacional e à presença contínua dos diretores extrapolaria essa competência. Sustenta ainda violação aos artigos 22, inciso XVI, e 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que tratam da competência legislativa da União sobre o exercício de profissões e da liberdade profissional. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos do art. 48, IV, da Resolução 789/2020, para que pudesse exercer suas atividades sem a presença obrigatória dos diretores mencionados, salvo em caso de impedimento legal não analisado nos autos. No mérito, postulou a anulação da exigência administrativa, com a consequente vedação de penalizações impostas pela autoridade de trânsito em razão da ausência desses profissionais nas dependências da empresa. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por decisão judicial, sob o fundamento de que não restou demonstrado o perigo de dano iminente, dada a ausência de prova de instauração de processo administrativo específico contra a autora e a anterioridade da norma, em vigor desde o ano de 2020. O juízo entendeu que a análise da matéria deveria ser feita após contraditório completo, considerando, inclusive, a ausência de demonstração de risco atual (ID 2130085256). Regularmente citada, a União apresentou contestação, na qual defendeu a legalidade da Resolução CONTRAN nº 789/2020, argumentando que o art. 12 do CTB atribui ao CONTRAN competência para normatizar procedimentos relativos à formação e habilitação de condutores, incluindo aspectos administrativos e pedagógicos das instituições credenciadas. Alegou que a exigência de presença dos diretores visa garantir a qualidade, segurança e fiscalização do processo formativo, não se tratando de restrição ao exercício de profissão, mas de condição para o credenciamento institucional dos CFCs (ID 2132607764). A parte autora apresentou impugnação à contestação, na qual reiterou os argumentos já lançados na inicial, especialmente no sentido de que atos infralegais como resoluções e portarias não podem inovar a ordem jurídica ao criar obrigações não previstas em lei formal. Argumentou ainda que a exigência representa uma indevida restrição profissional e que a competência normativa do CONTRAN estaria limitada às figuras expressamente previstas no art. 156 do CTB (instrutores e examinadores) (ID 2137131534). Após a réplica, o Juízo proferiu nova decisão interlocutória, reconhecendo a necessidade de inclusão do DETRAN/SP no polo passivo da demanda, uma vez que, conforme o art. 22, II, do CTB, cabe aos órgãos executivos de trânsito estaduais a execução, fiscalização e controle do processo de formação de condutores, incluindo a imposição de eventuais penalidades. Assim, eventual decisão judicial só teria eficácia plena com a presença processual da autoridade administrativa estadual responsável pelas sanções impugnadas. Além disso, o juízo determinou a regularização do instrumento de procuração apresentado pela autora, por conter apenas assinatura escaneada, incompatível com os requisitos legais de autenticidade documental. Foi concedido o prazo de 15 dias para que a autora promovesse: (i) a citação do DETRAN/SP e (ii) a substituição do instrumento de mandato, sob pena de extinção do feito (ID 2186603987). É o relatório. Decido. II Da ordem cronológica de conclusão. Não há que se falar em inobservância à regra da cronologia, inserta no art. 12 do CPC, uma vez que o inciso IV do § 2º do citado artigo exclui a incidência de tal regra para as decisões proferidas com base no art. 485 do CPC, como é o presente caso. Da extinção do processo Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Auto e Moto Escola Xereta de Assis Ltda. ME em face da União Federal, por meio da qual se impugna a legalidade e constitucionalidade do artigo 48, inciso IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020. Contudo, ao apreciar os elementos iniciais da demanda, foi proferida decisão (ID nº 2186603987) na qual o Juízo determinou expressamente à parte autora que, no prazo legal, (i) promovesse a inclusão no polo passivo do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) da unidade federativa onde exerce suas atividades – no caso, presumivelmente o DETRAN/SP – e (ii) regularizasse o instrumento de mandato juntado aos autos, apresentando nova procuração com assinatura digital válida ou manuscrita digitalizada, sob pena de extinção do feito. O fundamento da decisão foi claro ao assentar que, sendo o DETRAN/SP o órgão competente pela fiscalização e eventual imposição de sanções decorrentes da norma impugnada, sua ausência no polo passivo comprometeria a utilidade do provimento jurisdicional. Além disso, a regularização formal do instrumento de mandato constitui requisito indispensável para a validade da representação processual, nos termos dos arts. 103 e 104 do Código de Processo Civil. Intimada regularmente, a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação no sentido de cumprir a ordem judicial. A inércia processual da parte autora caracteriza a ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que impõe o reconhecimento da impossibilidade de prosseguimento válido da demanda, diante do descumprimento de comando judicial claro e direto. Nos termos do art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; (...) IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;” No caso, restou configurada hipótese de ausência de pressuposto processual objetivo (regularidade da representação) e também de legitimidade passiva inadequada, agravada pela desídia da parte autora em atender à determinação judicial, o que torna o processo juridicamente insubsistente. Portanto, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. III Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% do valor atribuído à causa nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. Intimem-se. Sem recurso, arquivar os autos. Brasília/DF, data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara/SJDF

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Processo nº 1036613-84.2021.4.01.3400

ID: 276412613

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036613-84.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MUNICIPIO DE MONTE SANTO, UNIAO FEDERAL (FA…

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Macelan Comercio De Alimentos Ltda x Martin-Brower Comércio Transportes E Serviços Ltda

ID: 303905119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036613-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MACELAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARTIN-BROWER COMéRCIO TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

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OLAVO SALOMÃO FERRARI

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LAÍS HIAL PELLIZZARI

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Processo 1036613-14.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Macelan Comercio de Alimentos Ltda - Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda - Fls. 377/378 e 416/…

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Processo nº 1036613-14.2024.8.26.0114

ID: 329907713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1036613-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. DE F. D. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA RIBEIRO MEDEIROS DE SOUZA

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ANA LARA GUIMARÃES DE ALMEIDA IANELLA

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Processo 1036613-14.2024.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - A.F.D.F.S. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na in…

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Estado De São Paulo e outros x Lilian Castro De Souza

ID: 324167910

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1065119-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

LILIAN CASTRO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN CASTRO DE SOUZA

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MARINA MENEZES LEITE PRAÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065119-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065119-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Lilian Castro de Souza - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Dou Provimento em parte à Remessa Necessária e Dou Provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR LILIAN CASTRO DE SOUZA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A IMPETRANTE QUESTIONA A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD E DOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS SOBRE IMÓVEL, REQUERENDO QUE SEJAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR VENAL PARA IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EM RELAÇÃO AOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E (II) A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM RELAÇÃO AOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 11.331/2002. 4. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU, CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, NÃO PODENDO SER ALTERADA POR DECRETO EXECUTIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: “1. A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL É ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM RELAÇÃO AOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. 2. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA IPTU.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1020576-32.2023.8.26.0053, REL. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/08/2024. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1036613-03.2024.8.26.0053, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP) (Procurador) - Lilian Castro de Souza (OAB: 70311/SP) (Causa própria) - 1º andar

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Processo nº 1036613-18.2025.4.01.3700

ID: 294924714

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036613-18.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES VALERIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MILA CHRISTY DIAS VALERIO

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CARLOS EDUARDO DIAS VALERIO

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EMESON BRAZ DIAS VALERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036613-18.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) As… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036613-18.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Urbana (art. 42/44), Urbano (art. 60)] AUTOR: JOSE RODRIGUES VALERIO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO DIAS VALERIO - MA26992, EMESON BRAZ DIAS VALERIO - MA17856, MILA CHRISTY DIAS VALERIO - MA18531 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. O art. 129-A, I, d, da Lei 8.213/91 (acrescido pelo art. 3º da Lei 14.331/2022) estabelece que nos litígios relativos aos benefícios por incapacidade, quando na ação se discutir ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. 3. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), bem como dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) declarar a existência de processo(s), versando sobre benefícios por incapacidade e os motivos de não haver litispendência ou coisa julgada entre eles. 3.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 4. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 6. Decorrido o prazo, à conclusão. 7. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Bruno Santos De Souza x Fundação Cesgranrio

ID: 310863537

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102185-79.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO

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GUSTAVO PAES OLIVEIRA

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Processo nº 1102185-79.2024.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2024 deste Juízo, abro vista às partes para especificar as provas que deseja produzir, justificando a neces…

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Processo nº 1059602-79.2024.4.01.3400

ID: 310957151

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1059602-79.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA RAYZA BATISTA RAULINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1059602-79.2024.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO vista às partes, por 5 (cinco) dias, conform…

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