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Província Franciscana Da Imaculada Conceição Do Brasil x Carlos Nakamura Rodrigues - Centro De Amparo - Me, Na Pessoa Do Sócio Homônimo

ID: 309247602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001233-64.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PROVíNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIçãO DO BRASIL

Polo Passivo:

CARLOS NAKAMURA RODRIGUES - CENTRO DE AMPARO - ME, NA PESSOA DO SóCIO HOMôNIMO

Intimação

Advogados:

ROBERTO RAMAZZOTTI PERES

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FLÁVIO GOMES DA COSTA

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ALINE DE OLIVEIRA ANGELIN

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Processo 0001233-64.2024.8.26.0366 (processo principal 1000216-10.2023.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil - Ca…

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Processo nº 1507235-32.2024.8.26.0606

ID: 279781127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507235-32.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO ROGERIO BELLA

Intimação

Advogados:

JONAS SOUZA DOS REIS CAMARA

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HUMBERTO AMARAL BOM FIM

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ADV: Humberto Amaral Bom Fim (OAB 242207/SP), Jonas Souza dos Reis Camara (OAB 477369/SP) Processo 1507235-32.2024.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Flavio Rogerio Bella - Vistos…

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Vitoria Domingos Pessoa x Banco Agibank S.A.

ID: 319875815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-10.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA DOMINGOS PESSOA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1003708-10.2023.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitoria Domingos Pessoa - Banco Agibank S.a. - Vistos. CUMPRA-SE o v. Acórdão. Diante do Provimento CG n…

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Savoy Imobiliária Construtora Ltda x Shirley Gonçalves Marques

ID: 293378809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003611-10.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAVOY IMOBILIáRIA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

SHIRLEY GONçALVES MARQUES

Intimação

Advogados:

JULIANY STEFANO

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ADVOCACIA SALOMONE

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Processo 1003611-10.2023.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Savoy Imobiliária Construtora Ltda - Shirley Gonçalves Marques e outro - Declaro SANEADO o processo. Fixo como pontos …

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Processo nº 0001892-10.2023.8.26.0366

ID: 319866843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001892-10.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 0001892-10.2023.8.26.0366/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Flavio de Santana - Vistos. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento n… Processo 0001892-10.2023.8.26.0366/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Flavio de Santana - Vistos. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Certificado eventual trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Não há verbas de sucumbência, consoante dispõe o art. 55, da já citada lei. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1509951-10.2023.8.26.0366

ID: 275894004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509951-10.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

RENATO CARVALHO DONATO

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ADV: Renato Carvalho Donato (OAB 334044/SP) Processo 1509951-10.2023.8.26.0366 - Execução Fiscal - Exectdo: Baalbek Cooperativa Habitacional - A Fazenda Pública não fundamentou em momento oportuno, o… ADV: Renato Carvalho Donato (OAB 334044/SP) Processo 1509951-10.2023.8.26.0366 - Execução Fiscal - Exectdo: Baalbek Cooperativa Habitacional - A Fazenda Pública não fundamentou em momento oportuno, objeção à decisão de fls. 19/21, que determinou a substituição da CDA, visando a correção dos erros formais verificados na execução. Devidamente intimada a fls. 26/27 a respeito da substituição obrigatória e criteriosa da CDA, sob pena de extinção, a Fazenda Pública deixou transcorrer in albis o prazo peremptório para manejo do recurso apropriado contra a referida ordem. Assim, após a preclusão certificada a fls. 39, foi aberta a vista dos autos à exequente, tão somente para cumprimento da providência; não obstante, a exequente deixou de promover a emenda da inicial e juntar o título executivo no prazo que lhe foi assinado, persistindo assim, o vício processual. Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso I, c.c. Art. 485, I e IV todos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Fazenda-exequente nas custas processuais em razão da isenção do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608/03, porém, em razão da sucumbência, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, de10% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo do teto gradual do artigo 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A partir de 09/12/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021,desde o ajuizamentoou de sua última atualização, pela TAXA SELIX e incidirãoa partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), à luz dos Temas 810/STF e 905/STJ e da alteração constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021. Eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado por meio de peticionamento eletrônico, com observância dos requisitos estabelecidos no artigo 534 do Código de Processo Civil e no artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Certificado eventual trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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Prefeitura Municipal De Mongaguá x Ykal-Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 277288988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501027-10.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ

Polo Passivo:

YKAL-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR

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ANA PAULA DA SILVA ALVARES

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ADV: Ana Paula da Silva Alvares (OAB 132667/SP), Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar (OAB 300461/SP) Processo 1501027-10.2023.8.26.0366 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ … ADV: Ana Paula da Silva Alvares (OAB 132667/SP), Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar (OAB 300461/SP) Processo 1501027-10.2023.8.26.0366 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ - Exectdo: Ykal-empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pelo executado interessado a fls. 53/54, acerca do qual a exequente, instada a manifestar-se, quedou-se inerte (certidão 58 ), JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Verificada a ausência de pagamento das custas processuais, proceda a intimação da parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, inciso III, § 1º da Lei 11.608, de 29/12/03) ou, na hipótese das custas processuais terem sido recolhidas no momento da quitação do débito e apresentadas junto à Prefeitura, deverá o executado apresentar o comprovante de pagamento neste Cartório, ou, se o executado estiver representando nos autos por advogado, mediante o peticionamento, sob pena de inscrição da dívida junto à Fazenda Estadual. 3 - Destaca-se que, em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança das custas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de conformidade com Comunicado Conjunto 951/2023, deverão ser observadas, no Setor das Execuções Fiscais desta Comarca, as seguintes diretrizes para apuração da cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Valor mínimo das custas iniciais = 5 UFESP'S ou R$ 185,10 e valor máximo = 3.000 UFESP'S= R$ 111.060,00 (Exercício de 2025). Quando da satisfação ou pagamento da Execução Fiscal: 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito e despesas, cujos valores deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobrados diretamente do executado. Quando se tratar de cumprimento de sentença: não haverá nova cobrança de taxa judiciária, se o recolhimento de 1% sobre o valor da satisfação se deu no momento da distribuição. 4 - Não havendo a comprovação do pagamento das custas processuais, expeça-se certidão para a inscrição em dívida pública. Vale frisar que, as guias DARE, para pagamento de custas, a partir de 25/03/2019, deverão ser geradas pelo sistema Portal de Custas, disponível no sítio do Tribunal de Justiça, (www.tjsp.jus.br/PortalCustas), nos termos do Provimento CG 13/2019, que alterou os artigos 1.093, 1.097 e 1.098 do Capítulo VII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 5 - Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Municipio De Sao Carlos x Araucaria Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 306819706

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507235-21.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO CARLOS

Polo Passivo:

ARAUCARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA GUILHERME BARBANO PEREZ

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507235-21.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507235-21.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Municipio de Sao Carlos - Apelado: Araucaria Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: Guilherme Barbano Perez - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE R$ 3.198,22.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA E SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE PARA VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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J. E. O. e outros x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292715966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003320-10.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE M.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SANTOS EMANUELE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003320-10.2023.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003320-10.2023.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Mongaguá - Apelante: M. de M. - Apelante: J. E. O. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento à apelação. V. U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EDUCAÇÃO INFANTIL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ, VISANDO A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE NA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR PLANO PARA ELIMINAR A DEMANDA REPRIMIDA DE VAGAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS, COM PRAZOS DETERMINADOS E MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE PRAZOS E MULTA DIÁRIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL CONFIGURA INGERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO NA GESTÃO PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A AUTOAPLICABILIDADE DO ARTIGO 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECE O DEVER ESTATAL DE ASSEGURAR O ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA, FOI CONFIRMADA PELO STF, REFORÇANDO O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF ADMITE A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ OMISSÃO OU INEFICÁCIA DA AÇÃO ESTATAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. NÃO SE CONHECE DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE PRAZOS E MULTA PARA ASSEGURAR O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL NÃO CONFIGURA INGERÊNCIA INDEVIDA, MAS SIM ATUAÇÃO LEGÍTIMA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 6º, 208, IV, § 1º, 227, CAPUT; ECA, ART. 54, IV; LEI Nº 9.394/1996, ART. 4º, II; CPC, ART. 496, § 3º, III, ART. 497. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, REPERCUSSÃO GERAL NO RE 1008166, REL. MINISTRA ROSA WEBER, J. 22.9.2022; STF, RE 684.612, TEMA 698; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1000831-39.2019.8.26.0172, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 20/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Santos Emanuele (OAB: 257979/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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