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W. M. De A. x A. M.

ID: 325327135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001909-04.2021.8.26.0338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

W. M. DE A.

Polo Passivo:

A. M.

Intimação

Advogados:

TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA

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MARCO AURÉLIO VASCONCELOS SILVA PAES

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LILIAN ROSA DA COSTA

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JOSE VICENTE DA COSTA JUNIOR

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Processo 0001909-04.2021.8.26.0338 (processo principal 1000440-03.2021.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Obrigações - W.M.A. - A.M. - D.B.A. - C.E.F. - Ante a manifestação de fls. 308/313, H…

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Esquadrias Casa Nova Ltda. x Renata Kelly Cecilio Laudimiro

ID: 303256158

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001009-04.2021.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESQUADRIAS CASA NOVA LTDA.

Polo Passivo:

RENATA KELLY CECILIO LAUDIMIRO

Despacho

Advogados:

JACQUELINE SILVA DO PRADO

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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DESPACHO Nº 1001009-04.2021.8.26.0338/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001009-04.2021.8.26.0338/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mairiporã - Embargte: Esquadrias Casa Nova Ltda. - Embargda: Renata Kelly Cecilio Laudimiro - Embargos de Declaração nº 1001009-04.2021.8.26.0338/50000 Comarca: Mairiporã (2ª Vara Judicial) Embargante: Esquadrias Casa Nova Ltda. Embargada: Renata Kelly Cecilio Laudimiro Decisão Monocrática nº 32.069 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Embargos de declaração. Contradição. Rejeição. Não há os vícios elencados. Não aplicação do art. 1021, § 3º, do CPC, na espécie. Embargos de declaração rejeitados. Trata-se de embargos de declaração contra a decisão monocrática que não conheceu do apelo, por intempestividade. Insurge-se a embargante, apontando contradição no pronunciamento, pois desconsiderada a indisponibilidade do sistema E-SAJ durante o prazo processual. É o relatório. O v. Acórdão impugnado não padece dos vícios elencados pelos embargantes. A preclusão temporal está bem fundamentada: Dispõe o artigo 1003, § 5º, do Código de Processo Civil: 'Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias'. A sentença guerreada julgou parcialmente procedente o pedido, condenada a ré ao pagamento de R$ 34.074,98, acrescidos dos consectários legais, a título de danos materiais, bem ainda ao cumprimento de obrigação de fazer, mais os encargos de sucumbência. Rejeitados os embargos de declaração na sequência, publicada a decisão no Diário da Justiça em 15.07.2024, conforme certidão de fl. 330, iniciado o prazo recursal no dia útil subsequente, transcorrido em 05.08.2024. A interposição do apelo deu-se em 06.08.2024, após o esgotamento do prazo legal, donde se conclui pela sua extemporaneidade. Eventual indisponibilidade do sistema no curso do lapso para interposição do recurso não acarreta dilação do prazo recursal, conforme previsão do artigo 224, § 1º, do Código de Processo Civil, e assente entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabimento para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargante que aponta omissão no julgado. Não acolhimento. Posicionamento contrário ao julgado em nítido caráter infringente, configurando mero inconformismo. Acórdão que não conheceu da apelação em razão de sua intempestividade. Não há prorrogação do término do prazo recursal se a indisponibilidade do sistema ocorrer no curso do período para interposição do recurso. Embargos de declaração manejados também para fins de prequestionamento. Inadequação. Inteligência do artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Câmara. EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Cível 1005279-98.2023.8.26.0565, Rel.Dario Gayoso, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2025) Portanto, nada há a declarar. Tenho reiteradamente observado o descabimento de embargos de declaração com o fim de rediscussão do mérito do recurso, ou seja, com viés impugnativo, enquanto eventual pretensão da parte nesse sentido deve ser levantada em recursos apropriados. A rejeição dos aclaratórios é, assim, de rigor, como já deliberou o Egrégio Supremo Tribunal Federal diante de casos semelhantes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I Não estão presentes os pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015. II Embargos de declaração opostos com a finalidade clara e deliberada de alterar o que foi decidido, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III Embargos de declaração rejeitados (ADI 7163 ED-AgR-ED, Tribunal Pleno, relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 18.03.2023) Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Álvaro Barbosa da Silva Júnior (OAB: 206388/SP) - Jacqueline Silva do Prado (OAB: 271396/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001300-04.2021.8.26.0338

ID: 293389270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001300-04.2021.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. B. P. DA S. E. P. DA S. G. DA S. A. L. P. DA S. M. DAS D. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DUENES DO CARMO SILVA

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ADRIANA MOREIRA NUNES GODOI

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Processo 1001300-04.2021.8.26.0338 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - L.P.S. - A.P.S. - - B.P.S. - - E.P.S. - - G.S.A. - - M.D.C.A. - Vistos. Intime-se o inventariante para atenda …

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Fabiana Leonel Da Silva x Jemima Vitória Leonel De Souza

ID: 322197925

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000145-73.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA LEONEL DA SILVA

Polo Passivo:

JEMIMA VITóRIA LEONEL DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDINÉIA DE FÁTIMA LOPES

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AMANDA DE SOUZA PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-73.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-73.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macatuba - Apelante: Fabiana Leonel da Silva e outros - Apelada: Jemima Vitória Leonel de Souza (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. OS AUTORES ALEGAM QUE A DOAÇÃO REALIZADA PELO FALECIDO, EM FAVOR DA REQUERIDA, COMPROMETEU A PARTE INDISPONÍVEL DOS BENS, CARACTERIZANDO DOAÇÃO INOFICIOSA. PLEITEIAM A NULIDADE DA DOAÇÃO DO IMÓVEL REGISTRADO NA MATRÍCULA Nº 3.430 DO CRI DE MACATUBA/SP OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PARTE EXCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DOAÇÃO REALIZADA PELO FALECIDO ULTRAPASSOU A LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NO MOMENTO DA LIBERALIDADE, CONFIGURANDO DOAÇÃO INOFICIOSA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS APELANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A DOAÇÃO ULTRAPASSOU A LEGÍTIMA NO MOMENTO DA LIBERALIDADE. 4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ ESTABELECE QUE A AFERIÇÃO DA DOAÇÃO INOFICIOSA DEVE CONSIDERAR O MOMENTO DA LIBERALIDADE, NÃO HAVENDO PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS PARA INVALIDAR A DOAÇÃO COMO INOFICIOSA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOAÇÃO INOFICIOSA DEVE SER AFERIDA NO MOMENTO DA LIBERALIDADE. 2. O ÔNUS DA PROVA DA INOFICIOSIDADE CABE AOS HERDEIROS QUE ALEGAM O EXCESSO. LEGISLAÇÃO CITADA: CC/2002, ART. 549, ART. 544. CPC, ART. 85, § 11, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 2.026.288/SP, RELª. MINª. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 18/4/23. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000427-04.2021.8.26.0338, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda de Souza Pinto (OAB: 373381/SP) - Claudinéia de Fátima Lopes (OAB: 424179/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1504730-79.2020.8.26.0001

ID: 308617951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504730-79.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. C. D.

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ SANCHES VALENTIN

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Processo 1504730-79.2020.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - F.C.D. - Vistos. Fls. 96/104: A denúncia é formalmente apta e preenche os re… Processo 1504730-79.2020.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - F.C.D. - Vistos. Fls. 96/104: A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência virtual para o dia 10/08/2027 às 15:45 As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjEyMGEzYzEtYmYwNi00MTk5LTkyOTItN2YxOWIzZDYwZTc4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%223c904335-71f8-41a1-89d9-747f9d5ca019%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências (11) 3489-4415 Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Providencie a serventia Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int - ADV: JOSE LUIZ SANCHES VALENTIN (OAB 354869/SP)

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Processo nº 1504730-24.2022.8.26.0320

ID: 312242676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504730-24.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. B. D. S.

Intimação

Advogados:

CLAUDICEIA DE OLIVEIRA

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Processo 1504730-24.2022.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - R.B.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar a ré R.B. da S. (qual… Processo 1504730-24.2022.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - R.B.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar a ré R.B. da S. (qualificado às fls. 44/45) à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão no regime inicial aberto, tendo em vista ter incorrido na prática do crime tipificado no artigo 129, § 13º c.c Artigo 61, II, 'h', do Código Penal, com aplicação da Lei nº 11.340/06. Outrossim, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, CONDENO a ré a pagar à vítima o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a data do evento danoso. Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno a ré a pagar, ao final da ação, taxa judiciária no valor de 100 UFESPs, conforme art. 4º, §9º da Lei 11.608/03, observando-se a gratuidade de justiça ora deferida, ante a presunção de hipossuficiência, tendo em vista estar representada pelo Convênio OAB/DPESP. Intime-se a vítima, se o caso, nos termos do artigo 201, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Penal. Em observância ao disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a pena imposta e o fato de que vem respondendo solto ao processo. Com o trânsito em julgado: a. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inc. III, CF) e ao IIRG; b. em relação à eventual cobrança de taxa judiciária, cumpra-se nos termos do Provimento 05/2022, e havendo saldo remanescente, devolver ao réu. c. servirá cópia digitada do presente como ofício ao Setor de Armas e Objetos e à Autoridade de origem para encaminhamento à destruição de objetos e armas de numeração raspada ou suprimida e ainda aquelas que com numeração não foram reclamadas (observando-se a lei), que nestes autos houver sido apreendidos, observando-se que em caso de arma pertencentes às corporações, PM, Polícia Civil e GCM, deverão ser devolvidas. d. expeça-se guia de recolhimento definitivo, se o caso, e procedam-se às demais diligências necessárias para o início da execução penal; e. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. f. Se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(es) nomeado(a)(s), nos termos do Convênio DPE/OAB. Expeça(m)-se a(s) respectiva(s) certidão(ões). g. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: CLAUDICEIA DE OLIVEIRA (OAB 243418/SP)

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C. De C. P. E I. F. Do P. S. C. E S. P. S. P. S. S. x R. T. C. I. E E. E.

ID: 298222994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000524-04.2021.8.26.0338

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. F. DO P. S. C. E S. P. S. P. S. S.

Polo Passivo:

R. T. C. I. E E. E.

Intimação

Advogados:

LUIZ DE FREITAS

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1000524-04.2021.8.26.0338 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - C.C.P.I.F.P.S.C.S.P.S.P. - R.T.C.I.E.E. e outro - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO … Processo 1000524-04.2021.8.26.0338 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - C.C.P.I.F.P.S.C.S.P.S.P. - R.T.C.I.E.E. e outro - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP. ajuizou a presente ação monitória em face de RDL TRADING COMPANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELLI e outra. Em síntese, alegou que é credora dos requeridos do valor de R$ 268.974,30, que se refere a créditos antecipados como recebíveis, nos termos da Cédula de Crédito Bancário mº B92333246-2. Não obteve sucesso ao tentar receber seu crédito de forma administrativa, razão pela qual propôs a presente demanda. Com base nisso, requer a notificação da ré ao pagamento, sob pena de constituição dos documentos juntados em título judicial (109/117). Após inúmeras tentativas infrutíferas de citação pessoal, os requeridos foram citados por edital (fls. 384). Transcorrido o prazo para manifestação, foi nomeado curador especial que alegou a nulidade da citação editalícia e ofertou defesa por negativa geral (fls. 389). Manifestação da autora às fls 392. É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do art. 355, inciso I do novel Código de Processo Civil. Pois bem. O procedimento da ação monitória conta com três requisitos essenciais para a sua utilização: (i) que o credor tenha prova documental escrita da dívida; (ii) que esse documento não tenha eficácia executiva; e, (iii) que se objetive receber pagamento, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. A prova escrita é todo documento idôneo, merecedor de fé, que sirva para demonstrar a existência de uma obrigação. O documento há de ser tal que, em cognição sumária, seja possível concluir pela plausibilidade ou verossimilhança do direito do credor. Considerando tais premissas, de rigor constatar que a Cédula de Crédito Bancário e os extratos de fls. 125/264 são suficientes para provar a relação jurídica entre as partes e por consequência o débito alegado pelo autor. Desta feita, caberia à requerida provar o pagamento do valor exigido, o que não o fez. Não havendo prova do pagamento do débito, a conversão do título executivo é media que se impõe. O valor devido deverá ser corrigido, segundo a Taxa Selic, conforme dispõe o §1º do art. 406 do Código Civil, que engloba juros e correção monetária, desde o inadimplemento, data em que incidiu a parte ré em mora. Com efeito, nos termos do art. 397 do Código Civil, Art. 397, O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, o que é exatamente o caso dos autos. Por fim, vale consignar que não há que se falar em nulidade da citação por edital, posto que no decorrer do feito foram realizadas diversas pesquisas de endereços (fls. 311, 312 e 324/326), mas não se logrou êxito em citar pessoalmente os requeridos em nenhum endereço indicado nos autos. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por consequência, declara-se constituído o título executivo, no valor de R$ 268.974,30, nos termos do §8º do art. 702 do Código de Processo Civil corrigidos conforme estabelecido na fundamentação supra. Condena-se a parte vencida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Prossiga-se nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, o credor apresentar memória de cálculo atualizado, de acordo com esta sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e formalidades de estilo. Publique-se e Intimem-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), LUIZ DE FREITAS (OAB 93876/SP), LUIZ DE FREITAS (OAB 93876/SP)

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Processo nº 0807317-71.2022.8.10.0040

ID: 335540993

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807317-71.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HAYATO NAGANO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

OZIEL VIEIRA DA SILVA

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PAULO ROBERTO CRUZ COSTA

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CLEBER SILVA SANTOS

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REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0807317-71.2022.8.10.0040 REQUERENTE(S): HAYATO NAGANO JUNIOR ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: CLEBER SILVA SANTOS (OAB 14506-MA), PAULO ROBERTO CRUZ COSTA (OAB 13908-MA)… REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0807317-71.2022.8.10.0040 REQUERENTE(S): HAYATO NAGANO JUNIOR ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: CLEBER SILVA SANTOS (OAB 14506-MA), PAULO ROBERTO CRUZ COSTA (OAB 13908-MA) REQUERIDA(S): PALOMA SILVA NAGANO ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamado: OZIEL VIEIRA DA SILVA (OAB 3303-MA) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente HAYATO NAGANO JUNIOR por Advogados do(a) REQUERENTE: CLEBER SILVA SANTOS - MA14506-A, PAULO ROBERTO CRUZ COSTA - MA13908 e da parte requerida PALOMA SILVA NAGANO por Advogado do(a) EXCEPTO: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrita: SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA 5ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL DO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA CONFIX PARAFUSOS LTDA POR FRAUDE À LEGÍTIMA POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS ajuizada por HAYATO NAGANO JUNIOR em face de e PALOMA SILVA NAGANO. Narra o autor que “a presente demanda visa anular transferência da totalidade da conta societária pertencente ao pai dos litgantes o Sr. HAYATO NAGANO, falecido em 09/03/2022, conforme certidão de Óbito em anexo, a filha PALOMA SILVA NAGANO, configurando fraude a legitima. Frisa-se que o falecido deixou 5 (cinco) filhos sendo um menor de idade de nome Hayato nagando filho, e entre eles o autor da presente demanda o Sr. HAYATO NAGANO JUNIOR (CERTIDÃO DE ÓBITO EM ANEXO). Os herdeiros após a morte do seu pai se derigiram a Junta comercial de imperatriz e solicitaram o contrato social e suas alterações da empresa do seu pai de nome fantasia CONFIX PARAFUSO, e observaram que em 23 de dezembro de 2021 o “de cujus” transferiu toda a sua cota parte na empresa para a filha PALOMA SILVA NAGANO, um ato ilegal com o intuito de prejudicar a partilha igualitária dos bens do falecido. É importante frizar que a loja CONFIX PARAFUSO sempre pertenceu e foi administada pelo falecido o Sr. HAYATO NAGANO, tadavia só em 2019 passou de fato a fazer parte como sócio administrador. Sabe-se que, a cota social da empresa CONFIX PARAFUSO é o bem de maior valor deixado pelo falecido, correspondendo a 95% dos bens, restando registrado em nome do Falecido apenas uma caminhonete Toyota hilux cdsr A 4FD, placa ROB 1G37, modelo/ano 2021, não se sabendo precisar se o falecido deixou valores em conta. Não se sabe se houve a venda de ascendente para descendente, se ocorreu a título oneroso, ou a doação inoficiosa, ou a título de liberalidade. Porém, Ambas as hipóteses dão ensejo à ação de anulação por qualquer um dos herdeiros prejudicados pelo negócio jurídico e é com este intuito de dar-se entrada na presente demanda” (sic - petição inicial). Por esses fatos, pede a concessão de tutela de urgência, “para que seja suspensa a 5ª alteração e consolidação contratual do contrato social da empresa CONFIX PARAFUSOS LTDA, inscrita no CNPJ: 04.207.374/0001-33, até o julgamento desta lide” (exordial). No mérito, pleiteia: (a) a declaração de nulidade da doação/venda realizada pelo Sr. HAIATO NAGANO, em favor do da Sra. PALOMA SILVA NAGANO, de mais de 95% dos bens do “de cujus” representado alteração contratual registrado na junta comercial de imperatriz/MA; (b) “subsidiariamente, não sendo declarada a nulidade total da doação/venda, seja determinada a redução da parte excedente da disponível do bem em favor do autor e demais herdeiros, objetivando o recebimento do quinhão hereditário que a lei lhe confere”. No despacho de ID 63230451, determinou-se a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, novo CPC), emendar a petição inicial, atribuindo valor à causa correspondente ao conteúdo econômico pretendido na presente demanda, ou seja, o valor do capital social relativo às cotas. Outrossim, determinou-se a intimação da postulante para que, dentro do prazo acima declinado (15 dias), comprove nos autos o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Intimada, a parte autora apresentou a manifestação de ID 64356109. Alegou que é necessário estabelecer o valor da causa por estimativa, visto que o balanço e as declarações de renda da empresa estão sendo mantidos guardados pela requerida. Aduziu que “são no total de 5 (cinco) herdeiros necessários”, de modo que “a quota societária doada a Requerida será rateada entre os herdeiros”. Afirmou que “o proveito econômico do autor será apenas a parte equivalente à sua quota parte”, e que “o proveito econômico da parte Requerente seria o equivalente a 12% (sessenta por cento) da quota societária da empresa equivalente a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)”. Pediu emenda à inicial, para atribuir, como valor da causa, a quantia de R$ R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Subsidiariamente, pleiteou que o valor exato da causa venha a ser definido na fase de liquidação. Por fim, apresentou justificativa para o pleito de concessão do benefício da justiça gratuita. Argumentou que “trabalha com instalação de placas solar e aufere uma renda liquida de apenas R$ 2.991,00 (dois mil novecentos e noventa e um reais), não possuindo condições de arcar com as custa processuais”. Na decisão de ID 65543020, consignou-se que a presente demanda tem caráter sucessório e que há conexão entre este feito e o processo de inventário e partilha de bens que tramita na 1ª Vara de Família sob o nº 0807458-90.2022.8.10.0040. Por fim, determinou-se a remessa dos presentes autos à 1ª Vara de Família desta comarca. Na manifestação de ID 67238775, o autor pediu a análise do pedido de tutela de urgência. Alegou que “a demora na decisão está ocasionando grandes transtornos aos herdeiros que estão impedidos de acompanhar e fiscalizar a loja CONFIX PARAFUSOS LTDA, a filha do falecido e também herdeira impede que os demais filhos tenham informações precisas sobre a administração da loja” (sic). Na decisão de ID 67242766, o Juízo da 1ª Vara de Família suscitou conflito negativo de competência. No despacho de ID 81265063, o Juízo da 1ª Vara de Família deu ciência do despacho de ID 80817165 que o designou como responsável para resolver as medidas urgentes do processo. Na decisão de ID 118223934, o E. TJMA julgou procedente o Conflito Negativo de Competência, declarando a 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz como competente para processar e julgar a causa em apreço. No despacho de ID 118225135, o Juízo da 1ª Vara de Família determinou a remessa dos autos a esta 3ª Vara Cível. Foi indeferida a tutela de urgência. Citada, a requerida contestou o feito. Defendeu a regularidade da doação das cotas sociais e pediu a improcedência da demanda. A parte autora replicou a contestação. Intimadas, as partes não pugnaram pela produção de outras provas. 2. Fundamentação Acolho a impugnação à assistência judiciária gratuita, eis que o patrimônio envolvido na lide e no processo inventário evidencia que a parte autora autora dispõe de recursos para custear as despesas do processo. Não havendo outras questões de ordem processuais a serem examinadas, tampouco nulidade processual a ser proclamada de ofício, passo ao exame do mérito. 2.1. Mérito Dispõem os arts. 538 e 544 do Código Civil que: Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. (…) Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança. A par dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a pretensão autoral deve ser julgada improcedente. É que a requerida, atenta ao que dispõe o art. 373, II, do CPC, logrou comprovar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral. Com efeito, em sua peça de defesa, a demandada, que é inventariante de HAYATO NAGANO nos autos da ação de inventário nº 0807458-92.2022.8.10.0040, em trâmite na 1ª Vara de Família desta comarca, demonstrou que foram elencados como bens do patrimônio do de cujus a pessoa jurídica COFIX PARAFUSOS LTDA, com 20.000 cotas sociais no valor nominal de R$ 1,00; 20.000 cotas sociais no valor nominal de R$ 1,00 da pessoa jurídica AQUICULTURA E PECUÁRIA NAGANO LTDA – ME; uma gleba de terras avaliada em R$ 425.000,00 e; um terreno na cidade de Imperatriz (MA) avaliado em R$ 50.000,00 (ID 135026898). Portanto, pela relação dos bens a inventariar se conclui, de plano, que o valor da doação das cotas sociais da empresa CONFIX PARAFUSOS LTDA efetivada pelo de cujus em favor da requerida no ano de 2021 não excedeu a parte disponível da herança, quando se leva em consideração a totalidade do patrimônio do genitor falecido à época da liberalidade. Dessa forma, não há que se falar em anulação da 5ª Alteração e Consolidação Contratual de ID 63153943 porque as cotas sociais objeto de doação correspondem ao adiantamento do quinhão que cabe à requerida que é herdeira do de cujus. Inclusive, por se tratar de liberalidade do doador em face da parte disponível da herança, é despicienda a anuência dos demais herdeiros para a validade da doação. Registre-se que a parte autora, intimada, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, deixando de pleitear a produção de outras provas que pudessem comprovar a sua alegação de doação inoficiosa. Deverá suportar, portanto, a ausência da produção da prova apta a comprovar o alegado na exordial. A propósito, veja-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de anulação de doação inoficiosa. Os autores alegam que a doação realizada pelo falecido, em favor da requerida, comprometeu a parte indisponível dos bens, caracterizando doação inoficiosa. Pleiteiam a nulidade da doação do imóvel registrado na Matrícula nº 3.430 do CRI de Macatuba/SP ou, subsidiariamente, a redução da parte excedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a doação realizada pelo falecido ultrapassou a legítima dos herdeiros no momento da liberalidade, configurando doação inoficiosa. III. Razões de Decidir 3. Os apelantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar que a doação ultrapassou a legítima no momento da liberalidade. 4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a aferição da doação inoficiosa deve considerar o momento da liberalidade, não havendo prova suficiente nos autos para invalidar a doação como inoficiosa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A doação inoficiosa deve ser aferida no momento da liberalidade. 2. O ônus da prova da inoficiosidade cabe aos herdeiros que alegam o excesso. Legislação Citada: CC/2002, art. 549, art. 544. CPC, art. 85, § 11, art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 2.026.288/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18/4/23. TJSP, Apelação Cível 1000427-04.2021.8.26.0338, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06/10/2023. (TJSP; Apelação Cível 1000145-73.2024.8.26.0333; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) Em conclusão, uma vez que o valor das cotas sociais doadas pelo de cujus em favor da requerida não ultrapassou a legítima no momento da liberalidade, configurando-se adiantamento de herança, não há que se falar em nulidade do ato em que foi registrada a doação das cotas no contrato social da pessoa jurídica. Portanto, o caminho de rigor é a improcedência da demanda. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P. R. I. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível. Imperatriz, Sexta-feira, 25 de Julho de 2025. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442

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