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Processo nº 1033935-94.2024.8.11.0000

ID: 262334364

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033935-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO KRAUSPENHAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX TOCANTINS MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1033935-94.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCELO KRAUSPENHAR AGRAVADO: OSMIR FERNANDES DOS SANTOS EIRELI - EPP Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DEC… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1033935-94.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCELO KRAUSPENHAR AGRAVADO: OSMIR FERNANDES DOS SANTOS EIRELI - EPP Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III, DO CPC/2015). I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Depósito Judicial e Pedido de Tutela de Urgência, indeferiu o pedido para que a parte adversa se abstivesse de inscrever o nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se houve a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento diante da formalização de acordo entre as partes na ação originária. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 998 do Código de Processo Civil autoriza o recorrente a desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte adversa. A desistência é possível enquanto não ultimado o julgamento, sendo suficiente a manifestação de vontade do recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O pedido de desistência gera a perda superveniente do objeto recursal Agravo de Instrumento n. 1033935-94.2024.8.11.0000 de decisão que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Depósito Judicial e Pedido de Tutela de Urgência, indeferiu o pedido de tutela urgência formulado pelo agravante que visava impedir a agravada de proceder à inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. O agravante pediu desistência do Recurso uma vez que houve a autocomposição entre às partes, ocorrendo à perda do objeto. É o relatório. O artigo 998 do CPC assim estabelece: “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. A esse respeito, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero consignaram: “A desistência do recurso pode ocorrer a qualquer tempo enquanto não ultimado o seu julgamento (art. 998, CPC). Pode o recorrente desistir do recurso inclusive se já iniciada sessão de julgamento e já iniciada a discussão da causa pelos julgadores (STJ, 1ª Turma, RMS 20.582/GO, rel. Min. Francisco Falcão, rel. para acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.09.2007, DJ 18.10.2007, p. 263). (In Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Edição, Editora RT, p. 1.059)”. A pretensão se enquadra perfeitamente na hipótese do dispositivo legal transcrito. Desse modo, homologo a desistência, ficando o Recurso prejudicado, motivo por que deixo de conhecê-lo, com amparo no artigo 932, inciso III, do CPC. Cuiabá, 28 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1033935-94.2024.8.11.0000

ID: 262334377

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033935-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMIR FERNANDES DOS SANTOS EIRELI - EPP

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1033935-94.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCELO KRAUSPENHAR AGRAVADO: OSMIR FERNANDES DOS SANTOS EIRELI - EPP Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DEC… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1033935-94.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCELO KRAUSPENHAR AGRAVADO: OSMIR FERNANDES DOS SANTOS EIRELI - EPP Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III, DO CPC/2015). I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Depósito Judicial e Pedido de Tutela de Urgência, indeferiu o pedido para que a parte adversa se abstivesse de inscrever o nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se houve a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento diante da formalização de acordo entre as partes na ação originária. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 998 do Código de Processo Civil autoriza o recorrente a desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte adversa. A desistência é possível enquanto não ultimado o julgamento, sendo suficiente a manifestação de vontade do recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O pedido de desistência gera a perda superveniente do objeto recursal Agravo de Instrumento n. 1033935-94.2024.8.11.0000 de decisão que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Depósito Judicial e Pedido de Tutela de Urgência, indeferiu o pedido de tutela urgência formulado pelo agravante que visava impedir a agravada de proceder à inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. O agravante pediu desistência do Recurso uma vez que houve a autocomposição entre às partes, ocorrendo à perda do objeto. É o relatório. O artigo 998 do CPC assim estabelece: “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. A esse respeito, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero consignaram: “A desistência do recurso pode ocorrer a qualquer tempo enquanto não ultimado o seu julgamento (art. 998, CPC). Pode o recorrente desistir do recurso inclusive se já iniciada sessão de julgamento e já iniciada a discussão da causa pelos julgadores (STJ, 1ª Turma, RMS 20.582/GO, rel. Min. Francisco Falcão, rel. para acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.09.2007, DJ 18.10.2007, p. 263). (In Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Edição, Editora RT, p. 1.059)”. A pretensão se enquadra perfeitamente na hipótese do dispositivo legal transcrito. Desse modo, homologo a desistência, ficando o Recurso prejudicado, motivo por que deixo de conhecê-lo, com amparo no artigo 932, inciso III, do CPC. Cuiabá, 28 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1032189-94.2024.8.11.0000

ID: 259643019

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032189-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032189-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032189-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Fornecimento de Energia Elétrica, Litisconsórcio] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), CEREALISTA SERRA ALTA LTDA - CNPJ: 00.868.190/0001-63 (AGRAVADO), JBS S/A - CNPJ: 02.916.265/0105-56 (AGRAVADO), AMANDA ARAUJO DE GODOY - CPF: 417.096.318-05 (ADVOGADO), VINICIUS BELLATO RIBEIRO DE CARVALHO - CPF: 428.483.478-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO – LIMITAÇÃO – POSSIBILIDADE – FACULDADE DO MAGISTRADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão do juiz que determina a limitação do litisconsórcio facultativo, quando este comprometer a rápida solução do litígio, nos termos do artigo 113, § 1º, do CPC/15. 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1032189-94.2024.8.11.0000 – COMARCA DE BARRA DO GARÇAS/MT AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: JBS S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra a decisão proferida Ação de Cobrança (nº 1009657-17.2024.8.11.000) proposta em face de JBS S/A e CEREALISTA SERRA ALTA LTDA, a qual determinou que a autora proceda a exclusão de uma das partes que compõe o polo passivo da presente demanda, passando a constar somente uma das partes em razão que, eventualmente, poderão ser apresentadas peças de defesa distintas, dessa forma dificultando a defesa, bem como a solução do litígio, conforme ID 251863653. A parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, uma vez que a presença de réus no polo passivo, encontra-se dentre as hipóteses de formação de litisconsorte passivo e não prejudica a rápida solução do litígio. Assevera que a formação do polo passivo da demanda com dois requeridos se amolda perfeitamente com a realidade das demandas no cenário brasileiro e é admitido com naturalidade pela jurisprudência. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo e o provimento do agravo para suspender os efeitos da r. decisão agravada. A liminar postulada foi indeferida, conforme decisão de ID 252936684. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 260850686). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1032189-94.2024.8.11.0000 – COMARCA DE BARRA DO GARÇAS/MT AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: JBS S/A VOTO EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a limitação do litisconsórcio ativo. Pois bem. Nos termos do art. 113, § 1º, do CPC: “Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: [...] § 1º. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.” A hipótese dos autos, ao contrário do alegado pela agravante, a manutenção do litisconsórcio passivo, tal como promovido e ante os elementos dos autos, dificulta a defesa dos interessados e prejudica a realização de análise das provas, uma vez que o fato gerador das cobranças, assim como a subclasse e grupos de tensão às quais pertencem as partes requeridas são distintas. Como bem observado pelo MM Juiz a quo: “In casu, observo que o §1º do art. 113 do CPC dispõe que ‘o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença’. Com efeito, embora a causa de pedir das partes que compõem o polo passivo seja semelhante, observa-se que, eventualmente, poderão ser apresentadas peças de defesa distintas, dessa forma dificultando a defesa, bem como a solução do litígio. Assim, é necessário que a parte autora proceda com a exclusão de uma das partes que compõe o polo passivo da presente demanda, passando a constar somente uma parte no polo passivo.” A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Deve ser mantida a decisão do juiz que determina a limitação do litisconsórcio facultativo, quando este comprometer a rápida solução do litígio, nos termos do artigo 113, § 1º, do Código de Processo Civil.” (TJ-MG - AI: 25336325420218130000, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 02/03/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2023) Assim, considerando-se que, no caso concreto, a análise das provas conjuntamente compromete a rápida solução do litígio, mostra-se adequada a limitação do litisconsórcio. Pelos fundamentos acima expostos, tem-se que não merece reparo a decisão primeva. Desse modo, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1032189-94.2024.8.11.0000

ID: 259643044

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032189-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEREALISTA SERRA ALTA LTDA JBS S/A

Acórdão

Advogados:

AMANDA ARAUJO DE GODOY

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VINICIUS BELLATO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032189-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032189-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Fornecimento de Energia Elétrica, Litisconsórcio] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), CEREALISTA SERRA ALTA LTDA - CNPJ: 00.868.190/0001-63 (AGRAVADO), JBS S/A - CNPJ: 02.916.265/0105-56 (AGRAVADO), AMANDA ARAUJO DE GODOY - CPF: 417.096.318-05 (ADVOGADO), VINICIUS BELLATO RIBEIRO DE CARVALHO - CPF: 428.483.478-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO – LIMITAÇÃO – POSSIBILIDADE – FACULDADE DO MAGISTRADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão do juiz que determina a limitação do litisconsórcio facultativo, quando este comprometer a rápida solução do litígio, nos termos do artigo 113, § 1º, do CPC/15. 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1032189-94.2024.8.11.0000 – COMARCA DE BARRA DO GARÇAS/MT AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: JBS S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra a decisão proferida Ação de Cobrança (nº 1009657-17.2024.8.11.000) proposta em face de JBS S/A e CEREALISTA SERRA ALTA LTDA, a qual determinou que a autora proceda a exclusão de uma das partes que compõe o polo passivo da presente demanda, passando a constar somente uma das partes em razão que, eventualmente, poderão ser apresentadas peças de defesa distintas, dessa forma dificultando a defesa, bem como a solução do litígio, conforme ID 251863653. A parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, uma vez que a presença de réus no polo passivo, encontra-se dentre as hipóteses de formação de litisconsorte passivo e não prejudica a rápida solução do litígio. Assevera que a formação do polo passivo da demanda com dois requeridos se amolda perfeitamente com a realidade das demandas no cenário brasileiro e é admitido com naturalidade pela jurisprudência. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo e o provimento do agravo para suspender os efeitos da r. decisão agravada. A liminar postulada foi indeferida, conforme decisão de ID 252936684. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 260850686). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1032189-94.2024.8.11.0000 – COMARCA DE BARRA DO GARÇAS/MT AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: JBS S/A VOTO EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a limitação do litisconsórcio ativo. Pois bem. Nos termos do art. 113, § 1º, do CPC: “Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: [...] § 1º. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.” A hipótese dos autos, ao contrário do alegado pela agravante, a manutenção do litisconsórcio passivo, tal como promovido e ante os elementos dos autos, dificulta a defesa dos interessados e prejudica a realização de análise das provas, uma vez que o fato gerador das cobranças, assim como a subclasse e grupos de tensão às quais pertencem as partes requeridas são distintas. Como bem observado pelo MM Juiz a quo: “In casu, observo que o §1º do art. 113 do CPC dispõe que ‘o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença’. Com efeito, embora a causa de pedir das partes que compõem o polo passivo seja semelhante, observa-se que, eventualmente, poderão ser apresentadas peças de defesa distintas, dessa forma dificultando a defesa, bem como a solução do litígio. Assim, é necessário que a parte autora proceda com a exclusão de uma das partes que compõe o polo passivo da presente demanda, passando a constar somente uma parte no polo passivo.” A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Deve ser mantida a decisão do juiz que determina a limitação do litisconsórcio facultativo, quando este comprometer a rápida solução do litígio, nos termos do artigo 113, § 1º, do Código de Processo Civil.” (TJ-MG - AI: 25336325420218130000, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 02/03/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2023) Assim, considerando-se que, no caso concreto, a análise das provas conjuntamente compromete a rápida solução do litígio, mostra-se adequada a limitação do litisconsórcio. Pelos fundamentos acima expostos, tem-se que não merece reparo a decisão primeva. Desse modo, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1049315-73.2020.8.11.0041

ID: 324890776

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1049315-73.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE TOLEDO MACHADO SHOW ROOM JUNIOR MACHADO MT REPRESENTACOES LTDA WILSON MACHADO JUNIOR

Sentença

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1049315-73.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E…

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Marco Antonio De Oliveira Junior x Latam Airlines Group S/A

ID: 328434160

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036651-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUCAS MALHEIROS CIRINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036651-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036651-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marco Antonio de Oliveira Junior - Apelado: Latam Airlines Group S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. REQUERENTE QUE CHEGOU AO DESTINO FINAL COM ATRASO DE CERCA DE 6 HORAS E MEIA, SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. PELA EVIDÊNCIA DOS FATOS, SÃO NOTÓRIOS O CANSAÇO EXAGERADO, OS TRANSTORNOS, ABORRECIMENTOS E CONSTRANGIMENTOS PELOS QUAIS PASSOU A PARTE AUTORA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. TESE DEFENSIVA DE NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA QUE CONSTITUI FATO INERENTE AO PRÓPRIO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO TRANSPORTE AÉREO. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. FIXAÇÃO NO VALOR SUGERIDO DE R$ 7.000,00 QUE BEM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Lucas Malheiros Cirino (OAB: 41018/CE) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Cerealista Serra Alta Ltda e outros

ID: 331356620

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009657-17.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

CEREALISTA SERRA ALTA LTDA JBS S/A

Sentença

Advogados:

VINICIUS BELLATO RIBEIRO DE CARVALHO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de CEREALISTA SERRA ALTA LTDA. e JBS S/A, objetivando o recebimento de valores supostamente devidos a título de ICMS incidente sobre faturas de energia elétrica, cujos débitos remontam ao ano de 2005. Verificando irregularidades formais na inicial, este Juízo proferiu decisão (Id. 170746294) determinando que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promovesse a exclusão de um dos réus, tendo em vista a formação de litisconsórcio facultativo, nos termos do art. 113, §1º, do CPC, bem como se manifestasse sobre a prescrição das dívidas cuja exigibilidade ultrapassava o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento nº 1032189-94.2024.8.11.0000, cujo pedido de concessão de tutela recursal foi indeferido (Id. 175617342), tendo o recurso sido definitivamente desprovido em 05.05.2025 (Id. 192732052). Registra-se, ainda, que a empresa JBS S.A. apresentou contestação prematuramente (Id. 183292110), antes do recebimento da petição inicial. Não obstante o decurso do prazo assinalado desde outubro de 2024, e mesmo após o desprovimento do recurso interposto, ocorrido em maio de 2025, a parte autora permaneceu absolutamente inerte, deixando de promover a emenda da petição inicial e de se manifestar quanto à alegada prescrição, em manifesta desatenção à determinação judicial e aos ônus processuais que lhe incumbia. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quando a parte autora não corrige vício apontado na petição inicial no prazo concedido, o juiz deve indeferi-la. No presente caso, a parte autora foi expressamente intimada a promover a emenda à petição inicial, com o objetivo de excluir um dos réus do polo passivo e se manifestar quanto à prescrição de débitos cujos prazos legais se encontram, em tese, superados. Tal determinação foi objeto de agravo de instrumento (nº 1032189-94.2024.8.11.0000), o qual teve a liminar indeferida (Id. 175617342) e foi definitivamente desprovido em 05 de maio de 2025 (Id. 192732052). Não obstante o transcurso do prazo assinalado desde outubro de 2024 e mesmo após ter o recurso denegado em maio de 2025, a parte autora permaneceu inerte, não promovendo a emenda à inicial, tampouco se manifestando acerca da prescrição, revelando total desinteresse no prosseguimento do feito e impossibilitando o saneamento das irregularidades inicialmente apontadas. Dessa forma, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, não havendo que se flar em conhecimento da contestação prematura apresentada antes do recebimento da inicial. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias devidas, observando-se eventual recolhimento em momento anterior. Deixo de fixar honorários advocatícios, haja vista que a petição inicial sequer foi recebida, sendo a contestação apresentada de forma prematura, o que inviabiliza a caracterização de resistência processual apta a ensejar condenação nesse sentido. Advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. I.C. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Processo nº 1029745-77.2023.8.11.0015

ID: 326390582

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029745-77.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA SCHMITT PADOVANI NELSON F. PADOVANI & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE GRAVA NETO

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SARAH ANGELICA FALCHETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DESPACHO Processo: 1029745-77.2023.8.11.0015. AUTOR(A): NELSON F. PADOVANI & CIA. LTDA. REPRESENT…

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Processo nº 1036263-94.2024.8.11.0000

ID: 330989331

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036263-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA AFONSO

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1036263-94.2024.8.11.0000 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDOS: CARLOS ALBERTO DA CUNHA E OLIVE…

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Processo nº 1036263-94.2024.8.11.0000

ID: 330989334

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036263-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA CARLOS ALBERTO DA CUNHA E OLIVEIRA CLEIDIANE MARQUES INACIO FERNANDO PADILHA DA CUNHA F. P. DA CUNHA LTDA VILMA PADILHA DE LIMA V. P. DE LIMA

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO FERREIRA COELHO

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ANTONIO FRANGE JUNIOR

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TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

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YELAILA ARAUJO E MARCONDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1036263-94.2024.8.11.0000 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDOS: CARLOS ALBERTO DA CUNHA E OLIVE…

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