Resultados para "1036642-18.2022.4.01.0000" – Página 3 de 8

Processo nº 1022092-18.2022.4.01.0000

ID: 292459054

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO - PREV/SERV Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1022092-18.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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Ação Rescisória (Seção) Nº 1022092-18.2022.4.01.0000/MG AUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579…

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Rodrigo Rangel De Queiroz x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 330309836

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036642-72.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RANGEL DE QUEIROZ

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Decisão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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RAFAEL JOSE DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL JOSE DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce…

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Processo nº 1012101-18.2022.4.01.0000

ID: 310159738

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012101-18.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGDA DA SILVA CAVALCANTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE PINTO DE MORAIS

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Agravo de Instrumento Nº 1012101-18.2022.4.01.0000/MG AGRAVANTE : AGDA DA SILVA CAVALCANTI ADVOGADO(A) : CAROLINE PINTO DE MORAIS (OAB MG210068) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao sistema do EPROC de p…

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Processo nº 1038388-18.2022.4.01.0000

ID: 336044477

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038388-18.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELO RONCALLI BANDEIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

EDVALDO NILO DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038388-18.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017938-73.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038388-18.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017938-73.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANGELO RONCALLI BANDEIRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1038388-18.2022.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra a decisão que determinou o cômputo do período de afastamento do agravado, ex-Agente de Polícia Federal, como tempo de atividade estritamente policial para efeito de aposentadoria especial. Aduz que o período não pode ser considerado tempo especial, pois não houve efetivo desempenho das atividades de risco inerentes à função policial, contrariando a Lei Complementar nº 51/1985. No caso concreto, houve decisão judicial transitada em julgado que declarou a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 8500.008137/2005-4 e determinou a reintegração do agravado ao cargo de Agente de Polícia Federal, com a restituição de todas as vantagens funcionais e financeiras. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1038388-18.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade de cômputo do período em que o agravado esteve afastado, em razão de demissão posteriormente anulada, como atividade estritamente policial para efeito de aposentadoria especial. Nos termos do artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, os policiais possuem requisitos diferenciados de aposentadoria, considerando-se a natureza de risco da atividade. Confira-se: Art. 40. (...) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (...) II - que exerçam atividades de risco. A Lei Complementar nº 51/1985 estabelece normas sobre a aposentadoria especial dos policiais, exigindo 30 anos de serviço, com pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Confira-se: Art. 1º O funcionário policial será aposentado: I - voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial; No presente caso, o afastamento do agravado decorreu de ato administrativo posteriormente anulado. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 8500.008137/2005-4, determinando a reintegração do agravado ao cargo de Agente de Polícia Federal, com o pagamento de todas as vantagens funcionais e financeiras devidas. A decisão transitou em julgado em maio de 2021, sendo objeto de cumprimento de sentença. Após a reintegração, o agravado pleiteou administrativamente o reconhecimento do período de afastamento como atividade estritamente policial para efeito de aposentadoria especial, o que foi negado pela Administração. O juízo de primeiro grau, ao analisar o cumprimento de sentença, determinou que a União computasse o período de afastamento como exercício de atividade estritamente policial, decisão essa que é objeto do presente agravo de instrumento interposto pela União. Ocorre que, ao declarar a nulidade da demissão, o Poder Judiciário reconheceu a inexistência de qualquer culpa do servidor, restabelecendo sua situação funcional como se o afastamento nunca tivesse ocorrido. Dessa forma, impedir a contagem desse período como atividade policial equivaleria a suprimir um direito já reconhecido judicialmente, promovendo um tratamento desigual para um servidor cuja situação foi declarada ilegal. A reintegração administrativa ou judicial possui efeito retroativo, com a recomposição plena da vida funcional do servidor, conforme previsão expressa do artigo 28 da Lei nº 8.112/1990. Confira-se: Art. 28 da Lei nº 8.112/1990: A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Dessa forma, a decisão recorrida deve ser mantida, pois a reintegração deve ter efeitos retroativos, assegurando ao servidor o direito ao cômputo integral do período afastado para todos os efeitos previdenciários. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da União. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1038388-18.2022.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANGELO RONCALLI BANDEIRA DA COSTA Advogado do(a) AGRAVADO: EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. TEMPO DE AFASTAMENTO. CÔMPUTO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO ANULATÓRIA. 1. A decisão judicial transitada em julgado declarou nulo o Processo Administrativo Disciplinar nº 8500.008137/2005-4 e determinou a reintegração do agravado ao cargo de Agente de Polícia Federal, com o pagamento de todas as vantagens funcionais e financeiras retroativas. 2. O servidor público reintegrado por decisão judicial que anulou sua demissão tem direito à contagem do tempo de afastamento como tempo de serviço, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.112/1990, garantindo-se a plena restauração dos direitos funcionais suprimidos pelo ato administrativo declarado nulo, ou seja, a reintegração do servidor deve garantir todos os direitos e vantagens que teria caso não tivesse sido indevidamente afastado. 3. Impedir a contagem do período de afastamento como tempo de serviço, após decisão judicial de reintegração, configura violação ao princípio da segurança jurídica e nega ao servidor o direito à plenitude dos efeitos da decisão judicial que anulou sua demissão. 4. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1036642-39.2023.4.01.3700

ID: 310553672

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036642-39.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO GARCIA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS

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Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036642-39.2023.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1036642-23.2024.4.01.3500

ID: 292578365

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036642-23.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELSON PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036642-23.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1036642-87.2023.8.26.0053

ID: 292943961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036642-87.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAINARA VENANCIO VERISSIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUMA HELENA PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SANTOS DALOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036642-87.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Thainara Venancio Verissimo - Vistos. INTIME(M)-SE o(s)a(s) interessado(a)(os)(as) sobre o ofício do IMESC, designand…

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Processo nº 1036642-29.2024.4.01.3304

ID: 322428427

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036642-29.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO LUCAS NERY DE BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1036642-29.2024.4.01.33…

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Processo nº 1036642-72.2025.8.11.0041

ID: 262300532

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036642-72.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RANGEL DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL JOSE DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL JOSE DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce…

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Processo nº 1038388-18.2022.4.01.0000

ID: 281176648

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038388-18.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANGELO RONCALLI BA…

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