Resultados para "5000285-04.2021.8.13.0625" – Página 3 de 117

Anita Larroyd Duarte e outros x Estado De Santa Catarina

ID: 311413575

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000285-44.2010.8.24.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANITA LARROYD DUARTE AVELINO BERLANDA ELZA NOEMIA FONINI SAVARIZ GRACIOSA CELUPPI HELIA DOMINGAS CELA ISABEL DE CORDOVA FRANCA ISABEL VOGEL MARIA MACHADO AMPESSAN MARIA TERESINHA ORSI REIS NELCI SANTINA BEAL BARONI

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

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JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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Processo 5000285-44.2010.8.24.0023 distribuido para Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público - 1ª Câmara de Direito Público na data de 27/06/2025.

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Banco Pan S.A. e outros x Os Mesmos

ID: 320247026

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000285-98.2023.8.24.0084

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. MARIA BORTOLOTTE PIETRO BIASI

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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Processo 5000285-98.2023.8.24.0084 distribuido para Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Civil - 5ª Câmara de Direito Civil na data de 01/07/2025.

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Ida Maria Da Silva Ferreira x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 335227369

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 7ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000285-54.2025.8.24.0076

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IDA MARIA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Outros

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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HUELITON BARDINI GIUSTI

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MARIA INES COELHO BORGES GIUSTI

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Processo 5000285-54.2025.8.24.0076 distribuido para Gab. 01 - 7ª Câmara de Direito Civil - 7ª Câmara de Direito Civil na data de 24/07/2025.

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Gerusa Padilha Garcia x Amaggi Exportacao E Importacao Ltda e outros

ID: 336340729

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000285-72.2025.8.24.0167

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GERUSA PADILHA GARCIA

Polo Passivo:

AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA BANCO DO BRASIL S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA

Outros

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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FABIO RIVELLI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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SANDRO NUNES DE LIMA

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MATHEUS VINÍCIUS SOUZA DOMINGOS

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Processo 5000285-72.2025.8.24.0167 distribuido para Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Comercial - 3ª Câmara de Direito Comercial na data de 25/07/2025.

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Processo nº 5000285-10.2019.4.03.6114

ID: 261399214

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000285-10.2019.4.03.6114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA MACHADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEBER NOGUEIRA BARBOSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000285-10.2019.4.03.6114 EXEQUENTE: ELIANA MARIA MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEBER NOGUEIRA BARBOSA - SP237476 EXECUTADO: INSTITUTO…

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Processo nº 5000285-09.2025.8.13.0384

ID: 310547627

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Cataguases Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000285-09.2025.8.13.0384

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ELY PENGO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES PESSOA MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Cataguases CERTIDÃO Recurso/processo: 5000285-09.2025.8.13.0384 Certifico que intimo a parte embargada para, caso queira, …

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Processo nº 5000285-28.2025.4.04.7001

ID: 280482894

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-28.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GENEROSA MARI DA CRUZ STOPPA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000285-28.2025.4.04.7001/PR AUTOR : GENEROSA MARI DA CRUZ STOPPA ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB PR064256) SENTENÇA Homologo o acordo…

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Processo nº 5000285-04.2021.8.13.0625

ID: 276711751

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-04.2021.8.13.0625

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO EVANDRO RESENDE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000285-04.2021.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: BRUNO EVANDRO RESENDE SILVA CPF: 114.008.836-01 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros AS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei nº 12.153/09), passo ao breve rsumo dos fatos relevantes. Bruno Evandro Resende Silva ajuizou ação em face do Estado de Minas Gerais, objetivando sua convocação para o curso de formação do Corpo de Bombeiros Militar, sob a alegação de preterição indevida. Sustenta que, embora aprovado e classificado na 8ª posição para a especialidade de Técnico em Saúde Bucal, candidatos com notas inferiores foram convocados, o que contraria o edital e viola os princípios da legalidade e da isonomia, especialmente diante da realização de novo concurso e contratações temporárias. Citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação em id. 6019513007. Impugnação do autor em id. 6144848007. Determinou-se a inclusão dos réus Daniel Guilherme Lisboa da Cunha, Khertlyn Louback de Menezes e Thiago Costa Penido Bertho (ID 2629456396) devido à necessidade de litisconsórcio passivo necessário. Devidamente citados (id. 3649088000 e 5403218060, 9508556525), permaneceram inertes, sendo decretada revelia (id. 9723856551). Decido. Diante da revelia dos réus Daniel Guilherme Lisboa da Cunha, Khertlyn Louback de Menezes e Thiago Costa Penido Bertho, nos termos do art. 344 do CPC, cumpre salientar que, tratando-se de direito indisponível, a revelia não implica confissão ficta quanto aos fatos alegados na inicial, conforme disposto no art. 345, inciso II, do CPC. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de inclusão do autor no quadro de servidores do ente réu, considerando sua classificação no concurso e a possível existência de vagas ociosas. In casu, o autor afirmou que foi aprovado em 8º lugar para a especialidade Técnico em Saúde Bucal. Contudo, da detida análise dos autos, não é possível verificar a classificação excedente indicada, uma vez que se depreende do resultado final colacionado no id. 2100344817, p. 15, que o autor não foi aprovado para a especialidade “Técnico em Saúde Bucal”. Para a referida especialidade, não constam nomes aprovados fora do número de vagas. O resultado demonstra que o autor foi classificado como excedente para o “quadro de praças especialistas (QPE) - Mecânica Leve” (id. 2100344817, p. 14). Destarte, ainda que se considere a classificação indicada pelo autor (8º lugar), restaria configurada a aprovação excedente, uma vez que foram ofertadas apenas 6 vagas para a especialidade de Técnico em Saúde Bucal. E neste sentido, o candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital possui mera expectativa de direito de ser nomeado, mesmo que sejam criadas novas vagas para o mesmo cargo. Outrossim, saliento que, segundo o Supremo Tribunal Federal, no precedente constituído sob o regime da repercussão geral - RE 837.311/PI1, pacificou o entendimento de que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato." Destaco, neste ponto, que o print de classificação juntado na peça exordial (id. 2100344803, p.3), que indica que em 5º lugar, é insuficiente para o deslinde da questão porque contêm informações incompletas e não menciona a fonte de onde teria sido extraída, para verificação de fidedignidade. Destaco, ademais, que classificação final juntada pelo autor no id. 2100344817 não contém a tabela referida na inicial. Assim, não é possível vincular a classificação a nenhuma especialidade. Ademais, o Edital CBMMG nº 13, de 30 de julho de 2018 (id. 2100344815, p.32) previa que: 17.1 - O CBMMG poderá convocar excedentes, dentro do período de validade deste edital, em caso de necessidade ou não preenchimento das vagas ofertadas. 17.2 - No caso de convocação de excedentes, por necessidade, o número de candidatos convocados será definido pelo Comandante-Geral do CBMMG, observado os percentuais limites previstos na Lei de Efetivo 17.3 - No caso de convocação de excedentes por não preenchimento das vagas ofertadas, será observado criteriosamente a classificação final do Concurso e, ainda, o sexo para o QP-BM ou a Especialidade para o QPE-BM. 17.4 - Caso não haja excedentes do sexo ou da Especialidade da vaga ociosa, poderão ser convocados candidatos do outro sexo ou de outra especialidade, observado os percentuais limites previstos na Lei de Efetivo Portanto, não havendo comprovação de que o autor tenha sido aprovado como excedente para a especialidade de Técnico em Saúde Bucal, a convocação de candidatos de outras especialidades, ainda que com notas inferiores, está em conformidade com o edital, não configurando preterição ou irregularidade. A Administração Pública, assim, agiu dentro dos limites da legalidade, razão pela qual o pleito autoral não merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extinto, com isso, o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários nesta fase, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser dirigido e examinado pela Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5000285-04.2021.8.13.0625

ID: 331975215

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-04.2021.8.13.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO EVANDRO RESENDE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

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Parte autora: Recebidos os autos do Núcleo 4.0

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Processo nº 5000285-23.2025.8.24.0054

ID: 310100776

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ascurra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000285-23.2025.8.24.0054

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SALVADOR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000285-23.2025.8.24.0054/SC AUTOR : ANTONIO SALVADOR DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO DA CONCEICAO (OAB SP312375) DESPACHO/DECISÃO Isso posto, suspendo o feito até o …

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