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Processo nº 5603958-25.2022.8.09.0174

ID: 257062331

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5603958-25.2022.8.09.0174

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIRLEY MARTINS GONçALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLY ALVES MARÇAL DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Senador Canedo - Vara de Família e SucessõesProcesso nº 5603958-25.2022.8.09.0174Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> P… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Senador Canedo - Vara de Família e SucessõesProcesso nº 5603958-25.2022.8.09.0174Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Interdição/CuratelaO presente ato judicial serve como instrumento de mandado, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Trata-se de ação de curatela, ajuizada por Sirley Martins Gonçalves em face de Danilo Rodrigues Martins, partes qualificadas.No evento 60, a parte autora juntou laudo pericial realizado no processo previdenciário de n° 1059611-37.2021.4.01.3500, requerendo a dispensa de realização de perícia médica.O Ministério Público manifestou pela realização de perícia específica (evento 65).Intimada a parte ré para manifestar acerca da prova emprestada, a curadora especial impugnou o laudo (evento 77).Pois bem.Acerca da prove emprestada, convém ressaltar que segundo consta nas veneráveis palavras de Talamini (1998, p. 93) “A prova emprestada consiste no transporte de produção probatória de um processo para outro. É o aproveitamento da atividade probatória anteriormente desenvolvida, através do traslado dos elementos que a documentaram.”.O CPC trouxe, em seu art. 372, previsão expressa sobre a utilização prova emprestada. Vale a transcrição do referido dispositivo legal:Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.Nessa sentido, o laudo pericial produzido no bojo da ação previdenciária de autos 1059611-37.2021.4.01.3500 pode ser utilizado como prova emprestada no caso em comento, haja vista que tanto o objeto quanto as partes são coincidentes, além de ela ter sido produzida sob o crivo do contraditório.Além disso, a perícia médica apresentada no evento 60 foi realizada por junta médica oficial da Justiça Federal e conduzida por perito médico especializado em psiquiatria, o qual detém conhecimentos específicos para tanto. Adicionalmente, o laudo pericial atende plenamente os requisitos estabelecidos no art. 473 do CPC.Assim, defiro a utilização do laudo pericial juntado no evento 60, realizado na ação previdenciária de autos n° 1059611-37.2021.4.01.3500, como prova emprestada.No entanto, ao examinar o laudo mencionado, não há informações suficientes para comprovar a incapacidade definitiva do interditando, além de que foi elaborado há mais de dois anos, sendo necessária, portanto, a produção de laudo pericial neste processo.Diante disso, determino a realização de perícia e nomeio para realização da prova pericial a Dra. Bruna Bernardes Vieira Maia, CRM/GO 35.098 - RQE 19.046, e-mail: bmaiaaa@gmail.com, telefone: (21) 9667-24848.Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, ressalto que os honorários devidos serão pagos pelo Estado de Goiás. Assim, arbitro os honorários periciais, nos termos dos Decretos Judiciários nº 1.068/21 e 1.019/22, ambos do TJGO, em R$ 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), à serem pagos pela Secretária de Estado da Economia. Oficie-se à Secretária de Estado da Economia pelo e-mail secretariageral.economia@goias.gov.br, para que, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, promova o depósito do valor referente aos honorários periciais em conta judicial vinculada aos autos. Deverá constar no ofício todas as informações exigidas pelo parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 1.068/21 do TJGO.Intime-se a perita nomeada, pessoalmente, para, no prazo de 10 (dez) dias, designar data, hora e local para realização da perícia, consignando que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias. Comunicada a data, hora e local da perícia, intimem-se os interessados.Intimem-se os sujeitos processuais para que, querendo, apresentem quesitos a serem respondidos pela perita.Concluída a perícia, manifestem-se a parte autora, o Curador Especial e o Ministério Público, anotando-se o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.Realizado o depósito dos honorários, entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, defiro, desde já, a expedição de alvará, para levantamento dos honorários periciais, em nome da médica perita acima nomeada.Intime-se. Cumpra-se.Senador Canedo-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSATJuiz de Direito

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Processo nº 5603958-25.2022.8.09.0174

ID: 309864265

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5603958-25.2022.8.09.0174

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEY MARTINS GONçALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLY ALVES MARÇAL DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Senador Canedo - Vara de Família e SucessõesProcesso nº 5603958-25.2022.8.09.0174Classe: Interdição/CuratelaO presente ato judicial serve como instrum… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Senador Canedo - Vara de Família e SucessõesProcesso nº 5603958-25.2022.8.09.0174Classe: Interdição/CuratelaO presente ato judicial serve como instrumento de mandado, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. SENTENÇA Trata-se de Ação de Curatela, ajuizada por Sirley Martins Gonçalves em desfavor de Danilo Rodrigues Martins, partes qualificadas. A autora narra ser genitora do requerido, o qual foi diagnosticado com Encefalopatia Crônica desde o nascimento (CID 10: 693.4 e CID 10:F71.0), necessitando de cuidado integral, estando impossibilitado de exercer os atos da vida civil.Requer, em caráter liminar, a nomeação da autora para exercer o cargo de curadora provisória do requerido.No mérito, requer a decretação da curatela do requerido e a nomeação da requerente como sua curadora definitiva.Procuração e documentação foram acostadas no evento 1.Foi proferida decisão no evento 10, deferindo os benefícios da gratuidade à parte autora e nomeando a autora como curadora provisória.Designada audiência, bem como nomeado advogado dativo em favor do réu (evento 38).Audiência de interrogatório realizada no evento 52.A parte autora juntou laudo pericial realizado no processo previdenciário de n° 1059611-37.2021.4.01.3500, requerendo a dispensa de perícia médica (evento 60).Impugnação apresentada pelo requerido no evento 74.Decisão de evento 83, deferindo a utilização do laudo apresentado no evento 60 como prova emprestada e determinando a realização de perícia.Laudo pericial apresentado no evento 96.Manifestação ministerial no evento 107, pugnando pela procedência dos pedidos.É o que cumpre relatar.DECIDO.DO MÉRITOÉ cediço que a interdição é um instituto destinado à proteção de pessoa incapacitada, retirando-lhe a faculdade de administrar seus bens e reger sua própria vida.Trata-se de medida extrema, que somente pode ser declarada mediante a existência de prova inequívoca das hipóteses legais do artigo 1.767 do Código Civil, a saber:Art. 1.767. Estão sujeitos à curatela:I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;II – (revogado);III – os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;IV – os pródigos.Nestes casos, faz-se necessária a realização de perícia médica para esclarecer as circunstâncias do caso concreto, após a oitiva do interditando. É o que determinam os artigos 751, caput, e 753, §1º, do CPC:Art. 751. O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos, e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas.Art. 753. Decorrido o prazo previsto no art. 752, o juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil.§ 1º A perícia pode ser realizada por equipe composta por peritos com formação multidisciplinar.No presente caso, foi realizada a audiência de apresentação no evento 52, com oitiva do interditando.No evento 96, foi apresentado laudo médico pericial, indicando que o interditando sofre de deficiência intelectual definitiva, F71 pela CID 10, o que prejudica a capacidade para decidir sobre valores, compreender fatos ou alternativas, autodeterminar-se e autoperceber-se, necessitando de auxílio para exercer os atos da vida civil.Outrossim, o art. 4º, inciso III, do Código Civil disciplina que são relativamente incapazes para certos atos ou para a maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, conforme a redação dada pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).Nesse sentido, o artigo 84, caput, da Lei nº 13.146/2015, estatui que "A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas" e, somente em casos imprescindíveis, o § 1º declara que "Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei".A doutrina entende que "o deficiente é agora considerado pessoa plenamente capaz, salvo se não puder exprimir sua vontade – caso em que será considerado relativamente incapaz, podendo, quando necessário, ter um curador nomeado em processo judicial" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil: Parte Geral – Obrigações – Contratos Esquematizados. Coleção Esquematizados. Pedro Lenza (Coord.), vol. 1, 10ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020).Resta, assim, evidenciada a incapacidade relativa de Danilo Rodrigues Martins para a prática dos atos da vida civil, sendo a interdição medida que se impõe.DO DISPOSITIVOPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para decretar a INTERDIÇÃO de Danilo Rodrigues Martins, declarando-o relativamente incapaz, na forma do artigo 4º, inciso III, c/c art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil.Nomeio-lhe como curadora a Sra. Sirley Martins Gonçalves, genitora do interditando, para gerir plenamente os atos da vida civil em seu nome.Intime-se a nomeada para prestar o compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759 do CPC, cientificando-a de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditando, caso venha a ser instada a tanto, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio.Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil:(a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca;(b) publique-se no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias;(c) dispenso a publicação na imprensa local, em observância ao disposto no artigo 98, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil;(d) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de 6 (seis) meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento.Custas pela parte autora. Todavia, sua cobrança fica sobrestada pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante os benefícios da assistência judiciária gratuita.Sem honorários, ante a ausência de pretensão resistida.Arbitro 3 UHD ao causídico nomeado no evento 38, Dra. Luciana Lima – OAB/GO 32.042, pelos serviços prestados, nos termos do item 1.4.12.2, da Portaria 77/16 da PGE.Após o decurso do prazo recursal, expeça-se certidão.Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Senador Canedo-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSATJuiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1041569-37.2021.4.01.3500"

Processo nº 5603958-25.2022.8.09.0174

Processo nº 5603958-25.2022.8.09.0174