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Cpic Brasil Fibras De Vidro Ltda x Municipio De Capivari

ID: 331356250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001894-75.2021.8.26.0125

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CPIC BRASIL FIBRAS DE VIDRO LTDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAPIVARI

Intimação

Advogados:

ROGER PAZIANOTTO ANTUNES

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LEANDRO ROGÉRIO SCUZIATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001894-75.2021.8.26.0125 (apensado ao processo 1504796-41.2021.8.26.0125) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade - Cpic Brasil Fibras de Vidro Ltda - MUNICIPIO DE CAPIVARI - Trata-se de … Processo 1001894-75.2021.8.26.0125 (apensado ao processo 1504796-41.2021.8.26.0125) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade - Cpic Brasil Fibras de Vidro Ltda - MUNICIPIO DE CAPIVARI - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fl. 202. De início, anoto ser desnecessária a intimação da parte embargada para apresentar resposta aos embargos opostos, tendo em vista não alteração da decisão atacada, em interpretação em sentido contrário (contrario sensu) do § 2º, artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão, mas "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfatória, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado da decisão. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em análise, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. P.I. - ADV: ROGER PAZIANOTTO ANTUNES (OAB 167046/SP), LEANDRO ROGÉRIO SCUZIATTO (OAB 164211/SP)

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A. C. C. L. x A. M. S.

ID: 300824491

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000881-11.2023.8.26.0274

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C. L.

Polo Passivo:

A. M. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA GABRIELA VICENTINI TRAVENSOLO

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RUBENS RODRIGO DOS ANJOS NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000881-11.2023.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000881-11.2023.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis - Apelante: A. C. C. L. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. M. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA DE MENOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA GENITORA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU AO GENITOR A GUARDA UNILATERAL DO MENOR, ASSEGURANDO À GENITORA DIREITO DE VISITAS SUPERVISIONADAS. A GENITORA PLEITEIA A GUARDA COMPARTILHADA COM ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA, ALEGANDO MELHOR CONVÍVIO COM AMBOS OS GENITORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA COM ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO MENOR, ATUALMENTE COM 13 ANOS DE IDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GUARDA UNILATERAL DO GENITOR É A OPÇÃO QUE MELHOR RESGUARDA O INTERESSE DO MENOR, CONFORME LAUDOS PSICOLÓGICO E SOCIAL QUE DEMONSTRAM ADAPTAÇÃO E VÍNCULO AFETIVO FORTE COM O GENITOR. 4. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PRIORIZOU A ESTABILIDADE EMOCIONAL E O BEM-ESTAR DO MENOR, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA DEVE SER ATRIBUÍDA AO GENITOR QUE REVELE MELHORES CONDIÇÕES PARA EXERCÊ-LA. 2. A GUARDA COMPARTILHADA COM ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA NÃO É RECOMENDÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227; ECA, ARTS. 4º E 33; CC, ART. 1.584, §2º; CPC, ARTS. 85, §8º E §11, 98, §3º, 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 964.836-BA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 02.04.2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens Rodrigo dos Anjos Negrão (OAB: 365817/SP) (Convênio A.J/OAB) - Cintia Gabriela Vicentini Travensolo (OAB: 371690/SP) - 4º andar

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Município De Avaré x Pio Isaias Francoso

ID: 300667533

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504796-95.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

PIO ISAIAS FRANCOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

VANUSA INACIO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504796-95.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504796-95.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Pio Isaias Francoso - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE AVARÉ CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONFORME TEMA Nº 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É CABÍVEL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EXIGIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O TEMA Nº 1184 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA Nº 1184 LEGITIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EXIGINDO PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO.4. NO CASO, O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS EXIGIDAS, COMO O PROTESTO DO TÍTULO OU SUA DISPENSA, CONFORME ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO GENÉRICA DE BEM À PENHORA QUE VEM DESACOMPANHADA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SEJA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO OU DE QUE ESTEJA DISPONÍVEL À PENHORA. 5. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanusa Inacio Machado (OAB: 309519/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1500043-11.2023.8.26.0274

ID: 324653498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500043-11.2023.8.26.0274

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEI GROTTI JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOAO CLAUDIO ALEIXO ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1500043-11.2023.8.26.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Claudinei Grotti Junior - A defesa nada alegou em preliminar, reservando-se ao direito de apreciar o mérito durante … Processo 1500043-11.2023.8.26.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Claudinei Grotti Junior - A defesa nada alegou em preliminar, reservando-se ao direito de apreciar o mérito durante a instrução criminal e nas alegações finais. Observa-se que a denúncia preenche os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, estando presentes, ainda, justa causa para a promoção da ação, consubstanciado no inquérito policial que acompanha a inicial. Desta forma, ante a existência de indícios de autoria e a prova da materialidade do delito, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução, debates e julgamentos para o dia 02 DE DEZEMBRO DE 2025, ÀS 14:00 HORAS, a ser realizada de forma mista (telepresencial e presencial) no edifício do Fórum da Comarca de Itápolis, sito à Avenida dos Amaros, nº 800, Centro. Será admitida a participação por videoconferência, expressamente manifestada tal opção no ato da intimação ou por petição prévia nos autos, devendo, neste caso, apresentar endereço de e-mail válido para o encaminhamento do link de acesso (não será admitido o encaminhamento de link via aplicativo "whatsapp"). Neste caso, o ingresso na audiência remota, via aplicativo "Teams" ou pela "Web", deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, com o objetivo de possibilitar a resolução de eventuais problemas técnicos. No ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Requisite-se o réu no Presídio de Monte Santo de Minas - Minas Gerais. INTIME-SE réu, vítima e testemunhas de acusação e defesa, devendo o Oficial de Justiça colher o "e-mail" da pessoa intimada, caso esta manifeste clara e expressa opção por participar do ato por videoconferência, a possibilitar remessa do link para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo Oficial de Justiça, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência. Requisitem-se as testemunhas policiais nos termos do Comunicado CG nº 305/2014, através de ofício encaminhado por meio eletrônico para os endereços: dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br e 13bpmi2cia2pel@policiamilitar.sp.gov.br, quando se tratar de Policial Militar; 3bprv1ciaprotocolo@policiamilitar.sp.gov.br, em se tratando de Policial Militar Rodoviário; e audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br e dpm.itapolis@policiacivil.sp.gov.br, no caso de Policial Civil. Providencie a Serventia a juntada de folha de antecedentes atualizada. CRISTIANE LUCK DA SILVA e MARCO DONIZETI DE OLIVEIRA, citados por edital, deixaram de apresentar suas defesas. Assim, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal, DECLARO SUSPENSOS O PROCESSO E A PRESCRIÇÃO. Coloque-se a tarja devida. Oficie-se ao IIRGD, comunicando-se. Determino, ainda, a realização antecipada de provas, consistente na oitiva de vítimas e testemunhas, vez que a prova a ser realizada é comum em relação a todos os denunciados. Portanto, a medida atende aos anseios de concentração e economia processual. Ademais, tendo em perspectiva que os fato narrados na denúncia ocorreram no ano de 2022, o risco de esquecimento, por ação natural do tempo na memória das pessoas envolvidas, é intuitivo. Neste ponto, não se pode olvidar que o próprio CPP, no art. 92, caput, esclarece que a inquirição de testemunhas tem caráter premente, consubstanciando, a priori, elemento probatório de natureza urgente. - ADV: JOAO CLAUDIO ALEIXO ROSA (OAB 209458/MG)

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Processo nº 1504796-19.2025.8.26.0378

ID: 323017510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504796-19.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAUE EGEA

Intimação

Advogados:

DANILO HENRIQUE GRACIANO

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Processo 1504796-19.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - CAUE EGEA - VISTOS. Recebo a Defesa Prévia r apresentada. No entanto, as preliminares de a… Processo 1504796-19.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - CAUE EGEA - VISTOS. Recebo a Defesa Prévia r apresentada. No entanto, as preliminares de ausência de materialidade delitiva, bem como inexistência de justa causa não merecem prosperar, uma vez que a exordial acusatória, regularmente, expôs os fatos com todas as suas circunstâncias, apontou a qualificação do acusado e, devidamente, classificou o crime imputado, não existindo razão para se falar em quaisquer das hipóteses explicitadas no art. 395 do CPP. Oportuno apontar que o Laudo do IML (fls 72/73) informa que na data de sua realização a vítima não apresenta lesões corporais recentes, o que não significa que as lesão não ocorreram, face ao informado pelo documento médico de fls. 17/18, atestando que a vítima, na data do fato, apresentava escoriação em face e hematoma em região escapular direita. Fatos esses que poderão ser confirmado pela vítima quando de sua oitiva. Neste ponto, é possível observar que a materialidade do crime e os indícios da autoria delitiva ficaram evidenciados pelo conjunto probatório coligido na fase inquisitiva. Quanto aos argumentos e requerimentos nela aduzidos, tratam, no entanto, apenas de questões que se confundem com o mérito da causa, ausentes, tecnicamente, as hipóteses que obstariam o prosseguimento do presente feito. Não verificada nenhuma das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução, de interrogatório e julgamento, a ser realizada nos moldes do artigo 400 e seguintes, do Código de Processo Penal; com redação dada pela Lei nº 11.719/08, para o dia 27/08/2025 às 10:00h horas, a ser realizada por vídeo conferência, através do aplicativo Teams. Providencie a serventia o necessário para realização do ato. Oficie-se ao Comandante da Guarda Civil Municipal requisitando-se o comparecimento dos GMs (1) Thiago Rogério Alves e (2) Simone Júlio da Silva para deporem na audiência supra, observando-se o Comunicado CG nº 305/2014. Devem as partes se preparar para a apresentação de alegações finais em audiência. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 13.964/19), passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva. A partir dos elementos por ora apresentados, há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (CPP, art. 312), nos termos da imputação, e se trata de crime cuja pena máxima é superior a quatro anos (CPP, art. 313). Com relação ao perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, deve-se ter em vista a gravidade em concreto do crime e o risco concreto de continuidade delitiva, contemporaneamente a esta decisão. Tratando-se de crime praticado nas circunstâncias de violência doméstica contra a mulher, está evidenciada a gravidade em concreto. Já o risco concreto de continuidade delitiva se mostra pelas informações na FA que apontam tanto para condenação por crime análogo, como deferimento de medidas protetivas de urgência, o que indica a habitualidade criminosa do denunciado e sua personalidade violenta, pelo que se faz necessário medida mais excepcional para a garantia da ordem pública, inexistindo medida cautelar diversa da prisão suficiente e proporcional aplicável à hipótese. Por esse fundamento, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA. Cumpra-se Intime-se - ADV: DANILO HENRIQUE GRACIANO (OAB 482059/SP)

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