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"1036711-50.2022.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 3 de 10

Marcio Da Silva Soares x Sulamerica Companhia De Seguro Saúde S/A

ID: 281280405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036711-33.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

GABRIEL VICTOR DA SILVA STEFFENS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Victor da Silva Steffens (OAB 360224/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1036711-33.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio da Silva So…

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Marcio Da Silva Soares x Sulamerica Companhia De Seguro Saúde S/A

ID: 280930881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036711-33.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

GABRIEL VICTOR DA SILVA STEFFENS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Victor da Silva Steffens (OAB 360224/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1036711-33.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio da Silva So…

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Processo nº 0000132-39.2016.4.01.3102

ID: 307223228

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000132-39.2016.4.01.3102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Despacho

Advogados:

LUCIANA DA COSTA QUARESMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALCEU ALENCAR DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000132-39.2016.4.01.3102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: I. B. D. M. A. E. D. R. N. R. -.…

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Processo nº 1016729-50.2022.4.01.0000

ID: 282924095

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016729-50.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIRLENE MARCONDES

Acórdão

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016729-50.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085200-49.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRADITIO COMP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016729-50.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085200-49.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA16891-A POLO PASSIVO:ENALDO JOSE VEIGA CONCEICAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016729-50.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela recorrente SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão antes proferida, nos autos principais, que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em síntese, que seja reformada a decisão para declarar competente o juízo federal. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. No ID nº 429453062 foram interpostos embargos de declaração contra decisão (ID 428401638) que determinou a suspensão do feito em face do trâmite do IRDR n. 1041440-85.2023.4.01.0000. Nos autos principais nº 1085200-49.2021.4.01.3300, consta informação de que o processo de origem já foi sentenciado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016729-50.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de controvérsia acerca da competência do juízo federal para processar e julgar a causa que trata de ação ordinária de indenização securitária. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada no presente agravo de instrumento. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento da suspensão dos efeitos da execução postulada nos autos de origem, a superveniência de sentença, como no caso, esvazia o objeto do agravo de instrumento. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicado agravo de instrumento e os embargos de declaração interpostos, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016729-50.2022.4.01.0000 Processo de origem: 1085200-49.2021.4.01.3300 AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS AGRAVADO: MARIA LUCIA SILVA DOMINGOS, CRISTIANE FRANCA EVANGELISTA DOS SANTOS, LUAN RICARDO FRANCA EVANGELISTA DOS SANTOS, MARILUCIA DA CONCEICAO FRANCA, FRANCISCO GONCALVES LIMA, SIRLENE MARCONDES, CLEONICE MARTA DOS SANTOS, SOLANGE RODRIGUES DOS SANTOS, ENALDO JOSE VEIGA CONCEICAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU INCOMPETENTE O JUÍZO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela seguradora contra decisão que declarou incompetente o juízo federal. 2. A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência da sentença de mérito, nos autos de origem, como no caso, conduz à prejudicialidade do agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, a autorizar o relator a negar-lhe seguimento, pela posterior perda de objeto. 3. Agravo de Instrumento e embargos de declaração prejudicados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento e os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1016729-50.2022.4.01.0000

ID: 282924099

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016729-50.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIRLENE MARCONDES

Acórdão

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016729-50.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085200-49.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRADITIO COMP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016729-50.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085200-49.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA16891-A POLO PASSIVO:ENALDO JOSE VEIGA CONCEICAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016729-50.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela recorrente SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão antes proferida, nos autos principais, que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em síntese, que seja reformada a decisão para declarar competente o juízo federal. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. No ID nº 429453062 foram interpostos embargos de declaração contra decisão (ID 428401638) que determinou a suspensão do feito em face do trâmite do IRDR n. 1041440-85.2023.4.01.0000. Nos autos principais nº 1085200-49.2021.4.01.3300, consta informação de que o processo de origem já foi sentenciado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016729-50.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de controvérsia acerca da competência do juízo federal para processar e julgar a causa que trata de ação ordinária de indenização securitária. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada no presente agravo de instrumento. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento da suspensão dos efeitos da execução postulada nos autos de origem, a superveniência de sentença, como no caso, esvazia o objeto do agravo de instrumento. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicado agravo de instrumento e os embargos de declaração interpostos, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016729-50.2022.4.01.0000 Processo de origem: 1085200-49.2021.4.01.3300 AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS AGRAVADO: MARIA LUCIA SILVA DOMINGOS, CRISTIANE FRANCA EVANGELISTA DOS SANTOS, LUAN RICARDO FRANCA EVANGELISTA DOS SANTOS, MARILUCIA DA CONCEICAO FRANCA, FRANCISCO GONCALVES LIMA, SIRLENE MARCONDES, CLEONICE MARTA DOS SANTOS, SOLANGE RODRIGUES DOS SANTOS, ENALDO JOSE VEIGA CONCEICAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU INCOMPETENTE O JUÍZO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela seguradora contra decisão que declarou incompetente o juízo federal. 2. A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência da sentença de mérito, nos autos de origem, como no caso, conduz à prejudicialidade do agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, a autorizar o relator a negar-lhe seguimento, pela posterior perda de objeto. 3. Agravo de Instrumento e embargos de declaração prejudicados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento e os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1016729-50.2022.4.01.0000

ID: 282924102

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016729-50.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIRLENE MARCONDES

Acórdão

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016729-50.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085200-49.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRADITIO COMP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016729-50.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085200-49.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA16891-A POLO PASSIVO:ENALDO JOSE VEIGA CONCEICAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016729-50.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela recorrente SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão antes proferida, nos autos principais, que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em síntese, que seja reformada a decisão para declarar competente o juízo federal. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. No ID nº 429453062 foram interpostos embargos de declaração contra decisão (ID 428401638) que determinou a suspensão do feito em face do trâmite do IRDR n. 1041440-85.2023.4.01.0000. Nos autos principais nº 1085200-49.2021.4.01.3300, consta informação de que o processo de origem já foi sentenciado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016729-50.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de controvérsia acerca da competência do juízo federal para processar e julgar a causa que trata de ação ordinária de indenização securitária. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada no presente agravo de instrumento. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento da suspensão dos efeitos da execução postulada nos autos de origem, a superveniência de sentença, como no caso, esvazia o objeto do agravo de instrumento. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicado agravo de instrumento e os embargos de declaração interpostos, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016729-50.2022.4.01.0000 Processo de origem: 1085200-49.2021.4.01.3300 AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS AGRAVADO: MARIA LUCIA SILVA DOMINGOS, CRISTIANE FRANCA EVANGELISTA DOS SANTOS, LUAN RICARDO FRANCA EVANGELISTA DOS SANTOS, MARILUCIA DA CONCEICAO FRANCA, FRANCISCO GONCALVES LIMA, SIRLENE MARCONDES, CLEONICE MARTA DOS SANTOS, SOLANGE RODRIGUES DOS SANTOS, ENALDO JOSE VEIGA CONCEICAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU INCOMPETENTE O JUÍZO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela seguradora contra decisão que declarou incompetente o juízo federal. 2. A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência da sentença de mérito, nos autos de origem, como no caso, conduz à prejudicialidade do agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, a autorizar o relator a negar-lhe seguimento, pela posterior perda de objeto. 3. Agravo de Instrumento e embargos de declaração prejudicados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento e os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1016729-50.2022.4.01.0000

ID: 282924104

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016729-50.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIRLENE MARCONDES

Acórdão

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016729-50.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085200-49.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRADITIO COMP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016729-50.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085200-49.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA16891-A POLO PASSIVO:ENALDO JOSE VEIGA CONCEICAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016729-50.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela recorrente SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão antes proferida, nos autos principais, que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em síntese, que seja reformada a decisão para declarar competente o juízo federal. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. No ID nº 429453062 foram interpostos embargos de declaração contra decisão (ID 428401638) que determinou a suspensão do feito em face do trâmite do IRDR n. 1041440-85.2023.4.01.0000. Nos autos principais nº 1085200-49.2021.4.01.3300, consta informação de que o processo de origem já foi sentenciado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016729-50.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de controvérsia acerca da competência do juízo federal para processar e julgar a causa que trata de ação ordinária de indenização securitária. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada no presente agravo de instrumento. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento da suspensão dos efeitos da execução postulada nos autos de origem, a superveniência de sentença, como no caso, esvazia o objeto do agravo de instrumento. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicado agravo de instrumento e os embargos de declaração interpostos, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016729-50.2022.4.01.0000 Processo de origem: 1085200-49.2021.4.01.3300 AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS AGRAVADO: MARIA LUCIA SILVA DOMINGOS, CRISTIANE FRANCA EVANGELISTA DOS SANTOS, LUAN RICARDO FRANCA EVANGELISTA DOS SANTOS, MARILUCIA DA CONCEICAO FRANCA, FRANCISCO GONCALVES LIMA, SIRLENE MARCONDES, CLEONICE MARTA DOS SANTOS, SOLANGE RODRIGUES DOS SANTOS, ENALDO JOSE VEIGA CONCEICAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU INCOMPETENTE O JUÍZO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela seguradora contra decisão que declarou incompetente o juízo federal. 2. A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência da sentença de mérito, nos autos de origem, como no caso, conduz à prejudicialidade do agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, a autorizar o relator a negar-lhe seguimento, pela posterior perda de objeto. 3. Agravo de Instrumento e embargos de declaração prejudicados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento e os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1016729-50.2022.4.01.0000

ID: 282924107

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016729-50.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIRLENE MARCONDES

Acórdão

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016729-50.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085200-49.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRADITIO COMP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016729-50.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085200-49.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA16891-A POLO PASSIVO:ENALDO JOSE VEIGA CONCEICAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016729-50.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela recorrente SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão antes proferida, nos autos principais, que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em síntese, que seja reformada a decisão para declarar competente o juízo federal. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. No ID nº 429453062 foram interpostos embargos de declaração contra decisão (ID 428401638) que determinou a suspensão do feito em face do trâmite do IRDR n. 1041440-85.2023.4.01.0000. Nos autos principais nº 1085200-49.2021.4.01.3300, consta informação de que o processo de origem já foi sentenciado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016729-50.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de controvérsia acerca da competência do juízo federal para processar e julgar a causa que trata de ação ordinária de indenização securitária. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada no presente agravo de instrumento. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento da suspensão dos efeitos da execução postulada nos autos de origem, a superveniência de sentença, como no caso, esvazia o objeto do agravo de instrumento. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicado agravo de instrumento e os embargos de declaração interpostos, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016729-50.2022.4.01.0000 Processo de origem: 1085200-49.2021.4.01.3300 AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS AGRAVADO: MARIA LUCIA SILVA DOMINGOS, CRISTIANE FRANCA EVANGELISTA DOS SANTOS, LUAN RICARDO FRANCA EVANGELISTA DOS SANTOS, MARILUCIA DA CONCEICAO FRANCA, FRANCISCO GONCALVES LIMA, SIRLENE MARCONDES, CLEONICE MARTA DOS SANTOS, SOLANGE RODRIGUES DOS SANTOS, ENALDO JOSE VEIGA CONCEICAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU INCOMPETENTE O JUÍZO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela seguradora contra decisão que declarou incompetente o juízo federal. 2. A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência da sentença de mérito, nos autos de origem, como no caso, conduz à prejudicialidade do agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, a autorizar o relator a negar-lhe seguimento, pela posterior perda de objeto. 3. Agravo de Instrumento e embargos de declaração prejudicados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento e os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1016729-50.2022.4.01.0000

ID: 282924108

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016729-50.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIRLENE MARCONDES

Acórdão

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016729-50.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085200-49.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRADITIO COMP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016729-50.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085200-49.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA16891-A POLO PASSIVO:ENALDO JOSE VEIGA CONCEICAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016729-50.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela recorrente SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão antes proferida, nos autos principais, que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em síntese, que seja reformada a decisão para declarar competente o juízo federal. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. No ID nº 429453062 foram interpostos embargos de declaração contra decisão (ID 428401638) que determinou a suspensão do feito em face do trâmite do IRDR n. 1041440-85.2023.4.01.0000. Nos autos principais nº 1085200-49.2021.4.01.3300, consta informação de que o processo de origem já foi sentenciado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016729-50.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de controvérsia acerca da competência do juízo federal para processar e julgar a causa que trata de ação ordinária de indenização securitária. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada no presente agravo de instrumento. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento da suspensão dos efeitos da execução postulada nos autos de origem, a superveniência de sentença, como no caso, esvazia o objeto do agravo de instrumento. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicado agravo de instrumento e os embargos de declaração interpostos, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016729-50.2022.4.01.0000 Processo de origem: 1085200-49.2021.4.01.3300 AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS AGRAVADO: MARIA LUCIA SILVA DOMINGOS, CRISTIANE FRANCA EVANGELISTA DOS SANTOS, LUAN RICARDO FRANCA EVANGELISTA DOS SANTOS, MARILUCIA DA CONCEICAO FRANCA, FRANCISCO GONCALVES LIMA, SIRLENE MARCONDES, CLEONICE MARTA DOS SANTOS, SOLANGE RODRIGUES DOS SANTOS, ENALDO JOSE VEIGA CONCEICAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU INCOMPETENTE O JUÍZO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela seguradora contra decisão que declarou incompetente o juízo federal. 2. A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência da sentença de mérito, nos autos de origem, como no caso, conduz à prejudicialidade do agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, a autorizar o relator a negar-lhe seguimento, pela posterior perda de objeto. 3. Agravo de Instrumento e embargos de declaração prejudicados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento e os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1016729-50.2022.4.01.0000

ID: 282924112

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016729-50.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIRLENE MARCONDES

Acórdão

Advogados:

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016729-50.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085200-49.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRADITIO COMP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016729-50.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085200-49.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA16891-A POLO PASSIVO:ENALDO JOSE VEIGA CONCEICAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016729-50.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela recorrente SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão antes proferida, nos autos principais, que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em síntese, que seja reformada a decisão para declarar competente o juízo federal. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. No ID nº 429453062 foram interpostos embargos de declaração contra decisão (ID 428401638) que determinou a suspensão do feito em face do trâmite do IRDR n. 1041440-85.2023.4.01.0000. Nos autos principais nº 1085200-49.2021.4.01.3300, consta informação de que o processo de origem já foi sentenciado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016729-50.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Como visto, trata-se de controvérsia acerca da competência do juízo federal para processar e julgar a causa que trata de ação ordinária de indenização securitária. Em que pesem as razões deduzidas pela recorrente, resta prejudicada a pretensão recursal postulada no presente agravo de instrumento. Com efeito, girando a controvérsia instaurada em sede recursal em torno do deferimento da suspensão dos efeitos da execução postulada nos autos de origem, a superveniência de sentença, como no caso, esvazia o objeto do agravo de instrumento. Desse modo, é imperativo reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, ensejando o seu não conhecimento. Nessa mesma linha de raciocínio, confiram-se, dentre outros, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso em que se discute sobre Ação Cautelar Inominada ajuizada por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e da Arcobrás Comercial e Incorporadora LTDA, objetivando a anulação da Certificação de Georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida à empresa ARCOBRÁS. 2. Como a ação principal restou julgada improcedente, não há mais razão de ser da ação cautelar, por falta de interesse superveniente, nos termos do art. 309 do Código de Processo Civil. 3. "Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: a superveniência de sentença ou acórdão na ação principal faz perder o objeto da ação cautelar a ela vinculada (AgInt no AREsp 1.384.457/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 04/05/2020, publicado no DJe de 11/05/2020)." (AC 0028155-06.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022). 4. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida. (Acórdão; Apel.Civ.(AC) nº 0011213-29.2005.4.01.3600; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Relator Convocado: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU; TRF 1ª Região; QUINTA TURMA RECURSAL; Data da Publicação: 18/12/2023; Fonte: PJe 18/12/2023 PAG). *** Em face do exposto, julgo prejudicado agravo de instrumento e os embargos de declaração interpostos, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016729-50.2022.4.01.0000 Processo de origem: 1085200-49.2021.4.01.3300 AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS AGRAVADO: MARIA LUCIA SILVA DOMINGOS, CRISTIANE FRANCA EVANGELISTA DOS SANTOS, LUAN RICARDO FRANCA EVANGELISTA DOS SANTOS, MARILUCIA DA CONCEICAO FRANCA, FRANCISCO GONCALVES LIMA, SIRLENE MARCONDES, CLEONICE MARTA DOS SANTOS, SOLANGE RODRIGUES DOS SANTOS, ENALDO JOSE VEIGA CONCEICAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU INCOMPETENTE O JUÍZO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento veiculado pela seguradora contra decisão que declarou incompetente o juízo federal. 2. A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência da sentença de mérito, nos autos de origem, como no caso, conduz à prejudicialidade do agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, a autorizar o relator a negar-lhe seguimento, pela posterior perda de objeto. 3. Agravo de Instrumento e embargos de declaração prejudicados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento e os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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