Resultados para "1036897-45.2023.8.26.0053" – Página 3 de 83

Ccisa08 Consultoria Imobiliária Ltda x Município De São Paulo

ID: 309613131

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063281-45.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIáRIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

CARLA CRISTINA AUDE GUIMARÃES

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RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1063281-45.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Vlg Mudanças E Transportes Ltda-Me x Município De São Paulo

ID: 312026082

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082972-45.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VLG MUDANçAS E TRANSPORTES LTDA-ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

MÁRCIO AURÉLIO FERNANDES DE CESARE

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HENRIQUE SERAFIM GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1082972-45.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Pti Conexoes Ltda x Estado De São Paulo

ID: 298083068

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004984-45.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PTI CONEXOES LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

GUSTAVO CAMPOS ABREU

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PAULO ROBERTO CURZIO

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ALEXANDRE FANTAZZINI RIGINIK

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PROCESSO ENTRADO EM 29/05/2025 1004984-45.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Juízo Ex Officio x Djalma Fernandes De Lima Junior

ID: 292834896

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1066094-45.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

DJALMA FERNANDES DE LIMA JUNIOR

Entrados

Advogados:

MÁRCIO AURÉLIO FERNANDES DE CESARE

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HENRIQUE SERAFIM GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1066094-45.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Silvia Helena Carneiro Da Cruz x Fundação De Proteção E Defesa Do Consumidor - Procon

ID: 280385118

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0031783-45.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA CARNEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

FUNDAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Entrados

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANDRADE DOS SANTOS

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SÍLVIA DE OLIVEIRA

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PROCESSO ENTRADO EM 14/05/2025 0031783-45.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Entrevias Concessionaria De Rodovia S/A x Agencia Reguladora De Serviços Públicos Delegados De Transporte Do Estado De São Paulo - Artesp

ID: 310784947

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001104-45.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A

Polo Passivo:

AGENCIA REGULADORA DE SERVIçOS PúBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SãO PAULO - ARTESP

Entrados

Advogados:

RAFAEL SANTOS DE JESUS

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SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1001104-45.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Juízo Ex Officio e outros x Nfg Participações Ltda.

ID: 295683348

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008961-45.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NFG PARTICIPAçõES LTDA.

Entrados

Advogados:

TIAGO CANTO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARCONDES MACHADO NARDOZZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS TAVARES TAKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 28/05/2025 1008961-45.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1036897-62.2025.4.01.3300

ID: 291237901

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036897-62.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILTON OLIVEIRA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA KARLA SOUZA DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERVELIN GEISA PINTO LIMA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Processo nº. 1036897-62.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Feder…

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Estado De São Paulo x Noemi Borges Alves

ID: 316193772

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1046500-45.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NOEMI BORGES ALVES

Distribuídos

Advogados:

MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 1046500-45.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; F…

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Processo nº 1011162-39.2025.8.26.0053

ID: 319687433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011162-39.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO AUGUSTO MARCELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ANTONIO VITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011162-39.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rogério Augusto Marcelino - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos… Processo 1011162-39.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rogério Augusto Marcelino - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro em face da sentença proferida, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão no decisum, vez que não enfrentou a alegação de litispendência. Os embargos foram opostos no prazo legal. A parte embargada se manifestou. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Os embargos de declaração possuem regramento próprio e estão restritos aos casos de omissão, obscuridade ou contradição existentes em decisões judiciais. Portanto, não se prestam para a modificação de decisões, não podendo ter caráter infringente. Nestes últimos casos, há recurso específico para tais irresignações. No caso em tela, nota-se que realmente o decisum vergastado é omisso com relação a análise da alegação de litispendência apresentada pela requerida em relação aos autos nº 1005081-45.2023.8.26.0053. Assim retifico a sentença que passa a ter o seguinte teor: "Para o reconhecimento da litispendência, se faz necessário a existência de tríplice identidade, quais sejam mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Conforme verifica-se nos presentes autos e no processo 1005081-45.2023.8.26.0053 as mesmas partes compõe os polos ativo e passivo, tratando-se do mesmo pedido, referente ao pagamento dos valores incorporados, bem como a mesma causa de pedir, a incorporação com o pagamento dos atrasados. Denota-se que nos autos nº 1005081-45.2023.8.26.0053. a ré fora condenada ao pagamento dos valores até a data da impetração do mandado de segurança (14/01/2014). Nestes autos o autor requer o pagamento dos valores compreendidos entre o período de 03/2013 a janeiro de 2014, ou seja, período este já abarcado no outro processo. Desta forma, reconhecido a existência das mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, a incidência da litispendência é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da litispendência aos autos nº 1005081-45.2023.8.26.0053, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil". Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença como lançada nos autos. Publique-se e intime-se a Fazenda via portal. - ADV: WILLIAM ANTONIO VITTI (OAB 425886/SP)

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