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Processo nº 5603958-25.2022.8.09.0174

ID: 257062331

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5603958-25.2022.8.09.0174

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIRLEY MARTINS GONçALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLY ALVES MARÇAL DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Senador Canedo - Vara de Família e SucessõesProcesso nº 5603958-25.2022.8.09.0174Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> P… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Senador Canedo - Vara de Família e SucessõesProcesso nº 5603958-25.2022.8.09.0174Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Interdição/CuratelaO presente ato judicial serve como instrumento de mandado, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Trata-se de ação de curatela, ajuizada por Sirley Martins Gonçalves em face de Danilo Rodrigues Martins, partes qualificadas.No evento 60, a parte autora juntou laudo pericial realizado no processo previdenciário de n° 1059611-37.2021.4.01.3500, requerendo a dispensa de realização de perícia médica.O Ministério Público manifestou pela realização de perícia específica (evento 65).Intimada a parte ré para manifestar acerca da prova emprestada, a curadora especial impugnou o laudo (evento 77).Pois bem.Acerca da prove emprestada, convém ressaltar que segundo consta nas veneráveis palavras de Talamini (1998, p. 93) “A prova emprestada consiste no transporte de produção probatória de um processo para outro. É o aproveitamento da atividade probatória anteriormente desenvolvida, através do traslado dos elementos que a documentaram.”.O CPC trouxe, em seu art. 372, previsão expressa sobre a utilização prova emprestada. Vale a transcrição do referido dispositivo legal:Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.Nessa sentido, o laudo pericial produzido no bojo da ação previdenciária de autos 1059611-37.2021.4.01.3500 pode ser utilizado como prova emprestada no caso em comento, haja vista que tanto o objeto quanto as partes são coincidentes, além de ela ter sido produzida sob o crivo do contraditório.Além disso, a perícia médica apresentada no evento 60 foi realizada por junta médica oficial da Justiça Federal e conduzida por perito médico especializado em psiquiatria, o qual detém conhecimentos específicos para tanto. Adicionalmente, o laudo pericial atende plenamente os requisitos estabelecidos no art. 473 do CPC.Assim, defiro a utilização do laudo pericial juntado no evento 60, realizado na ação previdenciária de autos n° 1059611-37.2021.4.01.3500, como prova emprestada.No entanto, ao examinar o laudo mencionado, não há informações suficientes para comprovar a incapacidade definitiva do interditando, além de que foi elaborado há mais de dois anos, sendo necessária, portanto, a produção de laudo pericial neste processo.Diante disso, determino a realização de perícia e nomeio para realização da prova pericial a Dra. Bruna Bernardes Vieira Maia, CRM/GO 35.098 - RQE 19.046, e-mail: bmaiaaa@gmail.com, telefone: (21) 9667-24848.Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, ressalto que os honorários devidos serão pagos pelo Estado de Goiás. Assim, arbitro os honorários periciais, nos termos dos Decretos Judiciários nº 1.068/21 e 1.019/22, ambos do TJGO, em R$ 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), à serem pagos pela Secretária de Estado da Economia. Oficie-se à Secretária de Estado da Economia pelo e-mail secretariageral.economia@goias.gov.br, para que, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, promova o depósito do valor referente aos honorários periciais em conta judicial vinculada aos autos. Deverá constar no ofício todas as informações exigidas pelo parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 1.068/21 do TJGO.Intime-se a perita nomeada, pessoalmente, para, no prazo de 10 (dez) dias, designar data, hora e local para realização da perícia, consignando que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias. Comunicada a data, hora e local da perícia, intimem-se os interessados.Intimem-se os sujeitos processuais para que, querendo, apresentem quesitos a serem respondidos pela perita.Concluída a perícia, manifestem-se a parte autora, o Curador Especial e o Ministério Público, anotando-se o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.Realizado o depósito dos honorários, entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, defiro, desde já, a expedição de alvará, para levantamento dos honorários periciais, em nome da médica perita acima nomeada.Intime-se. Cumpra-se.Senador Canedo-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSATJuiz de Direito

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Processo nº 1041569-07.2025.8.11.0001

ID: 306250548

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041569-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGNES LAÍS DE OLIVEIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AGNES LAÍS DE OLIVEIRA DOS ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO AUTOS Nº 1041569-07.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: AGNES LAÍS DE OLIVEIRA DOS ANJOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por AGNES…

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Processo nº 1041569-95.2023.8.26.0506

ID: 318933507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041569-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO REIFF TOLLER

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CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

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Processo 1041569-95.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. 1. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes às fls. 139/143,…

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Processo nº 1020423-37.2021.4.01.3500

ID: 283267528

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1020423-37.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILLIPE GALINDO RODRIGUES

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EDSON VIEIRA DA SILVA JUNIOR

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GABRIELLE VAZ SIMAO

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DIRCEU MARCELO HOFFMANN

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Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020423-37.2021.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTA…

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Processo nº 1020423-37.2021.4.01.3500

ID: 283267539

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1020423-37.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILLIPE GALINDO RODRIGUES

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EDSON VIEIRA DA SILVA JUNIOR

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GABRIELLE VAZ SIMAO

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DIRCEU MARCELO HOFFMANN

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Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020423-37.2021.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTA…

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Processo nº 1020423-37.2021.4.01.3500

ID: 283267554

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1020423-37.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILLIPE GALINDO RODRIGUES

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EDSON VIEIRA DA SILVA JUNIOR

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GABRIELLE VAZ SIMAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

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Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020423-37.2021.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTA…

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Processo nº 1034100-37.2021.4.01.3500

ID: 278601337

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034100-37.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KLEUMA CRISTINA MENDES BESSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIELLE SIQUEIRA PINHEIRO CASTELO BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1034100-37.2021.4…

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Processo nº 1041569-81.2025.8.11.0041

ID: 312221448

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1041569-81.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN ITALO LUCAS

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br EDITAL DE CIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 1041569-81.2025.8.11.0041 Valor da causa: R$ 70.396,67 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Inadimplemento]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: PARQUE DOS BURITIS, AVENIDA BRASIL, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: RENAN ITALO LUCAS Endereço: RUA CENTO E NOVE, TIJUCAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78088-024 CITANDO: RENAN ITALO LUCAS - CPF Nº 733.055.531-20 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 70.396,67 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, que a falta de resposta acarretará decreto de revelia e nomeação de Curador Especial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O requerido fez uso do limite do cartão, contudo deixou de efetuar o pagamento da integralidade da fatura que venceu em 20/10/2023 e das seguintes, ficando assim um saldo devedor total de R$ 70.396,67. Como já relatado, essas operações se tratam de crédito pré-aprovado, no qual a condição geral para contratação desse limite é regida pelo “Contrato de Concessão de Limite de Crédito Pré-Aprovado Canais SICREDI. Desse modo, diante de todas as operações firmadas e inadimplidas pelo requerido, o autor tornou-se credor da importância de R$ 70.396,67. DESPACHO Processo nº 1041569-81.2025.8.11.0041 Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Requerido: RENAN ITALO LUCAS Vistos, etc. Intime-se o autor para manifestar sobre certidão, indicando novo endereço no prazo legal. Nada sendo requerido, certifique-se e considerando a ineficácia da tentativa de citação, proceda-se o ato por edital, pelo prazo de vinte dias, constando além das advertências do procedimento, também, que a falta de resposta acarretará decreto de revelia e nomeação de Curador Especial. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de junho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, JEFFERSON LUIZ DE SOUZA, digitei. CUIABÁ, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Processo nº 1048456-37.2021.4.01.3500

ID: 329115728

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048456-37.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

28.858.399 KETHALY THAIS NEVES BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

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KATIUSCIA MORAIS DE SANTANA

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LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA

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ERICK FERNANDO DE LIMA

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LARISSA LEONEL DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1048456-37.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048456-37.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: 28.858.399 KETHALY T… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1048456-37.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048456-37.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: 28.858.399 KETHALY THAIS NEVES BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA LEONEL DE SOUSA - GO49461-A, ERICK FERNANDO DE LIMA - GO37473-A, HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA - GO32746-A, LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA - GO31111-A, KATIUSCIA MORAIS DE SANTANA - GO25164-A e GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR - GO25790-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1048456-37.2021.4.01.3500 APELANTE: 28.858.399 KETHALY THAIS NEVES BATISTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por KETHALY THAIS NEVES BATISTA contra sentença que concedeu a segurança para determinar ao INSS a equiparação, como salário-maternidade, dos valores pagos à empregada gestante Natália Almeida dos Antos, afastada do trabalho presencial por força de lei e impossibilitada de trabalhar remotamente, com termo inicial em 04/09/2021, assegurando à impetrante o direito à compensação do montante efetivamente pago durante o período de afastamento, tal qual previsto no art. 72, §1º, da Lei 8.213/91. Nas razões recursais, a impetrante sustenta que a Lei nº 14.151/2021 impõe o afastamento das gestantes das atividades presenciais e que o § 3º do art. 72 da Lei nº 8.213/91 estabelece que, para as empregadas de MEI, o salário-maternidade deve ser pago diretamente pela Previdência Social. Defende o direito à restituição em espécie dos valores pagos, alegando a inviabilidade da compensação no regime MEI. Contudo, a sentença recorrida entendeu pela possibilidade de enquadramento dos valores pagos como salário-maternidade, permitindo a compensação nos termos do art. 72, § 1º, da Lei 8.213/1991, mas julgou inviável a restituição em espécie. Ao final, requer a reforma da sentença para o reconhecimento da restituição dos valores pagos. O INSS, em contrarrazões, argui preliminarmente a incompetência da Justiça Federal. Alega que a matéria é de natureza trabalhista, inerente à relação de emprego entre a gestante e a empregadora, e que a Lei nº 14.151/2021 não impõe ao INSS a concessão de salário-maternidade. Requer, assim, a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 64, § 3º do Código de Processo Civil. O INSS também sustenta a ilegitimidade ativa da empregadora para postular direito previdenciário em nome da empregada gestante, bem como sua ilegitimidade passiva na demanda, argumentando que a competência recai sobre a União, responsável pela administração do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Subsidiariamente, pleiteia o chamamento da União à lide como litisconsorte passivo. Por fim, o INSS argui a inadequação da via eleita. No mérito, defende a ausência dos requisitos para a concessão da segurança liminar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Parecer ministerial sem pronunciamento acerca do mérito da demanda. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198)1048456-37.2021.4.01.3500 APELANTE: 28.858.399 KETHALY THAIS NEVES BATISTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de mandado de segurança impetrado por KETHALY THAIS NEVES BATISTA com o objetivo de, liminarmente, "proceder à inclusão da Sra. NATALIA ALMEIDA DOS SANTOS, inscrita no CPF sob n. 701.727.661-79, em afastamento por licença maternidade, com percepção do salário-maternidade, em razão do risco da pandemia, desde o dia 04/09/2021 até 120 dias após o parto". A impetrante, em suas razões recursais, requer a concessão de salário-maternidade para sua empregada gestante afastada do trabalho presencial, em conformidade com a Lei nº 14.151/2021. Adicionalmente, pleiteia a restituição em espécie dos valores já pagos à empregada, ante a impossibilidade de compensação no regime de Microempreendedor Individual (MEI). Por sua vez, o INSS, em contrarrazões, argui preliminarmente a incompetência da Justiça Federal. Alega que a matéria é de natureza trabalhista, inerente à relação de emprego entre a gestante e a empregadora, e que a Lei nº 14.151/2021 não impõe ao INSS a concessão de salário-maternidade. Requer, assim, a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 64, § 3º do Código de Processo Civil. O INSS também sustenta a ilegitimidade ativa da empregadora para postular direito previdenciário em nome da empregada gestante, bem como sua ilegitimidade passiva na demanda, argumentando que a competência recai sobre a União, responsável pela administração do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Subsidiariamente, pleiteia o chamamento da União à lide como litisconsorte passivo. Por fim, o INSS argui a inadequação da via eleita. No mérito, defende a ausência dos requisitos para a concessão da segurança liminar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Inicialmente, quanto às preliminares, inicio analisando a questão da competência da Justiça Federal para o julgamento da lide. Com efeito, a discussão dos autos não versa sobre impasse de natureza trabalhista entre empregador e empregada, tampouco de hipótese em que o empregador pleiteia, em nome próprio, direito trabalhista de empregadas. Os autos discutem, ao contrário, sobre a pretensão da pessoa jurídica impetrante em face do Poder Público, visando obter, em última análise, o pagamento de salário-maternidade pela Autarquia Previdenciária (INSS) e a possibilidade de ressarcimento dos valores pagos a esse título à empregada gestante afastada antes do parto, que não podia prestar trabalho remoto, em razão da natureza das atividades exercidas, no período da pandemia de SARS-CoV- 2. Trata-se, portanto, de pretensão relativa à relação jurídica previdenciária e fiscal entre a parte autora e o Poder Público Federal, atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal para conhecer da causa. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência da Justiça Federal. Por outro lado, a preliminar de inadequação da via eleita também deve ser rejeitada. A parte impetrante impetrou o presente mandado de segurança em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS no ESTADO DE GOIÁS, com o objetivo de compelir a autoridade coatora a reconhecer o enquadramento do afastamento da empregada gestante Natália Almeida dos Santos, para fins de concessão do salário-maternidade, nos termos da Lei nº 14.151/2021, bem como de que fossem restituídos os valores que pagou à sua empregada durante o seu afastamento antecipado do parto em razão da pandemia da SARS-CoV-2. Diante das circunstâncias específicas das atividades desenvolvidas pela impetrante, pessoa jurídica atuante no ramo de confeitaria, a referida empregada encontrava-se, de fato, impossibilitada de exercer suas funções de forma remota. Ademais, cumpre esclarecer que o presente writ foi impetrado em face de efeitos concretos de atos normativos ou seja, não o foi contra lei em tese. Dessa forma, o objeto da pretensão não se refere ao direito ao recebimento de valores retroativos do benefício, mas, sim, à restituição, em pecúnia, dos valores despendidos à título de salário-maternidade à gestante afastada. Diante disso, não há que se falar em inadequação da via eleita, razão pela qual deve ser afastada a preliminar arguida. A preliminar de ilegitimidade ativa da empregadora, suscitada pelo INSS em suas contrarrazões, não merece prosperar, porquanto, tendo sido a empregadora que arcou com o pagamento dos valores à sua empregada gestante durante o período em que esta restou afastada do trabalho, antes do parto, durante o período da pandemia de SARS-CoV-2, ela possui naturalmente interesse em agir na presente ação para o fim de lhe ver devolvidos os valores pagos à sua empregada durante o seu afastamento do trabalho, antes do parto, durante a aludida pandemia. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa da empregadora. Por sua vez, tem razão o INSS ao defender a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, vinculada ao INSS. A legitimidade para figurar como autor ou réu na ação deve ser aferida com base na controvérsia extraída da causa de pedir, o que implica a análise abstrata do fundamento jurídico para equacionar a relação jurídica litigiosa como consectário da aplicação da teoria da asserção. No presente caso, a parte impetrante busca a restituição dos valores em espécie, a serem pagos administrativamente, relativos aos pagamentos que realizou em favor de sua empregada gestante, afastada do trabalho presencial antes do parto no período da pandemia SARS-CoV-2 (COVID-19), por entender que tal ônus caberia à Autarquia Previdenciária (INSS). O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do recurso repetitivo (Tema 1290), assentou o entendimento de que a pretensão de reaver os valores pagos às gestantes afastadas das atividades presenciais, conforme determinado pela Lei 14.151/2021, caracteriza-se como relação jurídica tributária, fixando a legitimidade passiva da Fazenda Nacional (Tema 1290). Confira-se: a) Nas ações em que empregadores buscam recuperar valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia de COVID-19, a legitimidade passiva ad causam recai sobre a Fazenda Nacional, e não sobre o INSS; b) Os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de COVID-19, possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação. Destarte, em observância ao Tema 1290 do STJ, reconheço a ilegitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência em grau recursal, ante a ausência de fixação no primeiro grau de jurisdição. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC e julgo PREJUDICADA a apelação interposta pela parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1048456-37.2021.4.01.3500 APELANTE: 28.858.399 KETHALY THAIS NEVES BATISTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADA GESTANTE. AFASTAMENTO PRESENCIAL NA PANDEMIA DE COVID-19. LEI Nº 14.151/2021. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. FAZENDA NACIONAL. TEMA 1290 DO STJ. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Kethaly Thais Neves Batista contra sentença que concedeu a segurança, mas não o pedido de restituição em espécie, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a equiparação dos valores pagos à empregada gestante, Natália Almeida dos Santos, como salário-maternidade, em razão do afastamento do trabalho presencial por força da Lei nº 14.151/2021, assegurando à impetrante o direito à compensação do montante efetivamente pago durante o período. 2. A impetrante busca a reforma da sentença para o reconhecimento do direito à restituição em espécie e administrativa dos valores pagos à sua empregada, alegando a inviabilidade da compensação no regime de Microempreendedor Individual (MEI). 3. O INSS, em contrarrazões, arguiu preliminarmente a incompetência da Justiça Federal, a inadequação da via eleita, a ilegitimidade ativa da empregadora e a ilegitimidade passiva do próprio INSS, defendendo que a competência recai sobre a União Federal. No mérito, sustentou a ausência dos requisitos para a concessão da segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir: (i) a competência da Justiça Federal para julgar a demanda; (ii) a legitimidade ativa da empregadora para postular a restituição de valores pagos à empregada gestante; (iii) a adequação da via eleita (mandado de segurança) para a pretensão de restituição em pecúnia; e (iv) a legitimidade passiva do INSS em ações que buscam a restituição de valores pagos por empregadores à empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de COVID-19, nos termos da Lei nº 14.151/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A discussão dos autos versa sobre a pretensão da pessoa jurídica impetrante em face do Poder Público, visando obter o pagamento em espécie e administrativo de salário-maternidade pela Autarquia Previdenciária (INSS) e a possibilidade de ressarcimento dos valores pagos a esse título à empregada gestante afastada antes do parto, que não podia prestar trabalho remoto, em razão da natureza das atividades exercidas, no período da pandemia de SARS-CoV-2. Trata-se, portanto, de relação jurídica previdenciária e fiscal entre a parte autora e o Poder Público Federal, o que atrai a competência da Justiça Federal. 6. O mandado de segurança é via adequada para a pretensão de restituição em pecúnia dos valores despendidos a título de salário-maternidade à gestante afastada, uma vez que o objeto da pretensão não se refere ao direito ao recebimento de valores retroativos do benefício, mas sim à restituição dos valores pagos, ou seja, o presente writ foi impetrado em face de efeitos concretos de atos normativos, e não contra lei em tese. 7. A empregadora, por ter arcado com o pagamento dos valores à sua empregada gestante durante o período de afastamento antes do parto, possui interesse em agir para reaver tais valores, o que afasta a preliminar de ilegitimidade ativa. 8. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1290), firmou entendimento de que a pretensão de reaver os valores pagos às gestantes afastadas das atividades presenciais, conforme determinado pela Lei nº 14.151/2021, caracteriza-se como relação jurídica tributária, sendo a legitimidade passiva da Fazenda Nacional, e não do INSS. Os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive as que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de COVID-19, possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação. 9. Em observância ao Tema 1290 do STJ, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: "1. A Fazenda Nacional possui legitimidade passiva para as ações em que empregadores buscam a restituição de valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de COVID-19, em conformidade com a Lei nº 14.151/2021, pois tais valores têm natureza de remuneração, e não de salário-maternidade. 2. A competência para julgar a pretensão é da Justiça Federal. 3. O mandado de segurança é via adequada para a pretensão de restituição em pecúnia dos valores despendidos a título de salário-maternidade." 3. A empregadora possui legitimidade ativa para requerer a restituição dos valores pagos. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 72, § 1º, § 3º; Lei nº 14.151/2021; CPC, art. 64, § 3º, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1290. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, JULGAR EXTINTO o processo sem resolução de mérito e JULGAR PREJUDICADA a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1051851-37.2021.4.01.3500

ID: 328691610

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051851-37.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANIEL PUGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONS… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO DO ESTADO DE GOIAS - SINDIMACO GO, SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CATALAO -SCVC - GO, SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE ITUMBIARA - SINDILOJAS, SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA URBANA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DE GOIAS - SEAC-GO, SINDICATO DO COM VAR DE GENEROS ALIMENTICIOS DE RIO VERDE, SINDICATO PATRONAL DO COMERCIO VAREJISTA DE BENS E SERVICOS DE RIO VERDE - GOIAS, SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE JATAI SINDIVAREJISTA, SINDICATO COM VAREJ VEIC PECAS ACESSOR PARA VEIC EST GO Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PUGA - GO21324-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PUGA - GO21324-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PUGA - GO21324-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PUGA - GO21324-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PUGA - GO21324-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PUGA - GO21324-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PUGA - GO21324-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL PUGA - GO21324-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1051851-37.2021.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 15/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB38 -1- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 13TUR@TRF1.JUS.BR

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