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J. E. O. e outros x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292715966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003320-10.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE M.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SANTOS EMANUELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003320-10.2023.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003320-10.2023.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Mongaguá - Apelante: M. de M. - Apelante: J. E. O. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento à apelação. V. U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EDUCAÇÃO INFANTIL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ, VISANDO A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE NA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR PLANO PARA ELIMINAR A DEMANDA REPRIMIDA DE VAGAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS, COM PRAZOS DETERMINADOS E MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE PRAZOS E MULTA DIÁRIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL CONFIGURA INGERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO NA GESTÃO PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A AUTOAPLICABILIDADE DO ARTIGO 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECE O DEVER ESTATAL DE ASSEGURAR O ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA, FOI CONFIRMADA PELO STF, REFORÇANDO O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INFANTIL. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF ADMITE A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ OMISSÃO OU INEFICÁCIA DA AÇÃO ESTATAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. NÃO SE CONHECE DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE PRAZOS E MULTA PARA ASSEGURAR O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL NÃO CONFIGURA INGERÊNCIA INDEVIDA, MAS SIM ATUAÇÃO LEGÍTIMA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 6º, 208, IV, § 1º, 227, CAPUT; ECA, ART. 54, IV; LEI Nº 9.394/1996, ART. 4º, II; CPC, ART. 496, § 3º, III, ART. 497. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, REPERCUSSÃO GERAL NO RE 1008166, REL. MINISTRA ROSA WEBER, J. 22.9.2022; STF, RE 684.612, TEMA 698; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1000831-39.2019.8.26.0172, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 20/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Santos Emanuele (OAB: 257979/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0001989-10.2023.8.26.0366

ID: 275885416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001989-10.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvia Aparecida Verreschi Costa (OAB 157721/SP) Processo 0001989-10.2023.8.26.0366 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Silvia Aparecida Verreschi Costa, Silvia Aparecida Verreschi Costa - Diant…

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Processo nº 0000966-58.2025.8.26.0366

ID: 322729382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000966-58.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALENCAR MARTINS GAVIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSE DE BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000966-58.2025.8.26.0366 (processo principal 1003126-10.2023.8.26.0366) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Moléstia Profissional ou Doença Grave - José Alencar Martins Gav…

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Processo nº 0000966-58.2025.8.26.0366

ID: 322729193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000966-58.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALENCAR MARTINS GAVIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSE DE BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000966-58.2025.8.26.0366 (processo principal 1003126-10.2023.8.26.0366) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Moléstia Profissional ou Doença Grave - José Alencar Martins Gav…

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Processo nº 0000966-58.2025.8.26.0366

ID: 332203348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000966-58.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALENCAR MARTINS GAVIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSE DE BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000966-58.2025.8.26.0366 (processo principal 1003126-10.2023.8.26.0366) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Moléstia Profissional ou Doença Grave - José Alencar Martins Gav…

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R. T. C. x P. P. R. De S.

ID: 330416352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002059-10.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. T. C.

Polo Passivo:

P. P. R. DE S.

Intimação

Advogados:

LUCIANE CARVALHO DE AQUINO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA AMORAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-10.2023.8.26.0366 - Guarda de Família - Guarda - R.T.C. - P.P.R.S. - Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que o autor informou a alteração de seu endereço a fls. 162/163. Assi…

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Gracilene Moreira De Freitas Santos e outros x Lepapie Factoring Fomento Comercial Ltda

ID: 323692640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002377-10.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRACILENE MOREIRA DE FREITAS SANTOS GRACILENE MOREIRA DE FREITAS SANTOS, NOME FANTASIA (KIKA SW COSM-ETICOS), CPF Nº 11.096.725.860

Polo Passivo:

LEPAPIE FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA FIGUEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002377-10.2023.8.26.0366 (processo principal 1000679-93.2016.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Gracilene Moreira de Freitas Santos, Nome Fantasia (Kika …

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Processo nº 0000966-58.2025.8.26.0366

ID: 314493784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000966-58.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALENCAR MARTINS GAVIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSE DE BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0000966-58.2025.8.26.0366 (processo principal 1003126-10.2023.8.26.0366) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Moléstia Profissional ou Doença Grave - José Alencar Martins Gav…

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Processo nº 0000966-58.2025.8.26.0366

ID: 314544630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000966-58.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALENCAR MARTINS GAVIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSE DE BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000966-58.2025.8.26.0366 (processo principal 1003126-10.2023.8.26.0366) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Moléstia Profissional ou Doença Grave - José Alencar Martins Gav…

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Paulo Rogerio Da Silva Rhomens x Cm Representações E Turismo Ltda

ID: 335128563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000940-94.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO DA SILVA RHOMENS

Polo Passivo:

CM REPRESENTAçõES E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINA GUASTI GOMES BARTIÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA SILVEIRA NEGRON LANGERVISCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000940-94.2024.8.26.0366 (processo principal 1002447-10.2023.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Rogerio da Silva Rhomens - Cm Representações e Tu…

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